Art. 27 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 27. A cooperação jurídica internacional terá por objeto:
I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;
II - colheita de provas e obtenção de informações;
III - homologação e cumprimento de decisão;
IV - concessão de medida judicial de urgência;
V - assistência jurídica internacional;
VI - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 20007283620198120000 MS 2000728-36.2019.8.12.0000

de sua responsabilidade, ex vi do disposto no caput do artigo 39, da Lei 6.830/80, verbis: "Art. 39 – A Fazenda Pública não está... de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 110159520175030022

de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT... e 606, § 2º, da CLT; 142, 145 e 150 do CTN; 27 e 511, § 1º, do CPC; …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22267229220198260000 SP 2226722-92.2019.8.26.0000

ela sujeita àquele recolhimento ante o que dispõem os artigos 91, do Código de Processo Civil/2015 e 39, caput, da Lei 6.830... normativos previstos nos artigos 91 do CPC/2015 e 39 da Lei de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22278643420198260000 SP 2227864-34.2019.8.26.0000

os artigos 91, do Código de Processo Civil/2015 e artigo 39, caput, da Lei 6.830/80. Recurso tempestivo, processado... PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI 6.830/80. ART. 27, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21926412020198260000 SP 2192641-20.2019.8.26.0000

recolhimento ante o que dispõem os artigos 91 do Código de Processo Civil/2015 e 39, caput, da Lei 6.830/80, citando.... DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇAS …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22280099020198260000 SP 2228009-90.2019.8.26.0000

Civil/2015 e artigo 39, caput, da Lei 6.830/80. Recurso tempestivo, processado sem a concessão da liminar e dispensada... PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI 6.830/80. ART. 27, DO CPC. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21921371420198260000 SP 2192137-14.2019.8.26.0000

recolhimento ante o que dispõem os artigos 91 do Código de Processo Civil/2015 e 39, caput, da Lei 6.830/80, citando.... DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇAS …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21923597920198260000 SP 2192359-79.2019.8.26.0000

ante o que dispõem os artigos 91 do Código de Processo Civil/2015 e 39, caput, da Lei 6.830/80, citando.... DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇAS ENTRE OS …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22090385720198260000 SP 2209038-57.2019.8.26.0000

ela sujeita àquele recolhimento ante o que dispõem os artigos 91 do Código de Processo Civil/2015 e 39, caput, da Lei 6.830... DE POSTAGEM DE CARTA CITATÓRIA PELA FAZENDA PÚBLICA. …

Andamento do Processo n. 0002414-75.2019.8.06.0029 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/10/2019 do TJCE

. 27, da Lei 8.078/90, verbis: “Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato... DE VASCONCELOS Acordam: SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei 9.099/95) Os …