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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 26 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 26, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:

II - a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados;

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 203327520165040103

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020332-75.2016.5.04.0103 (RO) RECORRENTE: TACYR ANDRE BAMMANN DE SOUZA, TIM CELULAR S.A.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 137970720148260114 SP 0013797-07.2014.8.26.0114

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000247991 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração nº 0013797-07.2014.8.26.0114/50000, da Comarca de

Andamento do Processo n. 0011169-16.2016.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 24/03/2017 do TJSP

Processo 0011169-16.2016.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AGKL Produtos Naturais Ltda ME - Vistos.Dispensado o relatório.Fundamento

Pg. 2729. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

735,00;2) condenar a requerida a devolução do valor de R$ 1.500,00, corrigidos da data do ajuizamento e acrescido de juros da citação;3) condenar a requerida a pagar o valor de R$ 1.000,00, pelo dano

Andamento do Processo n. 0000658-74.2015.8.21.0022 - 22/03/2017 do TJRS

022/1.15.0000314-8 (CNJ 0000658-74.2015.8.21.0022) -MÁRCIAANGELITA MADUELL IOST DUTRA (PP. CELSO LUIZ MORESCO 32277/RS, CLÁUDIA SCHUSTER PEREIRA MARTINELLI 98127/RS E PEDRO ROBERTO KLAJN 79271/RS) X

Pg. 359. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/03/2017

PODE, DESDE LOGO, LEVANTAR A QUANTIA DEPOSITADA, AINDA QUE INSUFICIENTE. O DEPÓSITO EFETUADO REPRESENTA QUITAÇÃO PARCIAL E PRODUZIRÁ OS SEUS EFEITOS NO PLANO DO DIREITO MATERIAL, E, SOB O ENFOQUE

Pg. 1393. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/03/2017

CPC/2015).Comprovada nos autos alguma hipótese prevista no art. 455, § 4º, I a IV, do CPC/2015, deverá a testemunha ser intimada pela via judicial ou requisitada (no caso de servidor público ou

Pg. 2591. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2016

A INCAPACIDADE LABORAL DA PARTE AUTORA E NAO HAVENDO NOS A UTOS ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUI-LOS, IMPOE-SE A CONCESSAO DA APOSE NTADORIA POR INVALIDEZ 9 DIREITO A APOSENTADORIA POR INVAL IDEZ D

Andamento do Processo n. 0010655-74.2016.5.15.0148 - RTSum - 01/12/2016 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0010655-74.2016.5.15.0148 AUTOR DURVALINO APARECIDO TEIXEIRA ADVOGADO VAGNER BAGDAL (OAB: 310966/SP) RÉU CYRO REZENDE MASCHIETTO ADVOGADO SERGIO RICARDO ZEPELIM (OAB: 207633/SP) RÉU

Pg. 9491. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/12/2016

do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a

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