Inciso IV do Artigo 26 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:
IV - a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação;

Página 485 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 15 de Dezembro de 2020

desmembrada possui este registro. Afinal, não é de conhecimento deste magistrado a existência de terras devolutas na região, que se existissem, pertenceriam ao Estado de Alagoas, nos termos do art.

Página 1586 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Novembro de 2020

CIVILE PROCESSUALCIVIL.APELAÇÃO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CEF. LEGITIMIDADE. CONTRATO DE MÚTUO. TRANSFERÊNCIAATERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DEANUÊNCIADACEF. PRINCÍPIO…

Página 1410 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Novembro de 2020

. Comrelação a alegada necessidade de suspensão do processo, nos termos do art. 26 , IV , ado CPC , a fimde ser julgada... do art. 5º, parágrafo 1º, da MP 2.170-36, e, via de consequência, de …

Página 1572 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Novembro de 2020

. Comrelação a alegada necessidade de suspensão do processo, nos termos do art. 26, IV, "a"do CPC, a fimde ser julgada... Financeiro Nacional, posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31 de ma…

Página 1557 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Setembro de 2020

do processo, nos termos do art. 26 , IV , ado CPC , a fimde ser julgada a prejudicialde usucapião do imóvel, entendo que houve... do art. 85 , inciso II do CPC . Publique-se e intimem-se. CAMPINAS, …

Página 1882 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Setembro de 2020

É tambémde se considerar que não atinge o referido dispositivo legalo sistema de proteção ao consumidor previsto na Constituição Federale, sob outro aspecto, atende a necessidade do lucro na…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001438-67.2014.8.16.0190 PR 0001438-67.2014.8.16.0190 (Acórdão)

RELATÓRIO: Trata-se de recursos de apelação interpostos pela OI S/A e pelo Município de Maringá contra a sentença (mov. 71 – Projudi), pela qual o MM. Juiz de Direito julgou improcedente a pretensão…

Andamento do Processo n. 5000073-84.2020.4.02.5110 - Procedimento Comum - 10/09/2020 do TRF-2

a se este fonte formal do direito. 5. Inobstante a regra prevista no art. 1º, da Lei 8.004/90, possibilitando a transferência... originários, para terceira pessoa. 2. Com relação a alegada …

Página 3949 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Setembro de 2020

necessidade de suspensão do processo, nos termos do art. 26, IV, "a" do CPC, a fim de ser julgada a prejudicial... art. 1º, da Lei 8.004/90, possibilitando a transferência de contrato a …

Página 1137 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Fevereiro de 2020

O contrato deve ser realizado por instrumento escrito e comconsentimento de ambas as partes e não por decisão judicial, devido a liberdade de contratação aplicávelao caso. Neste sentido: CIVIL E…