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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Artigo 30 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 30 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 30. Além dos casos previstos em tratados de que o Brasil faz parte, o auxílio direto terá os seguintes objetos:

I - obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e sobre processos administrativos ou jurisdicionais findos ou em curso;

II - colheita de provas, salvo se a medida for adotada em processo, em curso no estrangeiro, de competência exclusiva de autoridade judiciária brasileira;

III - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1692139 SP 2017/0203494-1

de Declaração: opostos pelo recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 30, § 6º e 31 da Lei... diretamente para o seguro saúde. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/2015 . - Da violação dos arts. 30... de Declaração: opostos pelo recorrente, foram rejeitados. Recur...

Andamento do Processo n. 201711301343 - Procedimento Comum - 21/09/2017 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201711301343 REQUERENTE : IVONE GOMES DE JESUS SATIRO ADV. : VITOR CONDORELLI DOS SANTOS - OAB: 2831-SE REQUERIDO : BANCO DAYCOVAL S A DECISÃO....: PROCESSO 201711301343

Pg. 228. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/09/2017

DE FLS. 87 A 96 EXTIRPA O VÍCIO ENTENDO PONTUADO NA DECISÃO DE EMENDA, EM ESPECIAL CONFLITO DE DUPLICIDADE DE PEDIDOS POSTOS NA INICIAL, RECEBO A EMENDA DE FLS. 87 A 96 PARA FIXAR OS LIMITES

Pg. 1231. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2017

NR. PROTOCOLO : 422416-22.2009.8.09.0076 ( 200904224168 ) AUTOS NR. : 788 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA REQUERIDO :

Pg. 2484. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2017

DA O CONJUGE, SE HOUVER. SE NAO LOCALIZADO O EXECUTADO PARA INTIM ACAO DA PENHORA, O OFICIAL DE JUSTICA DEVERA CERTIFICAR DETALHADA MENTE AS DILIGENCIAS REALIZADAS. EFETUADO O PAGAMENTO DA DIVIDA N O

Pg. 184. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/09/2017

de execução para compelir o Estado de Santa Catarina a “nomear e dar posse para os aprovados no concurso relativo ao edital 001/ SEA-SSP/2006”, não tem eficácia de título executivo extrajudicial. Em

Pg. 185. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/09/2017

aprovar normas que cuidam de forma diversa de matéria contida em normas federais (Lei n. 9.503/197 e na Resolução CONTRAM n. 510, de 27 de novembro de 2014)”, ainda que com foco no Lei Estadual n.

Pg. 1365. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2017

EPRESENTANTE MINISTERIAL PUGNOU PELO INDEFERIMENTO DO PLEITO ANTE CIPATORIO. E O SUFICIENTE RELATORIO. DECIDO. A TUTELA DE URGENCIA ANTECIPA OS EFEITOS DO PROVIMENTO FINAL PRETENDIDO PELO AUTOR, E M

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 3104340420168240023 Capital 0310434-04.2016.8.24.0023

Reexame Necessário n. 0310434-04.2016.8.24.0023 Reexame Necessário n. 0310434-04.2016.8.24.0023, da Capital Impetrante: Uniplac Placas Automotivas Eireli Impetrado:Diretor Geral do Detran de Santa

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 3116361620168240023 Capital 0311636-16.2016.8.24.0023

Reexame Necessário n. 0311636-16.2016.8.24.0023 Reexame Necessário n. 0311636-16.2016.8.24.0023, da Capital Impetrante: Floriplacas Fábrica de Placas Ltda Me Impetrado:Diretor do Departamento

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