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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 26 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 26, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:

§ 3o Na cooperação jurídica internacional não será admitida a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro.

Andamento do Processo n. 8000061-60.2017.8.05.0210 - 05/09/2017 do TJBA

Processo nº 8000061-60.2017.8.05.0210 Vistos, etc. A Lei nº 9.514/1997, estabelece no art. 26, §§ 1º e 3º, que o fiduciante será intimado a requerimento do fiduciário, pelo Oficial do competente

Pg. 311. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/09/2017

GABINETE DO JUIZ Processo n° 8000061-60.2017.8.05.0210 Vistos, etc. A Lei n° 9.514/1997, estabelece no art. 26, § § 1º e 3º, que o fiduciante será intimado a requerimento do fiduciário, pelo Oficial

TutPrv no RECURSO ESPECIAL: TutPrv no REsp 1656163 PE 2017/0040346-5

TutPrv no RECURSO ESPECIAL Nº 1.656.163 - PE (2017/0040346-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI REQUERENTE : MARIA DAS GRACAS BORGES COUTINHO QUEIROZ ADVOGADOS : WERGNIAUD FERREIRA LEITE E OUTRO(S) - PB001500 BRUNO MENEZES LEITE - PB017247 REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : DANIELA LEMOS NEUESCHWANDER E OUTRO(...

Andamento do Processo n. 0000918-65.2017.8.26.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/08/2017 do TJSP

Processo 0000918-65.2017.8.26.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Substituição do Produto - Breno dos Santos Ferreira da Silva - - Roseane Virginia dos Santos Ferreira - Via Varejo - -

Pg. 1664. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/08/2017

pôde, enfim, estudar o livro adquirido, de modo que, não pode agora, discordando das informações do livro, dizer que já teria exercido seu direito de desistência, antes mesmo de acessá-lo.Não se

Andamento do Processo n. 00031429220178140020 - 08/08/2017 do TJPA

PROCESSO: 00031429220178140020 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A) /RELATOR (A) /SERVENTUÁRIO (A): LUANA ASSUNCAO PINHEIRO Ação: Homologação de Transação Extrajudicial em:

Pg. 1133. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/08/2017

0080689-82.2015.8.14.0020 Requerente: ADALANY ALVES CARNEIRO Representante OAB/PA 6469 ARIOSTO CARDOSO PAES JUNIOR Requerido: MUNICÍPIO DE GURUPÁ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. R.H. Não havendo nenhuma

Pg. 10. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/05/2017

Os autos acima citados encontram-se à disposição dos interessados, Eletronicamente. Manaus, 22 de maio de 2017. (as) Dra. Pollyana de Souza Bastos Lisciotto - Secretária. mcl. De ordem do Exmo. Sr.

Andamento do Processo n. 0000658-74.2015.8.21.0022 - 22/03/2017 do TJRS

022/1.15.0000314-8 (CNJ 0000658-74.2015.8.21.0022) -MÁRCIAANGELITA MADUELL IOST DUTRA (PP. CELSO LUIZ MORESCO 32277/RS, CLÁUDIA SCHUSTER PEREIRA MARTINELLI 98127/RS E PEDRO ROBERTO KLAJN 79271/RS) X

Pg. 359. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/03/2017

PODE, DESDE LOGO, LEVANTAR A QUANTIA DEPOSITADA, AINDA QUE INSUFICIENTE. O DEPÓSITO EFETUADO REPRESENTA QUITAÇÃO PARCIAL E PRODUZIRÁ OS SEUS EFEITOS NO PLANO DO DIREITO MATERIAL, E, SOB O ENFOQUE

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