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19 de outubro de 2017
Inciso V do Artigo 26 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 26, inc. V da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:

V - a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.

Pg. 28. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 08/08/2017

“Tentativa de bloqueio Bacen antes da liquidação. Foi determinado o prosseguimento da execução na Ata de Audiência de tentativa de conciliação, em que as partes saíram cientes, inclusive da ordem de

Pg. 16. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 01/06/2017

a. nos processos 0000129-05.2015.5.23.0037 e 0000765-68.2015.5.23.0037 foram realizadas penhoras de um mesmo imóvel, sem constar no respectivo auto a menção de existência de ônus, conforme previsto

Pg. 25. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 05/05/2017

6) constatou-se nos processos correicionados, dentre os quais os solucionados por sentença, que em 7 (sete) deles, o magistrado valeu-se das disposições contidas no art. 880 da CLT, expedindo, após o

Pg. 36. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 05/05/2017

No prosseguimento dos trabalhos, foram examinados 20 (vinte) processos eletrônicos em tramitação na fase de execução: 0000844-68.2014.5.23.0106  0000296-09.2015.5.23.0106  0001411-36.2013.5.23.0106 

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