Art. 26, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:
§ 3o Na cooperação jurídica internacional não será admitida a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro.

Página 14839 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Outubro de 2019

no art. 26, II, §3º, do CPC. No mérito, invertido o ônus da prova, não tendo as Rés comprovado qualquer fato impeditivo... (conforme, art. 14 , § 3º , incisos I e II do CDC ), e, restando …

Andamento do Processo n. 0819041-30.2017.8.14 - Capital Processo - 10/09/2019 do TJPA

, nos termos do art. 26,caput, da Lei Estadual n° 8.328/2015,sea parte Autora não gozar dos benefícios de assistência... quanto ao recolhimento de custas finais, nos termos do art. 26,caput, da Lei

Página 646 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Setembro de 2019

das providencias cabíveis quanto ao recolhimento de custas finais, nos termos do art. 26,caput, da Lei Estadual n° 8.328... acima, com observância do disposto no art. 26, §3°, do mesmo diploma …

Página 648 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Setembro de 2019

.Ultimadas as providências acima, com observância do disposto no art. 26, §3°, do mesmo diploma legal,retornem conclusos... cumprimento e adoção das providencias cabíveis quanto ao recolhimento de …

Página 649 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Setembro de 2019

. 26,caput, da Lei Estadual n° 8.328/2015,sea parte Autora não gozar dos benefícios de assistência judiciária ou isenção... legal.Ultimadas as providências acima, com observância do disposto no art. …

Andamento do Processo n. 00051673220068140301 - 04/09/2019 do TJPA

completou 18 anos no dia 31.07.2019 e o artigo da Lei Previdenciária do Estado 39/2002 no seu art. 6º, inc. II prevê... finais, nos termos do art. 26,caput, da Lei Estadual n° 8.328/2015,sea …

Andamento do Processo n. 00611292420148140301 - 03/09/2019 do TJPA

quanto ao recolhimento de custas finais, nos termos do art. 26,caput, da Lei Estadual 8.328/2015,sea parte Autora não gozar... das providencias cabíveis quanto ao recolhimento de custas finais, …

Página 830 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Setembro de 2019

e adoção das providencias cabíveis quanto ao recolhimento de custas finais, nos termos do art. 26,caput, da Lei....Ultimadas as providências acima, com observância do disposto no art. 26, §3°, do …

Página 831 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Setembro de 2019

do art. 26,caput, da Lei Estadual n° 8.328/2015,sea parte Autora não gozar dos benefícios de assistência judiciária... ou isenção legal.Ultimadas as providências acima, com observância do disposto …

Página 832 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Setembro de 2019

de custas finais, nos termos do art. 26,caput, da Lei Estadual n° 8.328/2015,sea parte Autora não gozar dos benefícios... de assistência judiciária ou isenção legal.Ultimadas as providências acima, …