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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Inciso VI do Artigo 27 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 27, inc. VI da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 27. A cooperação jurídica internacional terá por objeto:

VI - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.

VI - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.

Andamento do Processo n. 0703487-14.2018.8.07.0008 - Procedimento Comum - A.A. - 31/08/2018 do TJDF

N. 0703487-14.2018.8.07.0008 - PROCEDIMENTO COMUM - A. A. Adv (s).: DF47962 - GABRIELA MARTINS SILVA DE AGUIAR. R. Adv (s).: . T. Adv (s).: . PORTARIA - INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria 01/2016 desse

Pg. 1880. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/08/2018

2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Paranoá INTIMAÇÃO N. 0702701-67.2018.8.07.0008 - PROCEDIMENTO COMUM - A. Adv(s).: DF38202 - HUGO MOREIRA BRITO. R. Adv(s).: . R. Adv(s).: . R. Adv(s).: .

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