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26 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 27 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 27, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 27. A cooperação jurídica internacional terá por objeto:

II - colheita de provas e obtenção de informações;

Andamento do Processo n. 0001161-89.2016.4.03.6329 - 28/09/2016 do TRF-3

0001161-89.2016.4.03.6329 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2016/6329003278 AUTOR: JO O BATISTA MARSON (SP355349 - HUGO ALEXANDRE COELHO GERVASIO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Pg. 977. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/09/2016

ensejadores da decisão encontram-se no corpo da fundamentação e estão em plena consonância com o dispositivo do “decisum”. Nota-se que a parte embargante insurge-se contra o próprio mérito da

Pg. 770. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/07/2016

0000062-84.2016.4.03.6329 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2016/6329001438 - CELIO DE PAULA SOUZA (SP151205 - EGNALDO LAZARO DE MORAES, SP268688 - ROBERTO APARECIDO RODRIGUES FILHO, SP221889

Pg. 1123. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/07/2016

FIM. 0000325-55.2016.4.03.6123 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2016/6329001398 - ODEDI CANDIDO DE SOUZA (SP174054 - ROSEMEIRE ELISIARIO MARQUE) 1 - Nos termos do § 4º do art. 203 do novo CPC

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