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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 30 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 30, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 30. Além dos casos previstos em tratados de que o Brasil faz parte, o auxílio direto terá os seguintes objetos:

I - obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e sobre processos administrativos ou jurisdicionais findos ou em curso;

Pg. 2548. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

DE MULTA - LEI MUNICIPAL 10.711/2010 - POSSIBILIDADE - ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 30 , I , DA CF. 4... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, ...

Apelação Cível: AC 70078953957 RS

. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL. ART. 30, I, DO CPC. LABOR EXTRAORDINÁRIO NÃO EVIDENCIADO EM FACE DA AUSÊNCIA... SEMANAL DE 40 HORAS. REDUÇÃO PARA 30 HORAS COM BASE NA LEI FEDERAL 12.317/10. READEQUAÇÃO DA JORNADA SEMANAL.... NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível 70078953957, Qu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10296760420178260576 SP 1029676-04.2017.8.26.0576

-Inteligência do art. 30, I, da CF. 4) Sucumbência recursal -Majoração dos honorários para 12% do valor da causa -Inteligência... da dívida ativa. 3) Cobrança de multa - Lei Municipal 10.711/2010 - Possibilidade - Assunto de interesse local...-se contra a cobrança de multa pelo descumprimento da Lei Municipal 10...

Andamento do Processo n. 0006129-60.2008.4.01.3400 - Recurso Especial / Apelação Cível - 18/10/2018 do TRF-1

Numeração Única: 0006129-60.2008.4.01.3400 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.34.00.006171-7/DF : FAZENDA NACIONAL RECORRENTE PROCURADOR : GO00013207 - ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA RECORRIDA :

Andamento do Processo n. 0013041-92.2016.4.01.3400 - Apelação Cível - 18/10/2018 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0013041-92.2016.4.01.3400/DF : GLAUSTON TRES RECORRENTE ADVOGADO : GO00020805 - LUCIANO ALVES DE FARIA E OUTROS (AS) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : GO00013207 - ADRIANA

Pg. 406. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/10/2018

AUTOR : MUNICIPIO DE BETANIA DO PIAUI ADVOGADO : PI00010030 - FRANCISCO RENAN BARBOSA DA SILVA ADVOGADO : PI00003276 - MAIRA CASTELO BRANCO LEITE ADVOGADO : PI00011876 - ANA PRISCILA DE CARVALHO

Pg. 415. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/10/2018

valor da condenação, nos termos do art. 85,13 30, inc. I, do CPC, a serem suportados pela ré. Duplo grau. Numeração única: 25694-77.2013.4.01.4000 25694-77.2013.4.01.4000 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS

Pg. 12176. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/10/2018

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 112138 .030, I, b, do CPC/2015. Intimem-se. Brasília, 28 de agosto de 2018. Desembargador Federal KASSIO MARQUES

Pg. 14142. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/10/2018

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 1 14104 .030, I, b, do CPC. Publique-se. Intime-se. Brasília, 8 de agosto de 2018. Desembargador Federal KASSIO MARQUES

RECURSO ESPECIAL: REsp 1699932 PA 2017/0245335-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.699.932 - PA (2017/0245335-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : PATRICIA SOARES FIGUEIREDO DE ANDRADE RECORRENTE : SILVIA LILIAN RODRIGUES VIANA ADVOGADO : CELSO IRAN CORDOVIL VIANA - PA004275 RECORRIDO : MUNICIPIO DE MOJU ADVOGADO : BRUNO ALEXANDRE JARDIM E SILVA E OUTRO(S) - PA...

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