Artigo 27 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 27. A cooperação jurídica internacional terá por objeto:
I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;
II - colheita de provas e obtenção de informações;
III - homologação e cumprimento de decisão;
IV - concessão de medida judicial de urgência;
V - assistência jurídica internacional;
VI - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.

Andamento do Processo n. 1001517-85.2021.8.26.0099 - Apelação Cível - 18/10/2021 do TJSP

Nº 1001517-85.2021.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança…

Página 2350 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

(OAB: 455595/SP) (Procurador) - Claudio Marcus Langner (OAB: 223317/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309 Nº 1001517-85.2021.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas…

Página 3794 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

Bosque das Princesas - Caixa Econômica Federal - Vistos. Considerando que o imóvel penhorado encontra-se alienado, manifeste-se o credor hipotecário sobre o pedido de adjudicação formulado pelo…

Página 1324 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Outubro de 2021

R: Verificou-se fissuras em alguns pontos no reboco das paredes internas e externas, houve relato tanto da Autora como da Ré sobre problemas oriundos da calha que fica sobre o banheiro, causando…

Intimação - Remessa Necessária Cível - 5005536-24.2020.4.03.6130 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005536-24.2020.4.03.6130 POLO ATIVO VIAR REPRESENTACOES LTDA - ME ADVOGADO(A/S) ANDRE FELIPE FOGACA LINO | 234168/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

EX.MO. SR. DR. PROCESSO N° RTOrd , devidamente qualificado nos autos da reclamação trabalhista tombada sob o número em epígrafe, em que contende com , por seu advogado in fine assinado, vem…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego contra Peixoto Comercio Industria Servicos e Transportes

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA 4.a VARA DO TRABALHO DE ITABUNA - BA. Processo n°. E TRANSPORTES S/A. , Reclamada já qualificada nos autos supra, da reclamatória trabalhista que lhe move ,…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego contra Peixoto Comercio Industria Servicos e Transportes

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA 4.a VARA DO TRABALHO DE ITABUNA - BA. Processo n°. E TRANSPORTES S/A. , Reclamada já qualificada nos autos supra, da reclamatória trabalhista que lhe move ,…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 28/05/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria/Retorno Aotrabalho

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA __a VARA DE ACIDENTE DE TRABALHO DA COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES - MINAS GERAIS. , brasileiro, aposentado, natural de Almenara - MG, nascido em 13/08/1965,…