Inciso VI do Artigo 27 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 27. A cooperação jurídica internacional terá por objeto:
VI - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.

Página 2444 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Fevereiro de 2021

DO MÍNIMO LEGAL. INTERPRETAÇÃO QUE ESTÁ DE ACORDO COM O ART. 23 DA LEI 8.906/1994 E COM O ART. 85, §2º, DO CPC/15... ESTRANGEIRO NÃO É INVIÁVEL, INSERINDO-SE NO ÂMBITO DO ARTIGO 27, VI, DO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2288304-59.2020.8.26.0000 SP 2288304-59.2020.8.26.0000

em país estrangeiro não é inviável, inserindo-se no âmbito do artigo 27, VI, do CPC. GESTAO DE NEGÓCIOS. TUTELA CAUTELAR... 27, inciso VI, do Código de Processo Civil, de modo que não existe …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2288304-59.2020.8.26.0000 SP 2288304-59.2020.8.26.0000

atuação executiva. E a realização em país estrangeiro não é inviável, inserindo-se no âmbito do artigo 27, VI, do CPC...

Página 2089 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2021

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itupeva - Agravante: DENIS ROSSI DE OLIVEIRA - Agravado: IGOR CARVALHO DOS SANTOS (Justiça Gratuita) - Vistos etc.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 4029606-03.2013.8.26.0114 SP 2016/0075232-0

do mérito, com fundamento no artigo 27 inciso VI do Código de Processo Civil". Em sede de apelação, porém, o Tribunal... artigo 27 inciso VI do Código de Processo Civil". Em sede de apelação, …

Andamento do Processo n. 1075050-21.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Debêntures - 08/04/2020 do TJSP

Processo 1075050-21.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Debêntures - O.T.D.T.V.M. - - P.D.T.V.M. - R.C.M.F. - 1) Fls. 893/897 e 902/903: Antes de apreciar o pedido, esclareça o…

Página 545 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2020

“a”, “i” e “j”, se há Tratado para Cooperação Internacional (art. 27, VI, CPC) ou por Auxílio Direto (30, III, do CPC... efetividade ao direito discutido (art. 139, VI, do CPC); c) o cabimento de …

TJMG • 0476698-55.2004.8.13.0114 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

de fazer parte do rol de condições da ação (vide inciso VI do art. 485 , CPC/15 ). Ainda assim, mesmo levando-se em conta... a previsão contida no inciso VI do art. 27 , CPC /73, vigente à época da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0019793-33.2011.8.26.0003 SP 0019793-33.2011.8.26.0003

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000296160 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0019793-33.2011.8.26.0003, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 0703487-14.2018.8.07.0008 - Procedimento Comum - A.A. - 31/08/2018 do TJDF

N. 0703487-14.2018.8.07.0008 - PROCEDIMENTO COMUM - A. A. Adv (s).: DF47962 - GABRIELA MARTINS SILVA DE AGUIAR. R. Adv (s).: . T. Adv (s).: . PORTARIA - INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria 01/2016 desse…