Art. 27, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 27. A cooperação jurídica internacional terá por objeto:
II - colheita de provas e obtenção de informações;

Página 2673 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

da conta corrente, pondero que já foi expedida recente carta rogatória (fls. 1271), com fundamento no artigo 27, inciso II.... Inconformismo dos herdeiros. Aplicação do princípio da pluralidade dos …

Andamento do Processo n. 0001279-60.2019.4.03.6329 - 03/09/2019 do TRF-3

da ação, nos termos do artigo 27, inciso II do Manual de Padronização dos JEF’s. Considerando o disposto no artigo 292, §§ 1º.... Defiro o requerido pela parte autora quanto à prioridade na …

Página 1533 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Setembro de 2019

, nos termos do artigo 27, inciso II do Manual de Padronização dos JEF’s. Considerando o disposto no artigo 292, §§ 1º e 2º... e oitenta) dias anteriores à propositura da ação, nos termos do artigo 2…

Página 898 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Outubro de 2018

. Precedentes. 2. Nos termos do art. 27, II, da Lei n. 8.213/1991, não são consideradas, para fins de cômputo do período... art. 27, II, da Lei n. 8.213/1991. 5. Hipótese emque o primeiro pagamento …

Página 596 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2018

Processo 1000390-81.2015.8.26.0533 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - MARIA JURACI DE LIMA - EDUARDO GARCIA DE LIMA - ADRIANA GARCIA DE LIMA - SANDRA GARCIA DE LIMA - - EDMILSON GARCIA…

Página 130 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Setembro de 2018

Em atenção ao requerimento de fl. 69, oficie-se à SEFAZ requisitando, no prazo de 10 (dez) dias, informação sobre a existência de procedimento em desfavor da empresa-executada e, em caso positiva,…

Andamento do Processo n. 0001029-61.2018.4.03.6329 - 06/09/2018 do TRF-3

0001029-61.2018.4.03.6329 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2018/6329005730 AUTOR: CARLOS ADHERBAL LORENZ FILHO (SP346891 - BRUNA HELENA GOIS PAES ALVES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

Página 1737 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Setembro de 2018

vexatória, difamatória ou qualquer outro fato atentatório à dignidade da parte autora. É certo que, para a configuração dos danos morais, não se considera o aborrecimento ordinário, diuturnamente…

Página 1553 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 31 de Julho de 2018

RIBEIRO DA SILVA REQUERENTE:S. C. F. S. . DECISÃO Tendo em vista a informação constante da certidão de fl. 18, decreto a revelia da parte Ré citada por edital. Considerando a ausência de defensor…

Andamento do Processo n. 1001149-58.2018.8.26.0624 - Procedimento Comum - 28/06/2018 do TJSP

Processo 1001149-58.2018.8.26.0624 - Procedimento Comum - Rural (Art. 48/51) - Maria Lucia Leite Pereira - Instituto Nacional do Seguro Social - * MARIA LÚCIA LEITE FERREIRA, qualificada nos autos em…