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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 26 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 26, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:

§ 3o Na cooperação jurídica internacional não será admitida a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro.

Pg. 5663. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/12/2018

em 07.11.2017, portanto, já prescrita a pretensão da autora, nos termos do § 3º, do art. 26, do CPC. Em seguida, fala..., conforme disposto no art. 927, do Código Civil e art. 373, do CPC. E ainda, o dano experimentado pela vítima deve ser...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10029209120178260176 SP 1002920-91.2017.8.26.0176

º e 2º do CC/02; art. 267, VI do CPC e art. 26, §3º do CDC. Impõe-se pois pronunciamento, especialmente porque a matéria... de Declaração 1002920-91.2017.8.26.0176/50000, da Comarca de Embu das Artes, em que é embargante BV FINANCEIRA S... MULTIMARCAS AUTOS LTDA.. ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 16ª Câma...

Pg. 528. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/09/2018

DO CONSUMIDOR. CONTRARRAZÕES. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ART. 26, § 3º DO CDC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIDA. VÍCIO OCULTO. ÁREA PÚBLICA. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO

Andamento do Processo n. 0704734-28.2017.8.07.0020 - Apelação - 03/09/2018 do TJDF

N. 0704734-28.2017.8.07.0020 - APELAÇÃO - A: WANDERSON JOSE RODRIGUES. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: EDMAR PERICOLE DE SOUZA. Adv (s).: DF4065900A - MEIREANGELA FONTES SILVA, RN1626800A - NATALY

Pg. 13108. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2018

Juntou documentos (evento 13). A contestação foi impugnada (evento 18). Em decisão saneadora, foram rejeitadas as preliminares, e oportunizada a indicação e justificação de provas (evento 20). A

Pg. 183. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/09/2018

proventos de salário. Sustenta a nulidade da decisão por ausência de fundamentação, posto que sequer teria decidido acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Discorre acerca

Pg. 147. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2018

Vistos, etc. Trata-se de carta rogatória pela qual a Justiça norte-americana solicita que se proceda à intimação de BRASILFERT COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. de sentença homologatória de laudo

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 983571 SE 2016/0243376-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 983.571 - SE (2016/0243376-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : EDELZUITA MATOS DE AZEVEDO ADVOGADOS : SAMUEL PEDRO DAUD - SE003513 PEDRO VICTÓRIO DAUD E OUTRO(S) - SE004556 AGRAVANTE : GNC COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO : KELY REGINA MARIA DE SOUZA E OUTRO(S) - SE0...

Andamento do Processo n. 0028017-17.2010.4.01.3400 - Apelação Cível - 26/07/2018 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0028017-17.2010.4.01.3400/DF : JOSE VIEIRA LINS APELANTE ADVOGADO : MA00006180 - FRANCISCO RODOLFO FURTADO VIEIRA ADVOGADO : DF00018958 - MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO E OUTROS

Pg. 6125. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/07/2018

E OUTROS(AS) D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto pela União (Fazenda Nacional) com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal contra acórdão proferido por este

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