Artigo 28 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 28. Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.

Petição - Ação Debêntures

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE CAMPO GRANDE DA COMARCA DE RIO DE JANEIRO/ RJ. B B A A N N C C O O B B R R A A D D E E S S C C O O S S . . A A . ,…

Andamento do Processo n. 5497237-57.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 07/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 06/05/2021 15:51:21 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5497237-57.2020.8.09.0000 CLASSE…

Andamento do Processo n. 0010492-64.2018.5.15.0006 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010492-64.2018.5.15.0006 AUTOR LUCAS LEONARDO BENATTI RODRIGUES ADVOGADO JOSE ARTUR MILANI(OAB: 68331/SP) ADVOGADO HENRIQUE MILANI(OAB: 378463/SP) RÉU ATACADAO S.A. ADVOGADO DANIEL…

Página 1484 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

convencimento. Eles não constituem os fundamentos de fato a que se refere o art. 458, II, mas sim a explicação de como o Juiz se convenceu da existência ou inexistência dos fatos em que se baseia a…

Página 1914 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 7 de Maio de 2021

"disregard of legal entity", ou seja, da "desconsideração da pessoa jurídica" para fins de responsabilidade patrimonial dos seus sócios diante da prática de atos ilícitos ou abusivos. Cita-se, ainda,…

Página 1917 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 7 de Maio de 2021

subsidiariamente ao Processo do Trabalho. A responsabilidade dos sócios pelas obrigações inadimplidas da sociedade empresarial está sufragada nos arts. 1.023 e 1.025 do Código Civil, in verbis: Art.

Página 1921 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 7 de Maio de 2021

ao recebido antes da reabilitação, sob pena de ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial” (grifos acrescidos) Com base em tal arrazoado, deferiu o pagamento da diferença, mês a mês, entre o…

Página 1924 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 7 de Maio de 2021

em análise. 1. III – CONCLUSÃO: Isto posto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os embargos a execução interpostos pelo executado, conforme fundamentação supra e cálculo de ID:00ac337que integram este decisum…