Parágrafo 3 Artigo 26 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:
§ 3º Na cooperação jurídica internacional não será admitida a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1893249 PR 2020/0224581-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1893249 - PR (2020/0224581-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por ALEXANDRE GUELFI PEREIRA DA CRUZ E OUTROS, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Incidente de Falsidade : INF 0035103-52.2020.8.16.0000 PR 0035103-52.2020.8.16.0000 (Acórdão)

MANDADO DE SEGURANÇA. TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA DE EX-PREFEITO. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. PÚBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO NO DIÁRIO OFICIAL. SUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE DE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0059696-48.2020.8.16.0000 PR 0059696-48.2020.8.16.0000 (Acórdão)

DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL AUTÔNOMA. PRETENSÃO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 11429008 PR 1142900-8 (Acórdão)

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ISSQN.1. SOCIEDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ANÁLISES CLÍNICAS E EXAMES AFINS (LABORATÓRIO).PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA.IMPOSSIBILIDADE DIANTE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : RE nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 0049778-76.2014.8.07.0001 DF 2017/0232634-4

RE nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.698.143 - DF (2017/0232634-4) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : JULIO CESAR OLIVEIRA SILVA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0007529-95.2013.8.16.0001 PR 2017/0285118-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.707.308 - PR (2017/0285118-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : CCV COMERCIAL CURITIBANA DE VEÍCULOS S/A ADVOGADOS : JACKSON SONDAHL DE CAMPOS - PR028644 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1124746-89.2015.8.26.0100 SP 2018/0115482-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.295.113 - SP (2018/0115482-6) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : J.T TEXTIL LTDA AGRAVANTE : JOAO MIGUEL MOINO AGRAVANTE : SILVANA FAVARETO MOINO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : Ag 1201728 PR 2009/0107725-0

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.201.728 - PR (2009/0107725-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADOS : EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM CRISTIANE DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 470064 RS 2014/0021140-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 470.064 - RS (2014/0021140-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ALQUIMIA PRODUTORA CULTURAL LTDA ADVOGADO : GIOVANI BORTOLINI E OUTRO(S) AGRAVADO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1281878 DF 2011/0222775-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.281.878 - DF (2011/0222775-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : PREST PRESTADORA …