Inciso V do Artigo 27 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 27. A cooperação jurídica internacional terá por objeto:
V - assistência jurídica internacional;

Contrarrazões - Ação Benefício Assistencial (Art. 203,V Cf/88)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO/SÃO PAULO/SP. , brasileiro, , lavrador, portador do RG: 008.242 SSP/MS e CPF: , residente e…

Contrarrazões - Ação Rural (Art. 48/51)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASSILANDIA/MS. Processo no 1o Of. Cível (PREVIDENCIÁRIO) , recorrente, nos autos da Ação Reivindicatória de Benefício…

Contrarrazões - Ação Benefício Assistencial (Art. 203,V Cf/88)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA DA COMARCA DE CASSILANDIA – MS. Ref. Proc. no , nos autos da Ação Previdenciária, movida contra o NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ., feito…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2193488-85.2020.8.26.0000 SP 2193488-85.2020.8.26.0000

a cooperação internacional. Ora, dispõe o artigo 27 , V , do Código de Processo Civil , que “a cooperação jurídica..., pois a extensão possível de recurso desta natureza está precisamente definida …

Página 2486 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2020

com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marco Antonio da Silva Bueno (OAB: 238502/SP... DE EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA PARA A EFETIVAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2193488-85.2020.8.26.0000 SP 2193488-85.2020.8.26.0000

da constrição. Obediência ao disposto nos artigos 27, V, 37 e 40, do Código de Processo Civil. Decisão reformada, em parte..., porque imprescindível na espécie a cooperação internacional. Ora, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2193488-85.2020.8.26.0000 SP 2193488-85.2020.8.26.0000

27, V, 37 e 40, do Código de Processo Civil. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso.... da América. Necessidade de expedição de …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração : ED 0627941-04.2018.8.06.0000 CE 0627941-04.2018.8.06.0000

PROCESSUAL CIVIL. ART. 27 , V , DO CPC . DECISÃO DA CORTE ESPECIAL. VINCULAÇÃO. PROLAÇÃO DE MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE... de Justiça, o art. 927, inciso V, do Código de Processo Civil, determina …

Página 80 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Março de 2020

(APELAÇÃO CÍVEL Nº 70080941727, 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DORIO GRANDE DO SUL, DESª. RELATORA LÚCIA DE FÁTIMA CERVEIRA, JULGADO EM 26/06/2019)DESTACO, AINDA, QUE NÃO…

Página 10 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 24 de Outubro de 2019

PRATICADO PELO CANDIDATO, ORA RECORRIDO. ASSIM, NÃO PRECISA DE MUITA HERMENÊUTICA PARA CONSTATAR QUE O ENTENDIMENTO FEITO PELA COMISSÃO VAI DE ENCONTRO AO DISPOSTO NO REGULAMENTO, NA MEDIDA EM QUE…