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Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Inciso I do Artigo 27 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 27, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 27. A cooperação jurídica internacional terá por objeto:

I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;

Andamento do Processo n. 2014.04.1.013079-2 - Execução de Alimentos - 25/06/2018 do TJDF

do executado, observando-se o disposto no artigo 27, I, do CPC, verifica-se ser um dos requisitos para o recebimento...Andamento do Processo n. 2014.04.1.013079-2 - Execução de Alimentos - 25/06/2018 do TJDF 2014.04.1.013079-2..., isso porque, nos termos do artigo 2º, § 1º , alínea a: "às obrigações de prestar alim...

Pg. 1765. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/06/2018

-se o disposto no artigo 27, I, do CPC, verifica-se ser um dos requisitos para o recebimento pelo Ministério da Justiça... nos deveres de honestidade, lealdade e informação, consoante estabelecem o artigo 422 do Código Civil e artigo 4º, inciso III...Pg. 1765. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/06/2018 ...

Pg. 9392. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/06/2018

, sobretudo porque o ato de cooperação internacional encontra respaldo legal (art.27, inciso I, do CPC). Goiânia, 28 de maio...-se ciência às partes para manifestação em 5 dias (art. 872, § 2º, CPC). Por fim, deverá o exequente manifestar se deseja... que, no prazo de 15 dias, se manifeste em termos de prosseguimento, ...

Andamento do Processo n. 1001091-69.2018.8.26.0587 - Procedimento Comum - 25/04/2018 do TJSP

do imóvel no qual se pretende a partilha.Cite-se (art. 23, inciso III c.c art. 27, inciso I do CPC). Intimese. - ADV...(A) DE DIREITO ANDRÉ QUINTELA ALVES RODRIGUES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALESSANDRO MOURA BARBARULO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0220/2018...

Pg. 2245. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2018

, inciso III c.c art. 27, inciso I do CPC). Intimese. - ADV: RAPHAEL ABREU DE MORAIS (OAB 352008/SP) Processo 1001105... Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM ... em conta o disposto no parágrafo quarto do art. 2º da Lei 12.153/2009, e t...

Pg. 9. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 13/04/2018

, incisos I, II e IV, c/c o art. 6º, incisos I e V, da Lei Complementar Estadual n.º 12/94, atualizada pela Lei.... 26, inciso I e V, e art. 27, incisos I e II, parágrafo único, inciso IV, combinados, ainda, com o dispositivo no art. 5º...Pg. 9. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 13/04/2018 Constituiçã...

Andamento do Processo n. 0072547-63.2008.8.26.0000 - Apelação - 23/03/2018 do TJSP

PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA O TRABALHO INTELIGÊNCIA DO ART. 27, I, E 28 DA LEI 500/74... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016... ESTAGIÁRIA LEI 500/74 PRETENSÃO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INV...

Pg. 3066. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2018

A INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA O TRABALHO INTELIGÊNCIA DO ART. 27, I, E 28 DA LEI 500/74 SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ACÓRDÃO..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Gilberto de Jesus da Rocha Bento... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Re...

Andamento do Processo n. 5026887.80.2018.8.09.0000 - Processo em Segredo de Justiça.os Arquivos da Intimação não foram Publicados. - 07/02/2018 do TJGO

, INCISO II, DO CPC/2015. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEDAÇÃO. ARTIGO 88 DO CDC. I- O agravo de instrumento constitui recurso secundum...), respeitando, assim, o limite estabelecido pelo §5º do artigo 5º da Lei 16.898/2.010. O ilustre juiz a quo... manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 3º e incisos d...

Pg. 469. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/02/2018

’, da Lei 11.651/91, e artigo 20, §1º, inciso V, alínea “c”, RCTE, adotando, em substituição, a alíquota genérica de 17...% prevista no art. 27, inciso I, CTE. Pugna também pela concessão do efeito suspensivo ativo ao presente recurso... a suspensão da exigibilidade da alíquota majorada de 27% do ICMS, prevista no a...

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