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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Inciso III do Artigo 26 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 26, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:

III - a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente;

Andamento do Processo n. 1011141-74.2017.8.26.0625 - Procedimento Comum - 31/08/2017 do TJSP

Processo 1011141-74.2017.8.26.0625 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - Sicoob Unimais Mantiqueira - Lidiane Cristine Chinachi - VISTOS.I A publicidade do processo é regra (CPC/15, art. 26,

Andamento do Processo n. 1011723-74.2017.8.26.0625 - Procedimento Comum - 31/08/2017 do TJSP

Processo 1011723-74.2017.8.26.0625 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - Sicoob Unimais Mantiqueira - Adaliana Helena Conceição da Silva - VISTOS.I A publicidade do processo é regra (CPC/15, art.

Andamento do Processo n. 1012831-41.2017.8.26.0625 - Procedimento Comum - 31/08/2017 do TJSP

Processo 1012831-41.2017.8.26.0625 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - Unicred - Mantiqueirra - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Demais Profissionais da Área da Saúde Re -

Pg. 3765. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2017

das circunstâncias de cada caso concreto; (c) se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a

Pg. 3766. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2017

Helena Conceição da Silva - VISTOS.I A publicidade do processo é regra (CPC/15, art. 26, III).II Se existirem documentos que devam receber proteção de sigilo (por razão especificada), serão eles

Pg. 3770. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2017

Processo 1012570-76.2017.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Célio Barbosa - Olga Pedrinha Pastorelli Braga - VISTOS.I - Apense-se.II - Após, providencie a

Pg. 99. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/08/2017

08/02/2017, Publicado no DJE: 23/02/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.). PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MÚTUO BANCÁRIO PARA OBTENÇÃO DE CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CDC. 1. A

Pg. 122. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/07/2017

2ª Câmara Cível 2ª CÂMARA CÍVEL 46ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS 46ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS Agravo no(a) Ação Rescisória Número Processo 2016 00 2 036201-9 ARC -

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 74046320174039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 29/06/2017 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0007404-63.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.007404-1/SP RELATOR : Desembargador Federal

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 84222220174039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 13/06/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0008422-22.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.008422-8/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO

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