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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Artigo 29 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 29 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 29. A solicitação de auxílio direto será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado à autoridade central, cabendo ao Estado requerente assegurar a autenticidade e a clareza do pedido.

Pg. 37. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/12/2018

do art. 29, da Lei 13.473/2017, acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação, devidamente... em consonância com os mesmos patamares aplicáveis às cadernetas de poupança, consoante dispõe a Lei 11.960/2009.A presente... e (e não ou) risco útil do processo, requisitos estampados no anteriormente ...

Andamento do Processo n. 0051348-30.2017.8.17.2001 - 10/12/2018 do TJPE

, entretanto, a proteção disposta no Artigo 85, § 2º da Lei 13.146/15. Ademais, nos termos do art. 1.741 do Código civil...(a) agir sem a representação do(a) curador(a), nos termos do art. 114, da Lei 13146/2015. Nos termos dos arts. 29, inciso V..., arts. 92 e 93 da lei 6.015/73 c/c art. 1.184 do CPC, inscreva-s...

Pg. 345. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/12/2018

disposta no Artigo 85, § 2º da Lei 13.146/15. Ademais, nos termos do art. 1.741 do Código civil, fica o Curador... do(a) curador(a), nos termos do art. 114, da Lei 13146/2015. Nos termos dos arts. 29, inciso V, arts. 92 e 93 da lei ... e, nesse caso, que a interdição é total, conforme art. 755, parágrafo 3º do CP...

Pg. 221. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/12/2018

, do NCPC c/c o inciso XXIII do art. 29 do RI deste TRF. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo para recursos... de sentença proferida nos autos da ação ordinária 0093494-45.2014.4.01.3400, cuja decisão agravada é objeto... contra a decisão interlocutória, julgo prejudicado o presente agravo, por per...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000181169830001 MG

INDENIZAÇAO MORAL - CONTRATO DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ART. 14 E 29... - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - ACÓRDAO MANTIDO - EMBARGOS INFRINGENTES NAO ACOLHIDOS. A teor dos art. 14 e 29, do CPC... por litigância de má-fé. (TJMG - Apelação Cível 1.0236.14.000806-1/001. (GRIFO N...

Andamento do Processo n. 1029494-07.2017.8.26.0224 - Apelação - 07/12/2018 do TJSP

CONHECIMENTO A APELAÇÃO OFERECIDA SATISFAZ OS REQUISITOS DO ART. 1.010, DO CPC/2015.PROCESSO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO... DE OUTRAS PROVAS E ADMISSÍVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS TERMOS DO ART. 920, DO CPC/2015 REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO... DO ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC/2015, VISTO QUE, NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OF...

Andamento do Processo n. 1000979-43.2017.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - 07/12/2018 do TJSP

-63.2018.8.26.0000 -Voto 6 16/10/2014) No mais, para que este Juízo determine a avaliação do direito penhorado, intime...-se o credor fiduciário, nos termos do art. 799, I, do CPC, ficando desde já ciente de que sua anuência, prevista no art. 29... da penhora. Art. 835, XII, CPC. Decisão reformada. Agravo provido.” ...

Andamento do Processo n. 37133-14.2016.811.0041 - Processo Cível e do Trabalho - Interdição - 07/12/2018 do TJMT

margem do assento de nascimento do curatelado, observando-se o disposto no artigo 29, inciso V e artigo 93, ambos da Lei n.º... administração (art. 85 da Lei 13.146/2015), bem como de promover tratamento de saúde adequado, observando, ainda, o disposto... e da curadora, bem assim as demais disposições constantes no ar...

Andamento do Processo n. 36458-51.2016.811.0041 - Processo Cível e do Trabalho - Interdição - 07/12/2018 do TJMT

e/ou de mera administração (art. 85 da Lei 13.146/2015), bem como de promover tratamento de saúde adequado, observando... do interdito e da curadora, bem assim as demais disposições constantes no artigo 755, §3º, do CPC/2015.Na sequência, lavre... averbação à margem do assento de nascimento do curatelado, observando-s...

Andamento do Processo n. 0011619-59.2018.5.18.0004 - RTOrd - 07/12/2018 do TRT-18

literalidade do art. 29- B, da Lei 8036/90, DEFIRO o provimento antecipatório, arrimado no art. 300, caput, § 2º...Andamento do Processo n. 0011619-59.2018.5.18.0004 - RTOrd - 07/12/2018 do TRT-18 Processo RTOrd-0011619... da despedida imotivada na data indicada, e de que não há recolhimentos de FGTS desde março...

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