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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Inciso VI do Artigo 27 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 27, inc. VI da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 27. A cooperação jurídica internacional terá por objeto:

VI - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.

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