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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Artigo 29 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 29 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 29. A solicitação de auxílio direto será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado à autoridade central, cabendo ao Estado requerente assegurar a autenticidade e a clareza do pedido.

Pg. 489. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

da perpetuatio jurisdictionis previsto na segunda parte do art. 43 do CPC/2015 (correspondente ao art. 87 do CPC/1973... o presente feito, suscito conflito negativo de competência, com base no art. 951 do CPC/2015 c/c art. 229 do atual RITJPE..., a ser apreciado pelo Egrégio Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de...

Pg. 2613. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

o parágrafo 2º do art. 29, todos da Lei 8.213/91, o qual estabelece que o benefício não seja inferior a 01 (um) salário... contrarrazões de apelação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.010, §1º).Após, com ou sem as contrarrazões... a contar da D.I.B., ora fixada em 20.11.2016, calculado em estrita obser...

Pg. 2615. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

, primordialmente o parágrafo 2º do art. 29, todos da Lei 8.213/91, o qual estabelece que o benefício não seja inferior... o parágrafo 2º do art. 29, todos da Lei 8.213/91, o qual estabelece que o benefício não seja inferior a 01 (um) salário mínimo...º do art. 29, todos da Lei 8.213/91, o qual estabelece que ...

Pg. 2618. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

em 24.05.2016, calculado em estrita observância aos artigos 28 e 29, primordialmente o parágrafo 2º do art. 29, todos da Lei ... em estrita observância aos artigos 28 e 29, primordialmente o parágrafo 2º do art. 29, todos da Lei 8.213/91..., sob pena de suspensão do pagamento do benefício, nos termos do artigo 62...

Pg. 2619. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

aos artigos 28 e 29, primordialmente o parágrafo 2º do art. 29, todos da Lei 8.213/91, o qual estabelece..., sob pena de suspensão do pagamento do benefício, nos termos do artigo 62 da Lei 8.213/1991.P.R.I.C.Valparaiso, 05... (um) salário mínimo, observado, ainda, o abono anual previsto no art. 40 e parágrafo ún...

Pg. 2620. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

, calculado em estrita observância aos artigos 28 e 29, primordialmente o parágrafo 2º do art. 29, todos da Lei 8.213..., sob pena de suspensão do pagamento do benefício, nos termos do artigo 62 da Lei 8.213/1991.P.R.I.C.Valparaiso, 04... dispõe o artigo 8º, § 1º, da lei 8.621/93.O réu poderá exigir que a parte a...

Pg. 401. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/05/2017

art. 951 do CPC/2015 c/c art. 229 do atual RITJPE, a ser apreciado pelo Egrégio Órgão Especial deste Tribunal... de Justiça de Pernambuco, nos termos do art. 29 , III, do atual RITJPE. Oficie-se ao Sr. Presidente desta Corte de Justiça...Pg. 401. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/05/2017 I - process...

Pg. 489. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/05/2017

esclarecer a situação, inclusive, foi adicionado um parágrafo único ao art. 27 da Lei 8.213/1991, que assim estabelecia: Art..., conforme art. 25, inciso I da Lei 8.213/1991. Ausente a carência exigida, não é devida a concessão do benefício... 8.472/93. No mais, relatório dispensado, nos termos do art. 38 da ...

Pg. 83. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/05/2017

, STJ) Posto isto, nos termos do artigo 29, XVII do RI/TRF1 c.c. art. 932, VIII, do NCPC, nego provimento à presente.... Agravo regimental não provido.” (AgRg no Recurso Especial 1.224.091 – PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ 24/03/2015...Pg. 83. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-...

Pg. 212. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/05/2017

, julgando improcedente o pedido inicial. Posto isso, com fundamento no art. 932 , III do NCPC e art. 29 , XXII, c.c. o art. 281... grau para as providências previstas na Resolução/Presi/Secju 18, de 23/08/2012, art. 1º, §§ 1º ao 6º, alterada pela...Pg. 212. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª R...

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