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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 26 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 26, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:

§ 2o Não se exigirá a reciprocidade referida no § 1o para homologação de sentença estrangeira.

§ 2o Não se exigirá a reciprocidade referida no § 1o para homologação de sentença estrangeira.

Andamento do Processo n. 0703592-73.2018.8.02.0058 - Divórcio Litigioso / Dissolução - 09/11/2018 do TJAL

recíproca, condeno-as ao pagamento das custas processuais à razão de 50% para cada uma delas, nos termos do art. 26, § 2º... entre R.S.S. e M.S.S., o que faço com espeque no art. art. 226, § 6º da Constituição da República e no art. 269, I... de gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, § 1º, incisos I a IX do CPC...

Andamento do Processo n. 0012605-91.2009.4.02.5101 - Execução de Título Extrajudicial - 09/11/2018 do TRF-2

, não havendo que se falar, portanto, em honorários de sucumbência. Aplica-se, in casu, o § 2º, do art. 26 do CPC. 5..., § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI Juíza Federal Titular 1º Núcleo de Atividades Operacionais da Sjr 4201 Boletim: 2018000244...Andamento do Proce...

Pg. 969. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 09/11/2018

de 50% para cada uma delas, nos termos do art. 26 , § 2º , do CPC . Deixo de fixar condenação ao pagamento de honorários... Filho (OAB 9096/AL) Márcio Alberto Almeida de Moura Lima (OAB 14847/AL) Marcos Bernardes de Mello (OAB 512/AL) Marcos... José Barbosa dos Santos (OAB 8641/AL) Marcos Luis Leão Farias (OAB 4250/AL)...

Pg. 1940. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/11/2018

de sucumbência. Aplica-se, in casu, o § 2º , do art. 26 do CPC . 5. Apelação improvida. (AC 201051010339489, Juíza Federal...-se. Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2018. (assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006.... (assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1364443 BA 2018/0229080-0

, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação do art. 26 , § 2º , do CPC /73. Sustenta que, ocorrendo transação... impugnado O agravante não impugnou o fundamento utilizado pelo TJ/BA para mitigar a aplicação do art. 26 , § 2º , do CPC... , III , do CPC/15 . Deixo de majorar honorários advocatícios, nos termos d...

Andamento do Processo n. 0031354-36.2013.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 08/11/2018 do TJMA

- Inteligência do art. 26, § 2º do CPC/73, bem como do art. 90, § 2º do novel CPC/2015. 3 - AGRAVO REGIMENTAL... pelo pagamento das despesas processuais decorre da expressa disposição do §2º do art. 90 do CPC, que estabelece que nessas...Andamento do Processo n. 0031354-36.2013.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento...

Andamento do Processo n. 1.364.443 - Agravo / Recurso Especial - 08/11/2018 do STJ

de declaração: interpostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação do art. 26, § 2º, do CPC/73... a aplicação do art. 26, § 2º, do CPC/73 à hipótese dos autos, qual seja, que "não se pode pactuar direito de terceiro... especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Deixo de majorar ho...

Andamento do Processo n. 42863-11.2013.811.0041 - Processo Cível e do Trabalho - 08/11/2018 do TJMT

pela qual, nos termos do art. 1,026, § 2º, do CPC, aplico ao embargante multa no percentual de 2% sobre o valor da causa... Vistos, De rigor, o não acolhimento dos presentes embargos de declaração é medida que deve se impor. O art. 1.022... do Código de Processo Civil prevê que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaraç...

Pg. 463. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/11/2018

entre as partes. 2 - Inteligência do art. 26, § 2º do CPC/73, bem como do art. 90, § 2º do novel CPC/2015. 3 - AGRAVO..., em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, §2º do CPC), e para informar... FILHOTitular da 14ª Vara Cível PROCESSO 0040691-49.2013.8.10.0001 (...

Pg. 4897. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/11/2018

pelo TJ/BA para mitigar a aplicação do art. 26 , § 2º , do CPC /73 à hipótese dos autos, qual seja, que "não se pode.... 579) Embargos de declaração: interpostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação do art. 26... DOMINANTE DO STJ. APLICABILIDADE DA MULA DO ART. 475-J, DO CPC . A transação...

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