Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Artigo 27 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 27 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 27. A cooperação jurídica internacional terá por objeto:

I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;

II - colheita de provas e obtenção de informações;

III - homologação e cumprimento de decisão;

IV - concessão de medida judicial de urgência;

V - assistência jurídica internacional;

VI - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.

Pg. 7073. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

DE SEU PROC UR ADOR, POR E-MAIL, E CASO NAO SEJA POSSIVEL VIA DJ (ARTS 270 E 27 2 DO CPC/2015), PARA SE MANIFESTAR, DEVENDO... REQUERER O QUE ENT END ER DE DIREITO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS SEM PREJUIZO, I NT IME M-SE AS PARTES PARA QUE FORNECAM... DE PROCESSO CIVIL, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS TR INDADE, 04 DE MA...

Pg. 7152. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

E SEU ADVOGADO (ARTIGO 334, 3 DO NCPC), VIA ELETRONICA (ARTIGO 27 0, DO CPC/15), SALVO SE TRATAR-SE DE PARTE REPRESENTADA..., DIRETAMENTE A GENITORA DOS MENORES, RESSALTANDO QUE O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 693 DO NCPC DETERMINA A APLICACAO DA LEI... DE 15 (QUINZE) DIAS, CUJO TERMO INICIAL CORRERA A PARTIR DA DATA DA A...

Andamento do Processo n. 351957-91.2014.8.09.0149 - Embargos a Execução - 26/05/2017 do TJGO

N. 201403519573 DESPACHO I NTIMEM-SE AS PARTES, NA PESSOA D E SEUS ADVOGADOS, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS... NOS AUTOS SEU S ENDERECO S EL ETRONICO S , BEM COMO DE SEU S ADVOGADO S NOS TERMOS DOS ARTS. 27 0 C/C 319, II DO NOVO...

Andamento do Processo n. 2015.01.1.145205-5 - 26/05/2017 do TJDF

, nos termos do art. 53 , III, ?d?, do CPC . Expõe, outrossim, que, consoante a Portaria Conjunta 04/2015 da SEGETH... que preste as informações que julgar necessárias, no prazo de 10 dias (art. 9º da Lei 9.507 /97). Após, colha...?, do CPC . Expõe, outrossim, que, consoante a Portaria Conjunta 04/2015 da SEGETH ...

Pg. 8704. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

da prescrição com fundamento no artigo 202, V. Também argumenta que o prazo prescricional seria de 5 anos, conforme prevê o Art.... 27 do CDC. 4. Não merece prosperar a tese adotada pelo recorrente, uma vez que a prescrição ocorreu em 16/09/2010... a partir da ciência da negativa do pagamento. A negativa ocorreu em 16...

Pg. 3514. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

DESPACHO I NTIMEM-SE AS PARTES, NA PESSOA D E SEUS ADVOGADOS, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INFORMAREM SE TEM... ENDERECO S EL ETRONICO S , BEM COMO DE SEU S ADVOGADO S NOS TERMOS DOS ARTS. 27 0 C/C 319, II DO NOVO CODIGO DE PROCESSO... AUTORIZ ADO, CONFORME FL. 18, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, II DO NOVO CODIGO DE...

Pg. 386. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/05/2017

de apreciação constantes no art. 2º, §1º, da Lei 12.153/09. Soma-se que o próprio artigo 308 do NCPC dispõe... do art. 2º, caput e § 4º c/c art. 3º, ambos da Lei 12.153/09 e o art. 27 dessa mesma norma c/c os arts. 305 a 310... dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, adotada pelo art. 3º da Resolução 07/2010-...

Pg. 2494. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

eficiência do processo (art. 4º, do CPC/2015) - decisão reformada. Recurso provido em parte. (Agravo de Instrumento ..., aplicável à Lei 12153/2009 por disposição do art. 27 desta. Pelo exposto, defiro parcialmente a antecipação de tutela, para...” e aqui presente porque o art. 155, inciso II, da CF/88 combinado com...

Pg. 2496. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

, nos termos do art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 9099/95, aplicável à Lei 12153/2009 por disposição do art. 27 desta. Pelo exposto... dos Juizados Especiais (Comunicado 16/10, DJE 9/12/10), que não a entende obrigatória. Não se tratando de tutela... da mercadoria (art. 155, II, da CF/88 cc. art. 12, I, da LC 87/96),...

Pg. 2497. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

9099/95, aplicável à Lei 12153/2009 por disposição do art. 27 desta. Pelo exposto, defiro parcialmente a antecipação... da mercadoria (art. 155, II, da CF/88 cc. art. 12, I, da LC 87/96), não abrangendo as operações anteriores de transmissão..., ainda que sob o enfoque das tutelas de urgência (art. 300, do CPC/2015...

×