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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Parágrafo 3 Artigo 26 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 26, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:

§ 3o Na cooperação jurídica internacional não será admitida a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro.

Andamento do Processo n. 0000658-74.2015.8.21.0022 - 22/03/2017 do TJRS

022/1.15.0000314-8 (CNJ 0000658-74.2015.8.21.0022) -MÁRCIAANGELITA MADUELL IOST DUTRA (PP. CELSO LUIZ MORESCO 32277/RS, CLÁUDIA SCHUSTER PEREIRA MARTINELLI 98127/RS E PEDRO ROBERTO KLAJN 79271/RS) X

Pg. 359. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/03/2017

PODE, DESDE LOGO, LEVANTAR A QUANTIA DEPOSITADA, AINDA QUE INSUFICIENTE. O DEPÓSITO EFETUADO REPRESENTA QUITAÇÃO PARCIAL E PRODUZIRÁ OS SEUS EFEITOS NO PLANO DO DIREITO MATERIAL, E, SOB O ENFOQUE

Andamento do Processo n. 7026330-98.2015.8.22.0001 - 11/05/2016 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Poder Judiciário Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, PORTO VELHO -RO - CEP: 76803-686 - Fone:( ) Processo nº

Pg. 291. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/05/2016

moderada e equitativamente a indenização observando que na reparação estariam conjugados dois motivos, ou concausas: I) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um vem jurídico da vítima,

Cooperação jurídica internacional para concursos públicos (parte 3)

Juízo de Delibação Ainda sobre o juízo de delibação, objeto de explicações na Parte 2 deste artigo, trazemos em nossa aula de resolução de questões para o Concurso da Procuradoria da Fazenda Nacional

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