Art. 27, inc. I da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 27. A cooperação jurídica internacional terá por objeto:
I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;
do executado, observando-se o disposto no artigo 27, I, do CPC, verifica-se ser um dos requisitos para o recebimento...Andamento do Processo n. 2014.04.1.013079-2 - Execução de Alimentos - 25/06/2018 do TJDF Nº 2014.04.1.013079-2..., isso porque, nos termos do artigo 2º, § 1º , alínea a: "às obrigações de prestar alim...
-se o disposto no artigo 27, I, do CPC, verifica-se ser um dos requisitos para o recebimento pelo Ministério da Justiça... nos deveres de honestidade, lealdade e informação, consoante estabelecem o artigo 422 do Código Civil e artigo 4º, inciso III...Pg. 1765. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/06/2018 Nº...
, sobretudo porque o ato de cooperação internacional encontra respaldo legal (art.27, inciso I, do CPC). Goiânia, 28 de maio...-se ciência às partes para manifestação em 5 dias (art. 872, § 2º, CPC). Por fim, deverá o exequente manifestar se deseja... que, no prazo de 15 dias, se manifeste em termos de prosseguimento, ...
do imóvel no qual se pretende a partilha.Cite-se (art. 23, inciso III c.c art. 27, inciso I do CPC). Intimese. - ADV...(A) DE DIREITO ANDRÉ QUINTELA ALVES RODRIGUES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALESSANDRO MOURA BARBARULO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0220/2018...
, inciso III c.c art. 27, inciso I do CPC). Intimese. - ADV: RAPHAEL ABREU DE MORAIS (OAB 352008/SP) Processo 1001105... Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº... em conta o disposto no parágrafo quarto do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, e t...
, incisos I, II e IV, c/c o art. 6º, incisos I e V, da Lei Complementar Estadual n.º 12/94, atualizada pela Lei.... 26, inciso I e V, e art. 27, incisos I e II, parágrafo único, inciso IV, combinados, ainda, com o dispositivo no art. 5º...Pg. 9. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 13/04/2018 Constituiçã...
PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA O TRABALHO INTELIGÊNCIA DO ART. 27, I, E 28 DA LEI Nº 500/74... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016... ESTAGIÁRIA LEI Nº 500/74 PRETENSÃO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INV...
A INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA O TRABALHO INTELIGÊNCIA DO ART. 27, I, E 28 DA LEI Nº 500/74 SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ACÓRDÃO..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Gilberto de Jesus da Rocha Bento... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Re...
, INCISO II, DO CPC/2015. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEDAÇÃO. ARTIGO 88 DO CDC. I- O agravo de instrumento constitui recurso secundum...), respeitando, assim, o limite estabelecido pelo §5º do artigo 5º da Lei nº 16.898/2.010. O ilustre juiz a quo... manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 3º e incisos d...
’, da Lei nº 11.651/91, e artigo 20, §1º, inciso V, alínea “c”, RCTE, adotando, em substituição, a alíquota genérica de 17...% prevista no art. 27, inciso I, CTE. Pugna também pela concessão do efeito suspensivo ativo ao presente recurso... a suspensão da exigibilidade da alíquota majorada de 27% do ICMS, prevista no a...