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11 de dezembro de 2018
Inciso V do Artigo 27 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 27, inc. V da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 27. A cooperação jurídica internacional terá por objeto:

V - assistência jurídica internacional;

Andamento do Processo n. 1.105.691 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/04/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.105.691 (659) ORIGEM : 07227859020148020001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS PROCED. : ALAGOAS RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : ESTADO DE ALAGOAS

Pg. 206. Supremo Tribunal Federal STF de 19/04/2018

REMUNERATÓRIO. II – CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF, IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE NOVA BASE DE CÁLCULO. AFASTADA. A BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL DEVERÁ SER O

Inteiro Teor. Apelação: AC 1267753720134025101 RJ 0126775-37.2013.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0126775-37.2013.4.02.5101 (2013.51.01.126775-0) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : UNIAO FEDERAL

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