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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Parágrafo 2 Artigo 26 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 26, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:

§ 2o Não se exigirá a reciprocidade referida no § 1o para homologação de sentença estrangeira.

§ 2o Não se exigirá a reciprocidade referida no § 1o para homologação de sentença estrangeira.

Andamento do Processo n. 0001818-20.2015.8.19.0078 - 17/07/2018 do TJRJ

do artigo 487, inciso III, do Novo Código de Processo Civil.Custas pro rata na forma do § 2º do art. 26 do Código... Comarca de Armação de Búzios Cartório da 1ª Vara Expediente do Dia: 13/07/2018 Alimentos - Lei Especial 5.478/68... de Processo Civil, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo...

Pg. 490. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/07/2018

na forma do artigo 487 , inciso III , do Novo Código de Processo Civil .Custas pro rata na forma do § 2º do art. 26 do Código....Dê-se ciência ao Ministério Público. Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 Proc. 0000719-78.2016.8.19.0078 - R.G.S. (Adv (s.... Oficial de Justiça.Outrossim, determino o protesto do pronunci...

Pg. 482. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/07/2018

. Despesas processuais igualmente divididas, se as partes nada dispuseram a respeito (art. 26, § 2º, CPC). Honorários... se enquadrando, portanto, na previsão do art. 305, faculto a emenda da inicial em 15 dias, devendo a parte autora já deduzir a lide...Pg. 482. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça...

Andamento do Processo n. 0173293-80.2016.4.02.5101 - Execução de Título Extrajudicial - 16/07/2018 do TRF-2

que se falar, portanto, em honorários de sucumbência. Aplica -se, in casu, o § 2º, do art. 26 do CPC. 5. Recurso de apelação..., conforme termos expressos do art. 24, § 4º, da Lei 8.906/94. Mas, quando se trata da entidade profissional...Andamento do Processo n. 0173293-80.2016.4.02.5101 - Execução de Título Extraj...

Pg. 426. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/07/2018

que se falar, portanto, em honorários de sucumbência. Aplica -se, in casu, o § 2º, do art. 26 do CPC. 5. Recurso... o advogado, conforme termos expressos do art. 24, § 4º, da Lei 8.906/94. Mas, quando se trata da entidade profissional...Pg. 426. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/07...

Andamento do Processo n. 8012637-02.2018.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 13/07/2018 do TJBA

DAUNIRRECORRIBILIDADE. CONSONÂNCIADOACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DESTACORTE.ART. 262º, DO CPC.1 - A interposição... nem se tratam das "despesas" a que se refere o art. 26, § 2º, do CPC, mas decorrem da propositura da ação executiva.3 -Agravo... positivo juntado em 26/06/2015. Assevera, o incidente de falsid...

Andamento do Processo n. 0563458-28.2014.8.05.0001 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - 13/07/2018 do TJBA

a respeito (art. 26, § 2º, CPC). Honorários advocatícios na forma ajustada pelas partes. 5. Publique-se. Registre... de Ação Monitória proposta por Banco Itaú Unibanco S/A contra TELEMARISCOS LTDA - ME, SAMUEL MIRANDA SANTIAGO. 2. HOMOLOGO... O PROCESSO, com fulcro no art. 269, III, do Código de Processo Civil. Neste ...

Pg. 933. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/07/2018

DAUNIRRECORRIBILIDADE. CONSONÂNCIADOACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DESTACORTE.ART. 262º, DO CPC.1 - A interposição simultânea... das "despesas" a que se refere o art. 26, §2º, do CPC, mas decorrem da propositura da ação executiva.3 -Agravo regimental... é medida que se impõe, nos termos do art. 932 do CPC/2015...

Pg. 398. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/07/2018

dispuseram a respeito (art. 26, § 2º, CPC). Honorários advocatícios na forma ajustada pelas partes. 5. Publique-se. Registre... apresentar cópia do instrumento contratual objeto da lide, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação do quanto disposto no art...Pg. 398. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Jus...

Andamento do Processo n. 1001230-86.2018.8.26.0048 - Divórcio Litigioso - 12/07/2018 do TJSP

, parágrafo 6º. da Constituição Federal. Custas e despesas na forma do art. 26, § 2.º do CPC, com isenção. Cópia..., ficando decretada a sua revelia. Nos termos da nova redação dada pela EC 66/10 ao § 6º do artigo 226 da Constituição... parcial de bens desde 16/05/2014 e durante o período de união não amealharam ben...

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