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24 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 26 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 26, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:

§ 2o Não se exigirá a reciprocidade referida no § 1o para homologação de sentença estrangeira.

Andamento do Processo n. 1000306-61.2015.8.26.0604 - Procedimento Comum - 11/04/2017 do TJSP

Processo 1000306-61.2015.8.26.0604 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - VITORIA MARIA COSTA - - GILSON COSTA VIEIRA - TEMPO AUTOMOVEIS E PEÇAS LTDA - - FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA -

Pg. 2947. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios do patrono do autor, já fixado em 5 % sobre o valor atualizado do crédito. 1. Fl. 98. Prossiga-se, em

Pg. 203. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/04/2017

86, CAPUT, DO CPC/2015.REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (R$ 1.500,00). INVIABILIDADE. VERBA PROPORCIONAL AO TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E AO TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO, BEM COMO À

Andamento do Processo n. 1000306-61.2015.8.26.0604 - Procedimento Comum - 21/03/2017 do TJSP

Processo 1000306-61.2015.8.26.0604 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - VITORIA MARIA COSTA - - GILSON COSTA VIEIRA - TEMPO AUTOMOVEIS E PEÇAS LTDA - - FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA -

Pg. 3166. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2017

Publique-se e intime-se.Oportunamente, arquivem-se. - ADV: OCTACILIO MACHADO RIBEIRO (OAB 66571/SP), FLÁVIA ANDRÉIA DA SILVA CARDOSO (OAB 293551/SP) Processo 1000306-61.2015.8.26.0604 - Procedimento

Andamento do Processo n. 0000702-90.2015.5.21.0007 - ROPS - 07/03/2017 do TRT-21

Processo Nº ROPS-0000702-90.2015.5.21.0007 Relator RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE MOURA DUBEUX ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A ADVOGADO KARINA MARIA PROTA ALENCAR BEZERRA DE CASTRO E SOUZA

Andamento do Processo n. 0000702-90.2015.5.21.0007 - ROPS - 07/03/2017 do TRT-21

Processo Nº ROPS-0000702-90.2015.5.21.0007 Relator RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE MOURA DUBEUX ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A ADVOGADO KARINA MARIA PROTA ALENCAR BEZERRA DE CASTRO E SOUZA

Andamento do Processo n. 0000702-90.2015.5.21.0007 - ROPS - 07/03/2017 do TRT-21

Processo Nº ROPS-0000702-90.2015.5.21.0007 Relator RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE MOURA DUBEUX ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A ADVOGADO KARINA MARIA PROTA ALENCAR BEZERRA DE CASTRO E SOUZA

Andamento do Processo n. 0000702-90.2015.5.21.0007 - ROPS - 07/03/2017 do TRT-21

Processo Nº ROPS-0000702-90.2015.5.21.0007 Relator RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE MOURA DUBEUX ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A ADVOGADO KARINA MARIA PROTA ALENCAR BEZERRA DE CASTRO E SOUZA

Andamento do Processo n. 0000702-90.2015.5.21.0007 - ROPS - 07/03/2017 do TRT-21

Processo Nº ROPS-0000702-90.2015.5.21.0007 Relator RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE MOURA DUBEUX ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A ADVOGADO KARINA MARIA PROTA ALENCAR BEZERRA DE CASTRO E SOUZA

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