Parágrafo 3 Artigo 26 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:
§ 3º Na cooperação jurídica internacional não será admitida a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Incidente de Falsidade : INF 0035103-52.2020.8.16.0000 PR 0035103-52.2020.8.16.0000 (Acórdão)

MANDADO DE SEGURANÇA. TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA DE EX-PREFEITO. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. PÚBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO NO DIÁRIO OFICIAL. SUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE DE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0059696-48.2020.8.16.0000 PR 0059696-48.2020.8.16.0000 (Acórdão)

DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL AUTÔNOMA. PRETENSÃO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000043-12.2019.4.03.6127 SP

pela autarquia, situação que viola os artigos 5º, inciso XXXV, 26, §§2º,3º e 5º, 27 e 28 da Lei n.º 9.784/99 e 16... qual o processo administrativo é nulo, conforme disposto nos artigos 5º, inciso …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0801202-05.2016.8.12.0035 MS 2020/0183318-6

, do CPC ."(fl. 1.086) No especial, os recorrentes apontam violação dos arts. 26 , §§ 3º e 4º , da Lei 9.514 /1997; 31... devidamente cumprida a determinação contida no § 3º do artigo 26 da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1415718 PR 2018/0331094-2

. 1.042, § 5º, do NCPC, c/c o art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela Emenda 22 de 16/3/2016, DJe 18.... 1.026 CPC/15. MANUTENÇAO. PRETENSAO DE COMPLEMENTAÇAO DA PERÍCIA. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0018447-54.2019.8.16.0000 PR 0018447-54.2019.8.16.0000 (Acórdão)

inobservância das Lei n.º 9.514 /1997. formalidades previstas nos §§ 3.º , 3.º-A, 3.º-B e 4.º do art. 26 da Compulsando... nos arts. 252 , 253 e 254 da Lei no 13.105 , de 16 de março de 2015

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1124746-89.2015.8.26.0100 SP 2018/0115482-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.295.113 - SP (2018/0115482-6) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : J.T TEXTIL LTDA AGRAVANTE : JOAO MIGUEL MOINO AGRAVANTE : SILVANA FAVARETO MOINO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : RE nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 0049778-76.2014.8.07.0001 DF 2017/0232634-4

RE nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.698.143 - DF (2017/0232634-4) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : JULIO CESAR OLIVEIRA SILVA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0007529-95.2013.8.16.0001 PR 2017/0285118-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.707.308 - PR (2017/0285118-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : CCV COMERCIAL CURITIBANA DE VEÍCULOS S/A ADVOGADOS : JACKSON SONDAHL DE CAMPOS - PR028644 …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0039057-93.2018.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ATACADA QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA NO DEGAR. ACORDO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. DISPENSA DO RECOLHIMENTO DAS …