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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Inciso III do Artigo 27 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 27, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 27. A cooperação jurídica internacional terá por objeto:

III - homologação e cumprimento de decisão;

III - homologação e cumprimento de decisão;

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50244682920174047200 SC 5024468-29.2017.4.04.7200

a omissão apontada, com a manifestação expressa da matéria aduzida, especialmente os artigos: a) 27, inciso III e 988... de ausência de prequestionamento explícito, dou por prequestionados os artigos 27, inciso III e 988, inciso IV... Federal Convocado , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezem...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077755817 RS

IHMN Nº 70077755817 (Nº CNJ: 0140793-52.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO

Apelação Cível: AC 70077755817 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. O serviço de telecomunicações foi equipado à indústria básica, na forma do artigo 1º do Decreto 640/62. A prova coligida nos...

Pg. 449. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/11/2017

ou de difícil reparação, requisitos à concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Cite-se para apresentar resposta no prazo legal e para os fins previstos no art.

Andamento do Processo n. 388242-33.2015.8.09.0122 - Acao Previdenciaria - 30/06/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 388242-33.2015.8.09.0122 AUTOS NR. : 241 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : FLAVIO MENDONCA LOURES REQUERIDO : INSS (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) ADV REQTE : 36919 GO

Pg. 2576. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2017

DO ATENDIDOS TODOS OS DITAMES LEGAIS, O QUE EVIDENCIA A SANIDADE PROCEDIMENTAL. ADEMAIS, NAO SE REVELA QUALQUER PREJUIZO AS PARTES , PELO QUE NAO SE PODE FALAR EM NULIDADE (PAS DE NULLITE SANS GRI

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 730920146240000 Florianópolis/SC 75472016

AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. PARTIDO POLÍTICO. AJUSTE CONTÁBIL. DESAPROVAÇÃO. MANTIDO DESCUMPRIMENTO AO ART. 44, V, DA LEI 9.096/95. SÚMULA 24/TSE. AFRONTA AO ART. 30, §§

Andamento do Processo n. 1009310-43.2014.8.26.0577 - Usucapião - 03/11/2016 do TJSP

Processo 1009310-43.2014.8.26.0577 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - MARIA TEREZA GONÇALVES - “...Citem-se, ainda, os interessados ausentes, incertos e desconhecidos, por edital, com prazo de

Pg. 2058. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/11/2016

pagamento da dívida, caracterizado o esbulho e o risco decorrente da ocupação do imóvel, com todos os percalços que os impedem de utilizá-lo e conservá-lo, nada obstante lhe suportem os ônus,

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