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15 de outubro de 2018
Artigo 27 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 27 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 27. A cooperação jurídica internacional terá por objeto:

I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;

II - colheita de provas e obtenção de informações;

III - homologação e cumprimento de decisão;

III - homologação e cumprimento de decisão;

IV - concessão de medida judicial de urgência;

IV - concessão de medida judicial de urgência;

V - assistência jurídica internacional;

VI - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.

VI - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.

Art. 27. A cooperação jurídica internacional terá por objeto:

I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;

II - colheita de provas e obtenção de informações;

III - homologação e cumprimento de decisão;

III - homologação e cumprimento de decisão;

IV - concessão de medida judicial de urgência;

IV - concessão de medida judicial de urgência;

V - assistência jurídica internacional;

VI - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.

VI - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.

Andamento do Processo n. 0808555-09.2013.8.12.0001 - Procedimento Sumário - Representação Comercial - 15/10/2018 do TJMS

em parte o pedido, para condenar a ré a pagar ao autor a indenização prevista no art. 27, j, da Lei . 4.886/65...) Isso posto, resolvendo o mérito da lide na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015, julgo procedente..., os quais arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, vedada a com...

Pg. 134. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/10/2018

ao autor a indenização prevista no art. 27, j, da Lei . 4.886/65, consubstanciada em 1/12 (um doze avos) do total... constituído nos autos, por publicação no DJ, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC/2015, para que pague o débito executado...), conforme regra do art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015. 04. Não efetuad...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22116543920188260000 SP 2211654-39.2018.8.26.0000

para recolher despesa postal para citação do executado. Determinação que merece reforma. Art. 27 do CPC c/c art. 39 LEF.... Inexigibilidade. Art. 39 da Lei de Execuções Fiscais. Norma Estadual de Isenção. Recurso Provido. 1. Os valores a serem pagos.... Nos termos do artigo 39, caput, da Lei de Execuções Fiscais, as c...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22110507820188260000 SP 2211050-78.2018.8.26.0000

citação do executado. Determinação que merece reforma. Art. 27 do CPC c/c art. 39 LEF. Despesas processuais que devem ser... pelo vencido. Por sua vez, a Lei de Execuções Fiscais traz regra específica quanto ao tema e dispõe no art. 39 que a Fazenda... Postal Via Aviso de Recebimento AR. Natureza Jurídica. Custas. Pag...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22100183820188260000 SP 2210018-38.2018.8.26.0000

postal para citação do executado. Determinação que merece reforma. Art. 27 do CPC c/c art. 39 LEF. Despesas processuais... ao final pelo vencido. Por sua vez, a Lei de Execuções Fiscais traz regra específica quanto ao tema e dispõe no art. 39... Fiscal. Citação Postal Via Aviso de Recebimento AR. Natureza Jurídica. Cu...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22098390720188260000 SP 2209839-07.2018.8.26.0000

para citação do executado. Determinação que merece reforma. Art. 27 do CPC c/c art. 39 LEF. Despesas processuais que devem... ao final pelo vencido. Por sua vez, a Lei de Execuções Fiscais traz regra específica quanto ao tema e dispõe no art. 39... Fiscal. Citação Postal Via Aviso de Recebimento AR. Natureza Jurídica....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22096892620188260000 SP 2209689-26.2018.8.26.0000

para citação do executado. Determinação que merece reforma. Art. 27 do CPC c/c art. 39 LEF. Despesas processuais... pelo vencido. Por sua vez, a Lei de Execuções Fiscais traz regra específica quanto ao tema e dispõe no art. 39.... Citação Postal Via Aviso de Recebimento AR. Natureza Jurídica. Custas. Pagamento. Inexig...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22096659520188260000 SP 2209665-95.2018.8.26.0000

citação do executado. Determinação que merece reforma. Art. 27 do CPC c/c art. 39 LEF. Despesas processuais que devem... pelo vencido. Por sua vez, a Lei de Execuções Fiscais traz regra específica quanto ao tema e dispõe no art. 39.... Citação Postal Via Aviso de Recebimento AR. Natureza Jurídica. Custas. Pagamento. I...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22096546620188260000 SP 2209654-66.2018.8.26.0000

citação do executado. Determinação que merece reforma. Art. 27 do CPC c/c art. 39 LEF. Despesas processuais que devem ser.... Por sua vez, a Lei de Execuções Fiscais traz regra específica quanto ao tema e dispõe no art. 39 que a Fazenda Pública... Via Aviso de Recebimento AR. Natureza Jurídica. Custas. Pagamento. Inex...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22096286820188260000 SP 2209628-68.2018.8.26.0000

citação do executado. Determinação que merece reforma. Art. 27 do CPC c/c art. 39 LEF . Despesas processuais que devem... pelo vencido. Por sua vez, a Lei de Execuções Fiscais traz regra específica quanto ao tema e dispõe no art. 39 que a Fazenda... Postal Via Aviso de Recebimento AR. Natureza Jurídica. Custas. Pagame...

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