Inciso I do Artigo 26 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:
I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1849431 SP 2021/0061327-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.849.431 - SP (2021/0061327-6) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por ANTONIO ROBERTO GIANGHINI e MAYSA VASMI TAMBELINI contra a decisão que não admitiu seu …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1571005 MG 2019/0236636-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1571005 - MG (2019/0236636-4) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO BMG SA, em face de decisão do Tribunal de Justiça de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5003303-78.2015.8.13.0290 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - NAO OCORRÊNCIA - ASSALTO EM ESTACIONAMENTO…

Petição - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro contra Strutura Veículos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA – SP. Processo no STRUTURA VEÍCULOS LTDA ME, já qualificada nos autos da “AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO OU…

Petição - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro contra Strutura Veículos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA – SP. Processo no STRUTURA VEÍCULOS LTDA ME, já qualificada nos autos da “AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO OU…

Andamento do Processo n. 1008608-24.2020.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - 25/02/2021 do TJSP

Processo 1008608-24.2020.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Douglas Garcia Bispo dos Santos - Mônica Cristina Seixas Bonfim - Vistos. Dispensado o…

Página 2090 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Fevereiro de 2021

na sala virtual porSmartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teamsinstalado e logado. Obs.1: Para toda audiência virtual, o ingresso das partesse darásomente por…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1049211-96.2018.8.26.0053 SP 1049211-96.2018.8.26.0053

. Observância do art. 29 , § 1º , da Lei Complementar 123 /2006. Sentença reformada. Recurso provido. I Relatório... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no inciso I do caput do art. 26; …

Página 482 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 1 de Fevereiro de 2021

remuneração perdeu o objeto, tendo em vista que o autor teria abandonado o emprego. Tendo em vista os termos do art. 896, § 9º, da CLT, não é cabível o exame de ofensa à legislação…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 0035786-13.2020.8.26.0000 SP 0035786-13.2020.8.26.0000

, de natureza absoluta, prevista pela Lei de Organização Judiciária Inteligência dos artigos 26 , inciso I... da regra elencada pelos artigos 53 , inciso III , alínea a , do CPC , 26, inciso I, a, …