Art. 26 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:
I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente;
II - a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados;
III - a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente;
IV - a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação;
V - a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.
§ 1o Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática.
§ 2o Não se exigirá a reciprocidade referida no § 1o para homologação de sentença estrangeira.
§ 3o Na cooperação jurídica internacional não será admitida a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro.
§ 4o O Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.

Andamento do Processo n. 0009230-15.2016.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 21/10/2019 do TRF-2

da prevista no § 6.º do art. 2.º da Lei n.º 12.996, de 18 de junho de 2.014, e na Lei n.º 11.941/2009, com as alterações... de rediscussão a decisão que os fixou (art. 502 do Código de Processo …

Página 332 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2019

o qual o artigo 6º, § 1º, da Lei 11.941, de 2009, só dispensou os honorários advocatícios do sujeito passivo que desistir... do artigo 26 do CPC. 14. Destaque-se que o Ministério Público Federal …

Página 101 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Outubro de 2019

ciência da decisão: 1. DEFIRO o requerimento de fls. 242, já que, consoante determina a Lei 6.404/76, em seu artigo 227... que, consoante determina a Lei 6.404/76, em seu artigo 227, caput, …

Página 1124 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Outubro de 2019

, art. 26, III) que a sentença terá eficácia erga omnes. Os titulares dos direitos individuais serão “abstrata... parte Requerida, passo a julgar o mérito, conforme dispõe o § 4º, Art. 485 CPC, que …

Página 1126 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Outubro de 2019

de setembro de 2019. Raíssa de Cássia Sandes Moreira Juíza Leiga. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Na forma do artigo 40 da Lei 9099/95... e artigo 3º, § 4º da Resolução 7/2010 do TJ/BA homologo a decisão …

Página 1129 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Outubro de 2019

, art. 26, III) que a sentença terá eficácia erga omnes. Os titulares dos direitos individuais serão “abstrata... art. 27, aplica-se subsidiariamente as Leis 9.099/95 e 10.259/01. IV - A Lei dos …

Página 1131 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Outubro de 2019

de Código Processual Civil Coletivo Modelo para Ibero América , art. 26, III) que a sentença terá eficácia erga omnes... e autoritativa do direito material. Não por outra razão se determinou no CDC …

Página 1133 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Outubro de 2019

CDC, art. 103, III, e no CM _Anteprojeto de Código Processual Civil Coletivo Modelo para Ibero América , art. 26, III...) Intimação: PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE …

Página 1135 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Outubro de 2019

de setembro de 2019. Raíssa de Cássia Sandes Moreira Juíza Leiga. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Na forma do artigo 40 da Lei 9099/95... e artigo 3º, § 4º da Resolução 7/2010 do TJ/BA homologo a decisão …

Página 1138 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Outubro de 2019

_Anteprojeto de Código Processual Civil Coletivo Modelo para Ibero América , art. 26, III) que a sentença terá eficácia erga... voluntária e autoritativa do direito material. Não por outra razão se …