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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Inciso IV do Artigo 26 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 26, inc. IV da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:

IV - a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação;

Andamento do Processo n. 0006000-87.2015.403.6105 - 20/03/2018 do TRF-3

, encontrando o seu fundamento de validade Lei 8.036/1990 e no Decreto 99.684/1990, que emseu art. 64, incisos I e VII..., arguindo, emsede de preliminares, a inépcia da inicial, por inobservância do quanto prescrito no art. 50 da Lei 10.931..., caput da Lei 10.931/2004, a seguir transcrito:Art. 50. Nas açõ...

Pg. 113. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/03/2018

no art. 50 da Lei 10.931/2004, e quanto ao mérito, sustentando a improcedência dos pedidos. Juntou documentos às fls... do mandamento contido no art. 50, caput da Lei 10.931/2004, a seguir transcrito:Art. 50. Nas ações judiciais... a capitalização mensal de juros desde a edição da Lei 11.977/09 que incluiu o Art...

Andamento do Processo n. 0009977-87.2015.403.6105 - 09/03/2018 do TRF-3

comObrigação e Alienação Fiduciária (R$ 942,77), cumprido o disposto no artigo 50 da Lei 10.931/2004.Mérito:Deixo de deferir... expressa para a capitalização mensal de juros desde a edição da Lei 11.977/09 que incluiu o Artigo 15-A na Lei 4.380/64... 192, 3º da CF (Súmula Vinculante 7 do STF). O art. 6º, e, da L...

Pg. 86. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/03/2018

de juros desde a edição da Lei 11.977 /09 que incluiu o Artigo 15-A na Lei 4.380 /64. (REsp 973827/RS julgado pelo artigo... 7 do STF). O art. 6º , e, da Lei . 4.380 /64 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos... de suspensão do processo, nos termos do art. 26 , IV , a do CPC , a fimde ser...

Andamento do Processo n. 0182102-22.2012.8.17.0001 - Busca e Apreensão - 07/03/2018 do TJPE

do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC/15. Custas pela parte demandante, já satisfeitas. Sem honorários, à... e regular, com fundamento no art. 26, IV, do CPC. 2. A suspensão da execução com base no art. 791, III, do Código de Processo... e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, ...

Pg. 769. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/03/2018

e de desenvolvimento válido e regular, com fundamento no art. 26, IV, do CPC. 2. A suspensão da execução com base no art. 791... do processo em relação ao réu, a teor do que dispõem os arts. 239 e 312, do CPC/15, abaixo transcritos: Art. 239. Para... DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ART.26...

Nova Convenção da Haia sobre Alimentos entra em vigor

Brasília, 01/11/17 – Entra em vigor nesta quarta-feira (01) a Convenção da Haia sobre Alimentos, acordo internacional que facilita pedidos de pensão alimentícia entre o Brasil e 39 outros países. A

Convenção facilita pedidos de pensão alimentícia do exterior

Brasília, 20/10/17 - Foi publicado nesta sexta-feira (20) o Decreto 9.176, de 19 de outubro de 2017, que promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros

Andamento do Processo n. 0000095-67.2015.5.06.0016 - RTOrd - 04/07/2017 do TRT-6

/HIPÓTESE DO ART. 26 , IV , a e 543-B, § 1º, AMBOS DO CPC . Tese levantada pela Claro nas pags 8 e segs de sua defesa. A parte... , de 2009, o art. 43 , § 2o , da Lei 8.212 , de 1991, passou a prever o seguinte: § 2º: Considera-se ocorrido o fato... de citação para pagamento das parcelas previdenciárias, observado o...

Cooperação Internacional

Elpídio Donizetti * Em razão da globalização e consequente intensificação das relações internacionais, alguns países passaram a estabelecer normas de cooperação entre Estados soberanos, com o

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