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Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2018
Parágrafo 3 Artigo 26 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 26, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:

§ 3o Na cooperação jurídica internacional não será admitida a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 983571 SE 2016/0243376-7

- INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA - ARTIGO 26, §3° DO CDC - VÍCIO NO PRODUTO - ANÁLISE DO ARTIGO 18 DO CDC - DEFEITOS CORRIGIDOS... - NAO CABIMENTO DA TROCA DO BEM - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 18 - DEMONSTRAÇAO DE VÁRIAS IDAS À CONCESSIONÁRIA.../RJ, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julga...

Andamento do Processo n. 0028017-17.2010.4.01.3400 - Apelação Cível - 26/07/2018 do TRF-1

III, art. 26, § 3º e § 5º, art. 38, caput e § 2º da Lei n. 9.784/99 e art. 223, parágrafo único do CPC/73. Não foram... que protegem o contraditório e da ampla defesa, como citação e intimação, dentre eles o art. 2º, parágrafo único, art. 3º, inciso...Andamento do Processo n. 0028017-17.2010.4.01.3400 - Apelação Cível...

Pg. 6125. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/07/2018

o contraditório e da ampla defesa, como citação e intimação, dentre eles o art. 2º, parágrafo único, art. 3º, inciso III, art. 26..., § 3º e § 5º, art. 38, caput e §2º da Lei n. 9.784/99 e art. 223, parágrafo único do CPC/73. Não foram apresentadas...Pg. 6125. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª R...

Andamento do Processo n. 0001920-84.2017.8.24.0061 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 10/07/2018 do TJSC

Ribeiro em face de Dorival Chiari - ME, nos termos do art. 26, inciso II c/c § 3º, do CDC, e nos termos do art. 487, I...-se. Registre-se. Intimem-se.Em havendo recurso inominado, recebo-o, apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n. 9.099/95... o mérito da demanda nos termos do art. 487, II, do CPC para reconhecer...

Pg. 1545. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/07/2018

reconhecer a decadência dos pedidos formulados por Antônio José Ribeiro em face de Dorival Chiari - ME, nos termos do art. 26..., inciso II c/c §3º, do CDC, e nos termos do art. 487, I, do CPC para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos contrapostos...-o, apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n. 9.099/95), certificada ...

Andamento do Processo n. 0809822-74.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 04/07/2018 do TJMS

a decadência do direito do autor, na forma do art. 26, inciso II e § 3º, do CPC, e diante disso, declaro resolvido o mérito... do processo, em relação ao pedido de rescisão contratual, com lastro no art. 487, inciso II, do CPC. Consequentemente, torno...% sobre o valor pretendido com a rescisão, e que deverão ser rate...

Pg. 85. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/07/2018

. 367-371: (...) Diante exposto, reconheço a decadência do direito do autor, na forma do art. 26, inciso II e § 3º, do CPC... de 15 dias, sob pena de arquivamento, na forma do art. 921 do CPC. Com intimação à parte exequente para ficar ciente...Pg. 85. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do...

Andamento do Processo n. 0001094-59.2013.4.01.3816 - Apelação Cível - 21/03/2018 do TRF-1

. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. ART. 26, § 2º DO CPC DE 1973. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Não dispondo o termo do acordo fixado....26, § 3º do CPC de 1973). 2. Apelação a que se dá provimento, para afastar a condenação em custas e honorários... entre as partes sobre a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatí...

Pg. 221. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/03/2018

, a parcela será dividida entre ambas ( art.26, § 3º do CPC de 1973). 2. Apelação a que se dá provimento, para afastar... MONITÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. ART. 26, § 2º DO CPC DE 1973. APELAÇÃO PROVIDA. 1... apelação. Brasília, 7 de março de 2018. Desembargadora Federal Daniele Mara...

Pg. 7541. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/01/2018

no art. 26, II, §3º, do CPC. No mérito, invertido o ônus da prova, não havendo qualquer fato modificativo, extintivo... ou direito da parte Autora, na forma do art. 373, II do CPC/15, e, restando configurado o prejuízo material decorrente... OCULTO ( INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DO CDC) . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTEN...

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