Inciso I do Artigo 27 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 27. A cooperação jurídica internacional terá por objeto:
I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;

Página 3766 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Junho de 2021

Processo 1003551-41.2020.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - W.R.L. - Ofício expedido e disponível digitalmente para impressão e encaminhamento pela parte autora. - ADV: FELIPE RONCON…

Página 786 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Abril de 2021

de condomínio vencidas no curso da ação até a integral satisfação da obrigação. 2. Fls. 53/54: recebo a emenda à petição inicial. ANOTE-SE o valor da causa para R$ 11.087,35 (onze mil, oitenta e sete…

Página 2841 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Março de 2021

na qual conterá o valor do montemor, deverá a parte inventariante corrigir o valor atribuído à causa e imediatamente recolher eventual diferença da taxa judiciária, observado o disposto no art. 4º,…

Página 1087 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Março de 2021

SALVADOR/BA, 24 de agosto de 2020. Gustavo Miranda Araújo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO…

Página 97 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Março de 2021

Comarca Da Capital - Juízo De Vila Velha Vila Velha - 3ª Vara De Família Listas Lista 0035/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VILA VELHA - 3ª VARA DE FAMÍLIA JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A).

Página 8766 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Março de 2021

É o relatório. Decido. Além da determinação do Ministro do Supremo Tribunal Federal MARCO AURÉLIO, constato que, no AREsp 1.416.617/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, interposto pelo ora Paciente também…

Página 1082 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Fevereiro de 2021

estabelecida nos Estados Unidos. E nos termos dos artigos 26 e 27, I, ambos do Código de Processo Civil a citação... (artigo 55 da Lei 9.099/95). Publique-se e intime-se. - ADV: DANIELE DE LIMA …

Página 15 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 6 de Janeiro de 2021

Federal, na Lei n.º 8.625/93, art. 26, inciso I e V, e art. 27, incisos I e II, parágrafo único, inciso IV, combinados..., ainda, com o dispositivo no art. 5º, incisos I, II e IV, c/c o art. 6º, inc…

Página 1327 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2020

a destruição de provas pelos mesmos, nos termos do disposto no artigo23 da Lei 12.965 /2014.; 50. A concessão de tutela... de cooperação jurídica internacional ( CPC , art. 27 , I ). Providencie …

Página 341 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Dezembro de 2020

Décima Oitava Câmara Cível id: 3639666 *** DGJUR - SECRETARIA DA 18ª CÂMARA CÍVEL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- 001. APELAÇÃO 0030659-02.2019.8.19.0202 Assunto:…