Art. 30 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 30. Além dos casos previstos em tratados de que o Brasil faz parte, o auxílio direto terá os seguintes objetos:
I - obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e sobre processos administrativos ou jurisdicionais findos ou em curso;
II - colheita de provas, salvo se a medida for adotada em processo, em curso no estrangeiro, de competência exclusiva de autoridade judiciária brasileira;
III - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.

Andamento do Processo n. 0004478-24.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum - 18/10/2019 do TJES

a existência de provas suficientes para o seu convencimento (art. 30 do CPC)” (REsp 1545840/SC, Rel Ministro Ricardo...

Andamento do Processo n. 1008861-62.2019.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - 18/10/2019 do TJSP

o mais conveniente para as entidades que, como a ré, “operam planos ou seguros privados de assistência de saúde” (artigo 1º, da Lei ... de término no tratamento da autora. Na forma do art. 30 do …

Andamento do Processo n. 0607981-34.2018.8.04.0092 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenizaçao por Dano Moral - 18/10/2019 do TJAM

/2015 - CGJ/AM (publicado no dia 30/07/2015): “Art. 3º. O preparo deve ocorrer, independentemente de intimação, nas 48 horas... seguintes à interposição do recurso, nos seguintes valores: a) Nos em …

Página 2066 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

DE CRÉDITO BANCÁRIO PRESCRIÇÃO TRIENAL ART. 44 DA LEI 10 931/2 004 C.C. ART.70 DA LUG - INOCORRÊNCIA - HIPÓTESE... ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.977/2009, QUE ACRESCENTOU O ART. 15-A À LEI N. …

Página 3273 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

para as entidades que, como a ré, “operam planos ou seguros privados de assistência de saúde” (artigo 1º, da Lei ... no tratamento da autora. Na forma do art. 30 do CPC/15, defiro antecipação de …

Página 459 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 18 de Outubro de 2019

do art. 38 da Lei 999/95. Sem custas somente no primeiro grau de jurisdição. Em caso de recurso aplica-se o Provimento..., § 2º, Lei 9.099/95). Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma …

Página 2071 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Marco... PELO STJ ART. 1 030, II, DO CPC/15 RESP 1.372.688/SP HIPÓTESE EM QUE O …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40028366820198240000 Balneário Camboriú 4002836-68.2019.8.24.0000

útil do processo" (CPC, art. 30) e ponderar: a) que se reveste de fumus boni juris pretensão respaldada pela doutrina..., exigir que seja prestada caução (CPC, art. 30, § 1º)."[.]. (TJSC, AI n. …

Andamento do Processo n. 0039934-40.2019.8.03.0001 - 15/10/2019 do TJAP

, conforme se depreende do teor do art. 3º , da Lei 10.259 /01. No caso, seguindo as regras processuais vigentes, deve...Andamento do Processo n. 0039934-40.2019.8.03.0001 - 15/10/2019 do TJAP

Página 95 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 15 de Outubro de 2019

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 15/10/2019 PESSOA JURÍDICA. 1) Nos termos do art. 53 , III...). Processo 0000512-66.2016.8.03.0000, Relator Desembargador GILBERTO PINHEIRO, …