Parágrafo 3 Artigo 26 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:
§ 3º Na cooperação jurídica internacional não será admitida a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0004174-62.2019.8.16.0035 São José dos Pinhais 0004174-62.2019.8.16.0035 (Acórdão)

I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pela parte autora, condominio residencial excellence e outros, em face da r. sentença proferida nos autos da Ação Indenizatória de Danos…

Página 999 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Junho de 2021

tomou ciência da existência do vício, fluindo o prazo de decadência, no caso de vício oculto, somente a partir do momento em que fica evidenciado o defeito (CPC, art. 26, § 3º). Mister, portanto, a…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0009649-96.2019.8.16.0035 São José dos Pinhais 0009649-96.2019.8.16.0035 (Acórdão)

RELATÓRIOTrata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por FERNANDO TRINDADE GALVAO DE FRANÇA e LORENA AMORIM DE SOUZA em face de BANCO BRADESCO S/A e…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2102066-92.2021.8.26.0000 SP 2102066-92.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000395765 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2102066-92.2021.8.26.0000, da…

Página 2091 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2021

no §2º2 do art. 1.026, sendo sua aplicação in casu, medida imperativa cujo escopo é reprimir a conduta protelatória e possibilitar o desfecho deste caso e de outros recursos que também demandam a…

Página 292 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 20 de Maio de 2021

COZINHA, SENDO SOLICITADA A CORREÇÃO AO RÉU NO PROTOCOLO 17433539-R7M4N1), SENDO SURPREENDIDA COM A NEGATIVA SOB ARGUMENTO QUE TAL SITUAÇÃO ESTÁ FORA DA GARANTIA. DISSE QUE REITIROU PEDIDO DE…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível : 0424635-83.2009.8.09.0051 GOIÂNIA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Amaral Wilson de Oliveira EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM EMBARGOS DE…