Art. 26 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:
I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente;
II - a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados;
III - a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente;
IV - a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação;
V - a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.
§ 1o Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática.
§ 2o Não se exigirá a reciprocidade referida no § 1o para homologação de sentença estrangeira.
§ 3o Na cooperação jurídica internacional não será admitida a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro.
§ 4o O Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00201044220154039999 SP

do réu, não bastando simples alegação de discordância. - A mera invocação do disposto no artigo 3º da Lei 9.469/97 não é.... PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 26 DO CPC/1973. PRECEDENTE. APELAÇAO …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08179262120188120001 MS 0817926-21.2018.8.12.0001

16/04/2012. Nesta Corte: Apelação - 0829225-34.2014.8.12.0001, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson; 3ª Câmara... DE CAUSALIDADE COMPROVADO ( ART. 373, INCISO I, CPC/15 ) - ÔNUS DA …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 20823020125030113

do art. 94 , II , da Lei 9.472 /97. 1.5. RESCISÃO INDIRETA. MATÉRIA EXCLUSIVA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA..., porquanto potencializada a violação do art. 94 , II , da Lei 9.472 /97. …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 08015428720188120031 MS 0801542-87.2018.8.12.0031

de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 15 de outubro de 2019 4ª Câmara Cível Embargos de Declaração Cível - 0801542.... INSATISFAÇAO COM O DESLINDE DA CAUSA. VIOLAÇAO DO ART. 1.022 DO CPC. …

Andamento do Processo n. 0001121-17.2003.8.17.0420 - Embargos de Declaração / Apelação - 18/10/2019 do TJPE

, a qual, com fundamento no art. 26 da Lei 6.830/80, julgou improcedente a pretensão autoral, sem condenação... a regra inserta no art. 26 da Lei 6.830/80, não se constituindo sequer a …

Andamento do Processo n. 0024813-58.2011.8.17.0810 - Embargos de Declaração / Apelação - 18/10/2019 do TJPE

DA PARTE EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 26 DA LEF. ARTS. 85, § 1º E 90 DO CPC/15. NÃO.... 26 da Lei 6.830/80, julgou improcedente a pretensão autoral, sem …

Andamento do Processo n. 0500644-72.2015.8.05.0250 - Apelação - 18/10/2019 do TJBA

, V, do CPC/2015, in verbis: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem... DA DECISÃO - INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 1.015, V, CPC/15, o agravo de …

Andamento do Processo n. 0053643-37.2005.8.24.0038 - Execução Fiscal / Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 18/10/2019 do TJSC

Execução Fiscal, o que faço com supedâneo no art. 487, inciso II, do CPC c/c art. 26, da Lei 6.830/80 e art. 156, inciso V..., vez que não oficializados, e dos honorários advocatícios, que arbitro …

Andamento do Processo n. 0000185-51.2019.5.06.0011 - ATSum - 18/10/2019 do TRT-6

de recursos". No processo do trabalho, o art. 790 da CLT recebeu nova redação da Lei 13.467/2017, destacando..., conforme o art. 487 da CLT, Lei 12.506, de 11/10/2011 e OJ 82 da SDI-1 do …

Andamento do Processo n. 0800457-30.2019.8.20.5133 - se o Exequente - 18/10/2019 do TJRN

. Recebo e defiro a petição inicial para os fins do art. 7º, todos da Lei Federal 1.060/1950. da LEF. Ante o exposto.... PRESCRIÇÃO. produção de outras provas, autorizando-se o julgamento …