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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 26 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 26, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:

§ 1o Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática.

Andamento do Processo n. 8000061-60.2017.8.05.0210 - 05/09/2017 do TJBA

Processo nº 8000061-60.2017.8.05.0210 Vistos, etc. A Lei nº 9.514/1997, estabelece no art. 26, §§ 1º e 3º, que o fiduciante será intimado a requerimento do fiduciário, pelo Oficial do competente

Pg. 311. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/09/2017

GABINETE DO JUIZ Processo n° 8000061-60.2017.8.05.0210 Vistos, etc. A Lei n° 9.514/1997, estabelece no art. 26, § § 1º e 3º, que o fiduciante será intimado a requerimento do fiduciário, pelo Oficial

Andamento do Processo n. 2017/0116862-0 - Agravo / Recurso Especial - 15/08/2017 do STJ

(6853) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 1104889 - RJ (2017/0116862-0) RELATOR : MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADOS : GUSTAVO DAL BOSCO E OUTRO(S) - RJ186953 :

Pg. 7043. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2017

decisão (e-STJ fls. 108/109) que inadmitiu o recurso especial, em virtude da impossibilidade de análise de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1104889 RJ 2017/0116862-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.104.889 - RJ (2017/0116862-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADOS : GUSTAVO DAL BOSCO E OUTRO(S) - RJ186953 PATRÍCIA FREYER - RJ188468 AGRAVADO : RONY RODRIGUES BATISTA AGRAVADO : SHANNA DE FATIMA FERNANDES MAGALHAES ADVOGADO : LUAN...

Andamento do Processo n. 2017/0116862-0 - Agravo / Recurso Especial - 01/08/2017 do STJ

(7082) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.104.889 - RJ (2017/0116862-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADOS : GUSTAVO DAL BOSCO E OUTRO(S) -

Pg. 12465. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2017

tratar-se de um direito do credor fiduciário ante o preenchimento das formalidades legais e consolidada a propriedade em seu nome, submeter a leilão os imóveis, descabendo a pretensão de manutenção

APELAÇÃO: APL 4875954220158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 10 VARA CIVEL

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA APENSADAS. NA PRIMEIRA DEMANDA, A AUTORA ALEGOU QUE NÃO RECONHECE O MONTANTE DA DÍVIDA COBRADA, PUGNANDO PELA CONSIGNAÇÃO E, NA SEGUNDA, ADUZIU QUE O FATO DE O IMÓVEL TER SIDO LEVADO A LEILÃO ACARRETOU DANOS MO...

APELAÇÃO: APL 3316229420158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 10 VARA CIVEL

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA APENSADAS. NA PRIMEIRA DEMANDA, A AUTORA ALEGOU QUE NÃO RECONHECE O MONTANTE DA DÍVIDA COBRADA, PUGNANDO PELA CONSIGNAÇÃO E, NA SEGUNDA, ADUZIU QUE O FATO DE O IMÓVEL TER SIDO LEVADO A LEILÃO ACARRETOU DANOS MO...

Andamento do Processo n. 0331622-94.2015.8.19.0001 - Apelação - 20/07/2017 do TJRJ

076. APELAÇÃO 0331622-94.2015.8.19.0001 Assunto: Pagamento em Consignação / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 10 VARA CIVEL Ação: 0331622-94.2015.8.19.0001

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