Parágrafo 3 Artigo 26 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:
§ 3º Na cooperação jurídica internacional não será admitida a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro.

Página 999 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Junho de 2021

tomou ciência da existência do vício, fluindo o prazo de decadência, no caso de vício oculto, somente a partir do momento em que fica evidenciado o defeito (CPC, art. 26, § 3º). Mister, portanto, a…

Página 2091 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2021

no §2º2 do art. 1.026, sendo sua aplicação in casu, medida imperativa cujo escopo é reprimir a conduta protelatória e possibilitar o desfecho deste caso e de outros recursos que também demandam a…

Página 292 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 20 de Maio de 2021

COZINHA, SENDO SOLICITADA A CORREÇÃO AO RÉU NO PROTOCOLO 17433539-R7M4N1), SENDO SURPREENDIDA COM A NEGATIVA SOB ARGUMENTO QUE TAL SITUAÇÃO ESTÁ FORA DA GARANTIA. DISSE QUE REITIROU PEDIDO DE…

Página 3437 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Abril de 2021

esforço para acompanhar a turma foi imenso, pois não tinha acesso aos materiais, que era horrível a sensação de chegar na sala de aula todos os dias e sentir-se um atrasado, aquele que não está…

Página 404 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 8 de Abril de 2021

ADV. : ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA - OAB: 1191-A-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCARD S A DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO 202011300966 - CE CERTIFIQUE-SE A CPE MANIFESTAÇÃO AUTORAL ACERCA DO TEOR DE…

Página 2175 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Abril de 2021

afastando o direito à indenização. III - Ônus da ré/apelada. Fato impeditivo do direito do autor/apelante. (Art. 333, II, do CPC). Sentença mantida. No caso, a requerida/apelada se desincumbiu do…

Página 179 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 6 de Abril de 2021

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÃMARA CÃVEL Processo:AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0810403-65.2020.8.20.0000 Polo ativo BANCO DO BRASIL SAAdvogado(s): JOSE ARNALDO JANSSEN…

Página 18 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 5 de Março de 2021

POSTULADA INICIALMENTE PELA AUTORA MOSTRA-SE IMPRESCINDÍVEL PARA QUE SE POSSA APURAR A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE VÍCIOS OCULTOS, NOS TERMOS DO ART. 26, §3º, DO CPC. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E…

Página 2904 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Março de 2021

Agravo Interno na Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais. Casa de eventos. Show de dupla sertaneja. Relação de consumo. Aplicabilidade do CDC. Responsabilidade objetiva. Como ao caso em…

Página 4715 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Março de 2021

Agravo Interno na Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais. Casa de eventos. Show de dupla sertaneja. Relação de consumo. Aplicabilidade do CDC. Responsabilidade objetiva. Como ao caso em…