Art. 26, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:
§ 2o Não se exigirá a reciprocidade referida no § 1o para homologação de sentença estrangeira.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 20823020125030113

: EMBARGOS - ACÓRDÃO PUBLICADO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 11.496 /2007 - (...) MULTA DO ARTIGO 538 , PARÁGRAFO... do art. 94 , II , da Lei 9.472 /97. 1.5. RESCISÃO INDIRETA. MATÉRIA …

Página 1177 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

artigo 1.026, § 2º, do CPC. É o relatório. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) 5000883-83.2017.4.03.6000 RELATOR:Gab. 11... que ausente a configuração das hipóteses previstas no artigo 26, § 2º,…

Página 1178 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

previstas no artigo 26, § 2º, do CPC. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos emque são... da respectiva ata de julgamento, o que ocorreu em20/03/2017 (DJe n.º

Andamento do Processo n. 1011575-52.2018.8.11.0041 - 16/10/2019 do TJMT

REVISIONAL. 2. ART. 26 , § 2º , DO CPC . ARGUMENTOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO OPOSTOS. SÚMULA... contradições ou suprir omissões verificadas na decisão embargada ( …

Andamento do Processo n. 1037256-58.2017.8.11.0041 - 16/10/2019 do TJMT

ESPECIAL. 1. AÇÃO REVISIONAL. 2. ART. 26 , § 2º , DO CPC . ARGUMENTOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO... dispõe o art. 1.022 do CPC/2015 . 2. No caso concreto, não se constatam …

Página 21 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Outubro de 2019

da decisão foi assim redigida (e-STJ, fl. 347): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO REVISIONAL. 2. ART. 26... dos honorários sucumbenciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ( CPC – ar…

Página 23 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Outubro de 2019

da decisão foi assim redigida (e-STJ, fl. 347): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO REVISIONAL. 2. ART. 26 , § 2... quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro …

Andamento do Processo n. 0001000-34.2016.8.19.0078 - 14/10/2019 do TJRJ

A EXECUÇÃO, na forma do art. 924 , II , do Novo Código de Processo Civil .Custas pro rata na forma do § 2º do art. 26 do Código... de Processo Civil, observando-se, com relação às partes, o …

Página 406 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Outubro de 2019

.Custas pro rata na forma do § 2º do art. 26 do Código de Processo Civil, observando-se, com relação às partes, o disposto no... e regularizar sua representação processual, sob pena de suprimento …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10809398220168260100 SP 1080939-82.2016.8.26.0100

de rediscussão do julgado ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1 026, §2º, do CPC/15. J.B. FRANCO DE GODOI Relator... regular processamento. É o breve relatório. 2) Não merecem …