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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2018
Artigo 28 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 28 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 28. Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.

Art. 28. Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.

Andamento do Processo n. 1000061-06.2018.8.26.0326 - Procedimento Comum - 20/04/2018 do TJSP

como na Recomendação do CNJ 01, de 15/12/2015.Assim, nos termos da RESOLUÇÃO 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça... pelos Ministério da Saúde, do Trabalho e da Previdência, referida no art. 26, II, da Lei 8.213/91? 7 - A doença/incapacidade pode... termos do artigo 139 , inciso VI , do mesmo...

Andamento do Processo n. 1019100-96.2014.8.26.0562 - Procedimento Comum - 20/04/2018 do TJSP

, devendo ser observado o procedimento previsto na referida lei especial, destacando-se o art. 28 .Vale lembrar..., nos termos do art. 27 da Lei n. 13.140 , de 26.6.15 e dos arts. 3º , § 3º e 334 , do CPC , determino que o caso seja submetido....O comparecimento à primeira reunião (sessão preliminar) marcada pelo Insti...

Pg. 1480. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2018

fixado na Lei n.º 8.213/91 - MARCOS MASATOSHI IVANAGA - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Vistos.A parte..., inciso VI, do CPC, bem como na Recomendação do CNJ 01, de 15/12/2015.Assim, nos termos da RESOLUÇÃO 305, de 07... especificadas em lista elaborada pelos Ministério da Saúde, do Trabalho e da Pr...

Pg. 1917. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2018

Placa: FDM1615 RENAVAM: 488325200), com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Cite-se o réu para... contados do cumprimento da liminar (DL 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/04), e apresentar defesa... o decreto da busca e apreensão do veículo ora deferida, nos termos do art...

Pg. 1008. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2018

o procedimento previsto na referida lei especial, destacando-se o art. 28.Vale lembrar que a submissão à mediação pode ser...% ao (à) perito (a), devendo o saldo ser pago nos termos do § 4º do art. 465, sem necessidade de nova decisão, exceto... se houver dúvida. Ao depois, à perícia, observando-se, ainda, também em p...

Andamento do Processo n. 0005187-15.2018.8.19.0208 - 19/04/2018 do TJRJ

o recolhimento das custas do processo no prazo de 60 dias (Lei Estadual 1010, art. 16). Esgotado o prazo assinado... do artigo 28 do CPC e 51,§ 2º, da Lei 9099/95. Decorrido o prazo, intime-se pessoalmente a parte autora para comprovar..., com base no artigo 51, I, da Lei 9099/95. Condeno a parte autora ao pagament...

Andamento do Processo n. 201511301757 - Cumprimento de Sentença - 19/04/2018 do TJSE

, PARA PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA PREVISTA NA LEI ESTADUAL 8.085/2015 – VIDE 09/11/2017.O CREDOR EM 16/11/2017 ANEXA... JURÍDICA A LEI EXIGE PRESSUPOSTOS LEGAIS ESPECÍFICOS, COM FULCRO NOS ARTIGOS 133, § 1º C/C 134, § 4º AMBOS DO CPC/15.FRISE... DE MAIO E JULHO 2014. TOTAL PLANILHADO DO DÉBITO: R$ 21.626,94).O DEVEDO...

Pg. 858. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/04/2018

FORMULADO AS FLS 69/70 EM CUMPRIMENTO AO 3, DO ARTIGO 5 28, DO CPC, DETERMINO QUE A DIVIDA ALIMENTAR SEJA PROTESTADA, J U... NTO AO CARTORIO DE PROTESTOS, APLICANDO-SE, NO QUE COUBER, O DIS POSTO NO ARTIGO 517 DO MESMO DIPLOMA LEGAL EXPECA... INTERESSADA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUI NZE) DIAS, IMPULSIONAR O FEITO, REQUER...

Pg. 783. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/04/2018

autora para comprovar o recolhimento das custas do processo no prazo de 60 dias (Lei Estadual 1010, art. 16). Esgotado... do § 1º do art. 51 da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95.Ficam as partes... processuais, na forma do artigo 28 do CPC e 51,§2º, da Lei 9099/95. De...

Pg. 30. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2018

Corporativo 1.612 - 1.612 Total 1.629 (6) 1.623 Em janeiro de 2003 a PROGUARU procedeu, com base no artigo 8º da Lei ... de R$ 4,00 (quatro reais) cada ação. Conforme artigo 12º da Lei 6.404/76 e Lei Municipal 7.011 de 02/04/2012, foi... a quantidade final de 3.000.000 ações. Em 2018, conforme previsto no artigo ...

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