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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 26 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 26, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:

II - a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados;

II - a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados;

Pg. 795. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 14/12/2018

) A PARTE AUTORA RECLAMA A COBRANÇA DE VALORES POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. PORTANTO, INAPLICÁVEL O ART. 26, INC. II... SER-LHE INFORMADO QUE OS HONORÁRIOS PERICIAIS SÃO FIXADOS EM R$ 477, 00, USANDO EM ANALOGIA A RESOLUÇÃO 305/2014... FIXADOS EM R$ 477, 00, USANDO EM ANALOGIA A RESOLUÇÃO 305/2014, DO CONSELHO D...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079525812 RS

. Acenou a seguir com a prejudicial de decadência a que alude o art.26, inc.II, do CPC. No mérito, pugnou pela... de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do NCPC e art. 6º, inciso VIII, do CDC . 4. Ademais, releva ponderar... do autor, ex vi legis do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A emp...

Pg. 221. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/12/2018

e, portanto, dois meses após o termo final do prazo decadencial previsto no artigo 26, inciso II do CPC. Impõe... do art. 85, §2º e 86 do CPC/2015. Desprovimento do recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO...Pg. 221. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 16377320138190018 RIO DE JANEIRO CONCEICAO DE MACABU VARA UNICA

do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível 5 Apelação Cível 0001637-73.2013.8.19.0018 Na forma do inciso II do art. 26... meses após o termo final do prazo decadencial previsto no artigo 26, inciso II do CPC. Impõe-se reconhecer que a parte... previsto no artigo 26 inciso II do CPC impõe-se reconhecer que a parte Autora...

APELAÇÃO: APL 16377320138190018 RIO DE JANEIRO CONCEICAO DE MACABU VARA UNICA

decadencial previsto no artigo 26, inciso II do CPC. Impõe-se reconhecer que a parte Autora, de fato, decaiu do direito.... A presente demanda foi distribuída em 26/09/2013, quase cinco meses após o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos... do processo 0002053-75.2012.8.19.0018 ajuizado pelo Autor no J...

Pg. 3139. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2018

se o julgamento do agravo de instrumento. Intime-se. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do “Tipo de Petição” ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de “Peticionamento

RECURSO ESPECIAL: REsp 1767540 RJ 2018/0234934-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.767.540 - RJ (2018/0234934-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : DEBÓRA DA SILVA BARROSO ADVOGADO : TAUAN MONTEIRO DOS SANTOS SILVA - RJ173564 PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AUX...

Pg. 2305. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018

NTRATUAL OBSTA O TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL ESTABELECIDO NO ART. 26, INCISO II, DO CPC. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, D ESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO ( CPC ) 5388077-05.2017.8

Andamento do Processo n. 1010307-79.2015.8.26.0451 - Procedimento Comum - 15/10/2018 do TJSP

Processo 1010307-79.2015.8.26.0451 - Procedimento Comum - DIREITO DO CONSUMIDOR - Yara Regina Araújo Richter - - Oswaldo Richter Filho - Covemat Empreendimentos Imobiliarios Ltda - (rel. 476) Vistos.

Pg. 3061. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2018

Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos

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