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Jusbrasil - Tópicos
24 de outubro de 2017
Artigo 27 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 27 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 27. A cooperação jurídica internacional terá por objeto:

I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;

II - colheita de provas e obtenção de informações;

III - homologação e cumprimento de decisão;

IV - concessão de medida judicial de urgência;

V - assistência jurídica internacional;

VI - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1668125 PR 2017/0091963-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.668.125 - PR (2017/0091963-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : ORESTES ZUFFO RECORRIDO : SUNTA HILDA ZUFFO RECORRIDO : VILSON ANTONIO ZUFFO ADVOGADOS : AURO ALMEIDA GARCIA E OUTRO(S) - PR010046 DANIELLE BORDIN CENCI - PR029805 DECISAO Vistos, etc. Trata-se ...

Pg. 444. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/10/2017

ADMINISTRATIVO. CAUSA COM PROVEITO ECONÔMICO ABAIXO DO TETO DE ALÇADA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. MATÉRIA NÃO VEDADA PELA LEI Nº 12.153/2009. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLARADO COMPETENTE O JUIZADO

Pg. 445. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/10/2017

referência a enunciados do FONAJE que expressam incompatibilidade normativa do novo diploma processual com a sistemática dos Juizados Especiais, indicando que os procedimentos de tutela de urgência

Pg. 446. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/10/2017

EXCLUÍDA DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA ACOLHIDA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. CONCURSO PÚBLICO. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO.

Pg. 448. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/10/2017

art. 3.º da Lei 12.153/2009 estabelece que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, deferir quaisquer providências cautelares antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou

Pg. 94. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/10/2017

Parte(s) Polo Passivo: Juízo de Direito da Comarca de Sorriso MT (DEPRECADO) Magistrado(s): ERICO DE ALMEIDA DUARTE PAULA SAIDE BIAGI MESSEN MUSSI CASAGRANDE 1005334-02.2017.8.11.0040 CERTIDÃO DE

Inteiro Teor. : 7368616520168070016 DF 0736861-65.2016.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Segunda Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO

Inteiro Teor. : 7102581820178070016 DF 0710258-18.2017.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Segunda Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO

Apelação Cível: AC 10000150901668002 MG

APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSTALAÇÃO DE PISO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS - SENTENÇA CASSADA. 1. O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu limites temporais diferentes para a responsabilização civil do fornec...

Andamento do Processo n. 444717-25.2015.8.09.0149 - Acao Previdenciaria - 10/10/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 444717-25.2015.8.09.0149 AUTOS NR. : 1202 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : MARIA ISABEL DE SANTANA REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADV REQTE : 34767 GO

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