Inciso II do Artigo 27 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 27. A cooperação jurídica internacional terá por objeto:
II - colheita de provas e obtenção de informações;

Andamento do Processo n. 1011908-14.2018.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - 26/04/2021 do TJSP

Processo 1011908-14.2018.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Alimentos - G.R.B. - - I.C.R.B. - M.C.S.B. - Com fundamento no art. 27, inciso II, do CPC, e na Convenção Internacional de Haia…

Página 346 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Abril de 2021

o presente feito, conforme a orientação contida no comunicado do Superior Tribunal de Justiça supramencionado até que seja trazida aos autos a referida certidão de isenção ou de recolhimento do…

Página 638 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Fevereiro de 2021

2015, DJE 72 de 18­4­2016, Tema 784.] ­ grifos e anotações minhas. A tese do autor se fundamenta na exceção à regra estabelecida pelo STF, mais precisamente na terceira hipótese do julgado acima,…

Página 1416 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 27 de Janeiro de 2021

INTIMAÇÃO DA UNIÃO: Dispensada, na forma do art. 30 do Provimento CR nº 1/2017 e Portaria MF 582/2013. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: não incidentes diante da natureza indenizatória da verba…

Página 1417 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 27 de Janeiro de 2021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b959bb6 proferido nos autos. DECURSO DE PRAZO/CONCLUSÃO Certifico que, no período de 20.12.2020 A…

Andamento do Processo n. 0830624-25.2019.8.12.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - 21/01/2021 do TJMS

legitimidade para o ajuizamento do pedido (art. 27 , inc. II , do CPC ), conforme documento pessoal de fl. 6. Ainda, o valor... desde 20.05.1986 (fl. 57 e fls. 58/59), ou seja, antes da sentença …

Página 27 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 21 de Janeiro de 2021

Processo 0828805-53.2019.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos Exeqte: Rhuan Yuri Sanches Rodrigues - Exectdo: Gilmar Rodrigues ADV: A DEFENSORIA PÚBLICA…

Página 15 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 6 de Janeiro de 2021

Federal, na Lei n.º 8.625/93, art. 26, inciso I e V, e art. 27, incisos I e II, parágrafo único, inciso IV, combinados..., ainda, com o dispositivo no art. 5º, incisos I, II e IV, c/c o art. 6º, inc…

Página 2078 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 14 de Dezembro de 2020

, e em atenção ao Princípio da Cooperação (artigo 27, inciso II, do CPC), sem prejuízo de enquadrar a omissão da ré... na hipótese do artigo 77, inciso IV, do CPC, com a consequente aplicação da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1216-81.2016.5.06.0021

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA HORAS EXTRAS Alegações: - contrariedade à Súmula 331, IV e V, do TST; - violação aos artigos 5º, II..., 27, caput, II, XXI e § 6º, 102, § 2º, 173, § 1º, 373, I, do …