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Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2018
Inciso II do Artigo 26 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 26, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:

II - a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados;

II - a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados;

Pg. 365. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/08/2018

(19699689 - Pág. 5), portanto, o prazo total, somando-se a garantia legal (90 dias – art. 26, II, do CDC), é de 1 ano... DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Conforme regra insculpida no inciso I,do § 2º, do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor... antes do prazo estabelecido no artigo 26, II, do CPC. 2. À parte autora incumb...

Pg. 2141. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018

, II do CPC/15, c/c art. 26, II do CDC. Sucumbente, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais... do artigo 373, inciso II, do Novo CPC - Contudo não logrou êxito nesta comprovação Imposição do ônus da prova à ré Ônus... que tange à alegada decadência, pertinente ser dito que o inciso I do § 2º do ...

Pg. 618. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 15/08/2018

, sem prejuízo próprio ou de sua família", sendo revogado pela Lei. n. 13.105 , de 2015, CPC , que assegurou no artigo 26... , II , a assistência judiciária aos necessitados, estabelecendo, ademais, no artigo 99 , caput, que "O pedido...Pg. 618. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 15/08/20...

Pg. 621. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 15/08/2018

, de 2015, CPC , que assegurou no artigo 26 , II , a assistência judiciária aos necessitados, estabelecendo, ademais, no... Lei n. 1.060 /50 e dispõe, no § 1º, do seu artigo 14 , que: "A assistência é devida a todo aquele que perceber salário...-se verdadeira". Ademais, a própria Lei n. 1.060 /50, em seu artigo 4º , e...

Pg. 792. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 15/08/2018

. 13.105 , de 2015, CPC , que assegurou no artigo 26 , II , a assistência judiciária aos necessitados, estabelecendo... expressa à Lei n. 1.060 /50 e dispõe, no § 1º, do seu artigo 14 , que: "A assistência é devida a todo aquele que perceber...-se verdadeira". Ademais, a própria Lei n. 1.060 /50, em seu artigo 4º , est...

Pg. 925. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/08/2018

contratual prestada pela HUAWEI permaneceria até 09/11/2016, além do prazo de 90 dias trazido pelo artigo 26 , II , do CPC..., considerando a redação do art. 6º , inciso VIII , do CDC , o autor deverá ter facilitada a defesa de seus direitos, inclusive...-se a nulidade argüida quando sem lastro na lei ou nos autos. (R...

Andamento do Processo n. 0001920-84.2017.8.24.0061 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 10/07/2018 do TJSC

Ribeiro em face de Dorival Chiari - ME, nos termos do art. 26, inciso II c/c § 3º, do CDC, e nos termos do art. 487, I... o mérito da demanda nos termos do art. 487, II, do CPC para reconhecer a decadência dos pedidos formulados por Antônio José...-se. Registre-se. Intimem-se.Em havendo recurso inominado, recebo-o, ap...

Pg. 1545. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/07/2018

, inciso II c/c §3º, do CDC, e nos termos do art. 487, I, do CPC para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos contrapostos... e Transporte Ltda - I - Relatório dispensado na forma da Lei.II - Fundamentação.Compulsando os autos verifico que o feito... Logística e Transporte Ltda - I - Relatório dispensado na forma da Lei. II - ...

Andamento do Processo n. 0809822-74.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 04/07/2018 do TJMS

a decadência do direito do autor, na forma do art. 26, inciso II e § 3º, do CPC, e diante disso, declaro resolvido o mérito... do processo, em relação ao pedido de rescisão contratual, com lastro no art. 487, inciso II, do CPC. Consequentemente, torno...% sobre o valor pretendido com a rescisão, e que deverão ser rate...

Pg. 85. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/07/2018

. 367-371: (...) Diante exposto, reconheço a decadência do direito do autor, na forma do art. 26, inciso II e § 3º, do CPC.... 487, inciso II, do CPC. Consequentemente, torno sem efeito a decisão de f. 327-328, na parte que determinou a expedição... de 15 dias, sob pena de arquivamento, na forma do art. 921 do CPC. Com...

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