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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Artigo 28 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 28 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 28. Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.

Pg. 2613. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

o parágrafo 2º do art. 29, todos da Lei 8.213/91, o qual estabelece que o benefício não seja inferior a 01 (um) salário... contrarrazões de apelação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.010, §1º).Após, com ou sem as contrarrazões... a contar da D.I.B., ora fixada em 20.11.2016, calculado em estrita obser...

Pg. 2615. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

, primordialmente o parágrafo 2º do art. 29, todos da Lei 8.213/91, o qual estabelece que o benefício não seja inferior... o parágrafo 2º do art. 29, todos da Lei 8.213/91, o qual estabelece que o benefício não seja inferior a 01 (um) salário mínimo...º do art. 29, todos da Lei 8.213/91, o qual estabelece que ...

Pg. 2618. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

em 24.05.2016, calculado em estrita observância aos artigos 28 e 29, primordialmente o parágrafo 2º do art. 29, todos da Lei ... em estrita observância aos artigos 28 e 29, primordialmente o parágrafo 2º do art. 29, todos da Lei 8.213/91..., sob pena de suspensão do pagamento do benefício, nos termos do artigo 62...

Pg. 2619. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

aos artigos 28 e 29, primordialmente o parágrafo 2º do art. 29, todos da Lei 8.213/91, o qual estabelece..., sob pena de suspensão do pagamento do benefício, nos termos do artigo 62 da Lei 8.213/1991.P.R.I.C.Valparaiso, 05... (um) salário mínimo, observado, ainda, o abono anual previsto no art. 40 e parágrafo ún...

Pg. 2620. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

, calculado em estrita observância aos artigos 28 e 29, primordialmente o parágrafo 2º do art. 29, todos da Lei 8.213..., sob pena de suspensão do pagamento do benefício, nos termos do artigo 62 da Lei 8.213/1991.P.R.I.C.Valparaiso, 04... dispõe o artigo 8º, § 1º, da lei 8.621/93.O réu poderá exigir que a parte a...

Pg. 97. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/05/2017

do art. 487, III, b, do NCPC.Custas finais pelo demandante, com estribo no art. 28, do mesmo diploma legal... exposto na fundamentação dessa decisão, o caso em tela não se enquadra às hipóteses acobertadas pela Lei 6.194/74... de 15 (quinze) dias, conforme art.477, §º do CPC. ADV: CLÁUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122...

Pg. 1851. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2017

E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08.... 920, DO CPC/2015 (CORRESPONDENTE AO ART. 740, DO CPC/1973) – R...

Pg. 1853. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2017

/2017 Processo 0002215-32.2017.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - S.V.S.F. - V.N.F. - Certidão... pagamento (Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça e 28, §7º, do Código de Processo Civil de 2015).Para tanto..., no prazo de 15 dias, nos moldes do artigo 135 do Código de Processo Civil.Por f...

Andamento do Processo n. 0003757-36.2016.403.6106 - 11/05/2017 do TRF-3

expressa se encontra prevista na Lei 10.931 /2004, mais precisamente no seu artigo 28 , exigindo, por sua vez, no seu artigo... do Código de Defesa do Consumidor (art. 3º , 2º , da Lei n.º 8.078 /90). Ensina-nos o Professor e Desembargador Federal Newton... único artigo emque trata do Sistema Financeiro Nacional (a...

Andamento do Processo n. 0000274-38.2016.403.6125 - 11/05/2017 do TRF-3

Código de Processo Civil (Lei 13.105 , de 16 de março de 2015), que prevê o julgamento antecipado do pedido quando não...) Tendo emvista a matéria versada nos presentes autos, bemcomo o disposto pelo artigo 28 , 2.º, inciso II, da Lei n. 10.931... SANDRA MARIA CARNIETTO (SP233010 - MARCOS ANTONIO FRABETTI) X CAIXA ...

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