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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Inciso I do Artigo 30 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 30, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 30. Além dos casos previstos em tratados de que o Brasil faz parte, o auxílio direto terá os seguintes objetos:

I - obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e sobre processos administrativos ou jurisdicionais findos ou em curso;

Pg. 168. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/07/2017

“(...) Pelo exposto, nos termos do art. 54º, XXII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos JEF’s da 1ª Região e nos termos do art. 1,030, I, “a” do NCPC, nego seguimento ao recurso

Andamento do Processo n. 9003044-50.2017.8.21.0022 - 27/06/2017 do TJRS

ESTÁ FUNDAMENTADO NA LEI MUNICIPAL 5.143/2005, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 6.281/2015, ART. 4º, SEUS INCISOS... 6.281/2015, ART. 1º, SEUS INCISOS E PARÁGRAFOS.ASSEVEROU QUE, EM RAZÃO DESTE INDEFERIMENTO, PROTOCOLOU PEDIDO... COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL, CONFORME PRECONIZA O ART...

Pg. 328. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/06/2017

COM BASE NA LEI MUNICIPAL 5.143 / 2005, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 6.281/2015, ART. 1º, SEUS INCISOS E PARÁGRAFOS..., ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 6.281/2015, ART. 4º, SEUS INCISOS E PARÁGRAFOS, ENCONTRANDO PORTANTO RESPALDO LEGAL, E NÃO... DE INTERESSE LOCAL, CONFORME PRECONIZA O ARTIGO 30 , INCISO I , DA CA...

Apelação Cível n. 0178948.62 - 31/05/2017 do TJGO

exegese do artigo 995 , parágrafo único, c/c art. 1.019 , inciso I, do CPC . Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento... art. 1.019 , inciso I, do Código de Processo Civil , demonstra-se a necessidade de concessão de efeito suspensivo.... 1015 , parágrafo único , do CPC . Consoante a norma do inciso I do art. ...

Pg. 1620. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/05/2017

, inciso I , alínea 'a', item 2, da Lei Estadual 9.129/81 (COJEG), a quem competirá, inclusive, decidir acerca..., mas sim a sua redistribuição a uma das Varas da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, nos termos no art. 30...Pg. 1620. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/05/2017 decorr...

Pg. 797. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/05/2017

realizado pelo advogado e o tempo exigidos para a realização do serviço, (artigo 85, § 2° e 30, inciso I do NCPC).Após... de Normas da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, bem como ao Artigo 10, inciso I, da Resolução 121/2014 do Órgão... de crédito diretamente ao Administrador Judicial, na forma prevista no ar...

Andamento do Processo n. 0010678-42.2007.8.16.0185 - Embargos à Execução Fiscal - 03/04/2017 do TJPR

011. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - 0010678-42.2007.8.16.0185 -DANACE GEHRKE e Outros X MUNICÍPIO DE CURITIBA-SENTENÇA FLS 632 A 647:(...) EX POSITIS e tudo mais que dos autos consta: JULGO PROCEDENTES

Pg. 376. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/04/2017

da ação, e quem deverá arcar com o pagamento das custas processuais é Rodrigo Barrozo. Intime-se, portanto, para recolhimento das custas processuais. Em caso negativo, comunique-se o Funjus e

Andamento do Processo n. 0104091-77.2013.4.02.5050/01 - 23/03/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS 91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL 83 - 0104091-77.2013.4.02.5050/01

Pg. 251. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/03/2017

Nesse contexto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário interposto pelo Autor (art. 030, inciso I, alínea a do CPC/2015). Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juizado de

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