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11 de dezembro de 2017
Artigo 27 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 27 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 27. A cooperação jurídica internacional terá por objeto:

I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;

II - colheita de provas e obtenção de informações;

III - homologação e cumprimento de decisão;

III - homologação e cumprimento de decisão;

IV - concessão de medida judicial de urgência;

IV - concessão de medida judicial de urgência;

V - assistência jurídica internacional;

VI - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.

VI - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.

Art. 27. A cooperação jurídica internacional terá por objeto:

I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;

II - colheita de provas e obtenção de informações;

III - homologação e cumprimento de decisão;

III - homologação e cumprimento de decisão;

IV - concessão de medida judicial de urgência;

IV - concessão de medida judicial de urgência;

V - assistência jurídica internacional;

VI - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.

VI - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.

Andamento do Processo n. 2017/0291979-2 - Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ

. ART. 27 DO CPC. FAZENDA PÚBLICA GOZA DA PRERROGATIVA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL DO JULGAMENTO DA AÇÃO... o processamento de Apelação interposta pelo INSS nas lides acidentárias, afastando aplicação da regra trazida pelo art. 27... não esteja a Autarquia Previdenciária isenta de custas na presente ...

Andamento do Processo n. 2017/0293018-6 - Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ

. RECURSO ESPECIAL. REEXAME NECESSÁRIO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP. 1.101.727/PR, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 27... o processamento de Apelação interposta pelo INSS nas lides acidentárias, afastando aplicação da regra trazida pelo art. 27 do Código... esteja a Autarquia Previdenciária isenta de custas na pre...

Andamento do Processo n. 2017/0293318-0 - Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ

. ART. 27 DO CPC. FAZENDA PÚBLICA GOZA DA PRERROGATIVA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL DO JULGAMENTO... o processamento de Apelação interposta pelo INSS nas lides acidentárias, afastando aplicação da regra trazida pelo art. 27..., de que, embora não esteja a Autarquia Previdenciária isenta de custas na p...

Andamento do Processo n. 2017/0292834-9 - Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ

DA CONTROVÉRSIA. ART. 27 DO CPC. FAZENDA PÚBLICA GOZA DA PRERROGATIVA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL... pelo art. 27 do Código de Processo Civil. 2. Em seu apelo especial, sustenta a Autarquia que é é isenta do pagamento... do art. 27 do CPC, a Fazenda Pública goza da prerrogativa de pagamento das desp...

Andamento do Processo n. 2017/0292304-5 - Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ

. REEXAME NECESSÁRIO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP. 1.101.727/PR, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 27 DO CPC... interposta pelo INSS nas lides acidentárias, afastando aplicação da regra trazida pelo art. 27 do Código de Processo... Previdenciária isenta de custas na presente hipótese, é de se reconhecer que, a teor...

Andamento do Processo n. 2017/0298276-0 - Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ

, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa ao art. 27 do Código de Processo de 1973 – "o comando legal é claro... o disposto no art. 81, caput, da Lei n. 8.620/93, deve recolher o porte de remessa e retomo apenas ao final da demanda..., se vencido. Ressalte-se, por oportuno, que o artigo 27 do CPC, por se trat...

Andamento do Processo n. 2017/0295752-0 - Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ

. ART. 27 DO CPC. FAZENDA PÚBLICA GOZA DA PRERROGATIVA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL DO JULGAMENTO DA AÇÃO... da interposição do recurso, impõe-se a pena de deserção, conforme o disposto no art. 511, caput, do Código de Processo Civil c/c Lei... de se reconhecer que, a teor do art. 27 do CPC, a Fazenda...

Pg. 2111. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2017

DA CONTROVÉRSIA. ART. 27 DO CPC. FAZENDA PÚBLICA GOZA DA PRERROGATIVA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL...Pg. 2111. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2017 de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475..., parágrafo 2º). 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao procedimento do art...

Pg. 2112. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2017

pelo art. 27 do Código de Processo Civil. 2. Em seu apelo especial, sustenta a Autarquia que é é isenta do pagamento do porte... do art. 27 do CPC, a Fazenda Pública goza da prerrogativa de pagamento das despesas processuais ao final do julgamento..., nos termos do artigo 8º da Lei 8.620/93, não lhe é exigível o depós...

Pg. 2118. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2017

. REEXAME NECESSÁRIO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP. 1.101.727/PR, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 27 DO CPC. FAZENDA... interposta pelo INSS nas lides acidentárias, afastando aplicação da regra trazida pelo art. 27 do Código de Processo Civil... Previdenciária isenta de custas na presente hipótese, é de se reconhe...

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