Art. 26, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:
II - a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10131731720188260011 SP 1013173-17.2018.8.26.0011

e os percentuais de reajuste correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei 9.656/1998... suplementar em virtude do fenômeno da seleção adversa (ou …

Página 418 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Outubro de 2019

, §2º e 98 da Lei 13.105/2015 - CPC.Cumpra-se.Belém (PA), 11/09/2019. EDUARDO ANTÔNIO MARTINS TEIXEIRAJuiz de Direito... da prova em favor da consumidora (art. 6.º, inc. VIII, do CDC), mas também …

Página 14839 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Outubro de 2019

no art. 26, II, §3º, do CPC. No mérito, invertido o ônus da prova, não tendo as Rés comprovado qualquer fato impeditivo... (conforme, art. 14 , § 3º , incisos I e II do CDC ), e, restando …

Andamento do Processo n. 424471-55.2015.8.09.0004 - Reparacao de Danos - 17/09/2019 do TJGO

. LOGO, NAO HA FALAR EM DE CADENCIA, ESTABELECIDA NO MENCIONADO ART. 26, INCISO II, DO CPC, CONQUANTO O CONSUMIDOR, NO CASO... DE INTERVENCAO DE TERCEIRO SO E ADMISSIVEL NOS CASOS PREVISTOS NO ART. …

Página 121 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

, ESTABELECIDA NO MENCIONADO ART. 26, INCISO II, DO CPC, CONQUANTO O CONSUMIDOR, NO CASO, NAO ESTA A DISCUTIR VICIOS QUANT... EM NENHUMA DAS H IPOTESES DE ACOES ESPECIFICAS DO ART. 20 DO CDC, QUE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10768143720178260100 SP 1076814-37.2017.8.26.0100

independentemente de culpa, dolo ou má-fé da seguradora. Inaplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 26, II do CPC... repetitivo focalizado em conformidade com o art. 2º, § 1º da …

Página 560 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Agosto de 2019

: Embargos de Declaração em Apelação Cível.Insurgência recursal afirmando o decurso no prazo estabelecido no inciso II..., do artigo 26 do CPC, ocasionando a decadência do direito de demandar; …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03619336820158190001

. Insurgência recursal afirmando o decurso no prazo estabelecido no inciso II , do artigo 26 do CPC , ocasionando a decadência..., portanto, o prazo de 90 dias indicado no inciso II, do artigo 26 do …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0361933-68.2015.8.19.0001

de Declaração em Apelação Cível. Insurgência recursal afirmando o decurso no prazo estabelecido no inciso II , do artigo 26... inexistência do nexo causal. Artigo 373 , II do CPC . Dano moral …

Andamento do Processo n. 0002298-74.2018.8.06.0071 - Monitória - 27/08/2019 do TJCE

contratado, de que trata o art. 26, II, do CDC, porque a ação foi ajuizada com mais de ano da constatação dos alegados... a preliminar em apuro. 2. Da prescrição nonagenal de que trata o art. 26, II