Parágrafo 3 Artigo 26 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:
§ 3º Na cooperação jurídica internacional não será admitida a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro.

Estipulação da arbitragem pelo Poder Público

Conforme o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça não existe óbice legal na estipulação da arbitragem pelo poder público, notadamente pelas sociedades de economia mista, para a resolução de…
Thiago Borges, Advogado
há 6 anos

Cooperação jurídica internacional para concursos públicos (parte 3)

Juízo de Delibação Ainda sobre o juízo de delibação, objeto de explicações na Parte 2 deste artigo, trazemos em nossa aula de resolução de questões para o Concurso da Procuradoria da Fazenda Nacional…