Art. 29 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 29. A solicitação de auxílio direto será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado à autoridade central, cabendo ao Estado requerente assegurar a autenticidade e a clareza do pedido.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10006185120178260415 SP 1000618-51.2017.8.26.0415

Lei 13.105/2015”, 1ª ed., 2ª tiragem, RT, 2015, p. 2047, nota 4 ao art. 1.008, o destaque sublinhado não consta... de Processo Civil Novo CPC Lei 13.105/2015”, 1ª ed., 2ª tiragem, RT, 2015, p. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000618-51.2017.8.26.0415 SP 1000618-51.2017.8.26.0415

da lide, nos termos do art. 920, do CPC/2015 – Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento... extrajudicial, nos termos dos arts. 28 e 29, da LF 10.931/04, e arts. 783 e …

Edital de Curatela - 24/01/2020 do TJPE

, a proteção disposta no Artigo 85, § 2º da Lei 13.146/15. Ademais, nos termos do art. 1.741 do Código civil, fica... sem a representação do(a) curador(a), nos termos do art. 114, da Lei 13146/201…

Andamento do Processo n. 0039340-21.2017.8.17.2001 - 24/01/2020 do TJPE

, em geral, os atos que não sejam de mera administração, assegurando-lhe a proteção disposta no art. 85, §2º. da Lei 13.146/15... da Lei 13416/2015. Nos termos do art. 29, inciso V, arts. 92 e 93 …

Andamento do Processo n. 0128776-25.2016.8.17.2001 - 24/01/2020 do TJPE

administração, assegurando-lhe a proteção disposta no art. 85, §2º. da Lei 13.146/15. Ficam expressamente reservado... a curatelada agir sem a representação da sua curadora, nos termos do art. …

Andamento do Processo n. 0000666-90.2019.8.08.0016 - Divórcio Litigioso - 24/01/2020 do TJES

o prazo concedido pelo Juízo para especificação das provas, conforme adver­tência de fls. 16 a 19, com fulcro no art. 139..., com o advento da Emenda Constitucional . 66 de 2010, que deu nova …

Andamento do Processo n. 1003651-37.2017.8.26.0322 - Apelação Cível - 24/01/2020 do TJSP

TODOS OS REQUISITOS DO ART. 489, DO CPC/2015, AS QUESTÕES SUSCITADAS FORAM DEVIDAMENTE APRECIADAS E DECIDIDAS DE FORMA FUNDAMENTADA..., INEXISTINDO AFRONTA AO ART. 93, IX, DA CF, NEM AO ART. 489, …

Andamento do Processo n. 3000584-14.2013.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - 24/01/2020 do TJSP

de Crédito Bancário A Cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, XII, do CPC/2015..., arts. 28 e 29 da Lei 10.931/2004 e súmula 14 do TJSP Jurisprudência do …

Andamento do Processo n. 0059994-73.2016.8.13.0514 - Procedimento Ordinário - 24/01/2020 do TJMG

nos termos do art. 29, I do CPC e Condeno solidariamente, a requerida Maria de Fátima da Silva e Itau Seguros de Auto Residência... pagamento da pensão mensal, termos art.533 do CPC. Custas …

Andamento do Processo n. 1001431-94.2014.5.02.0385 - AP - 24/01/2020 do TRT-2

, § 2.º, da Lei n.º 8.036/90; hámodificação legislativa que permite a cobrança de títulos trabalhistas, porque alimentares... ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO …