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24 de maio de 2017
Artigo 30 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 30 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 30. Além dos casos previstos em tratados de que o Brasil faz parte, o auxílio direto terá os seguintes objetos:

I - obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e sobre processos administrativos ou jurisdicionais findos ou em curso;

II - colheita de provas, salvo se a medida for adotada em processo, em curso no estrangeiro, de competência exclusiva de autoridade judiciária brasileira;

III - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1658161 SP 2017/0047476-7

. 30, 31 e 35, todos da Lei 9.656/98; 4º, XI, da Lei 9.961/2000; 489, § 1º, IV, 492 e 493, todos do CPC/15, bem...; dos arts. 30, 31 e 35, todos da Lei 9.656/98; 4º, XI, da Lei 9.961/2000; 489, § 1º, IV, 492 e 493, todos do CPC/15, bem... DE COLOCAR O INATIVO À MARGEM DO PLANO PARA APOSENTADOS - IMPOSSIBILIDADE - ARTIG...

Pg. 3237. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

DO PRESENTE MANDADO, NO QUE TANGE àS DETERMINAÇÕES DO ARTIGO 8 30 DA LEI 13.105/15, TENDO EM VISTA QUE NÃO FORAM...

Pg. 1156. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/05/2017

OSSUFICIENCIA ECONOMICA ALEGADA AS FLS. 22. NO CAPUT DO ARTIGO 30 0 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DIZ QUE: ART. 300...Pg. 1156. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/05/2017 VARA DE FAMILIA, SUCESSOES E ANEXOS. AUTOS... A OS MESES DE MARCO DE 2016 A OUTUBRO DE 2016, BEM COMO AS QUE VENC EREM NO...

Pg. 93. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/05/2017

de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos arts. 320 e 321, c/c art. 30, IV, todos do CPC/2015...) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos arts. 320 e 321, c/c art. 30, IV, todos do CPC/2015: a) descrevendo... b... de indeferimento, nos termos dos arts. 320 e 321, c/c art. 30, IV, todos do ...

Pg. 94. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/05/2017

, nos termos dos arts. 320 e 321 , c/c art. 30 , IV, todos do CPC/2015 : a) descrevendo... b) juntando... c) informando...Pg. 94. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/05/2017 ADVOGADO  :  DF00039232... nesse sentido. ... emende a parte autora a inicial, no prazo improrrogável de 1...

Pg. 1843. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/05/2017

DISTINTOS, NAO O ENCONTRANDO, CERTIFICARA O OCORRIDO (ART. 8 30 DO CPC/15). 5. EXPECA-SE MANDADO DE CITACAO, PENHORA... DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O REQUERIMENTO DE CONVERSAO E, COM FUNDAME NTO NO ARTIGO 4 DO DECRETO-LEI N 911/69... DIAS, MAIS 1 0% DE HONORARIOS ADVOCATICIOS, SOB PENA DE PENHORA DE BENS (ART. 8...

Pg. 989. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/05/2017

A MEDIDA. O ART. 30 0, CAPUT, DO CPC/15 EXIGE, PARA CONCESSAO DA TUTELA DE URGENCIA, A PRESENCA DA PROBABILIDADE DO DIREITO... DAS CUSTAS, DESPESAS PROCE SSUAIS, FACE AO QUE DETERMINA O ARTIGO 8, 1, DA LEI 8.620/93. P.R .I. NR. PROTOCOLO : 95477.... COM A INICIAL, PROCURACAO E DOCUMENTOS (FLS. 12/54). A TUT ELA PROVIS...

Pg. 1634. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/05/2017

VEL O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES DO CAPUT DO ART. 30 0, DO NOVO CPC, QUAIS SEJAM, PROBABILIDADE DO DIREITO... EM QUE SUPOSTAMENTE SE ENCONTRA, QUAL SEJA, SOB OS CUIDADOS DA AUTORA. ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 87 DA LEI N 13.146... DA INTERDITANDA LEI DIANE DE GODOI, DEVENDO SER OBSERVADAS AS LIMITA...

Agravo de Instrumento: AI 21617918520168260000 SP 2161791-85.2016.8.26.0000

, na qualidade de inativo – Direito de o agravado ser mantido no plano de saúde, nos termos dos arts. 30 ou 31 da Lei 9.656/98... do art. 300 do novo CPC, correta a concessão da tutela provisória de urgência – RECURSO DESPROVIDO...

Agravo de Instrumento: AI 21620282220168260000 SP 2162028-22.2016.8.26.0000

, na qualidade de inativo – Direito de o agravado ser mantido no plano de saúde, nos termos dos arts. 30 ou 31 da Lei 9.656/98... do art. 300 do novo CPC, correta a concessão da tutela provisória de urgência – RECURSO DESPROVIDO...

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