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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 30 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 30, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 30. Além dos casos previstos em tratados de que o Brasil faz parte, o auxílio direto terá os seguintes objetos:

I - obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e sobre processos administrativos ou jurisdicionais findos ou em curso;

Andamento do Processo n. 0010678-42.2007.8.16.0185 - Embargos à Execução Fiscal - 03/04/2017 do TJPR

011. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - 0010678-42.2007.8.16.0185 -DANACE GEHRKE e Outros X MUNICÍPIO DE CURITIBA-SENTENÇA FLS 632 A 647:(...) EX POSITIS e tudo mais que dos autos consta: JULGO PROCEDENTES

Pg. 376. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/04/2017

da ação, e quem deverá arcar com o pagamento das custas processuais é Rodrigo Barrozo. Intime-se, portanto, para recolhimento das custas processuais. Em caso negativo, comunique-se o Funjus e

Andamento do Processo n. 0104091-77.2013.4.02.5050/01 - 23/03/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS 91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL 83 - 0104091-77.2013.4.02.5050/01

Pg. 251. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/03/2017

Nesse contexto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário interposto pelo Autor (art. 030, inciso I, alínea a do CPC/2015). Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juizado de

Pg. 266. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/02/2017

0 2 0 0 5 1 3 3 4 3 0 4 6 0 0 9 0 6 1 .2 4 0 2 1 6 3 9 . 7 4.01.3400 R R e e c c t u e rso Inominad : o JOSE GONCALVES FILHO Advg. : DF00025089 - GILBERTO SIEBRA MONTEIRO Recte : ANA MARIA SILVA

Andamento do Processo n. 141598-12.2012.8.09.0125 - Apelacao Civel - 25/01/2017 do TJGO

25 - APELACAO CIVEL N. 141598-12.2012.8.09.0125(201691948764) PROCESSO : 141598-12.2012.8.09.0125(201691948764) COMARCA DE : PIRANHAS 1 RECORRENTE (S) MUNICIPIO DE PIRANHAS ADV (S) : 8198/GO -RUBENS

Pg. 70. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/01/2017

BRO DE 2016. DESEMBARGADOR JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA. VICE -PRESIDENTE. 23 - APELACAO CIVEL N. 406411-24.2014.8.09.0051(201494064111) PROCESSO : 406411-24.2014.8.09.0051(201494064111) COMARCA DE :

Andamento do Processo n. 0002166-59.2013.8.22.0002 - Recurso Especial - 13/12/2016 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Presidência 0002166-59.2013.8.22.0002 - Recurso Especial Origem: 0002166-59.2013.8.22.0002 Ariquemes / 4ª Vara Cível Recorrente: Daniela Santana Amorim

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/12/2016

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Presidência 0002166-59.2013.8.22.0002 - Recurso Especial Origem: 0002166-59.2013.8.22.0002 Ariquemes / 4ª Vara Cível Recorrente: Daniela Santana Amorim

Agravo Regimental: AGR 1387578204 PR 1387578-2/04 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do presente voto. EMENTA: AGRAVO INTERNO Nº 1.387.578-2/04.AGRAVANTE: BANCO WOLKSWAGEN S.A....

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