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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Inciso V do Artigo 27 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 27, inc. V da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 27. A cooperação jurídica internacional terá por objeto:

V - assistência jurídica internacional;

Andamento do Processo n. 1.105.691 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/04/2018 do STF

DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 0500356-82.02.0000. APLICAÇÃO DO ART. 027 , V , DO NCPC . III – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO... RECORRIDA POR FORÇA DA LEI ESPECÍFICA, AINDA QUE NÃO ESTEJA TAXATIVAMENTE PREVISTO NO ART. 39 § 3º DA CF... E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA LEI 11.960 /2009. ACOLHIDA. MODIFICAÇÃO DOS MA...

Pg. 206. Supremo Tribunal Federal STF de 19/04/2018

SEDIMENTADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 0500356-82.02.0000. APLICAÇÃO DO ART.... MODIFICAÇÃO. V – INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA LEI 11.960/2009. ACOLHIDA. MODIFICAÇÃO... ao art. 3º da lei 6.772/2006, como requerido, no sentido de que somente foss...

Inteiro Teor. Apelação: AC 1267753720134025101 RJ 0126775-37.2013.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0126775-37.2013.4.02.5101 (2013.51.01.126775-0) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : UNIAO FEDERAL

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