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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 26 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 26, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:

§ 2o Não se exigirá a reciprocidade referida no § 1o para homologação de sentença estrangeira.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 915920155030001

026 , parágrafo 2º , do CPC/15 . Ao exame. Compulsando-se o julgado transcrito acima, constata-se que a Corte de origem... interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.015 /2014. Sustentam as reclamadas que seu recurso de revista... todas as questões que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme...

Andamento do Processo n. 0000091-59.2015.5.03.0001 - AIRR - 04/09/2017 do TST

do disposto no art. 1 026, parágrafo 2°, do CPC/15. Ao exame. Compulsando-se o julgado transcrito acima, constata... aos artigos 93, IX, da Lei Magna, e 489 do Código de Processo Civil de 2015 (458 do CPC de 1973). Julgados os Embargos... que o referido recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado na vig...

Pg. 231. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/09/2017

, parágrafo 2°, do CPC/15. Ao exame. Compulsando-se o julgado transcrito acima, constata-se que a Corte de origem..., apreciando todas as questões que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT..., foram devidamente valorados os e-mails carreados aos autos pelo própri...

Andamento do Processo n. 0008550-34.2015.8.21.0022 - 31/08/2017 do TJRS

E SATISFEITAS EVENTUAIS CUSTAS PENDENTES, NA FORMA DO ART. 26, 2.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, ARQUIVE-SE COM BAIXA. FICA VEDADAA... PENHORADO À FL. 45 EM FAVOR DA EXECUTADA. 2. EM CONSEQÜÊNCIA, EXTINGO A PRESENTE DEMANDA, O QUE FAÇO COM ARRIMO NO ART.... Pelotas 1ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Nota de Expediente ...

Pg. 328. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 31/08/2017

. COM O TRÂNSITO EM JULGADO E SATISFEITAS EVENTUAIS CUSTAS PENDENTES, NA FORMA DO ART. 26, 2.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, ARQUIVE... DE AGOSTO DE 2017 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PELOTAS NOTA DE EXPEDIENTE 838/2017 022/1.07.0020152-2 (CNJ 0201521... DE EXPEDIENTE 839/2017 022/1.11.0005771-2 (CNJ 0010339-10.2011.8.2...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 90484320138240079 Videira 0009048-43.2013.8.24.0079

Apelação Cível n. 0009048-43.2013.8.24.0079      Apelação Cível n. 0009048-43.2013.8.24.0079, de Videira Relator: Desembargador Carlos Adilson Silva    APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. PAGAMENTO DA

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 58773020038240079 Videira 0005877-30.2003.8.24.0079

, ao art. 26, § 2º, e também é aplicável à decisão em exame, firmada sob a vigência do art. 90, § 2º, do CPC/2015, de teor..., estas serão divididas igualmente" (CPC [de 1973], art. 26, § 2º) (AC n. 2009.055414-6)' (Apelação Cível n. 2012.064307-2... do § 2º do art. 26 do Código de Processo Civil.      Insisto: 'A ades...

Pg. 3262. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/06/2017

.Portanto, deverá responder pela sanção imposta pelo parágrafo único, do art. 1,026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, Lei ..., c.c. art. 81, caput, do Novo Código de Processo Civil, Lei 13.106/15). Int. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206..., intime-se o recorrente para se manifestar (art. 1.009, §2o, do ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 76390320118240079 Videira 0007639-03.2011.8.24.0079

)-, nos termos do art. 1.012 da Lei 13.105 /15 , recebo o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo. E pelo Enunciado..., firmada sob a vigência do art. 90 , § 2º , do CPC/2015 , de teor equivalente" (TJSC, AC 0006633-92.2010.8.24.0079... Código de Processo Civil (Lei 13.105 /15), segundo o qual `(...) ainda q...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 51633120078240079 Videira 0005163-31.2007.8.24.0079

/97, com redação dada pela Lei Complementar 524/10) -, nos termos do art. 1.012 da Lei 13.105/15 , recebo o apelo... do prequestionamento ficto foi expressamente consagrada no art. 1.025 do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), segundo... sob a vigência do art. 90, § 2º, do CPC/2015, de teor equivalen...

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