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19 de agosto de 2018
Artigo 27 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 27 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 27. A cooperação jurídica internacional terá por objeto:

I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;

II - colheita de provas e obtenção de informações;

III - homologação e cumprimento de decisão;

III - homologação e cumprimento de decisão;

IV - concessão de medida judicial de urgência;

IV - concessão de medida judicial de urgência;

V - assistência jurídica internacional;

VI - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.

VI - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.

Art. 27. A cooperação jurídica internacional terá por objeto:

I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;

II - colheita de provas e obtenção de informações;

III - homologação e cumprimento de decisão;

III - homologação e cumprimento de decisão;

IV - concessão de medida judicial de urgência;

IV - concessão de medida judicial de urgência;

V - assistência jurídica internacional;

VI - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.

VI - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1758593 PR 2018/0198170-0

. ART. 39 , DA LEI 6.830 /80. ART. 27 , DO CPC . DIFERENÇA ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS... de custas processuais, prevista no art. 39 da Lei 6.830 , de 1980, não tem lugar quando se trata de execução fiscal... textual a lei quanto à exoneração, consoante se colhe dos artigos 7º e 39 , da Le...

Andamento do Processo n. 0312072-22.1998.403.6102 - 17/08/2018 do TRF-3

DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI 6.830/80. ART. 27... (artigos 27 e 1.212, parágrafo único, do CPC). Tratando-se de execução fiscal, é textual a lei quanto à exoneração..., consoante se colhe dos artigos 7º e 39, da Lei 6.830/80, por isso ...

Andamento do Processo n. 0003460-88.2015.403.6130 - 17/08/2018 do TRF-3

art. 27. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004) Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade emseu nome, o fiduciário, no... do Decreto-Lei 70/1966. Deste modo, têm-se que o devedor pode purgar a mora em15 (quinze) dias após a intimação prevista... no art. 26, 1º, da Lei 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a as...

Pg. 2580. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2018

-se de execução fiscal, é textual a lei quanto à exoneração, consoante se colhe dos artigos 7º e 39, da Lei 6.830/80..., suportando, apenas, as verbas decorrentes da sucumbência (artigos 27 e 1.212, parágrafo único, do CPC). Tratando... a Fazenda Pública, nos termos do art. 39, da Lei de Execuções Fiscais, está adst...

Pg. 2582. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2018

e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais (artigos 39 , da Lei 6.830 /80, e 27 , do CPC ), privilégios.... 1.107.543/SP, julgado na forma do art. 543-C do CPC /73 (Representativo do Controvérsia), da relatoria do eminente Ministro... FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 06/02/2017)...

Pg. 1167. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

. INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 27, INCISO XI, ‘B’, 1, DA LEI ESTADUAL 11.651/91. CONTROLE DIFUSO. Suscitado incidente... de inconstitucionalidade do artigo 27, XI, ‘b’, 1, da Lei Estadual 11.651/91 pela Procuradoria Judicial do Estado..., de outro turno, a hipótese contida no parágrafo único, do artigo 949, do C...

Pg. 609. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/08/2018

e a postergação do custeio das despesas processuais (artigos 39 da Lei 6.830 /80 e 27 do CPC ), privilégios de que goza... julgadas sob o rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. 5. Recurso especial provido." (STJ, RESP... do art. 39 da Lei n. 6.830 /80, mesmo quando a ação executiva for intentada jun...

Pg. 362. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/08/2018

, DA LEI 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇA ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES. 1... a lei quanto à exoneração, consoante se colhe dos artigos 7º e 39, da Lei 6.830/80, por isso que, enquanto não declarada... no art. 39 da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80). 3. Agravo regiment...

Pg. 730. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/08/2018

pela Lei 10.931, de 2004)Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade emseu nome, o fiduciário, no... de bemimóvel tratada na Lei 9.514/97, cuja execução vemregulada detidamente pelos seus arts. 26 e 27, assimredigidos:Art... da Res. Pres. 142/2017, atualizada pela Res. 200/2018, de 27/7/18, que regulamenta a virt...

Inteiro Teor. Recurso Especial 66752220138240020 Criciúma 0006675-22.2013.8.24.0020

estabelecidos no art. 27 do Decreto-lei 3.365 /1941 e não aqueles previstos no Código de Processo Civil: "PROCESSUAL... DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITES IMPOSTOS PELO ARTIGO 27 DO DECRETO-LEI 3.365 /41. 1. O presente recurso... desapropriações indiretas . 3. Ajustados os honorários advocatícios aos lim...

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