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Jusbrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 26 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 26, § 4 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:

§ 4o O Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.

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Pg. 1161. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/07/2018

N. 0719068-90.2018.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: DELMAR BORGES FEITOSA. Adv(s).: DF28818 - ARISTELLA INGLEZDOLFE DE MELLO CASTRO. R: TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL. Adv(s).:

Andamento do Processo n. 710325-51.2000.8.06.0001/0 - Usucapião - 11/01/2018 do TJCE

35) 710325-51.2000.8.06.0001/0 - Nº Antigo: 200302595317 - USUCAPIÃO REQUERIDO.: ESPOLIO DE PEDRO TAVARES NICODEMOS FILHO REQUERENTE.: MARIA DO SOCORRO CASTRO ARAUJO. “FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA DA

Pg. 577. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/01/2018

da autora em honorários sucumbenciais. A parte embargada foi intimada para se manifestar e permaneceu inerte (fl. 90/90v). É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos de

Edital - 06/12/2017 do TJDF

EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias úteis Procedimento Comum, processo n. 2016.01.1.126336-4 Autor (es): CONDOMÍNIO MIX PARK SUL BLOCO E Réu (s): FUTURA JC AMBIENTAL E CONSERVADORA LTDA, FUTURA JCN

Pg. 1227. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/12/2017

dos feitos e agilização dos julgamentos. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão n.930001, 20150020332686AGI, Relator: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, Data de

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1096656 SP 2017/0091202-5

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.096.656 - SP (2017/0091202-5) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS : ELVIO HISPAGNOL - SP034804 ERCULES MATOS E SILVA - SP159169 FREDERICO AUGUSTO LIMA DE SIQUEIRA E OUTRO(S) - DF031511 AGRAVADO : ANDREIA GOMES TRINDADE DA SILVA AGRAVADO : R...

Andamento do Processo n. 2017/0251054-2 - Recurso Especial - 19/10/2017 do STJ

(4666) RECURSO ESPECIAL Nº 1.701.086 - SP (2017/0251054-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : MACHADO MEYER,SENDACZ E OPICE ADVOGADOS ADVOGADOS : RAQUEL CRISTINA RIBEIRO NOVAIS E

Pg. 5295. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/10/2017

ADVOGADOS : RAQUEL CRISTINA RIBEIRO NOVAIS E OUTRO(S) - SP076649 CRISTIANE ROMANO - DF001503A PRISCILA MARIA MONTEIRO COELHO - SP257099 ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO - SP374937 DANIELLA ZAGARI

Andamento do Processo n. 0013102-44.2009.8.05.0201 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 18/10/2017 do TJBA

ADV: SÉRGIO ALEXANDRINO MACHADO (OAB 15166/BA), LÍCIA MARIA SILVA SANTOS, JOSÉ DA SILVA MOREIRA (OAB 777A/ BA), FRANCO SERTÓRIO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 19897/BA) - Processo 0013102-44.2009.8.05.0201 -

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 1387796720158240000 Campo Erê 0138779-67.2015.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 0138779-67.2015.8.24.0000     Agravo de Instrumento n. 0138779-67.2015.8.24.0000 (2015.041903-0), de Campo Erê Relator: Desembargador Carlos Adilson Silva    AGRAVO POR

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