Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Artigo 30 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 30 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 30. Além dos casos previstos em tratados de que o Brasil faz parte, o auxílio direto terá os seguintes objetos:

I - obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e sobre processos administrativos ou jurisdicionais findos ou em curso;

II - colheita de provas, salvo se a medida for adotada em processo, em curso no estrangeiro, de competência exclusiva de autoridade judiciária brasileira;

II - colheita de provas, salvo se a medida for adotada em processo, em curso no estrangeiro, de competência exclusiva de autoridade judiciária brasileira;

III - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.

III - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1221938 RS 2010/0197052-7

que o acórdão recorrido violou os arts. 90 e 10 do Decreto-Lei 406/68, os artigos 30, 334, 348 e 353, do CPC, e-o artigo... do Recurso Especial aponta a insurgente que o acórdão recorrido violou os arts. 90 e 10 do Decreto-Lei 406/68, os artigos... 30, 334, 348 e 353, do CPC, e-o artigo 17 1, do CTN, bem como deu aos ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 663333 RJ 2015/0011418-5

de vigência de Lei Federal - (Artigos 30 ., 267 , inciso VI, art. 295 , incisos I, II, III e seu parágrafo único do CPC ) Reitere..., quando inaplicáveis ao caso em exame, o que estatuem o art. 45 e seu parágrafo único , da Lei 8.112 /90 e os arts. 8o e 90, do Dec... prevista no artigo 267 , inciso VI c/c art. 30 ....

Andamento do Processo n. 1011068-27.2018.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/08/2018 do TJSP

- Rosana Nagahiro - Me - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099 /95. A petição inicial deve... com os critérios norteadores elencados no art. 2º da Lei 9.099 /95, sendo que a contagem de prazos em dias úteis vai de encontro... de preparo que corresponderá à soma das parcelas previstas no...

Pg. 3698. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

das parcelas previstas nos incisos I e II , do art. 4º , da Lei 11.608 /03 (art. 698 das NSCGJ), sendo no mínimo 05 (cinco... - Rogerio Boggian - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099 /95. Verifica-se da inicial..., instituído no art. 3º , inciso I , da Lei 9.099 /95, sendo este Juíz...

Pg. 2775. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018

violou os arts. 90 e 10 do Decreto-Lei 406 /68, os artigos 30 , 334 , 348 e 353 , do CPC , e-o artigo 17 1, do CTN , bem...Pg. 2775. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018 trabalho\, devendo ser excluídos os referidos valores... parcelamento do débito, exigência essa expressamente contida no inciso V do art. 2...

Pg. 992. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018

. 98 do CPC/2015. Possibilidade de oferta do crédito locatício em caução. Tutela de urgência. Art. 30 do CPC/2015...Pg. 992. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018 art... entre as hipóteses de isenção elencadas pelo § 1º do art. 98 do CPC/2015. 2- Não é...

Pg. 142. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/08/2018

o cômputo dos anos de serviço, p ara efeito do prescrito no art. 30 da supracitada MP". - Assim, em que pese o documento... existência de fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/15, não há como prosperar o pedido de conversão... da Lei 6.880/80 (fls.142/163). Foram apresentadas contrarra...

Pg. 92. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 15/08/2018

Pg. 92. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 15/08/2018 CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015 /2014 Recorrente (s): 1. ESTADO DO ESPIRITO SANTO 2... de preparo, conforme CLT , artigo 790 -A, I, e DL 779 /69, artigo 1.º , IV. PR...

Pg. 95. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 15/08/2018

, e do inciso I do artigo 79 , todos da Lei 8.666 /93 e, ainda, do artigo 186 e § único do artigo 942...Pg. 95. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 15/08/2018 2. ALEXANDRE MARIANO FERREIRA (ES...827c22. A parte recorrente está isenta de preparo, conforme CLT , artigo 790 -A, I, e DL 77...

Andamento do Processo n. 1002844-21.2018.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/08/2018 do TJSP

na inicial (114/121). É o relatório, ainda que dispensado nos termos do art. 38 , caput, da Lei 9.099 /95. Fundamento... decorre de imposição legal, tendo em vista o disposto no artigo 19-T, inciso II, da Lei n. 8.080/1991: Art. 19-T. São... e honorários advocatícios nesta fase, por aplicação integrativa do art. 55...

×