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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Inciso I do Artigo 26 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 26, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:

I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente;

I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente;

Andamento do Processo n. 0826921-23.2018.8.12.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Arrendamento Rural - 11/09/2018 do TJMS

Processo 0826921-23.2018.8.12.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Arrendamento Rural Autor: Lúcio Pereira de Souza - Réu: Adrianus Lodevicus Maria Vosters ADV: GUSTAVO

Pg. 149. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 11/09/2018

Justiça gratuita, em vista da declaração contida nos autos. XIII - Sem prejuízo das determinações anteriores, intime-se o Autor para regularizar a representação processual, com juntada de

Pg. 4854. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2018

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Olinda esq./ com a Rua PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO.

Pg. 4857. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2018

Em tese, poderia a parte exequente, ainda irresignada, questionar que o artigo invocado apenas se refere às sentenças e acórdãos. Entretanto, repiso quanto ao entendimento desse juízo de interpretar

Andamento do Processo n. 0000155-47.2013.8.02.0056 - Recurso Especial / Apelação - 17/07/2018 do TJAL

Recurso Especial em Apelação nº 0000155-47.2013.8.02.0056 Recorrente: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado: Marco Vinícius Pires Bastos (OAB: 9366/AL) e outros Recorrida: Rosa Maria Lisboa

Pg. 35. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/07/2018

Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível desta Corte de Justiça. Apontou-se, nas razões recursais, que o acórdão vergastado violou os seguintes dispositivos legais: arts.

Pg. 36. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/07/2018

analisando, por conseguinte, os demais dispositivos legais indicados pelo recorrente no âmbito das razões recursais. A admissão do presente recurso, porém, deve ser limitada aos dispositivos da

Andamento do Processo n. 1046010-67.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Repetição de Indébito - 09/04/2018 do TJSP

Processo 1046010-67.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - TIM CELULAR S/A - ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Trata-se de ação anulatória cumulada com condenatória ajuizada por TIM

Pg. 1295. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/04/2018

cálculos.Houve réplica e juntada de documentos pela autora, com ciência à requerida.Instadas sobre provas, a requerida pediu o julgamento no estado e a autora pediu a produção de provas documental e

Andamento do Processo n. 0000060-38.2010.8.18.0036 - 21/03/2018 do TJPI

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de ALTOS) Processo nº 0000060-38.2010.8.18.0036 Classe: Reintegração / Manutenção de Posse Autor: ANTONIO SAMPAIO BARRETO Advogado (s): JOSÉ GIL BARBOSA TERCEIRO OAB/PI

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