Art. 26, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:
I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente;

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00006934420118240037 Joaçaba 0000693-44.2011.8.24.0037

o seguinte: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES (CPC, art. 26, inc. I) os pedidos formulados pelos autores na presente... do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), em vigor desde …

Andamento do Processo n. 0826921-23.2018.8.12.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Arrendamento Rural - 11/09/2018 do TJMS

Processo 0826921-23.2018.8.12.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Arrendamento Rural Autor: Lúcio Pereira de Souza - Réu: Adrianus Lodevicus Maria Vosters ADV: GUSTAVO…

Página 149 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 11 de Setembro de 2018

Justiça gratuita, em vista da declaração contida nos autos. XIII - Sem prejuízo das determinações anteriores, intime-se o Autor para regularizar a representação processual, com juntada de…

Página 4854 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Agosto de 2018

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Olinda esq./ com a Rua PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO.

Página 4857 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Agosto de 2018

Em tese, poderia a parte exequente, ainda irresignada, questionar que o artigo invocado apenas se refere às sentenças e acórdãos. Entretanto, repiso quanto ao entendimento desse juízo de interpretar…

Andamento do Processo n. 0000155-47.2013.8.02.0056 - Recurso Especial / Apelação - 17/07/2018 do TJAL

Recurso Especial em Apelação nº 0000155-47.2013.8.02.0056 Recorrente: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado: Marco Vinícius Pires Bastos (OAB: 9366/AL) e outros Recorrida: Rosa Maria Lisboa…

Página 35 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Julho de 2018

Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível desta Corte de Justiça. Apontou-se, nas razões recursais, que o acórdão vergastado violou os seguintes dispositivos legais: arts.

Página 36 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Julho de 2018

analisando, por conseguinte, os demais dispositivos legais indicados pelo recorrente no âmbito das razões recursais. A admissão do presente recurso, porém, deve ser limitada aos dispositivos da…

Andamento do Processo n. 1046010-67.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Repetição de Indébito - 09/04/2018 do TJSP

Processo 1046010-67.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - TIM CELULAR S/A - ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Trata-se de ação anulatória cumulada com condenatória ajuizada por TIM…

Página 1295 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Abril de 2018

cálculos.Houve réplica e juntada de documentos pela autora, com ciência à requerida.Instadas sobre provas, a requerida pediu o julgamento no estado e a autora pediu a produção de provas documental e…