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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2018
Artigo 30 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 30 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 30. Além dos casos previstos em tratados de que o Brasil faz parte, o auxílio direto terá os seguintes objetos:

I - obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e sobre processos administrativos ou jurisdicionais findos ou em curso;

II - colheita de provas, salvo se a medida for adotada em processo, em curso no estrangeiro, de competência exclusiva de autoridade judiciária brasileira;

II - colheita de provas, salvo se a medida for adotada em processo, em curso no estrangeiro, de competência exclusiva de autoridade judiciária brasileira;

III - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.

III - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.

Andamento do Processo n. 0100038-30.2018.8.26.9042 - Processo Digital - 19/10/2018 do TJSP

processual), combinado com o art. 5º, II, da Lei 12.016/09, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito... liminar da petição inicial por ausência de interesse de agir. Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei.... Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial, com fundamento n...

Pg. 1607. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2018

, III, do CPC (falta de interesse processual), combinado com o art. 5º, II, da Lei 12.016/09, julgando extinto... o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. V O T O. Trata-se de mandado de segurança interposto contra decisão...-se o indeferimento da petição inicial. Ante o exposto, indefiro liminarmente a p...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1313236 DF 2018/0149588-3

PROCEDÊNCIA. VIOLAÇAO A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA 284 DO STF. ART. 114 DO NCPC... PROCEDÊNCIA. VIOLAÇAO A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA 284 DO STF. ART. 114 DO NCPC..., fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, alegando vio...

Andamento do Processo n. 1.313.236 - Agravo / Recurso Especial - 18/10/2018 do STJ

de consumidor e de fornecedor de serviços, como preceituam os artigos 2º e 3º da Lei 8.078 /1990. O Código de Defesa.... SÚMULA 284 DO STF. ART. 114 DO NCPC . LITISCONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE VARÃO. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO... emenda 22 de 16/03/2016, DJe 18/03/2016), CONHEÇO do agravo para NEGAR...

Andamento do Processo n. 0006129-60.2008.4.01.3400 - Recurso Especial / Apelação Cível - 18/10/2018 do TRF-1

118/2005. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 112138 .030, I, b, do CPC/2015... do prazo prescricional quinquenal previsto da Lei Complementar 118/2005. Na assentada de 23/05/2012, reportando... Seção, julgado em 23/05/2012, DJe 04/06/2012), estabeleceu que o prazo prescricional qui...

Andamento do Processo n. 0013041-92.2016.4.01.3400 - Apelação Cível - 18/10/2018 do TRF-1

da comercialização de sua produção, nos termos do art. 1º da Lei 10.256/2001, consoante o entendimento do STF no RE 718.874/RS, julgado... formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/01, incidente.... Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial,...

Pg. 3467. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2018

. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099 /95. Compulsando os autos, verifica-se que o autor incluiu no... de compatibilidade com os critérios norteadores elencados no art. 2º da Lei 9.099 /95, sendo que a contagem de prazos... da Lei 9.099 /95, sendo que a contagem de prazos em dias úteis vai ...

Pg. 3468. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2018

. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099 /95. A petição inicial deve ser indeferida, nos termos... norteadores elencados no art. 2º da Lei 9.099 /95, sendo que a contagem de prazos em dias úteis vai de encontro... que corresponderá à soma das parcelas previstas nos incisos I e II , do art. 4º , d...

Pg. 3469. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2018

estatuída no art. 219 do novo CPC . Isso porque, conforme já sedimentado pelo Enunciado 161, do FONAJE, o CPC de 2015... de compatibilidade com os critérios norteadores elencados no art. 2º da Lei 9.099 /95, sendo que a contagem de prazos em dias... recolhida custa de preparo que corresponderá à soma das parcela...

Pg. 3470. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2018

nos termos do art. 38 da Lei 9.099 /95. O feito comporta pronta extinção. Isso porque, conforme bem explicita o § 1º... estatuída no art. 219 do novo CPC . Isso porque, conforme já sedimentado pelo Enunciado 161, do FONAJE, o CPC de 2015 terá... de compatibilidade com os critérios norteadores elencados no art. 2...

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