Inciso I do Artigo 27 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 27. A cooperação jurídica internacional terá por objeto:
I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;

Andamento do Processo n. 1080820-14.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - 08/08/2022 do TJSP

Processo 1080820-14.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Apollo - Vistos. 1) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por meio de cooperação…

Andamento do Processo n. 1030353-65.2021.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - 08/08/2022 do TJSP

Processo 1030353-65.2021.8.26.0100 (apensado ao processo 1033728-74.2021.8.26.0100) - Produção Antecipada da Prova - Liminar - C.A.L. - G.M.B. - Vistos. A requerente pleiteou à fl. 3320 a intimação…

Página 587 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2022

se enquadra no disposto no art. 3º, da Lei nº 8078/90. No caso em tela, as provas dos autos, em especial os documentos de fls. 38 confirmam a necessidade do transplante de medula óssea alogênico, no…

Página 1280 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2022

em benefício próprio, com incidência de correção monetária e juros desde a captação dos empréstimos até o efetivo pagamento, custas judiciais e procedimentais e honorários advocatícios no importe de…

Andamento do Processo n. 0716285-57.2020.8.07.0001 - Apelação Cível - 01/08/2022 do TJDF

N. 0716285-57.2020.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: FERNANDO PESSOA DA SILVEIRA MELLO. Adv (s).: DF60729 - ROMULO LEONE NUNES, DF59665 - THAIRINNY FARIA LIMA DE ARAUJO, DF61342 - JEFFERSON GUSTAVO…

Página 507 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Agosto de 2022

RECURSO REJEITADO. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria julgada, pois seu conteúdo se limita às hipóteses delineadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil-CPC. 2. O…

Petição Inicial - TJSP - Ação Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Da_____ Vara Cível do Central de são Paulo - Sp Urgente - Procedimento Sumário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA_____ VARA CÍVEL DO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP URGENTE Requerimento de prioridade na tramitação do processo Art.71 da Lei n° 10.741/2003 , brasileiro,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Concessão de Provimento Liminar Inaldita Altera Pars - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CIVIL DA COMARCA DE MIRANDÓPOLIS - SP. MALIM , brasileira, casada, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG. n° , CPF n° ,…

Página 405 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2022

dos efeitos da tutela jurisdicional deve ser INDEFERIDO, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC. A parte autora comprovou ter sofrido a ordem de bloqueio decorrente…

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARARAPES - ESTADO DE SÃO PAULO, Autos n° , qualificada nos autos em epígrafe, que move em face do DE SEGURO…