Art. 27 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 27. A cooperação jurídica internacional terá por objeto:
I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;
II - colheita de provas e obtenção de informações;
III - homologação e cumprimento de decisão;
IV - concessão de medida judicial de urgência;
V - assistência jurídica internacional;
VI - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.

Andamento do Processo n. 1000961-56.2016.8.11.0041 - Recurso Inominado - 21/10/2019 do TJMT

), utilizada de forma subsidiária nos Juizados da Fazenda por expressa disposição no artigo 27, assim prevê: “Art. 51..., o mesmo que outrora tinha dito que o rito não era compatível, de onde, o arti…

Página 1917 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2019

o decurso do prazo, não havendo resposta, nomeio como curadora especial da Requerida, nos termos do artigo 27, IV do NCPC... ELISEU INTIMAÇÃO DA DECISÃO. AÇÃO PENAL n.º 000328-06.2018.8.14.0107. …

Página 202 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Outubro de 2019

da Fazenda por expressa disposição no artigo 27, assim prevê: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei... interlocutórias, pois o seu art. 42 prevê a recorribilidade tão …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 20007283620198120000 MS 2000728-36.2019.8.12.0000

de sua responsabilidade, ex vi do disposto no caput do artigo 39, da Lei 6.830/80, verbis: "Art. 39 – A Fazenda Pública não está... de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 110159520175030022

de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT... e 606, § 2º, da CLT; 142, 145 e 150 do CTN; 27 e 511, § 1º, do CPC; …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22267229220198260000 SP 2226722-92.2019.8.26.0000

ela sujeita àquele recolhimento ante o que dispõem os artigos 91, do Código de Processo Civil/2015 e 39, caput, da Lei 6.830... normativos previstos nos artigos 91 do CPC/2015 e 39 da Lei de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22278643420198260000 SP 2227864-34.2019.8.26.0000

os artigos 91, do Código de Processo Civil/2015 e artigo 39, caput, da Lei 6.830/80. Recurso tempestivo, processado... PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI 6.830/80. ART. 27, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21926412020198260000 SP 2192641-20.2019.8.26.0000

recolhimento ante o que dispõem os artigos 91 do Código de Processo Civil/2015 e 39, caput, da Lei 6.830/80, citando.... DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇAS …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22280099020198260000 SP 2228009-90.2019.8.26.0000

Civil/2015 e artigo 39, caput, da Lei 6.830/80. Recurso tempestivo, processado sem a concessão da liminar e dispensada... PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI 6.830/80. ART. 27, DO CPC. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21921371420198260000 SP 2192137-14.2019.8.26.0000

recolhimento ante o que dispõem os artigos 91 do Código de Processo Civil/2015 e 39, caput, da Lei 6.830/80, citando.... DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇAS …