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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Artigo 29 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 29 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 29. A solicitação de auxílio direto será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado à autoridade central, cabendo ao Estado requerente assegurar a autenticidade e a clareza do pedido.

Andamento do Processo n. 2386-50.2016.8.06.0179/0 - Interdição - 22/09/2017 do DJCE

.A interdição é limitada a prática dos atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do art. 85 da Lei 13.146/2015.Fica... RODRIGUES , que deverá exercer o munus da curatela na forma estabelecida nessa decisão, nos termos da Lei 13.146/2015... anotações necessárias no assentamento de nascimento do(a) Interditado(...

Pg. 801. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/09/2017

patrimonial e negocial, nos termos do art. 85 da Lei 13.146/2015.Fica o processo extinto com resolução de mérito (art..., devendo o Oficial do Registro Civil observar o contido nos arts. 29, inciso V; 33, parágrafo único; e 92, todos da Lei... do(a) Interditado(a), conforme o art. 107, § 1º, da Lei de Registros Públic...

Andamento do Processo n. 0709253-71.2017.8.01.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - 21/09/2017 do TJAC

ADV: EMILIANO LEFFA BOFF (OAB 107690/RS), HUELITON BARDINI GIUSTI (OAB 48909/SC), CESAR PAGANINI TEIXEIRA (OAB 99904/RS) - Processo 0709253-71.2017.8.01.0001 - Liquidação de Sentença pelo

Andamento do Processo n. 0709307-37.2017.8.01.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - 21/09/2017 do TJAC

ADV: EMILIANO LEFFA BOFF (OAB 107690/RS), HUELITON BARDINI GIUSTI (OAB 48909/SC), CESAR PAGANINI TEIXEIRA (OAB 99904/RS) - Processo 0709307-37.2017.8.01.0001 - Liquidação de Sentença pelo

Pg. 151. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 21/09/2017

cessar sua pretensão perante o foro de seu domicílio, conforme precedentes do STJ já transcritos na presente decisão (Temas 480 e 481).Destarte, declaro a incompetência deste juízo para processamento

Pg. 210. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 21/09/2017

cessar sua pretensão perante o foro de seu domicílio, conforme precedentes do STJ já transcritos na presente decisão (Temas 480 e 481).Destarte, declaro a incompetência deste juízo para processamento

Pg. 2721. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2017

J-MS) DATA DE PUBLICACAO: 05/11/2015 SOB TAL ORDEM DE IDEIAS, IMP OSITIVO SE FAZ O DESENTRANHAMENTO DA REFERIDA PETICAO, PORQUANTO FORMULADA POR TERCEIRO ESTRANHO AOS AUTOS. 3. DISPOSITIVO. NA CON

Andamento do Processo n. 0001896-82.2008.8.17.0670 do dia 19/09/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00433 Processo Nº: 0001896-82.2008.8.17.0670 Natureza da Ação: Interdição Autor: L. J. dos S. Defensor Público: PE006380 - Luiz Virginio de Siqueira Filho Interditado: M. S. dos S.

Pg. 1091. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2017

Expeça-se o necessário. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.R.I.C. Gravatá, 28 de agosto de 2017 Brenda Azevedo Paes Barreto TeixeiraJuíza de Direito Segunda Vara Cível da Comarca

Andamento do Processo n. 0048155-49.2012.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 18/09/2017 do TRF-1

. 29, XXII, c.c. o art. 281 do RI/TRF1, julgo prejudicado, por perda de objeto, o presente agravo de instrumento. Baixar... e remeter ao primeiro grau para as providências previstas na Resolução/Presi/Secju 18, de 23/08/2012, art. 1º, §§ 1º...), circunstância que demonstra a perda de objeto deste recurso. Posto isso...

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