Parágrafo 2 Artigo 26 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:
§ 2º Não se exigirá a reciprocidade referida no § 1º para homologação de sentença estrangeira.
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