Inciso I do Artigo 27 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 27. A cooperação jurídica internacional terá por objeto:
I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 620992 RS 2020/0277305-8

HABEAS CORPUS Nº 620992 - RS (2020/0277305-8) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de PEDRO FERNANDES, originariamente no Supremo Tribunal Federal. Consta nos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1772283 PE 2020/0262471-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1772283 - PE (2020/0262471-2) DECISAO Trata-se de agravo manejado pela União contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1750120 PA 2018/0154560-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1750120 - PA (2018/0154560-7) DECISAO Fundação da Criança e do Adolescente do Pará - FUNCAP opôs embargos à execução de título extrajudicial contra o particular José Luiz Cardoso …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 5010077-52.2015.4.04.7002 PR 2018/0332287-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.416.617 - PR (2018/0332287-0) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ AGRAVANTE : PEDRO FERNANDES ADVOGADOS : CIDNEI MENDES KARPINSKI - PR032558 JEAN CARLOS FROGERI E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 2164450-33.2017.8.26.0000 SP 2019/0094215-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.480.524 - SP (2019/0094215-0) AGRAVANTE : SIEMENS LTDA ADVOGADOS : HELOISA BARROSO UELZE BLOISI - SP117088 BRUNO CORRÊA BURINI - SP183644 FABIO PERES CAPOBIANCO - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0072547-63.2008.8.26.0000 SP 0072547-63.2008.8.26.0000

JUÍZO DE RETRATAÇÃO – Servidora Pública – Estagiária – Lei nº 500/74 – Pretensão à concessão de aposentadoria por invalidez – Doença degenerativa – Esclerose múltipla – Prova pericial que atestou a …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 16736520 PR 1673652-0 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO.LIMINAR INDEFERIDA NO JUÍZO A QUO. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA PERDA DO OBJETO DO RECURSO. NÃO VERIFICAÇÃO.PROCESSAMENTO REGULAR DO AGRAVO DE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 16776728 PR 1677672-8 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO.LIMINAR INDEFERIDA NO JUÍZO A QUO. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA PERDA DO OBJETO DO RECURSO. NÃO VERIFICAÇÃO.PROCESSAMENTO REGULAR DO AGRAVO DE …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação : APL 0001831-70.2015.8.17.0370 PE

DIREITO ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIÚVA DE POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS DE …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo : AGV 10151060160828002 MG

DA SENTENÇA - POSIÇÃO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONDIÇÕES DO ART. 27 , I , C/C 557 , CAPUT, DO CPC - DECISÃO MANTIDA...Agravo AGV 10151060160828002 MG Agravo 18/12/2015 - 18/12/2015 Judimar Biber …