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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Inciso IV do Artigo 26 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 26, inc. IV da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:

IV - a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação;

GEN Jurídico

GEN Jurídico -

Cooperação Internacional no Código de Processo Civil de 2015

os acordos internacionais relativos à criança e ao adolescente. No novo CPC, o art. 26, IV, prevê a existência...] A propósito, esta é a regra prevista no art. 216-O, § 2º, da Emenda Regimental 18/2014 do STJ, bem como no art. 28 do CPC/2015... (art. 961, § 6º). Devido à grande inovação trazida pelo § 5º do mencion...

Pg. 758. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2018

, nos termos do art. 26 , IV , a do CPC , a fim de ser julgada a prejudicial de usucapião do imóvel, entendo que houve inovação... o mesmo, passa a se este fonte formal do direito. 5. Inobstante a regra prevista no art. 1º , da Lei 8.004 /90... penal e que tal dispositivo se coaduna com os artigos 409 e 416 do Códig...

Pg. 98. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2018

Fiduciária (R$ 606,50), cumprido o disposto no artigo 50 da Lei 10.931/2004.MéritoDeixo de deferir a prova pericial... para a capitalização mensal de juros desde a edição da Lei 11.977/09 que incluiu o Artigo 15-A na Lei 4.380/64. (REsp...º da CF (Súmula Vinculante 7 do STF). O art. 6º, e, da Lei . 4.380/64 nã...

Andamento do Processo n. 0006000-87.2015.403.6105 - 20/03/2018 do TRF-3

0006000-87.2015.403.6105 - CRISTIANE APARECIDA CORREA ROSA(SP362853 - GILIAN ALVES CAMINADA) X ALEXANDRE ROSA(SP189942 - IVANISE SERNAGLIA CONCEICÃO SANCHES) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP206542 - ANA

Pg. 113. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/03/2018

da nulidade do contrato de seguro celebrado entre as partes, coma consequente devolução dos prêmios pagos, assegurando a possibilidade de contratação de seguro por morte e invalidez permanente e

Andamento do Processo n. 0009977-87.2015.403.6105 - 09/03/2018 do TRF-3

0009977-87.2015.403.6105 - CHIDI ATHANASIUS NWAFOR X MARISA DA SILVA NWAFOR (SP306419 - CRISTINA ANDREA PINTO BARBOSA E SP189942 - IVANISE SERNAGLIA CONCEICÃO SANCHES) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Pg. 86. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/03/2018

- SFH - AÇÃO REVISIONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO - FORMA DE AMORTIZAÇÃO - ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PARA O PRECEITO GAUSS - PREVISÃO

Andamento do Processo n. 0182102-22.2012.8.17.0001 - Busca e Apreensão - 07/03/2018 do TJPE

Sentença Nº: 2018/00010 Processo Nº: 0182102-22.2012.8.17.0001 Natureza da Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Autor: BANCO HONDA S.A Advogado: PE009259 - Aldenira Gomes Diniz Réu: JOSE

Pg. 769. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/03/2018

Capital - 34ª Vara Cível - Seção A Trigésima Quarta Vara Cível da Capital - SEÇÃO A Juiz de Direito: Virgínia Gondim Dantas Rodrigues (Titular) Chefe de Secretaria: Gabriela de Almeida Ferreira

Nova Convenção da Haia sobre Alimentos entra em vigor

Brasília, 01/11/17 – Entra em vigor nesta quarta-feira (01) a Convenção da Haia sobre Alimentos, acordo internacional que facilita pedidos de pensão alimentícia entre o Brasil e 39 outros países. A

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