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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Inciso I do Artigo 26 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 26, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:

I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente;

I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente;

Andamento do Processo n. 0000155-47.2013.8.02.0056 - Recurso Especial / Apelação - 17/07/2018 do TJAL

do recurso, os arts. 26, I, e 794, CPC/73, assim como os arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, CPC/15, tendo em vista... em Apelação 0000155-47.2013.8.02.0056 Recorrente: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado: Marco Vinícius Pires.... Apontou-se, nas razões recursais, que o acórdão vergastado violou os seguintes d...

Pg. 35. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/07/2018

vergastado violou os seguintes dispositivos legais: arts. 26 e 794, I, CPC/73; arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, CPC/15... art. 538 do CPC/1973 e, atualmente, no art. 1.026. § 2o. do CPC/2015. Precedentes: AgRg no Ag 876.449/SP, Rel. Min. MARIA... de Justiça, no que diz respeito ao prequestionamento ficto (art. 1.025...

Pg. 36. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/07/2018

CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC.... APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [] V - O recurso especial possui... 18/06/2018 - Grifei) Assim, considerado o prequestionamento ficto e ...

Andamento do Processo n. 1046010-67.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Repetição de Indébito - 09/04/2018 do TJSP

.Assiste razão à FESP ao aduzir que o artigo 26, inciso I, do Anexo II, do RICMS foi revogado pelo Decreto Estadual ..., devidamente atualizados. Em síntese, aduziu que faz jus à redução da base de cálculo do ICMS, nos termos do artigo 26, inciso I... da base de cálculo prevista no artigo 26, inciso I, do Anexo II, d...

Pg. 1295. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/04/2018

FESP ao aduzir que o artigo 26 , inciso I , do Anexo II, do RICMS foi revogado pelo Decreto Estadual 58.767, de 20/12... de cálculo prevista no artigo 26 , inciso I, do Anexo II, do RICMS, do período de janeiro de 2010 a 19/12/2012; (c... período de janeiro de 2010 a 19/12/2012, ao disposto no artigo 4º , da Lei ...

Andamento do Processo n. 0000060-38.2010.8.18.0036 - 21/03/2018 do TJPI

, o presente processo, nos termos do art. 26, I CPC. Custas pelo requerente. P.R.I, transitada em julgado e pagas as custas, dê... do art. 295, V, da lei adjetiva, indefiro inicial e, por consequência, julgo extinto, sem resolução do mérito...) Processo 0000060-38.2010.8.18.0036 Classe: Reintegração / Manutenção de...

Pg. 259. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/03/2018

, sem resolução do mérito , o presente processo, nos termos do art. 26, I CPC. Custas pelo requerente. P.R.I, transitada.... 226, § 6º da Constituição Federal e no art. 40 da Lei 6.515/77. Não obstante, na nova redação dada ao art. 226, § 6...): SENTENÇA: Desta forma, nos moldes do art. 295, V, da lei adjetiva, inde...

Andamento do Processo n. 0001763-60.2016.8.16.0129 - Apelação Cível - 06/09/2017 do TJPR

ADMINISTRATIVA - DISPENSA LEGAL DA CARÊNCIA AO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 26 , INCISO I , DA LEI 8.213/91 - PRESENÇA... - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 496 , INCISO I , DO CPC/2015 -APELO 01 PROVIDO.APELO 02 - PLEITO DE CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO... ABATIMENTO IMPOSSÍVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA - INAPLICABILID...

Pg. 133. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 06/09/2017

AO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 26, INCISO I, DA LEI 8.213/91 - PRESENÇA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA... DO ART. 496, INCISO I, DO CPC/2015 -APELO 01 PROVIDO.APELO 02 - PLEITO DE CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO COM O SÁLARIO RECEBIDO... (ARTS. 10 E 16, LEI 4.021/1961). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 0053 . Pr...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 305729220158190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Sétima Câmara Cível - Consumidor Apelação Cível nº . 0030572-92.2015.8.19.0038 Apelante: TIM CELULAR S.A. Apelado: JOANA MARIA DE ANDRADE LIMA

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