Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 26 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 26, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:

I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente;

Andamento do Processo n. 0468903-4 do dia 02/03/2017 do DJPE

Processo : 0468903-4 Mandado de Segurança Protocolo : 2017.00101692 Data de Autuação : 21/02/2017 Natureza : Cível Órgão Julgador : Grupo de Câmaras de Direito Público Relator : Des. Rafael Machado

Pg. 465. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/03/2017

Compulsando os autos, verifica-se que a presente ação mandamental foi impetrada contra o Chefe de Polícia Civil do Estado de Pernambuco, razão pela qual entendo que foge ao Egrégio TJPE a competência

Pg. 168. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/01/2017

ADV: ANA LÚCIA PEDRONI (OAB 7756/SC), GEOVANA DA CONCEICAO (OAB 12213/SC) Processo 0056234-56.2014.8.24.0005 (005.14.056234-0) - Execução de Alimentos - Alimentos - Exequente: Í. G. O. R. -

Andamento do Processo n. 0000063-84.2017.8.17.0000 do dia 19/01/2017 do DJPE

006. 0000063-84.2017.8.17.0000#Mandado de Segurança (0465329-6) Impte.#: VALDIR RODRIGUES DE BRITO Advog#: Jesualdo de Albuquerque Campos Júnior (PE021087) Advog#: LEONARDO PESSOA (PE034649) Advog#:

Pg. 300. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/01/2017

Desta feita, da leitura do artigo acima explanado, percebe-se que o Chefe da Polícia Civil do Estado não está incluído entre as pessoas que possuem foro privilegiado perante o Grupo de Câmaras de

Andamento do Processo n. 0007446-28.2015.403.6105 - 14/09/2016 do TRF-3

0007446-28.2015.403.6105- SEGREDODEJUSTICA (SP202665- PAULAARACELIDOSSANTOSPEREIRA) XSEGREDODEJUSTICA Trata-se de ação ordinária proposta por Adriana Teixeira da Silva, qualificada na inicial, emface

Pg. 36. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/09/2016

Trata-se de ação ordinária proposta por Adriana Teixeira da Silva, qualificada na inicial, emface do Instituto Nacional do Seguro Social -INSS, para concessão de pensão por morte (NB 149.393.307-5)

Andamento do Processo n. 0001541-42.2016.8.10.0038 - Procedimento de Conhecimento - 09/06/2016 do TJMA

PROCESSO Nº 0001541-42.2016.8.10.0038 (15452016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: KAYRA AMANDA DA SILVA SOUTO ADVOGADO: HAYENDA BRITO SOARES ( OAB 13242-MA ) REU:

Pg. 1127. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/06/2016

em 02/10/2014, ela é intempestiva, pois protocolada fora do prazo.Dessa forma, deixo de apreciar a referida contestação, ante a sua intempestividade, e decreto a revelia do réu Power Motors Comércio

×