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18 de agosto de 2018
Artigo 26 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 26 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:

Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:

I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente;

I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente;

II - a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados;

II - a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados;

III - a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente;

III - a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente;

IV - a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação;

V - a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.

V - a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.

§ 1o Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática.

§ 2o Não se exigirá a reciprocidade referida no § 1o para homologação de sentença estrangeira.

§ 2o Não se exigirá a reciprocidade referida no § 1o para homologação de sentença estrangeira.

§ 3o Na cooperação jurídica internacional não será admitida a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro.

§ 4o O Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.

§ 4o O Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078277589 RS

, do mesmo artigo. Isento o Estado do pagamento de custas judiciais, com base na redação original do art. 11, caput, da Lei ... a prescrição das medicações para o tratamento proposto. Invoca os enunciados 12, 14, 15 e 16 da I Jornada de Direito à... Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio H...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1758471 PE 2018/0197645-0

interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos... as despesas processuais, nos termos do art. 26 do CPC -, pois tal implicaria no reexame dos aspectos fático-probatórios do caso... AREsp 709.936/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, ...

Andamento do Processo n. 10478-73.2014.811.0041 - Processo Cível e do Trabalho - 17/08/2018 do TJMT

recurso, razão pela qual, nos termos do art. 1 , 026 , § 2º , do CPC , aplico ao embargante multa no percentual de 2...

Andamento do Processo n. 29918-84.2016.811.0041 - Processo Cível e do Trabalho - 17/08/2018 do TJMT

do presente recurso, razão pela qual, nos termos do art. 1 , 026 , § 2º , do CPC , aplico ao embargante multa no percentual...

Andamento do Processo n. 0039184-07.2017.4.02.5001 - Cível - 17/08/2018 do TRF-2

DA LEI N. 8.660/1993. 1. Para os fins de aplicação do artigo 1.036 do CPC/2015, é mister delimitar o âmbito da tese a ser... artigo 4º; (iii) em 1989, foi editada a Lei n. 7.839, que passou a disciplinar o FGTS e previu, em seu art. 11... advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Se...

Pg. 2315. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2018

art. 535 do CPC /73. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 20 , §§ 3º e 4º, 26... com base no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, exige o sopesamento harmonioso de vários critérios, tais...). - Assim, atento aos critérios do art. 20 , §. 3º e 4º do CPC (1. o grau de zelo d...

Pg. 3232. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2018

instauração do processo, razão pela qual deve suportar as despesas processuais, nos termos do art. 26 do CPC..., DJe de 26/08/2015; STJ, AgRg no AREsp 719.741/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES , SEGUNDA TURMA, DJe de 27/08/2015...: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLA...

Pg. 3309. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

a ação e antes de promovida a citação, não incidindo o art. 26 da Lei 6.830/80 à hipótese. 2. É que o processo... FISCAL. PAGAMENTO DO "QUANTUM DEBEATUR" ANTES DA CITAÇÃO. ART. 26 DA LEF. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA... EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 26 DO CPC. APLICABILIDADE. 1. Os honorá...

Pg. 637. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

CIRCULACAO, POR FORCA DO ART. 887 , 3 DO CPC/15 , SENDO APENAS UMA FACULDADE AO CREDOR OU LEILOEI RO, A FIM DE CONFERIR MAIOR... DO DIA, HORA E LOCAL DA ALIENAÇÃO JUDICIAL (ART. 889 , I D O CPC/15 ). 7. HAVENDO ARREMATACAO, LAVRA-SE A CARTA (ART... ACERCA DAS NOVAS DECLARACOES PELO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS (ART...

Pg. 365. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/08/2018

(quinze) dias, nos moldes do art. 523, §1º, do CPC/15, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante total... A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo... -SP146730 SENTENÇA Relatório dispensado, conforme artigo 38 da Lei...

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