Art. 30, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 30. Além dos casos previstos em tratados de que o Brasil faz parte, o auxílio direto terá os seguintes objetos:
I - obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e sobre processos administrativos ou jurisdicionais findos ou em curso;

Página 5213 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Outubro de 2019

e sociedade de economia mista, por não constar expressamente como sendo sua competência, no disposto no art. 30, inciso I, item... conhecimento: Art. 30 – Compete ao Juiz de Direito: I – Na Vara da …

Página 1304 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2019

proferido pela Turma Recursal, com fundamento no inciso III, alínea “a”, do artigo 102 da Constituição Federal. Alega... Alvares Gonçalves - Advs: Silvia Antoninha Volpe (OAB: 267757/SP) - Marcos

Página 4020 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Outubro de 2019

, determina a competência. Ante o exposto, com fundamento no artigo 44 do CPC e artigo 30, I, “a”, “1”, do Código de Organização... Estadual, conforme disposto no art. 30 do Código de Organização …

Página 981 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

, invocando o artigo 102 , inciso III , alínea a e b da Constituição Federal , com a alegação de repercussão geral...-se de Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Pública do Estado de São …

Andamento do Processo n. 446116-32.2015.8.09.0168 - Execucao - 03/09/2019 do TJGO

, 30, I DO CPC. INTIMEM-SE. C UMPRA-SE. AGUAS LINDAS DE GOIAS, 23 DE AGOSTO DE 2019. WILKER AND RE VIEIRA LACERDA JUIZ... DE ARAUJO DESPACHO : COM A APRESENTACAO DOS CALCULOS, EXPECA-SE O PRECATORIO …

Página 23 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Setembro de 2019

, NOS TERMOS DO ART. 535, 30, I DO CPC. INTIMEM-SE. C UMPRA-SE. AGUAS LINDAS DE GOIAS, 23 DE AGOSTO DE 2019. WILKER AND RE VIEIRA... PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DAS CU STAS DESCRITAS NO INCISO II DO …

Página 2722 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Setembro de 2019

CF, ART. 145, INC. II; ART. 30, INCISOS I A VIII CTN, ART. 78 POSSIBILIDADE DE FISCALIZAR O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO.... 85, § 3º, INCISO I E § 11, DO CPC/2015 RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - …

Página 116 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2019

da Fazenda 75/2012, razão pela qualfica dispensado o Diretor de Secretaria de proceder de acordo como art. 16, da Leinº 9.289... sejamencaminhados à PFN para inscrição emdívida ativa, dispenso o …

Página 1168 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

, nos termos do art. 1.042, § 3º, do NCPC (prazo de 15 dias) Após, em consonância com a Resolução 754/2016, redistribuam.... 42 da Lei 9.099/95, assuntos sobre os quais já se pronunciara o …

Página 64 da Caderno Judicial - SJMA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Agosto de 2019

da matéria (art. 1, 030, I, a, do CPC). Intimem-se. São Luis (MA), 12 de agosto de 2019. Rubem Lima de Paula Filho Juiz... Milhomem Cruz Dir Núcleo: CLAUDIO DA COSTA COUTINHO Expediente do dia 16