Parágrafo 1 Artigo 26 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:
§ 1º Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0036154-71.2015.8.13.0319 Itabirito

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO OBRIGAÇAO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 26, § 2º, I, DO CDC. TEORIA DA CAUSA MADURA.

Contrarrazões - Ação Devolução

&AC A IV s OC i f i k A d d OS 4-41"6:EbE -1990 EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA RELATORA DA APELAÇÃO CÍVEL N°. — COLENDA VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Ação Rescisória : AR 0633852-26.2020.8.06.0000 CE 0633852-26.2020.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Processo: 0633852-26.2020.8.06.0000 - Ação Rescisória Autor: Kildare Moura de Oliveira Réu:…

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL nº 0208627-84.2012.8.19.0001 APELANTE: LEANDRO SOUZA BERNARDES…

Andamento do Processo n. 8027691-34.2020.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 26/03/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8027691-34.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região…

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N’outro passo, não se vislumbra a hipótese de se designar data para audiência objetivando o seu saneamento, com a cooperação das partes, como dispõe o art. 357, § 3º do CPC. Impõe-se, pois, proceder…

Andamento do Processo n. 0455753-25.2011.8.09.0175 - Apelação Cível - 10/03/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Conhecimento em Parte e Não-Provimento - Data da Movimentação 09/03/2021 17:13:52 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

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ao Supremo Tribunal Federal (RE n.º 870947/SE), nas condenações relacionadas a servidores públicos, a correção monetária, incidente a partir da data em que cada verba deveria ter sido paga, deve ser…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível : 0455753-25.2011.8.09.0175 GOIÂNIA

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Carlos Escher ________________________________________ APELAÇAO CÍVEL Nº 0455753-25.2011.8.09.0175 1º s APELANTES:…