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18 de agosto de 2018
Artigo 30 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 30 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 30. Além dos casos previstos em tratados de que o Brasil faz parte, o auxílio direto terá os seguintes objetos:

I - obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e sobre processos administrativos ou jurisdicionais findos ou em curso;

II - colheita de provas, salvo se a medida for adotada em processo, em curso no estrangeiro, de competência exclusiva de autoridade judiciária brasileira;

II - colheita de provas, salvo se a medida for adotada em processo, em curso no estrangeiro, de competência exclusiva de autoridade judiciária brasileira;

III - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.

III - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.

Pg. 19. Pouso Alegre. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 17/08/2018

de preclusão, dizerem se pretendem fazer sustentação oral na sessão de julgamento, nos termos do Art. 1º da Ordem de Serviço ..., nos termos do Art. 1º da Ordem de Serviço 01/2014, desta Turma Recursal. Adv - Paloma Inaya Nicoleti da Silva, Rodrigo Maia..., nos termos do Art. 1º da Ordem de Serviço 01/2014, de...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1221938 RS 2010/0197052-7

que o acórdão recorrido violou os arts. 90 e 10 do Decreto-Lei 406/68, os artigos 30, 334, 348 e 353, do CPC, e-o artigo... do Recurso Especial aponta a insurgente que o acórdão recorrido violou os arts. 90 e 10 do Decreto-Lei 406/68, os artigos... 30, 334, 348 e 353, do CPC, e-o artigo 17 1, do CTN, bem como deu aos ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 663333 RJ 2015/0011418-5

de vigência de Lei Federal - (Artigos 30 ., 267 , inciso VI, art. 295 , incisos I, II, III e seu parágrafo único do CPC ) Reitere..., quando inaplicáveis ao caso em exame, o que estatuem o art. 45 e seu parágrafo único , da Lei 8.112 /90 e os arts. 8o e 90, do Dec... prevista no artigo 267 , inciso VI c/c art. 30 ....

Andamento do Processo n. 1011068-27.2018.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/08/2018 do TJSP

- Rosana Nagahiro - Me - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099 /95. A petição inicial deve... com os critérios norteadores elencados no art. 2º da Lei 9.099 /95, sendo que a contagem de prazos em dias úteis vai de encontro... de preparo que corresponderá à soma das parcelas previstas no...

Pg. 3698. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

das parcelas previstas nos incisos I e II , do art. 4º , da Lei 11.608 /03 (art. 698 das NSCGJ), sendo no mínimo 05 (cinco... - Rogerio Boggian - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099 /95. Verifica-se da inicial..., instituído no art. 3º , inciso I , da Lei 9.099 /95, sendo este Juíz...

Pg. 2775. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018

violou os arts. 90 e 10 do Decreto-Lei 406 /68, os artigos 30 , 334 , 348 e 353 , do CPC , e-o artigo 17 1, do CTN , bem...Pg. 2775. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018 trabalho\, devendo ser excluídos os referidos valores... parcelamento do débito, exigência essa expressamente contida no inciso V do art. 2...

Pg. 992. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018

. 98 do CPC/2015. Possibilidade de oferta do crédito locatício em caução. Tutela de urgência. Art. 30 do CPC/2015...Pg. 992. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018 art... entre as hipóteses de isenção elencadas pelo § 1º do art. 98 do CPC/2015. 2- Não é...

Pg. 142. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/08/2018

o cômputo dos anos de serviço, p ara efeito do prescrito no art. 30 da supracitada MP". - Assim, em que pese o documento... existência de fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/15, não há como prosperar o pedido de conversão... da Lei 6.880/80 (fls.142/163). Foram apresentadas contrarra...

Pg. 92. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 15/08/2018

Pg. 92. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 15/08/2018 CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015 /2014 Recorrente (s): 1. ESTADO DO ESPIRITO SANTO 2... de preparo, conforme CLT , artigo 790 -A, I, e DL 779 /69, artigo 1.º , IV. PR...

Pg. 95. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 15/08/2018

, e do inciso I do artigo 79 , todos da Lei 8.666 /93 e, ainda, do artigo 186 e § único do artigo 942...Pg. 95. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 15/08/2018 2. ALEXANDRE MARIANO FERREIRA (ES...827c22. A parte recorrente está isenta de preparo, conforme CLT , artigo 790 -A, I, e DL 77...

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