Art. 26, § 4 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:
§ 4o O Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00615238120188190000

DA EMBARGANTE PARA PURGAR A MORA. RECORRENTE INTIMADA NA FORMA DO ART. 26, § 4º, DA LEI 9514/97, COM PREENCHIMENTO..., sustenta a inobservância do art. 26, §4º, da Lei 9514/97, que determina que o …

Página 1161 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 31 de Julho de 2018

N. 0719068-90.2018.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: DELMAR BORGES FEITOSA. Adv(s).: DF28818 - ARISTELLA INGLEZDOLFE DE MELLO CASTRO. R: TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL. Adv(s).:…

Andamento do Processo n. 710325-51.2000.8.06.0001/0 - Usucapião - 11/01/2018 do TJCE

35) 710325-51.2000.8.06.0001/0 - Nº Antigo: 200302595317 - USUCAPIÃO REQUERIDO.: ESPOLIO DE PEDRO TAVARES NICODEMOS FILHO REQUERENTE.: MARIA DO SOCORRO CASTRO ARAUJO. “FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA DA…

Página 577 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 11 de Janeiro de 2018

da autora em honorários sucumbenciais. A parte embargada foi intimada para se manifestar e permaneceu inerte (fl. 90/90v). É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos de…

Edital - 06/12/2017 do TJDF

EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias úteis Procedimento Comum, processo n. 2016.01.1.126336-4 Autor (es): CONDOMÍNIO MIX PARK SUL BLOCO E Réu (s): FUTURA JC AMBIENTAL E CONSERVADORA LTDA, FUTURA JCN…

Página 1227 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Dezembro de 2017

dos feitos e agilização dos julgamentos. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão n.930001, 20150020332686AGI, Relator: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, Data de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1096656 SP 2017/0091202-5

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.096.656 - SP (2017/0091202-5) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS : ELVIO HISPAGNOL - SP034804 ERCULES MATOS E SILVA - …

Andamento do Processo n. 2017/0251054-2 - Recurso Especial - 19/10/2017 do STJ

(4666) RECURSO ESPECIAL Nº 1.701.086 - SP (2017/0251054-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : MACHADO MEYER,SENDACZ E OPICE ADVOGADOS ADVOGADOS : RAQUEL CRISTINA RIBEIRO NOVAIS E…

Página 5295 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2017

ADVOGADOS : RAQUEL CRISTINA RIBEIRO NOVAIS E OUTRO(S) - SP076649 CRISTIANE ROMANO - DF001503A PRISCILA MARIA MONTEIRO COELHO - SP257099 ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO - SP374937 DANIELLA ZAGARI…

Andamento do Processo n. 0013102-44.2009.8.05.0201 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 18/10/2017 do TJBA

ADV: SÉRGIO ALEXANDRINO MACHADO (OAB 15166/BA), LÍCIA MARIA SILVA SANTOS, JOSÉ DA SILVA MOREIRA (OAB 777A/ BA), FRANCO SERTÓRIO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 19897/BA) - Processo 0013102-44.2009.8.05.0201 -…