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Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2018
Inciso III do Artigo 26 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 26, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:

III - a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente;

III - a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente;

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 70189620184039999 SP

, nos termos do art. 26, III, e art. 142 do referido texto legal - Conjunto probatório que evidencia o cumprimento... nos moldes pleiteados pela ré - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015..... CONSECTÁRIOS. - É asse...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 99470520184039999 SP

, ainda que de forma descontínua, no período equivalente à carência exigida, nos termos do art. 26, III, e art. 142 do referido texto... por idade aos trabalhadores rurais, na forma da Lei n. 8.213/91, ao segurado que completar 60 (sessenta) anos de idade..., suspensa sua exigibilidade, por ser a parte autora beneficiá...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 122153220184039999 SP

exigida, nos termos do art. 26, III, e art. 142 do referido texto legal - Conjunto probatório que demonstra o cumprimento... etário - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015....-se perfeitamente à norma insculpida no...

Andamento do Processo n. 1000972-84.2018.8.26.0498 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 03/07/2018 do TJSP

a regra do sistema processual brasileiro (artigos 8º, 11, 26, III, 189, caput e 194 do CPC), sendo a medida de segredo... de justiça hipótese excepcional que possui cabimento apenas quando comprovada uma das hipóteses do artigo 189 do CPC...-se de cópia do presente como mandado, nos termos do que autorizam os Parecere...

Pg. 20. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2018

da publicidade processual é a regra do sistema processual brasileiro (artigos 8º, 11, 26, III, 189, caput e 194 do CPC... do mérito, o que faço com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, 330, inciso IV e 485, inciso I, todos do Código...Pg. 20. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do...

Andamento do Processo n. 1000411-60.2018.8.26.0498 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 22/06/2018 do TJSP

processual é a regra do sistema processual brasileiro (artigos 8º, 11, 26, III, 189, caput e 194 do CPC), sendo a medida... (Brasil) S/A - Vistos. Nos termos do artigo 2º, § 2º do Decreto-lei 911/69 a mora do devedor é comprovada por carta... sem julgamento do mérito, com base no art. 267, IV, do CPC/1973.” (TJSP, Ape...

Pg. 73. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2018

, para aceitação de sua eficácia, em atenção ao previsto no artigo 22, inciso IV da Lei 9.492/97, deverá conter no... processual brasileiro (artigos 8º, 11, 26, III, 189, caput e 194 do CPC), sendo a medida de segredo de justiça hipótese... do artigo 2º, § 2º do Decreto-lei 911/69 a mora do devedor é comprovada por ...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 85033420184039999 SP

, ainda que de forma descontínua, no período equivalente à carência exigida, nos termos do art. 26, III, e art. 142 do referido texto... a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015, suspensa sua exigibilidade... da aposentadoria por idade aos trabalhadores rurai...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 85301720184039999 SP

carência exigida, nos termos do art. 26, III, e art. 142 do referido texto legal - No caso dos autos, restou comprovado... - Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015.... da Lei n. 8.213/91, ao segurado que completar 60 ...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 86887220184039999 SP

período equivalente à carência exigida, nos termos do art. 26, III, e art. 142 do referido texto legal - Provas... a ausência de interesse recursal - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015.... aos trabalhadores rura...

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