Parágrafo 3 Artigo 26 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:
§ 3º Na cooperação jurídica internacional não será admitida a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro.

Petição - TJSP - Ação Direito de Vizinhança - Procedimento Comum Cível

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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-19.2013.5.24.0003

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Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Leilão/Arrematação Extrajudicial - Procedimento Comum Cível - de Lince Industria e Comércio de Tecnologia EIRELI contra Banco Santander (Brasil

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Contrarrazões - TJSP - Ação Imissão - contra Galleria Finanças Securitizadora

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Recurso - TJBA - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse - de Banco Santander (Brasil

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DECISÃO 8026804-82.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Antonio Silva De Jesus Junior Advogado: Daniel Tadeu Rocha (OAB:SP404036-A) Agravado: Banco…

Página 1048 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Julho de 2022

Salvador, _____ de __________________ de 2022. Desª. Pilar Célia Tobio de Claro Relatora 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Pilar Célia Tobio de Claro DECISÃO…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer C.C. Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela Provisória - Procedimento Comum Cível

Ao Juízo da __ Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP , brasileiro, solteiro, empresário, portador do Registro Geral n° SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob n° , residente e domiciliado CEP , em São…