Art. 27, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 27. A cooperação jurídica internacional terá por objeto:
III - homologação e cumprimento de decisão;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50244682920174047200 SC 5024468-29.2017.4.04.7200

a omissão apontada, com a manifestação expressa da matéria aduzida, especialmente os artigos: a) 27, inciso III e 988... de ausência de prequestionamento explícito, dou por prequestionados os artigo…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077755817 RS

IHMN Nº 70077755817 (Nº CNJ: 0140793-52.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077755817 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. O …

Página 449 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Novembro de 2017

ou de difícil reparação, requisitos à concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Cite-se para apresentar resposta no prazo legal e para os fins previstos no art.

Andamento do Processo n. 388242-33.2015.8.09.0122 - Acao Previdenciaria - 30/06/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 388242-33.2015.8.09.0122 AUTOS NR. : 241 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : FLAVIO MENDONCA LOURES REQUERIDO : INSS (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) ADV REQTE : 36919 GO…

Página 2576 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Junho de 2017

DO ATENDIDOS TODOS OS DITAMES LEGAIS, O QUE EVIDENCIA A SANIDADE PROCEDIMENTAL. ADEMAIS, NAO SE REVELA QUALQUER PREJUIZO AS PARTES , PELO QUE NAO SE PODE FALAR EM NULIDADE (PAS DE NULLITE SANS GRI…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 730920146240000 Florianópolis/SC 75472016

AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. PARTIDO POLÍTICO. AJUSTE CONTÁBIL. DESAPROVAÇÃO. MANTIDO DESCUMPRIMENTO AO ART. 44, V, DA LEI 9.096/95. SÚMULA 24/TSE. AFRONTA AO ART. 30, §§…

Andamento do Processo n. 1009310-43.2014.8.26.0577 - Usucapião - 03/11/2016 do TJSP

Processo 1009310-43.2014.8.26.0577 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - MARIA TEREZA GONÇALVES - “...Citem-se, ainda, os interessados ausentes, incertos e desconhecidos, por edital, com prazo de…

Página 2058 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Novembro de 2016

pagamento da dívida, caracterizado o esbulho e o risco decorrente da ocupação do imóvel, com todos os percalços que os impedem de utilizá-lo e conservá-lo, nada obstante lhe suportem os ônus,…

Divórcio Consensual Estrangeiro sem filhos e partilha de bens pode ser feito em Cartório

Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105 /2015), ocorrida no dia 18 de março de 2016, as sentenças estrangeiras de divórcio consensual não precisam mais ser homologadas…