Inciso I do Artigo 30 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 30. Além dos casos previstos em tratados de que o Brasil faz parte, o auxílio direto terá os seguintes objetos:
I - obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e sobre processos administrativos ou jurisdicionais findos ou em curso;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO - CÍVEL : AGV 0010260-52.2019.8.19.0007

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 1. 030, Inc. I, do CPC, EM FACE DA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NOS TEMAS NO 339, …

Página 2113 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Abril de 2021

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo: 5169312-69.2021.8.09.0051 Requerente: ESPÓLIO DE MARCO AURÉLIO RODRIGUES LIMA Requerido:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO - CÍVEL : AGV 0403929-80.2014.8.19.0001

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 1. 030, Inc. I, do CPC, EM FACE DA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NOS TEMAS NO 339 e …

Petição Inicial - Ação Inventário e Partilha

AO JUIZO DA __ VARA DE FAMÍLIA DO FORUM REGIONAL DE JACAREPAGUÁ - COMARCA DA CAPITAL / RJ. , brasileira, viúva, , do lar, RG , CPF , não possui endereço eletrônico, , brasileira, , estudante, RG ,…

Andamento do Processo n. 0001851-73.2018.8.06.0043 - Procedimento Comum Cível - 16/04/2021 do TJCE

ADV: DAYNNARA RODRIGUES DE LIMA (OAB 36616/CE), ADV: JULIO WENDELL MELO DE LIMA (OAB 37820/CE) -Processo 0001851-73.2018.8.06.0043 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil - REQUERENTE:…

Andamento do Processo n. 1.851.397 - Agravo em Recurso Especial - 07/04/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.851.397 - CE (2021/0065013-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO AGRAVADO : ORLANDO…

Página 1375 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Abril de 2021

físicas requeridas. Honorários fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa em favor da Fazenda Nacional, de acordo com o que dispõe o art. 85, â 30, I, do CPC/2015. II. A parte…

Página 654 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 31 de Março de 2021

não há abuso ou rompimento dos deveres contratualmente assumidos pela instituição financeira capaz de configurar o elo causal entre a conduta comissiva e a esfera patrimonial e extrapatrimonial do…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1543429 SP 2019/0206842-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1543429 - SP (2019/0206842-5) DECISAO 1. Cuida-se de agravo interposto pela UNIAO - FAZENDA NACIONAL contra r. decisão que não admitiu o seu recurso especi al, por sua …

Página 5934 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Março de 2021

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS - COMARCA DE GOIÂNIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DE REGISTROS PÚBLICOS PROCESSO: 5125989-14.2021.8.09.0051 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO ->…