Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2018
Artigo 27 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 27 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 27. A cooperação jurídica internacional terá por objeto:

I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;

II - colheita de provas e obtenção de informações;

III - homologação e cumprimento de decisão;

III - homologação e cumprimento de decisão;

IV - concessão de medida judicial de urgência;

IV - concessão de medida judicial de urgência;

V - assistência jurídica internacional;

VI - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.

VI - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.

Art. 27. A cooperação jurídica internacional terá por objeto:

I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;

II - colheita de provas e obtenção de informações;

III - homologação e cumprimento de decisão;

III - homologação e cumprimento de decisão;

IV - concessão de medida judicial de urgência;

IV - concessão de medida judicial de urgência;

V - assistência jurídica internacional;

VI - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.

VI - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.

Pg. 13. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/04/2018

de Litígios Tributários - 15.1.1 - CIRCULANTE PRORELIT, nos termos da Lei Federal 13.202/2015 para os débitos de PIS e COFINS... AO EXERCÍCIO FINDO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2017 (Em Milhares de Reais) a valor presente, nos termos da Lei 6.404/76... de janeiro de 2018. Contudo, com a adesão realizada em agosto de 201...

Pg. 49. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/04/2018

Brotas S.A. CNPJ/MF 12.244.251/0001-09 Demonstrações Financeiras referentes aos exercícios sociais encerrados em 31... Demonstrações do Resultado Nota 2017 2016 Receita Líquida de Vendas 14 60.138 31.553 Custo da Energia Vendida 15 (a) (64.823...) (42.058) Prejuízo Bruto (4.685) (10.505) Despesas gerais e administr...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10209030315441001 MG

. 27, do Código de Processo Civil de 2015, e no art. 39, parágrafo único, da Lei 6.830/1980, respectivamente, que: "Art... do art. 12, §3º, da Lei Estadual 14.939/2003: Art. 12 - O pagamento das custas devidas no Juízo de primeiro grau... VIII e IX do art. 5º da Lei estadual 14.939, de 29 de dezembro de 2003, ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1718766 SP 2018/0008440-9

autarquia federal equiparada em prerrogativas e privilégios à Fazenda Pública, nos termos do artigo 8º da Lei 8.620/93... em prerrogativas e privilégios à Fazenda Pública, nos termos do artigo 8º da Lei 8.620/93, não lhe é exigível o depósito prévio... do CPC e da Lei Estadual n° 11.608, de 29 de dezembro de 200...

Andamento do Processo n. 0008316-27.2009.4.02.5001 - Apelação Cível - 20/04/2018 do TRF-2

RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DE DESPESAS CARTORÁRIAS. ARTIGO 1º DO DECRETO 1537/77. 1. O art. 1º..., in casu, acerca de custas judiciais. Também não se trata da hipótese veiculada no artigo 5º , I , da Lei 12.016 /2009... seja intimada para ingressar no feito, caso queira (Lei 12.016 /2009, art. ...

Pg. 2785. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2018

, E CASO NAO SEJA POSSIVEL VIA DJ (ARTS. 270 E 27 2 DO CPC/2015), PARA SE MANIFESTAR EM , D EVENDO REQUERER EM O QU... DE SEU PROCURADOR, POR E-MAIL, E CASO NAO SEJA POSSIVEL VIA DJ (ARTS. 270 E 272 DO C PC/2015), PARA SE MANIFESTAR, DEVENDO... E ARQUIVAMENTO . (NCPC, ART. 485, I II). APOS, CASO NAO HAJA MANIFESTACAO, ...

Pg. 1814. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2018

FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇA ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS... DE PESSOAS JURÍDICAS PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇA... ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008” (grifos do Relator). ...

Pg. 1815. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2018

textual a lei quanto à exoneração, consoante se colhe dos artigos 7º e 39, da Lei 6.830/80, por isso que, enquanto... para prática de ato processual pelo próprio Poder Judiciário, deve incidir, no presente caso, a regra do art. 39 da Lei ..., apenas, as verbas decorrentes da sucumbência (artigos 27 e 1.212, parág...

Pg. 3579. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2018

-se a pena de deserção, conforme o disposto no art. 511, caput, do Código de Processo Civil c/c a Lei Estadual n° 11.608... de interposição do recurso, nos temos da disposição contida no art. 511 do CPC e da Lei Estadual n° 11.608, de 29... de dezembro de 2003. ACÓRDÃO MANTIDO. Aponta o recorrente violação aos arts. 27...

Pg. 3581. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2018

Fazenda Pública, nos termos do artigo 8º da Lei 8.620/93, não lhe é exigível o depósito prévio do preparo para fins..., caso a autarquia fique vencida, a teor do art. 27 do CPC. Confira-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA... de interposição de recurso, podendo efetuá-lo ao final da demanda, se venci...

×