Art. 27. A cooperação jurídica internacional terá por objeto:
I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;
Doutrina sobre este ato normativo
Código de Processo Civil Comentado
Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery
A obra chega a sua 20ª edição como um importante instrumento de interpretação do Código de Processo Civil. Propiciando, aos operadores do direito, um adequado entendimento do diploma processual.
A edição foi revista, atualizada e ampliada. Tendo sido incluídas nesta obra do Código de Processo...
Processo 1080820-14.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Apollo - Vistos. 1) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por meio de cooperação…
Processo 1030353-65.2021.8.26.0100 (apensado ao processo 1033728-74.2021.8.26.0100) - Produção Antecipada da Prova - Liminar - C.A.L. - G.M.B. - Vistos. A requerente pleiteou à fl. 3320 a intimação…
se enquadra no disposto no art. 3º, da Lei nº 8078/90. No caso em tela, as provas dos autos, em especial os documentos de fls. 38 confirmam a necessidade do transplante de medula óssea alogênico, no…
em benefício próprio, com incidência de correção monetária e juros desde a captação dos empréstimos até o efetivo pagamento, custas judiciais e procedimentais e honorários advocatícios no importe de…
N. 0716285-57.2020.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: FERNANDO PESSOA DA SILVEIRA MELLO. Adv (s).: DF60729 - ROMULO LEONE NUNES, DF59665 - THAIRINNY FARIA LIMA DE ARAUJO, DF61342 - JEFFERSON GUSTAVO…
RECURSO REJEITADO. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria julgada, pois seu conteúdo se limita às hipóteses delineadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil-CPC. 2. O…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA_____ VARA CÍVEL DO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP URGENTE Requerimento de prioridade na tramitação do processo Art.71 da Lei n° 10.741/2003 , brasileiro,…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CIVIL DA COMARCA DE MIRANDÓPOLIS - SP. MALIM , brasileira, casada, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG. n° , CPF n° ,…
dos efeitos da tutela jurisdicional deve ser INDEFERIDO, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC. A parte autora comprovou ter sofrido a ordem de bloqueio decorrente…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARARAPES - ESTADO DE SÃO PAULO, Autos n° , qualificada nos autos em epígrafe, que move em face do DE SEGURO…