Art. 29 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 29. A solicitação de auxílio direto será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado à autoridade central, cabendo ao Estado requerente assegurar a autenticidade e a clareza do pedido.

Andamento do Processo n. 5000100-56.2019.4.03.6183 - Procedimento Comum - 18/10/2019 do TRF-3

em 07/05/2015 (Id 13479672, fl. 06), mediante a aplicação da regra prevista no artigo 29, I, da Lei8.213/91, já.... Tratando-se de pedido de aplicação da regra definitiva prevista no artigo 29, I e …

Andamento do Processo n. 184718-69.2011.8.09.0116 - Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa - 18/10/2019 do TJGO

NO ARTIGO 11 DA LEI N 8.429/92, POSTO QUE EM VEZ DE LABUTAREM EM PROL DA S EGURANCA PÚBLICA, EM VEZ DE ASSEGURAREM... CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRA TIVA ESTA DEVIDAMENTE …

Página 601 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

), mediante a aplicação da regra prevista no artigo 29, I, da Lei8.213/91, já que mais vantajosa que a regra de transição prevista no artigo... prevista no artigo 29, I e II da Lei8.213/91 para …

Página 623 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Outubro de 2019

de 5 dias, o pagamento da diligência do Oficial de Justiça, nos termos do artigo 29 do CPC. Porto Velho 17 de outubro... todos os documentos apresentados nos autos. A requerida se manifestou no ID …

Página 653 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Outubro de 2019

de Justiça, deve o autor recolher as custas pertinentes a diligência requerida (art. 29 , CPC ), independentemente de nova... de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Lauro Sodré, …

Página 1781 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

. SIGNIFICA QUE ESSE REQUISITO JA EMANA DO ART. 37, 4A, DA CF, E DO PROPRIO ART. 7-, DA LEI NS 8.429/1992, BASTANDO, ASS... 8.429/92, SABE-SE QUE, EM DECORRENCIA DO ARTIGO 29 7 DO NOVO CODIGO DE …

Andamento do Processo n. 0000058-34.2014.8.02.0049 - Interdição / Tutela e Curatela - 17/10/2019 do TJAL

, e § 1º, todos da Lei 13.146/15, c/c o art. 1.775, § 1º, do Código Civil. 4. De consequência, com fulcro no art..., do CPC, c/c o art. 29, inciso V, e o art. 93, ambos da Lei n.º 6.015/73 - LRP. …

Página 2122 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

”, DA LEI FEDERAL 9.503/97 VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA MAJORADA PARA 15% DA CONDENAÇÃO, A TERMO DO DISPOSTO NO ARTIGO 85... QUE RESULTA EVIDENTE NOS AUTOS PROVA INDICATIVA DE QUE HOUVE …

Página 35 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 17 de Outubro de 2019

art. 29, I, “e”, do CE –Extinção do feito –Arts. 6° §5° da Lei n° 12.016/09 c.c. 485, VI, do CPC –Liminar cassada...). Por todo o exposto, denego a ordem, com fundamento no art. 6º, §5º da Lei

Página 1586 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

do benefício de aposentadoria integralpor tempo de contribuição, calculado nos termos do art.29, I, da Lei8.213/91, na redação... desde 14.10.2016, data do requerimento administrativo, a ser …