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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 26 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 26, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:

§ 1o Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1535046 PB 2015/0125670-3

RECURSO ESPECIAL REsp 1535046 PB 2015/0125670-3 RECURSO ESPECIAL 1.535.046 - PB (2015/0125670-3) RELATORA : MINISTRA... DE INSTRUMENTO. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ausentes os vícios do art. 535...): Alegam violação dos arts. 20, § 4º e 26, § 1º do CPC /73, bem como dissídio j...

Pg. 3926. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018

BRANCO LTDA ( agravantes/recorridos): Alegam violação dos arts. 20, § 4º e 26, § 1º do CPC/73, bem como dissídio...Pg. 3926. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018 advocatícios, que foram fixados em R$ 40.000,00. Embargos.../agravado) - Da violação do art. 535 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido ...

Pg. 340. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/08/2018

e terço constitucional bem como da incidência sobre o salário maternidade. 7. A Lei 11.457/07 veda, em seu art. 26, parágrafo único, a compensação entre as..., nos termos do art. 89, § 4º da Lei 8.212/91. 10. Remessa necessária parcialmente provida. Recursos da União e da parte autora...Pg. 340. Judicial - TRF. ...

Pg. 184. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/08/2018

indenizado. 9. A Lei 11.457/07 veda, em seu art. 26, parágrafo único, a compensação entre as contribuições... previdenciárias previstas no art. 11, § único, “a”, “b” e “c” da Lei 8.212/91 (contribuições patronais, dos empregadores... somente, a taxa SELIC, nos termos do art. 89, § 4º da Lei 8.212/91. 13. Reme...

Pg. 185. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/08/2018

-doença, terço constitucional e aviso prévio indenizado. 9. A Lei 11.457/07 veda, em seu art. 26, parágrafo único... de contribuição, conforme disposição do art. 28, § 9º, alínea “d”, da Lei 8.212/91. 5. A questão sobre o adicional..., a compensação entre as contribuições previdenciárias previstas no art. 11, § ú...

Pg. 196. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/08/2018

, em seu art. 26, parágrafo único, a compensação entre as contribuições previdenciárias previstas no art. 11, § único...., com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea 'a', da Lei Maior, em face do acórdão proferido pela Quarta Turma... o auxílio-doença e terço constitucional bem como da incidência sobre o salário-mate...

Pg. 197. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/08/2018

constitucional bem como da incidência sobre o salário-maternidade. 6. A Lei 11.457/07 veda, em seu art. 26, parágrafo único..., a compensação entre as contribuições previdenciárias previstas no art. 11, § único, "a", "b" e "c" da Lei 8.212/91..., combinado com o artigo 1.035, § 5º, ambos do CPC, até o julgamento...

Andamento do Processo n. 0047085-28.2015.4.02.5120 - Apelação - 10/08/2018 do TRF-2

maternidade. 6. No que tange à compensação, a Lei 11.457/07 veda, em seu art. 26, parágrafo único, a compensação... entre as contribuições previdenciárias previstas no art. 11, § único, a, b e c da Lei 8.212/91 (contribuições patronais... artigo 102, inciso III, alínea ‘a’, da Lei Maior, em face do acórdão profe...

Pg. 128. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/08/2018

que tange à compensação, a Lei 11.457/07 veda, em seu art. 26, parágrafo único, a compensação entre as contribuições... previdenciárias previstas no art. 11, § único, "a", "b" e "c" da Lei 8.212/91 (contribuições patronais, dos empregadores... com a 1 indenização, que, de acordo com as regras do Direito Civil, s...

Andamento do Processo n. 1009987-24.2016.8.26.0506 - Procedimento Comum - 08/08/2018 do TJSP

art. 26, § 1º do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil: “Art. 26. O substabelecimento do mandato, com reserva... Borges - VISTOS.1. Fls. 313/314 e 354/355: a renúncia da procuradora do polo ativo por meio de substabelecimento sem reserva... de poderes foi efetuada sem prova da comunicação do ato à requerent...

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