Art. 26, inc. V da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:
V - a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.

Página 535 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 20 de Março de 2019

procedente o pedido para declarar a nulidade da multa aplicada com fundamento no artigo 26, V da Resolução 007/2005, no...% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do dispositivo, nos …

Andamento do Processo n. 0011946-19.2017.5.15.0005 - RTSum - 14/02/2019 do TRT-15

da alínea 'a' do inciso V do art. 26 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e do art. 1º...Andamento do Processo n. 0011946-19.2017.5.15.0005 - RTSum - …

Página 28 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 8 de Agosto de 2017

“Tentativa de bloqueio Bacen antes da liquidação. Foi determinado o prosseguimento da execução na Ata de Audiência de tentativa de conciliação, em que as partes saíram cientes, inclusive da ordem de…

Página 16 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 1 de Junho de 2017

a. nos processos 0000129-05.2015.5.23.0037 e 0000765-68.2015.5.23.0037 foram realizadas penhoras de um mesmo imóvel, sem constar no respectivo auto a menção de existência de ônus, conforme previsto…

Página 25 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 5 de Maio de 2017

6) constatou-se nos processos correicionados, dentre os quais os solucionados por sentença, que em 7 (sete) deles, o magistrado valeu-se das disposições contidas no art. 880 da CLT, expedindo, após o…

Página 36 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 5 de Maio de 2017

No prosseguimento dos trabalhos, foram examinados 20 (vinte) processos eletrônicos em tramitação na fase de execução: 0000844-68.2014.5.23.0106  0000296-09.2015.5.23.0106  0001411-36.2013.5.23.0106 …