Art. 27, inc. V da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 27. A cooperação jurídica internacional terá por objeto:
V - assistência jurídica internacional;

Página 10 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 24 de Outubro de 2019

PROCESSUAL CIVIL. ART. 27, V, DO CPC. DECISÃO DA CORTE ESPECIAL. VINCULAÇÃO. PROLAÇÃO DE MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE... TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O ART. 927, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo : AGV 06279410420188060000 CE 0627941-04.2018.8.06.0000

PROCESSUAL CIVIL. ART. 27, V, DO CPC. DECISAO DA CORTE ESPECIAL. VINCULAÇAO. PROLAÇAO DE MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. REDUÇAO... Tribunal de Justiça, o art. 927, inciso V, do Código de Processo …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo : AGV 0627941-04.2018.8.06.0000 CE 0627941-04.2018.8.06.0000

ALBERTO MENDES FORTE AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 27 , V , DO CPC . DECISÃO DA CORTE... que, havendo decisão sobre o assunto da Corte Especial do presente Tribunal …

Página 8812 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Outubro de 2019

, o que vincula este Juízo (art.9 27, V, do CPC/2015). Nesse sentido, é o texto da recente Súmula 73 deste Eg. TRT da 3ª... seguinte ao mês da prestação dos serviços, na forma do artigo 39 da Lei

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08047957320188120002 MS 0804795-73.2018.8.12.0002

. Destaca os principais: art. 27, V da CE, art. 37, caput e inciso V, da Constituição Federal; art. 373, I do CPC/2015, artigo...) dias continuados, conforme prevê o art. 23, inciso V, da Lei

Andamento do Processo n. 1.105.691 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/04/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.105.691 (659) ORIGEM : 07227859020148020001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS PROCED. : ALAGOAS RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : ESTADO DE ALAGOAS…

Página 206 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Abril de 2018

REMUNERATÓRIO. II – CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF, IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE NOVA BASE DE CÁLCULO. AFASTADA. A BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL DEVERÁ SER O…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 01267753720134025101 RJ 0126775-37.2013.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0126775-37.2013.4.02.5101 (2013.51.01.126775-0) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : UNIAO FEDERAL…