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12 de dezembro de 2017
Artigo 26 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 26 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:

Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:

I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente;

I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente;

II - a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados;

II - a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados;

III - a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente;

III - a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente;

IV - a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação;

V - a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.

V - a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.

§ 1o Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática.

§ 2o Não se exigirá a reciprocidade referida no § 1o para homologação de sentença estrangeira.

§ 2o Não se exigirá a reciprocidade referida no § 1o para homologação de sentença estrangeira.

§ 3o Na cooperação jurídica internacional não será admitida a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro.

§ 4o O Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.

§ 4o O Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.

Inteiro Teor. : 34644320054036109

que o art. 6º , § 1º , Lei 11.941 /09 prevê a possibilidade de dispensa da condenação em honorários apenas... do art. 1º da Lei 11.941 /09, os débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores poderão ser pagos ou parcelados... na Lei 11.941 /09, noticiado pela embargante, deixando de condena-la em hon...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074166752 RS

ao principio da causalidade alicerçado no art. 26 do Código de Processo Civil. APELAÇAO PROVIDA (Apelação Cível ... advocatícios ao patrono do excepto, que fixo no percentual de 10%, com fulcro no artigo 85 §3º, I, do CPC/2015. Intimem...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074166752 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 878356 RJ 2016/0059182-3

antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código... conhecido e improvido. Em suas razões de recurso especial (fls. 466/475), a recorrente aponta ofensa aos artigos 21 e 26, § 2º...-se o disposto no art. 26, § 2º, do CPC/73. A propósito: PROCESSO CI...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1703440 PR 2017/0255228-2

e 915, § 2.°. Decadência - CDC, art. 26, inc. II - Argüição acolhida para afastar a decadência reconhecida na sentença... daí terá curso o prazo decadencial para que o consumidor reclame do vício (CDC, art. 26, § 3.°). Honorários advocatícios... de Processo Civil de 2015 (art. 267, VI, do Código de Processo Civil de 1...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1598333 RS 2016/0103434-7

, sendo admissível em face do art. 61 da Lei 9.430/96. 3. Aplicabilidade da Taxa SELIC, a teor do disposto no artigo 13 da Lei ... EXECUÇAO FISCAL. CDA. MULTA. JUROS. TAXA SELIC. ENCARGO LEGAL. 1. Consoante disposto no art. 3º da Lei 6.830/80... do débito. 2. A multa fixada em 20% não se configura confiscatória...

Andamento do Processo n. 352122-18.2013.8.09.0168 - Ordinaria - 11/12/2017 do TJGO

- CPC/15, CORRESPONDENTE AO ARTIGO 26 9, I DO CPC/73) PARA DECLARAR O DIREITO DA DEMANDANTE A POSSE DEC ORRENTE...), NOS TERMOS DO ARTIGO 85, 2 E 8 DO CPC/15. ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, POSTO QU E PESSOA JURIDICA... DA SUBSEQUENTE EXONE RACAO DA REQUERENTE (COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 169, 3, INCISO II D ...

Andamento do Processo n. 352099-72.2013.8.09.0168 - Ordinaria - 11/12/2017 do TJGO

, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR - CPC/15, CORRESPONDENTE AO ARTIGO 26 9, I DO CPC/73) PARA DECLARAR O DIREITO DA DEMANDANTE...) EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 85, 2 E 8 DO CPC/15. ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS... SEJA TORNADA INEFICAZ, EM VIRTUDE DA SUBSEQUENTE EXONE RACAO DA R...

Andamento do Processo n. 0025914-06.2010.8.19.0004 - Apelação - 11/12/2017 do TJRJ

-se nos autos. 2. Aplicabilidade do art. 26 do CPC ab-rogado, uma vez que a publicação da sentença se deu sob a sua égide.3... a desistência manifestada pela parte autora, nos termos do art. 267, VIII, do referido diploma legal, condenando...

Andamento do Processo n. 2016/0103434-7 - Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ

em face do art. 61 da Lei 9.430/96. 3. Aplicabilidade da Taxa SELIC, a teor do disposto no artigo 13 da Lei 9.065... no art. 3º da Lei 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. As CDAs... o entendimento de que o encargo legal do Decreto-Lei 1.025/69 é constituc...

Andamento do Processo n. 2017/0255228-2 - Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ

pelas partes e pelo juiz -CPC, artigos 177, 182 e 915, § 2.°. Decadência - CDC, art. 26, inc. II -Argüição acolhida para afastar..., e 333 do CPC/1973; 3º, § 2º, 26, II, e 27 do CDC; e 23 da Lei n. 8.906/1994. Alega, em síntese: a ocorrência..., com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015 (art. 267, ...

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