Art. 26, inc. IV da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:
IV - a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação;

Página 852 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Julho de 2019

a capitalização mensal de juros desde a edição da Lei 11.977/09 que incluiu o Artigo 15-A na Lei 4.380/64. (REsp 973827/RS julgado... (Súmula Vinculante 7 do STF). O art. 6º, e, da Lei . …

Página 880 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Julho de 2019

de suspensão do processo, nos termos do art. 26, IV, "a" do CPC, a fimde ser julgada a prejudicial de usucapião do imóvel, entendo... e, após concluído o mesmo, passa a se este fonte formal do …

Página 820 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Dezembro de 2018

do processo, nos termos do art. 26, IV, "a" do CPC, a fimde ser julgada a prejudicial de usucapião do imóvel, entendo... concluído o mesmo, passa a se este fonte formal do direito. 5. Inobstante a …
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 11 meses

Cooperação Internacional no Código de Processo Civil de 2015

os acordos internacionais relativos à criança e ao adolescente. No novo CPC, o art. 26, IV, prevê a existência...] A propósito, esta é a regra prevista no art. 216-O, § 2º, da Emenda Regimental

Página 758 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Novembro de 2018

, nos termos do art. 26 , IV , a do CPC , a fim de ser julgada a prejudicial de usucapião do imóvel, entendo que houve inovação... o mesmo, passa a se este fonte formal do direito. 5. Inobstante a …

Página 98 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2018

Fiduciária (R$ 606,50), cumprido o disposto no artigo 50 da Lei 10.931/2004.MéritoDeixo de deferir a prova pericial... para a capitalização mensal de juros desde a edição da Lei 11.977/09 que …

Andamento do Processo n. 0006000-87.2015.403.6105 - 20/03/2018 do TRF-3

0006000-87.2015.403.6105 - CRISTIANE APARECIDA CORREA ROSA(SP362853 - GILIAN ALVES CAMINADA) X ALEXANDRE ROSA(SP189942 - IVANISE SERNAGLIA CONCEICÃO SANCHES) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP206542 - ANA…

Página 113 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Março de 2018

da nulidade do contrato de seguro celebrado entre as partes, coma consequente devolução dos prêmios pagos, assegurando a possibilidade de contratação de seguro por morte e invalidez permanente e…

Andamento do Processo n. 0009977-87.2015.403.6105 - 09/03/2018 do TRF-3

0009977-87.2015.403.6105 - CHIDI ATHANASIUS NWAFOR X MARISA DA SILVA NWAFOR (SP306419 - CRISTINA ANDREA PINTO BARBOSA E SP189942 - IVANISE SERNAGLIA CONCEICÃO SANCHES) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL…

Página 86 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Março de 2018

- SFH - AÇÃO REVISIONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO - FORMA DE AMORTIZAÇÃO - ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PARA O PRECEITO GAUSS - PREVISÃO…