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23 de janeiro de 2019
Artigo 27 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 27 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 27. A cooperação jurídica internacional terá por objeto:

I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;

II - colheita de provas e obtenção de informações;

III - homologação e cumprimento de decisão;

IV - concessão de medida judicial de urgência;

V - assistência jurídica internacional;

VI - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.

Pg. 9291. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2019

DO RESSARCIMENTO DAS QUE FORAM ANTECIPADAS PELA PARTE CONTRARIA, NOS TERMOS DO ART. 39 DA LEI 6.830/80 E ART. 27 DO CPC. REMESSA... sobre tal produto, conforme preconizado pelo art. 20 da LC n. 87/96.” (TJGO, Duplo Grau de Jurisdição 17114-8/195, 3ª..., INOCORRENTE NA HIPOTESE VERSADA. 3 - CONSOANTE NORMA CONTIDA N...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20033864320198260000 SP 2003386-43.2019.8.26.0000

com a postagem Inteligência do art. 39, da Lei n.º 6.830/80 e art. 91, do CPC/2015 Despesas que serão pagas, a final, pelo vencido..., a esse respeito, que o art. 91, do CPC/2015, correspondente ao art. 27, do CPC/1973, se encontra em harmonia com o art...”. E também o art. 39, da Lei n.º 6.830/80: “A Fazenda Pública ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20023047420198260000 SP 2002304-74.2019.8.26.0000

postal, conforme art. 39 da LEF e que o artigo 91 do NCPC (antigo artigo 27), disciplina que as despesas dos atos... dos artigos 7º e 39, da Lei 6.830/80, por isso que, enquanto não declarada inconstitucional a lei, cumpre ao STJ velar... do artigo 543-C do CPC). Com efeito, dispõe o artigo 39 da Lei 6.830/80 qu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8010709420118120043 MS 0801070-94.2011.8.12.0043

dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei ... da demanda, de acordo com o disposto no art. 27, do CPC/73. O STJ já firmou entendimento a respeito do referido artigo... e privilégios à Fazenda Pública, nos termos do artigo 8º da Lei 8.620/...

Apelação: APL 8010709420118120043 MS 0801070-94.2011.8.12.0043

, deverá pagá-las ao final da demanda, de acordo com o disposto no art. 27, do CPC/73. APELAÇÃO CÍVEL – LITIGÂNCIA DE MÁ.... Marcos José de Brito Rodrigues E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE..., de modo que aplicável, quanto ao tema dos honorários de sucumbência,...

Andamento do Processo n. 5001164-43.2017.4.03.6128 - Apelação - 18/01/2019 do TRF-3

- se que o credor fiduciário, nos termos do art. 27 da Lei 9.514/1997, não incorpora o bem alienado em seu patrimônio... - Lei 70/1966.4. O devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei ... fiduciária, apresenta - se possível ao devedor fiduciante, nos moldes...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AgInst 90016594520188230000 9001659-45.2018.8.23.0000

, o recorrente aponta violação aos artigos 1.022, 1.026, §2º, inc. II; 91 do CPC/2015; 39 e 37 da Lei 6.830/80... único do artigo 15, da Lei 5.010/66, com a redação dada pela Lei 10.772/2003, dispõe que: "Sem prejuízo do disposto no... de sua responsabilidade, ex vi do disposto no caput do artigo 39, da Lei 6.830/80...

Pg. 1200. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/01/2019

que a requerida detém a posse injusta do imóvel, objeto da presente demanda. Ademais, conforme dispõe o artigo Art. 30 da Leio... Art. 30 da Lei 9.514/97. Expeça-se mandado de imissão na posse, devendo a requerida desocupar voluntariamente o imóvel..., observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Ág...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22759819020188260000 SP 2275981-90.2018.8.26.0000

, conforme art. 39 da LEF e que o artigo 91 do NCPC (antigo artigo 27), disciplina que as despesas dos atos processuais... do CPC). Com efeito, dispõe o artigo 39 da Lei 6.830/80 que: “A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento..., os artigos 1º e 3º do Provimento 2292/2015, editado pelo Conselho Superior da...

Andamento do Processo n. 5000422-38.2018.4.03.6110 - Apelação - 08/01/2019 do TRF-3

, nos termos da Lei Estadual 3.779/09, que revogou a isenção concedida na legislação pretérita, e artigo 27 do CPC. Diante... a limitação temporal, prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/98, e qualquer alegação quanto à impossibilidade... de março de 1997, regulamentador da Lei n. 9.032/95, de 28 de abril de 1995, nã...

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