Art. 26, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:
§ 1o Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática.

Andamento do Processo n. 0005778-53.2014.4.03.6106 - Apelação / Reexame Necessário - 14/10/2019 do TRF-3

do art. 19 e §§ 1º, 2º e 3º da Lei10.522/2002,verbis: "Art. 19. Fica a Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional autorizada... nos termos do art. 543 - B da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - …

Página 653 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

- se, contudo, a vedação constante do artigo 26, parágrafo único da Lein. 11.457/2007. Sobre os créditos tributários..., a qualconcedeuparcialmente a segurança, extinguindo o processo comresolução …

Andamento do Processo n. 0001321-78.2018.5.07.0015 - Atord - 09/10/2019 do TRT-7

o reconhecimento de parte mínima da pretensão autoral (art. 26 , § 1º c/c art. 86 , parágrafo único do CPC ), cabendo...Andamento do Processo n. 0001321-78.2018.5.07.0015 - Atord - 09/10/2019 do …

Página 327 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Outubro de 2019

prevista no art. 22, III, da Lei8.212/91 sobre os pagamentos realizados emfavor de profissionais da área de saúde... da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99”, deferindo o pedido …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1565-29.2017.5.09.0001

de buscar a reforma do decisum pela via inadequada, descabe cogitar de ofensa aos artigos 489, §1º, 1 . 022 e 1 . 026, § 1º, do CPC/2015 Agravo de instrumento conhecido e não provido.... DEJT …

Andamento do Processo n. 5012178-74.2018.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 03/10/2019 do TRF-3

, para que seja observada a exceção prevista no parágrafo único, do artigo 26, da lei11.457/2007, e, comfulcro no artigo... à decisão monocrática, à qual, comfulcro no artigo 932, V, "b", do CPC/2015

Andamento do Processo n. 5002280-71.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 03/10/2019 do TRF-3

necessária, para que seja observada a regra prevista no parágrafo único, do artigo 26, da Lei11.457/2007, e, comfulcro no artigo... emface à decisão monocrática, à qual,comfulcro no artigo 932, V, …

Andamento do Processo n. 5007086-18.2018.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 03/10/2019 do TRF-3

, do artigo 26, da lei 11.457/2007, bem como para que seja observado o disposto no artigo 170-A, do CTN e, com fulcro no...", do CPC/2015, deu parcialprovimento à remessa necessária, para que seja …

Andamento do Processo n. 5000657-11.2018.4.03.6108 - Apelação / Reexame Necessário - 03/10/2019 do TRF-3

", do CPC/2015, deuparcialprovimento à remessa necessária, para que seja observado o disposto no parágrafo único do artigo 26..., da Lein° 11.457/2007, e, comfulcro no artigo 932, IV, "b", do CPC/201…

Página 596 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Outubro de 2019

parcialprovimento à remessa necessária, para que seja observada a exceção prevista no parágrafo único, do artigo 26, da lei... interposto pela UNIÃO FEDERAL emface à decisão monocrática, à qual, …