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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Parágrafo 4 Artigo 26 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 26, § 4 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:

§ 4o O Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.

Andamento do Processo n. 1016057-66.2015.8.26.0482 - Execução de Alimentos - 17/05/2016 do TJSP

Processo 1016057-66.2015.8.26.0482 - Execução de Alimentos - Causas Supervenientes à Sentença - A.D.S. - A.C.L.S. - ANTE O EXPOSTO, DECRETO A PRISÃO CIVIL de ANTONIO CARLOS LEITE SARDELA pelo prazo

Pg. 3042. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2016

SILVESTRINI TIEZZI DI SERIO DIAS (OAB 307222/SP) Processo 1009594-11.2015.8.26.0482 - Embargos de Terceiro - Esbulho / Turbação / Ameaça - Seni Ivete Kleinpaul - Hiago Matheus Farezin e outro - Ficam

Andamento do Processo n. 0058181-94.2006.8.26.0224 - Outros Feitos não Especificados - 05/05/2016 do TJSP

Processo 0058181-94.2006.8.26.0224 (224.01.2006.058181) - Outros Feitos não Especificados - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Prefeitura de Guarulhos - Vistos.Edison da

Pg. 3217. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2016

Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de Sao Paul0 - Cdhu - Vistos.Caso nada mais seja requerido ou providenciado no prazo de 30 dias, tornem para extinção.Cumpra-se.Int. - ADV: JOSE

Andamento do Processo n. 1016057-66.2015.8.26.0482 - Execução de Alimentos - 27/04/2016 do TJSP

Processo 1016057-66.2015.8.26.0482 - Execução de Alimentos - Causas Supervenientes à Sentença - A.D.S. - A.C.L.S. - ANTE O EXPOSTO, DECRETO A PRISÃO CIVIL de ANTONIO CARLOS LEITE SARDELA pelo prazo

Pg. 3283. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2016

contratos de permuta ou de comodato, assim como emprestar, transigir, dar quitação, hipotecar, demandar ou ser demandada e, enfim, praticar qualquer ato que implique em disposição patrimonial.

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