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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 26 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 26, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:

§ 1o Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática.

Pg. 639. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018

por aquele Órgão. Entretanto, o parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007 previu, expressamente, que o disposto no... da Receita Federal, com exceção das contribuições previdenciárias, nos termos do parágrafo único do artigo 26 da Lei n° 11.457...º, da Lei 9.250/95. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, V, ...

Andamento do Processo n. 5001835-38.2018.4.03.6126 - Apelação / Reexamenecessário - 07/12/2018 do TRF-3

previdenciárias, nos termos do parágrafo único do artigo 26 da Lei n° 11.457/2007. Desnecessário, todavia, o prévio..., com exceção das contribuições previdenciárias, nos termos do parágrafo único do artigo 26 da Lei n° 11.457/2007... que tange à aplicação do art. 3º, §2º, I, da Lei 9.718/98. No mais, pleiteia a re...

Andamento do Processo n. 5001998-97.2017.4.03.6111 - Apelação / Reexamenecessário - 07/12/2018 do TRF-3

por aquele Órgão. Entretanto, o parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007 previu, expressamente, que o disposto no referido art... das contribuições previdenciárias, nos termos do parágrafo único do artigo 26, da Lei n° 11.457/2007, e, com fulcro no artigo 932, IV..., ou seja, àquelas previstas nas alíneas a, b e ...

Pg. 184. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2018

por aquele Órgão. Entretanto, o parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007 previu, expressamente, que o disposto no referido art..., com exceção das contribuições previdenciárias, nos termos do parágrafo único do artigo 26 da Lei n° 11.457/2007... 26 da Lei n° 11.457/2007, e, por fim, com fulcro no artigo 932, IV, ...

Pg. 188. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2018

previdenciárias, nos termos do parágrafo único do artigo 26, da Lei n° 11.457/2007, e, com fulcro no artigo 932, IV, "b... com o disposto nos artigos 13 da Lei 9.065/95, 30 da Lei 10.522/2002 e 39, § 4º, da Lei 9.250/95. Ante o exposto... previdenciárias, nos termos do artigo 26 da lei 11.457/2007, observada ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10694160056982002 MG

, dentro do prazo de 15 dias previsto no artigo 26, §1º da lei 9514/97 , do valor de R$ 5.622,44, bem como das despesas... na forma prevista no artigo 26, §1º da lei 9514/97, incabível a consolidação da propriedade nas mãos do credor... nos termos do artigo 261º da lei 9514/97,conforme se infere da certidão expedida ...

GEN Jurídico

GEN Jurídico -

Cooperação Internacional no Código de Processo Civil de 2015

manifestada pela via diplomática (art. 26, § 1º). Nesse ponto, lembramos que a competência para a celebração de tratados... entre os Estados ao prever, em seu art. 26, § 1º, que, “na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar...] A propósito, esta é a regra prevista no art. 216-O, § 2º, d...

Pg. 1285. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/11/2018

ao disposto no art. 26, § 1º, do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil OAB (Resolução 02/2015) dispõe... de segurança (fls. 01/19), inexiste condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). De outra parte... igualmente que: “Art. 26. O substabelecimento do mandato, com reserva de pode...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10353169220168260100 SP 1035316-92.2016.8.26.0100

. Omissão. Desistência da apelação da ré homologada. Honorários de sucumbência. Fase recursal. O art. 85, § 1º, do CPC/15... na falta de intimação pessoal do leilão, acenando para a aplicação do art. 10, do CPC. Prequestiona os arts. 26, §1, 27... e 39 da Lei Federal n. 9.541/97 e arts. 10 e 85, §11º, do CPC, bem assim...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10002112020178260003 SP 1000211-20.2017.8.26.0003

e contratuais, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei 9.514/97, sua concretização antes da assinatura do auto... de inclusão de despesas do procedimento extrajudicial e que eram devidas, por força do art. 26, § 1º da Lei 9.514/97. 3... DE ARREMATAÇAO. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 26, § 1º, E 39, II, DA LEI ...

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