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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2019
Artigo 30 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 30 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 30. Além dos casos previstos em tratados de que o Brasil faz parte, o auxílio direto terá os seguintes objetos:

I - obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e sobre processos administrativos ou jurisdicionais findos ou em curso;

II - colheita de provas, salvo se a medida for adotada em processo, em curso no estrangeiro, de competência exclusiva de autoridade judiciária brasileira;

III - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.

Andamento do Processo n. 1000060-19.2019.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/01/2019 do TJSP

- Banco AgibankS/A - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. A petição inicial deve ser... que corresponderá à soma das parcelas previstas nos incisos I e II, do art. 4º, da Lei 11.608/03 (art. 698 das NSCGJ), sendo no... sem apreciação do mérito, com base no art. 485, I, do Código de...

Andamento do Processo n. 1017327-38.2018.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/01/2019 do TJSP

, do art. 4º, da Lei 11.608/03 (art. 698 das NSCGJ), sendo no mínimo 05 (cinco) UFESP’s para cada parcela, além do porte... Silva do Carmo - ‘CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei... 9.099/95. A petição inicial deve ser indeferida, nos termos do art....

Andamento do Processo n. 1017604-54.2018.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/01/2019 do TJSP

- Débora Assunção de Azevedo - Banco Bradesco S/A - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95... nos incisos I e II, do art. 4º, da Lei 11.608/03 (art. 698 das NSCGJ), sendo no mínimo 05 (cinco) UFESP’s para cada parcela.... A petição inicial deve ser indeferida, nos termos do art. 14 e ...

Pg. 1200. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/01/2019

que a requerida detém a posse injusta do imóvel, objeto da presente demanda. Ademais, conforme dispõe o artigo Art. 30 da Leio... Art. 30 da Lei 9.514/97. Expeça-se mandado de imissão na posse, devendo a requerida desocupar voluntariamente o imóvel..., observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Ág...

Andamento do Processo n. 0001026-47.2018.5.07.0013 - Rtsum - 21/12/2018 do TRT-7

o Autor, com fundamento do art. 30 e 31 da Lei 9.656/98 e no art.300 do CPC, a concessão de tutela de urgência, no sentido... fundamenta seu pedido nas regras contidas nos art. 30 e 31 da Lei 9.656/98, que assim dispõe: "Art. 30. Ao consumidor... nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃ...

Pg. 4. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 21/12/2018

da Lei 9.656/98 e no art.300 do CPC, a concessão de tutela de urgência, no sentido de que o juízo determine às... contidas nos art. 30 e 31 da Lei 9.656/98, que assim dispõe: "Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam... quando a Obreira já conta com mais de 50 anos de idade e está aposentada...

Inteiro Teor. 7010768520188079000 DF 0701076-85.2018.8.07.9000

. 11. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regras dos art. 46 da Lei n.º 9.099/95 e art. 99 do RITRJEDF... de honorários advocatícios, fixado em R$ 300,00 (trezentos reais) nos termos do art. 85, §§1º e 8º, do CPC e art. 30 do RITRJEDF... FONTOURA BEZERRA Acórdão 1139813 EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS DA F...

Andamento do Processo n. - - 20/12/2018 do TJPA

, pois os requerentes se declararam pobres, nos termos do artigo 30, §§ 1º e 2º, da Lei 6.015/73 c/c Art.90, §3º, do CPC.Após, arquivem..., pois os requerentes se declararam pobres, nos termos do artigo 30, §§ 1º e 2º, da Lei 6.015/73 c/c Art.90, §3º, do CPC..., com fulcro no artigo 226, § 6º, da Constituição Fed...

Pg. 1568. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/12/2018

, § 2º, da Lei 6.515/77, no artigo 1.580, § 2º, do Código Civil e nos artigos 731 e seguintes do Código de Processo..., da Lei 6.015/73 c/c Art.90, §3º, do CPC.Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.P. R. I. C... Judiciário e das instituições que o circundam.Isto posto, com fulcro no artigo 226, § 6º...

Pg. 1569. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/12/2018

, pois os requerentes se declararam pobres, nos termos do artigo 30, §§ 1º e 2º, da Lei 6.015/73 c/c Art.90, §3º, do CPC.Após, arquivem..., com fulcro no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, no art. 40, § 2º, da Lei 6.515/77, no artigo 1.580, § 2º..., do Código Civil e nos artigos 731 e seguintes do Código ...

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