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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 26 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 26, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:

III - a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente;

III - a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente;

Andamento do Processo n. 1001635-33.2018.8.26.0498 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 09/11/2018 do TJSP

processual brasileiro (artigos 8º, 11, 26, III, 189, caput e 194 do CPC), sendo a medida de segredo de justiça hipótese... excepcional que possui cabimento apenas quando comprovada uma das hipóteses do artigo 189 do CPC, o que não é o caso dos autos... como mandado, nos termos do que autorizam os Pareceres Normativos ...

Pg. 18. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2018

, porquanto, o princípio da publicidade processual é a regra do sistema processual brasileiro (artigos 8º , 11 , 26 , III... as custas pela propositura desta reconvenção, nos moldes do art. 4º, I, da Lei Estadual 11.608/2003, sob pena... econômico obtido não ultrapassa o teto estabelecido no artigo 496, § 3º, inciso II...

Pg. 1292. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/10/2018

Paraibano/MA Resp: 188409 PROCESSO Nº 0000173-67.2011.8.10.0104 (1732011) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: MANOEL FRANCISCO DE SOUSA ADVOGADO: RAMIRO CEZAR SILVA DE

Pg. 1294. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/10/2018

filiação ao STR ou comprovantes de pagamento de ITR em que a requerente figura como contribuinte ou declaração em seu favor de desempenho da atividade rural em propriedade de outrem.A jurisprudência

Pg. 1298. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/10/2018

zona rural de Pastos Bons/MA. Para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do

Pg. 1301. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/10/2018

conceito legal, bem previsto no art.12, VII da lei n.8.212/91. Assim, atento a nossa realidade local, é considerado segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano

Pg. 44. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2018

Ante o exposto, ausentes os requisitos autorizadores da expedição de mandado reintegratório, indefiro o pedido liminar. Cite-se a ré com as advertências legais, para contestar a ação em 15 (quinze)

Andamento do Processo n. 0001756-35.2014.5.03.0005 - RTSum - 17/10/2018 do TRT-3

Processo Nº RTSum-0001756-35.2014.5.03.0005 AUTOR MATHEUS MEREU SEVERIANO ADVOGADO PAULO MORAIS NASCENTES COELHO(OAB: 158883/MG) RÉU ANA PAULA UMBELINO MAYRINK RÉU LYSIAS TERCIO TEIXEIRA RÉU

Pg. 2324. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/10/2018

trabalhista é público, não havendo a incidência das hipóteses previstas na CF/1988, art. 5º, XXXIII e do CPC, art. 26, III... de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista." Acrescento que o art. 833, IV e § 2º do CPC/2015... E NEGOCIOS LTDA -ME TERCEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA INTERESSADO OLIVEIRA JUNIO...

Andamento do Processo n. 1001271-08.2018.8.26.0160 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 16/10/2018 do TJSP

Processo 1001271-08.2018.8.26.0160 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J. Safra S/A - Vistos. O contrato apresentado nos autos dispõe expressamente que a

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