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20 de outubro de 2017
Inciso V do Artigo 27 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 27, inc. V da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 27. A cooperação jurídica internacional terá por objeto:

V - assistência jurídica internacional;

Inteiro Teor. Apelação: AC 1267753720134025101 RJ 0126775-37.2013.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0126775-37.2013.4.02.5101 (2013.51.01.126775-0) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : UNIAO FEDERAL

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