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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Inciso V do Artigo 26 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 26, inc. V da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:

V - a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.

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