Artigo 30 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 30. Além dos casos previstos em tratados de que o Brasil faz parte, o auxílio direto terá os seguintes objetos:
I - obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e sobre processos administrativos ou jurisdicionais findos ou em curso;
II - colheita de provas, salvo se a medida for adotada em processo, em curso no estrangeiro, de competência exclusiva de autoridade judiciária brasileira;
III - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Ação Rescisória : AR 4003620-03.2019.8.04.0000 AM 4003620-03.2019.8.04.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete Desembargador JOAO MAURO BESSA gab.desdor.mauro@tjam.jus.br CÂMARAS REUNIDAS AÇAO RESCISÓRIA PROCESSO N.º:…

Página 3506 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C. - ADV: MARCIA ARBBRUCEZZE REYES (OAB 127641/SP) Processo 1004861-07.2021.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07297771920208070001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Héctor Valverde Santanna Gabinete do Des. Héctor Valverde Santanna NÚMERO DO PROCESSO: 0729777-19.2020.8.07.0001…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA____ VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DA LEOPOLDINA , brasileiro, , assistente de concierge, portador da identidade no , inscrito no CPF sob o no ,…

Contrarrazões - Ação Indenização por Dano Moral

Q~© ­ Demarest L EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 28a VARA CÍVEL DA À DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRERJ N ° -40 PROCESSO N° HARLEY-DAVIDSON DO BRASIL LTDA. (" HARLEY" ),…
Michel Ribeiro, Bacharel em Direito
há 3 dias

Turbação e Manutenção de Posse

Michel Marcelo de Souza Ribeiro RESUMO O presente artigo visa trabalhar o conceito de turbação e a medida cabível, para quando um posseiro está na iminência de sofrer uma restrição na sua posse.

Andamento do Processo n. 1003683-23.2021.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 04/05/2021 do TJSP

Processo 1003683-23.2021.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Paloma Cassia Marossi - CIELO S/A - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da…

Página 410 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Maio de 2021

e, a condenação dos Réus ao pagamento de R$ 15.000,00, a títulos de danos morais. A concessão da tutela de evidência pressupõe, entre outros requisitos, a demonstração de abuso do direito de defesa…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1904089 RS 2020/0289777-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1904089 - RS (2020/0289777-1) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto por FAMILIA KROTH DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO - CÍVEL : AGV 0010260-52.2019.8.19.0007

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 1. 030, Inc. I, do CPC, EM FACE DA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NOS TEMAS NO 339, …