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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Inciso II do Artigo 26 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 26, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:

II - a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados;

Andamento do Processo n. 0003140-25.2014.5.17.0011 - AP - 14/08/2017 do TRT-17

Federal 5584/70; artigo 26, inciso II, e art. 98, caput e §1º, inciso VI, ambos do CPC/2015; artigo 5º, incisos XXXV.... 14, §1º, da Lei Federal 5584/70, o artigos 15, 98 e 99, todos do CPC/2015, assim como jurisprudências tratando... JUDICIÁRIA . Há identidade entre os institutos previstos no artigo 14 da Lei 5...

Andamento do Processo n. 0003140-25.2014.5.17.0011 - AP - 14/08/2017 do TRT-17

, da Lei Federal 5584/70; artigo 26, inciso II, e art. 98, caput e §1º, inciso VI, ambos do CPC/2015; artigo 5º, incisos..., da CLT, art. 14, §1º, da Lei Federal 5584/70, o artigos 15, 98 e 99, todos do CPC/2015, assim como jurisprudências... E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA . Há identidade entre os institutos previstos ...

Pg. 1165. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 14/08/2017

5584/70; artigo 26, inciso II, e art. 98, caput e §1º, inciso VI, ambos do CPC/2015; artigo 5º, incisos XXXV (acesso à... da justiça gratuita em sua acepção macro". Aponta violação "ao artigo 790, §3º, da CLT; artigo 14, §1º, da Lei Federal ... que há identidade entre os institutos previstos nos artigos 14 da Lei 55...

Pg. 1169. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 14/08/2017

Federal 5584/70; artigo 26, inciso II, e art. 98, caput e §1º, inciso VI, ambos do CPC/2015; artigo 5º, incisos XXXV..., art. 14, §1º, da Lei Federal 5584/70, o artigos 15, 98 e 99, todos do CPC/2015, assim como jurisprudências tratando... que na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Le...

Andamento do Processo n. 0000274-64.2013.8.02.0005 - Procedimento Ordinário - 07/07/2017 do TJAL

e 485, I, ambos do CPC/15, bem como nos arts. 26, II, 59 a 63 da Lei n.º 8.213/1991, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos... deverão ser corrigidas monetariamente pelo INPC (nos termos do art. 29-B da Lei 8.213/1991), a partir do ajuizamento... da ação (nos termos do art. 1.º, § 2.º, da Lei n. 6.899/81, que trata d...

Pg. 188. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 07/07/2017

, bem como nos arts. 26, II, 59 a 63 da Lei n.º 8.213/1991, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos autorais para condenar... monetariamente pelo INPC (nos termos do art. 29-B da Lei 8.213/1991), a partir do ajuizamento da ação (nos termos do art. 1.º... no art. 1º da lei n° 6.858/80, resolvendo o mérito com fundamento...

Pg. 1694. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/06/2017

de Santa Catarina - UNOESC - Executado: Valacir Maria Lazzarotto Malvessi - INTIME-SE o exequente para, no prazo de 10 dias, colacionar aos autos planilha atualizada do débito. ADV: FERNANDO EMILIO

Pg. 10. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/05/2017

de 15 (quinze) dias, facultando-lhes juntar a documentação que entender necessária (CPC/2015, art. 1.019, II). Intime... do autor de reclamar por vício redibitório, nos termos do art. 26, II, §3º, do CDC. Intime-se. Observe-se o que determina... o art. 183, §1º c/c 186, §1º do CPC/2015 (intimação pessoal do defensor p...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 203327520165040103

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020332-75.2016.5.04.0103 (RO) RECORRENTE: TACYR ANDRE BAMMANN DE SOUZA, TIM CELULAR S.A.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 137970720148260114 SP 0013797-07.2014.8.26.0114

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000247991 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração nº 0013797-07.2014.8.26.0114/50000, da Comarca de

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