Art. 27, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 27. A cooperação jurídica internacional terá por objeto:
I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;

Andamento do Processo n. 0000453-73.2019.5.12.0000 - ExcSusp - 13/09/2019 do TRT-12

foram distribuídos nos termos do art. 146, § 1º do CPC e art. 27, I e art. 147, ambos do Regimento Interno deste Tribunal... pelo excipiente à excepta, ônus que lhe competia demonstrar nos termos …

Andamento do Processo n. 0000452-88.2019.5.12.0000 - ExcSusp - 13/09/2019 do TRT-12

distribuídos nos termos do art. 146, § 1º do CPC e art. 27, I e art. 147, ambos do Regimento Interno deste Tribunal (ID. 7b... pelo excipiente à excepta, ônus que lhe competia demonstrar nos termos …

Página 2678 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 13 de Setembro de 2019

distribuídos nos termos do art. 146, § 1º do CPC e art. 27, I e art. 147, ambos do Regimento Interno deste Tribunal (ID... ROVARIS nos autos do processo RO 0001209- 47.2015.5.12.0057, com …

Página 2695 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 13 de Setembro de 2019

. Os autos foram distribuídos nos termos do art. 146, § 1º do CPC e art. 27, I e art. 147, ambos do Regimento Interno..." da CLT e art. 145, I e IV do CPC, alegando, em síntese, que a excepta teria …

Página 64 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 29 de Agosto de 2019

contrariedade aos art. 63, § 2º, III, da Lei n. 4.320/64, aos arts. 27, I e IV, 29, 73, I, e 74, parágrafo único..., todos da Lei n. 8.666/93, ao art. 408 do CPC/15, e ao art. 368 do CC, o Tribunal …

Página 625 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Agosto de 2019

preleciona o art. 27, inciso I, alínea "a", e § 1º da Lei 8185/91. 3. Conflito Negativo de Competência conhecido..., a teor do artigo 27, inciso I, alínea "a", e § 1º, da Lei 8.185/91. 2. …

Andamento do Processo n. 0005648-70.2018.8.03.0001 - Apelação Cível - 22/08/2019 do TJAP

previsto na Lei 9.656/98, art. 15, e em cláusula contratual, além do que os índices aplicados são os permitidos pela Agência... contrariedade aos art. 63, § 2º, III, da Lei n. 4.320/64, aos …

Página 32 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 22 de Agosto de 2019

, a sentença foi mantida. II - Com relação à alegada contrariedade aos art. 63, § 2º, III, da Lei n. 4.320/64, aos arts. 27, I... e IV, 29, 73, I, e 74, parágrafo único, todos da Lei n. 8.666/93, ao …

Página 1301 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 31 de Julho de 2019

para fins de citação, a qual deverá ser realizada mediante expedição de carta rogatória (CPC, art. 237, II c/c art. 27, I... autoridades estrangeiras competentes (CNCGJ, art. 259). III .b) Nos …

Andamento do Processo n. 9000983-47.2018.8.21.0164 - 22/07/2019 do TJRS

A CUMPRIR COM A NORMA PREVISTA NO ART. 27 , INCISO I , ALÍNEAS A E B, DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010 E DEMONSTRE A INÉRCIA... DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA (ARTIGO 27 DA LEI