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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Inciso III do Artigo 26 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 26, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:

III - a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente;

Andamento do Processo n. 2014.01.1.170042-0 - Agravo de Instrumento - 27/04/2017 do TJDF

-se de Reclamação Regimental (art. 988 , II e § 1º , do NCPC /2015 c/c artigos 26 inciso III c/c 196/202 do do RITJDFT) com pedido... 26 inciso III c/c art. 988 , I e II e § 1º, do NCPC /2015 c/c artigos 196/202 do do RITJDFT, via de limites apertados... em desacordo com o disposto nos artigos 103 §§ 1º 2º e 3º e 104 ,...

Pg. 663. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/04/2017

e § 1º , do NCPC /2015 c/c artigos 26 inciso III c/c 196/202 do do RITJDFT) com pedido de suspensão liminar da decisão... da Lei Distrital 318/92, a Gratificação de Movimentação - GMOV - somente é devida aos servidores residentes no Distrito Federal , sendo incabível qualquer interpretação... descritas na certidão ...

Pg. 664. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/04/2017

III c/c art. 988 , I e II e § 1º, do NCPC /2015 c/c artigos 196/202 do do RITJDFT, via de limites apertados, a plena... a título individual. § 3º Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16 , combinado com o art. 13 da Lei 7.347...-se que o ora reclamante pretende em sede de reclamação regimental, prevista n...

Pg. 558. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/04/2017

vez que o recurso é ?processado fora dos autos da causa onde se deu a decisão impugnada? (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Execução forçada, processo nos tribunais,

Pg. 559. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/04/2017

ter curso independente da ação coletiva; (b) que a ação individual só se suspende por iniciativa do seu autor; e (c) que, não havendo pedido de suspensão, a ação individual não sofre efeito algum do

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 332069720164039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 28/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033206-97.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.033206-2/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50091521520134047200 SC 5009152-15.2013.404.7200

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5009152-15.2013.4.04.7200/SC RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE REL. ACÓRDÃO : Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO :

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 269313520164039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 14/02/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026931-35.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.026931-5/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 253542220164039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 14/02/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025354-22.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.025354-0/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO

Andamento do Processo n. 1019460-91.2016.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - 08/11/2016 do TJSP

Processo 1019460-91.2016.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Fernanda Fernandes Exposito - Vistos.Fls.

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