Parágrafo 2 Artigo 26 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:
§ 2º Não se exigirá a reciprocidade referida no § 1º para homologação de sentença estrangeira.

Petição - Ação Despesas Condominiais contra Construtora Tenda

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 20a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – ESTADO DE MINAS GERAIS AUTOS No.: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL CANADÁ, já devidamente qualificado nos autos…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0036044-02.2020.8.16.0000 Londrina 0036044-02.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0036044-02.2020.8.16.0000/2 Recurso:…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0003944-50.2018.8.16.0004 Curitiba 0003944-50.2018.8.16.0004 (Decisão monocrática)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0003944-50.2018.8.16.0004/4 Recurso:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1028159-87.2019.8.26.0577 SP 1028159-87.2019.8.26.0577

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000559315 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1018447-49.2019.8.26.0100 SP 1018447-49.2019.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000559309 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2249874-38.2020.8.26.0000 SP 2249874-38.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000559302 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Recurso - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/12/2020 Valor da causa:…

Recurso - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego contra Lojas Riachuelo e Midway Credito Financiamento Investimento

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 30/10/2014 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Estabelecimentos de Ensino

São Paulo Registro: 2013. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação no , da Comarca de São Paulo, em que é apelante , é apelado (JUSTIÇA GRATUITA). ACORDAM , em 27a Câmara de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0009770-11.2015.8.16.0021 Cascavel 0009770-11.2015.8.16.0021 (Decisão monocrática)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0009770-11.2015.8.16.0021/4 Recurso:…