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22 de setembro de 2017
Artigo 28 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 28 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 28. Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.

Pg. 3323. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/09/2017

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis ESTRADA SENADOR SALGADO FILHO, 44, OLINDA, NILOPOLIS - RJ - CEP: 26510-111 tel: (21) 27915684 - e.mail: vt01.nil@trt1.jus.br PROCESSO:

Pg. 3734. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/09/2017

ADVOGADO IRIS BARROSO MUNIZ DE OLIVEIRA SILVA(OAB: 209655/RJ) RECLAMADO CASAPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO PENELOPE KUWADA OBERG FERRAZ DE CAMARGO(OAB: 71376/RJ) ADVOGADO THIAGO LUIZ

Andamento do Processo n. 0828976-62.2015.8.20.5001 - Abono de Permanência - 19/09/2017 do TJRN

ADV: GEANCARLLO MELO DANTAS (OAB 7052/RN) REP: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - Processo: 0828976-62.2015.8.20.5001 - PROCEDIMENTO COMUM - Abono de Permanência - AUTOR: EMILSON COSME TAVARES - RÉU:

Pg. 3292. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2017

percentual de 2% e ainda à cobrança da tarifa bancária e IOF, condenando-se o embargado a devolver os valores recebidos a maior. Por primeiro, passo à análise da preliminar invocada.A alegação do

Pg. 686. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/09/2017

Alencar, Tribunal Pleno, DJ. 03/02/2010). (Grifos propositais)EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. DIREITO À PERCEPÇÃO DA VANTAGEM A PARTIR DA

Andamento do Processo n. 331058-02.2011.8.09.0174 - Alimentos - 18/09/2017 do TJGO

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Pg. 2474. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/09/2017

NR. PROTOCOLO : 166339-71.2009.8.09.0174 ( 200901663390 ) AUTOS NR. : 1102 NATUREZA : REINTEGRACAO DE POSSE REQUERENTE : BANCO ITAUCARD S.A REQUERIDO : LUIS CARLOS FERREIRA DOS SANTOS ADV REQTE :

Andamento do Processo n. 1004682-48.2016.8.26.0348 - Apelação - 14/09/2017 do TJSP

Nº 1004682-48.2016.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Mauá -

Andamento do Processo n. 0002779-09.2017.8.16.0131 - Apelação Cível - 14/09/2017 do TJPR

0066 . Processo/Prot: 1718147-8 Apelação Cível . Protocolo: 2017/195073. Comarca: Pato Branco. Vara: 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0002779-09.2017.8.16.0131 Embargos a

Pg. 2038. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/09/2017

ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO – A EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, TÍTULO DE CRÉDITO COM FORÇA EXECUTIVA, PROPOSTA COM O EMITENTE E DEVEDORES SOLIDÁRIOS PRESCREVE EM TRÊS ANOS, POR APLICAÇÃO DO

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