Parágrafo 3 Artigo 26 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:
§ 3º Na cooperação jurídica internacional não será admitida a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro.

Andamento do Processo n. 1018702-86.2020.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - 14/04/2021 do TJSP

Processo 1018702-86.2020.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Clayton Lourenço Costa - Anhanguera Educacional LTDA - Vistos. CLAYTON LOURENÇO COSTA ajuizou ação de…

Página 3437 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Abril de 2021

esforço para acompanhar a turma foi imenso, pois não tinha acesso aos materiais, que era horrível a sensação de chegar na sala de aula todos os dias e sentir-se um atrasado, aquele que não está…

Andamento do Processo n. 202011300977 - Procedimento Comum - 08/04/2021 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202011300977 NÚMERO ÚNICO: 0035699-81.2020.8.25.0001 REQUERENTE : SIMONE NASCIMENTO ARAUJO ADV. : ELISANGELA DANTAS BATISTA - OAB: 4801-SE ADV. : KELY REGINA MARIA DE SOUZA…

Página 404 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 8 de Abril de 2021

ADV. : ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA - OAB: 1191-A-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCARD S A DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO 202011300966 - CE CERTIFIQUE-SE A CPE MANIFESTAÇÃO AUTORAL ACERCA DO TEOR DE…

Andamento do Processo n. 0801323-77.2020.8.20.0000 - Agravo de Instrumento - 06/04/2021 do TJRN

ADV: JOAO BATISTA ALVES CAVALCANTI (OAB 15922/RN), KALEB CAMPOS FREIRE (OAB 3675/RN), RODRIGO RIBEIRO ROMANO (OAB 9365/RN) OUTROS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo:…

Página 2175 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Abril de 2021

afastando o direito à indenização. III - Ônus da ré/apelada. Fato impeditivo do direito do autor/apelante. (Art. 333, II, do CPC). Sentença mantida. No caso, a requerida/apelada se desincumbiu do…

Página 179 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 6 de Abril de 2021

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÃMARA CÃVEL Processo:AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0810403-65.2020.8.20.0000 Polo ativo BANCO DO BRASIL SAAdvogado(s): JOSE ARNALDO JANSSEN…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível : 0063302-97.2019.8.09.0074 IPAMERI

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Amaral Wilson de Oliveira EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE…

Andamento do Processo n. 202000834574 - Apelação Cível - 05/03/2021 do TJSE

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO ........: 4495/2021 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS NO. PROCESSO.......202000834574 NÚMERO ÚNICO: 0017081-88.2020.8.25.0001…

Página 18 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 5 de Março de 2021

POSTULADA INICIALMENTE PELA AUTORA MOSTRA-SE IMPRESCINDÍVEL PARA QUE SE POSSA APURAR A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE VÍCIOS OCULTOS, NOS TERMOS DO ART. 26, §3º, DO CPC. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E…