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22 de julho de 2018
Artigo 27 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 27 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 27. A cooperação jurídica internacional terá por objeto:

I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;

II - colheita de provas e obtenção de informações;

III - homologação e cumprimento de decisão;

III - homologação e cumprimento de decisão;

IV - concessão de medida judicial de urgência;

IV - concessão de medida judicial de urgência;

V - assistência jurídica internacional;

VI - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.

VI - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.

Art. 27. A cooperação jurídica internacional terá por objeto:

I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;

II - colheita de provas e obtenção de informações;

III - homologação e cumprimento de decisão;

III - homologação e cumprimento de decisão;

IV - concessão de medida judicial de urgência;

IV - concessão de medida judicial de urgência;

V - assistência jurídica internacional;

VI - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.

VI - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.

Andamento do Processo n. 0003703-90.2015.4.03.6143 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 20/07/2018 do TRF-3

00145 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 0003703-90.2015.4.03.6143/SP 2015.61.43.003703-3/SP RELATOR... DE DECLARAÇÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. REFORMA DO JULGADO. EFEITOS... no decisum embargado, para a aplicação do entendimento sedimentado no acórdã...

Pg. 464. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2018

dentro de certos limites. Nesse sentido dispõemo art. 27 e 28 da Lei 10.865 /2004. - No tocante ao prequestionamento, cumpre... ART. 1.022 CPC/2015 (535 do CPC/1973). INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração, a teor do disposto... no art. 1.022 CPC/2015 (art. 535 do CPC de 1973) somente têmcabime...

Pg. 7. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 20/07/2018

nos Artigos 15 a 22 da Medida Provisória 449/08, que trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios... contábeis introduzidos pela Lei . 11.638, de 28 de dezembro de 2007; c) A administração contratou empresa BDO Auditores... faculdade estabelecida pelos CPC 01, CPC 27 e CPC 29, na data base...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077612554 RS

essa que caracteriza o instituto da confusão previsto no artigo 381 do CCB. 3. De acordo com a Lei 8.121/1985 e decidido... existisse previsão legal para a cobrança em tal percentual a partir do que dispunha o artigo 50 da Lei Complementar n.º... Complementar n.º 595/2008 modificado a redação do artigo 50 da Lei Co...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077839710 RS

essa que caracteriza o instituto da confusão previsto no artigo 381 do CCB. 3. De acordo com a Lei 8.121/1985 e decidido pelo Órgão... previsão legal para a cobrança em tal percentual a partir do que dispunha o artigo 50 da Lei Complementar n.º 170/1987... 595/2008 modificado a redação do artigo 50 da Lei Complemen...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077623379 RS

a partir do que dispunha o artigo 50 da Lei Complementar n.º 170/1987 de Porto Alegre, tal conduta feria frontalmente... legislador porto-alegrense corrigiu tal ilegalidade, tendo a Lei Complementar n.º 595/2008 modificado a redação do artigo 50... da Lei Complementar n.º 170/1987, que passou a ser lido da seguinte fo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077668200 RS

da Lei n.º 8.121/85 e em face da expressa redação do artigo 24 da Lei n.º 14.634/2014. O DMAE ofertou contrarrazões às fls... do que dispunha o artigo 50 da Lei Complementar n.º 170/1987 de Porto Alegre, tal conduta feria frontalmente o que dispõe... Complementar n.º 595/2008 modificado a redação do artigo 50 da Lei C...

Inteiro Teor. 20550920220188260000 SP 2055092-02.2018.8.26.0000

o que dispõem os artigos 91, do Código de Processo Civil/2015 e artigo 39, caput, da Lei 6.830/80. Recurso tempestivo.... PAGAMENTO DE POSTAGEM DE CARTA CITATÓRIA PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI 6.830/80. ART. 27, DO CPC... DE POSTAGEM DE CARTA CITATÓRIA PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE...

Inteiro Teor. 20553969820188260000 SP 2055396-98.2018.8.26.0000

ante o que dispõem os artigos 91, do Código de Processo Civil/2015 e artigo 39, caput, da Lei 6.830/80. Recurso..., DA LEI 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇAS ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES... PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI 6.830/80. ART. 27, DO CPC. ...

Andamento do Processo n. 0003738-66.2011.4.03.6183 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 19/07/2018 do TRF-3

, estes são fixados em0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação, por força dos artigos 1.062 do CC/1916 e 240 do CPC/2015... remuneração da caderneta de poupança, consoante alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º... do Sul, emcaso de sucumbência, as custas são pagas pelo INSS ao fin...

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