Artigo 30 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 30. Além dos casos previstos em tratados de que o Brasil faz parte, o auxílio direto terá os seguintes objetos:
I - obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e sobre processos administrativos ou jurisdicionais findos ou em curso;
II - colheita de provas, salvo se a medida for adotada em processo, em curso no estrangeiro, de competência exclusiva de autoridade judiciária brasileira;
III - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 669-47.2015.5.02.0034

A C Ó R D A O 3ª Turma GMAAB/rcb/ct/PMV I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional, com base no exame das provas dos autos, mormente a testemunhal,…

Petição - Ação Cofins

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP. Ação Ordinária n° ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA JOÃO EVANGELISTA , já devidamente qualificada nos autos…

Petição Inicial - Ação Abatimento proporcional do preço contra Banco Itaucard

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA CAPITAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ , brasileiro, união estável, analista de sistemas, portador de Cédula de Identidade n° SEGUP-Pa e…

Andamento do Processo n. 0035623-93.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível - 15/10/2021 do TJES

12 - 0035623-93.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível Requerente: PAULO ROBERTO MONTEIRO e outros Requerido: CITTAENG URGANISMO E EMPREENDIMENTOS e outros Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)…

Andamento do Processo n. 0005147-38.2020.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível - 15/10/2021 do TJES

17 - 0005147-38.2020.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível Requerente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Requerido: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA Intimo os (as) Drs (as)…

Andamento do Processo n. 5081978-87.2020.8.09.0000 - 15/10/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - Data da Movimentação 14/10/2021 10:31:56 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 0000278-46.2020.5.14.0402 - Rot - 15/10/2021 do TRT-14

Processo Nº ROT-0000278-46.2020.5.14.0402 Relator SHIKOU SADAHIRO RECORRENTE COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE ADVOGADO RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA(OAB: 5871/MS) ADVOGADO RICARDO ALEXANDRE…

Andamento do Processo n. 0000278-46.2020.5.14.0402 - Rot - 15/10/2021 do TRT-14

Processo Nº ROT-0000278-46.2020.5.14.0402 Relator SHIKOU SADAHIRO RECORRENTE COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE ADVOGADO RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA(OAB: 5871/MS) ADVOGADO RICARDO ALEXANDRE…

Andamento do Processo n. 0000278-46.2020.5.14.0402 - Rot - 15/10/2021 do TRT-14

Processo Nº ROT-0000278-46.2020.5.14.0402 Relator SHIKOU SADAHIRO RECORRENTE COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE ADVOGADO RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA(OAB: 5871/MS) ADVOGADO RICARDO ALEXANDRE…

Andamento do Processo n. 0000436-50.2020.5.14.0031 - Recurso Ordinário - 15/10/2021 do TRT-14

JUSTIÇA DO PROCESSO: 0000436-50.2020.5.14.0031 CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO (PJE) ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ariquemes/RO 1º RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: LUIZ…