Artigo 27 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 27. A cooperação jurídica internacional terá por objeto:
I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;
II - colheita de provas e obtenção de informações;
III - homologação e cumprimento de decisão;
IV - concessão de medida judicial de urgência;
V - assistência jurídica internacional;
VI - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.

Andamento do Processo n. 48500.002552 - 30/10/2020 do TJPR

, neste caso, está condicionada aos pressupostos previstos no artigo 15 do Decreto-Lei 3.365/41:Art. 15. Se o expropriante... oferecido(art. 30, Decreto-Lei 3.365/1941). Por outro lado, …

Página 576 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 30 de Outubro de 2020

condicionada aos pressupostos previstos no artigo 15 do Decreto-Lei 3.365/41:Art. 15. Se o expropriante alegar urgência..., Decreto-Lei 3.365/1941). Por outro lado, segundo o §1º do artigo 27

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1845986 RS 2019/0325038-0

. Inviabilidade do exame do art. 152, II, do CPC/2015, e da Lei n. 4.320/1969, à míngua do necessário prequestionamento (Súmula 282... da Lei 11.636/2007, cujo caráter especial implica sua …

Andamento do Processo n. 0004123-80.2017.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 29/10/2020 do TRF-1

o qual, por força do art. 18 da Lei 7.347/85, o autor da ação civil pública de improbidade administrativa está impedido de custear... entendimento segundo o qual o art. 18 da Lei n. 7.347/85 …

Andamento do Processo n. 0709006-93.2020.8.07.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/10/2020 do TJDF

Especiais o instituto da revelia está disciplinado no art. 20 da lei 9.099/95 que assim dispõe: "não comparecendo... e sessenta centavos), mantendo-se inalterados os demais termos da sentença. …

Página 128 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Outubro de 2020

, no prazo legal. Após, tendo em vista a agravante invocar a seu favor o artigo 27, II, do CPC, Cooperação Jurídica... julgamento. Gabinete 19 BOLETIM: 2020501187 Agravo de Instrumento

Página 2789 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Outubro de 2020

do Decreto-Lei 3.365/41 (Lei da Desapropriação), observado o disposto no art. 20, § 4º do CPC, com a finalidade... a Fazenda Pública em casos de desapropriação, devem ser arbitrados em …

Página 2108 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Outubro de 2020

disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei 13.105... da Lei 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. …

Página 1769 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Outubro de 2020

da sentença. 14. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 15. Sem custas... de conciliação e instrução, nos termos do art. 27 da Lei n. 9099/95.Ao …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Segurança Cível : MS 2000438-84.2020.8.12.0000 MS 2000438-84.2020.8.12.0000

, salvo as exceções previstas na legislação". Já o artigos 41 e 156 da referida lei estabelecem: Art. 41. O Diretor-Geral..., processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a …