Artigo 26 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:
I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente;
II - a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados;
III - a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente;
IV - a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação;
V - a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.
§ 1º Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática.
§ 2º Não se exigirá a reciprocidade referida no § 1º para homologação de sentença estrangeira.
§ 3º Na cooperação jurídica internacional não será admitida a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro.
§ 4º O Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.

Página 62 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Maio de 2022

Juiz de Direito: Jose Mauricio Helayel Ismael Juiz de Direito: Juarez Costa de Andrade Juiz de Direito: Juliana Cardoso Monteiro de Barros Juiz de Direito: Juliana Goncalves Figueira Pontes Juiz de…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0003251-74.2011.8.16.0113 - Disponibilizado em 18/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003251-74.2011.8.16.0113 POLO ATIVO BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO POLO PASSIVO ROSINEI APARECIDA BARIZON NOGUEIRA ADVOGADO(A/S) LISANDRA GALLO BORNIA | 60695/PR…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Sucessões - Inventário - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE . INVENTÁRIO N°. HERDEIRO: INVENTARIADO: , A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO , por sua procuradora que esta subscreve, nos autos…

Recurso - TJSP - Ação Direito Civil - Execução de Título Extrajudicial - de Brafio Comércio Importação e Exportação de Produtos Texteis EIRELI contra ENR Moda Esportiva Indústria e Comércio e EEC Comercio de Tecidos EIRELI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO DA CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Processo: ZAPHIRA TEXTIL INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI (EM…

Manifestação - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de São Paulo contra Contrutora Cozman

AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Execução n° Construtora Cozman Ltda., já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem por meio de sua…

Recurso - TJMG - Ação Irpf/Imposto de Renda de Pessoa Física - [Cível] Procedimento Comum Cível - de Associacao dos Defensores Publicos de Minas Gerais contra Estado de Minas Gerais

Agravo regimental a que se nega provimento.' (RE , Rei. MINISTRO GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, DJ 14/03/2008) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE O TERÇO…

TJCE • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Obrigação de Fazer • 0003300-90.2012.8.06.0103 • Órgão julgador Vara Única da Comarca de Capistrano do Tribunal de Justiça do Ceará

17/05/2022 Número: 0003300-90.2012.8.06.0103 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Capistrano Última distribuição : 16/02/2012 Valor da causa: R$…

TJCE • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Obrigação de Fazer • 0003300-90.2012.8.06.0103 • Órgão julgador Vara Única da Comarca de Capistrano do Tribunal de Justiça do Ceará

17/05/2022 Número: 0003300-90.2012.8.06.0103 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Capistrano Última distribuição : 16/02/2012 Valor da causa: R$…

TJCE • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Obrigação de Fazer • 0003300-90.2012.8.06.0103 • Órgão julgador Vara Única da Comarca de Capistrano do Tribunal de Justiça do Ceará

17/05/2022 Número: 0003300-90.2012.8.06.0103 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Capistrano Última distribuição : 16/02/2012 Valor da causa: R$…

TJCE • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Obrigação de Fazer • 0003300-90.2012.8.06.0103 • Órgão julgador Vara Única da Comarca de Capistrano do Tribunal de Justiça do Ceará

17/05/2022 Número: 0003300-90.2012.8.06.0103 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Capistrano Última distribuição : 16/02/2012 Valor da causa: R$…