Parágrafo 2 Artigo 26 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:
§ 2º Não se exigirá a reciprocidade referida no § 1º para homologação de sentença estrangeira.

Página 659 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Agosto de 2022

levantamento, pela parte autora, do valor depositado nos autos. Assim expeça-se em favor da parte credora, na pessoa de seu(s) advogado-a(s), desde que tenha(m) poderes especiais e expressos para…

Página 995 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 17 de Agosto de 2022

ADV: HONORIO FRANCELINO (OAB 15075/CE) - Processo XXXXX-07.2017.8.06.0056 - Inventário - Inventário e Partilha - REQUERENTE: Jose Edilson Paz da Silva - I- Relatório Cuida-se de ação de inventário…

Página 1000 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 17 de Agosto de 2022

modificado a certidão de casamento da requerente, alterando os nomes de seus genitores para JOVENILIA DA SILVA LIMA e JOÃO ANASTÁCIO LIMA , por força do art. 109 da LRP. Custas pelo(a) autor(a),…

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-09.2018.5.15.0117

A C Ó R D A O (1ª Turma) GMARPJ/ta/er AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ARGUIÇAO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. NAO…

Recurso - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução

fls. 268 fls. 269 SENTENÇA Processo Digital n°: 1033785-73.2013.8.26.0100 Classe - Assunto: Procedimento Ordinário - Fornecimento de Água Requerente: ONE STOP CHOPP COMÉRCIO VAREJISTA DE BEBIDAS E…

Petição - TJSP - Ação Auxílio-Doença Previdenciário - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BIRIGUI/SP Autos n° Autor(a): O , Autarquia Federal, representado pela Procuradoria-Geral Federal, , por intermédio do…

Andamento do Processo n. 8056174-11.2019.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 16/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8056174-11.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região…

Página 2278 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Agosto de 2022

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR PROCESSO:XXXXX-11.2019.8.05.0001 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIO PROENCA NETO REU:…

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARARAPES-SP. Processo n° Autor(a): Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS O INSTITUTO NACIONAL DO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000454-89.2022.8.16.0065 - Disponibilizado em 15/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000454-89.2022.8.16.0065 POLO ATIVO JOCELINA CONCEIçãO POLO PASSIVO COPEL DISTRIBUIçãO S.A. ADVOGADO(A/S) MICHELE SUCKOW LOSS | 32678/PR HELIO EDUARDO RICHTER | 23960/PR RONALDO JOSÉ E…