Artigo 26 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:
I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente;
II - a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados;
III - a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente;
IV - a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação;
V - a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.
§ 1º Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática.
§ 2º Não se exigirá a reciprocidade referida no § 1º para homologação de sentença estrangeira.
§ 3º Na cooperação jurídica internacional não será admitida a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro.
§ 4º O Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 4683312-16.2020.8.13.0000 MG

DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR - CONTRATO DE ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA - REQUISITOS DA LEI ESPECIAL. Nos termos do art. 30 da Lei... contrato de empréstimo com alienação fiduciária celebrado com a parte …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 6006388-14.2014.8.13.0024 MG

nas verbas de sucumbência, nos termos do art. 26 do Código de Processo Civil de 1973, atual art.90 do CPC/15, segundo... condenado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, conforme o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1015669-77.2017.8.26.0100 SP 1015669-77.2017.8.26.0100

por faixa etária a partir dos 60 anos, nos termos do art. 2º, § 1º da Resolução CONSU 06/1998. Direito da autora à... decadencial previsto no art. 26, II do CPC. Pretensão de restituição dos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 6006388-14.2014.8.13.0024 MG

e dos honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 26 do Código de Processo Civil/73. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.... o documento espontaneamente da contestação, tem-se o …

Página 7011 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2020

e suas respectivas teses: (i) artigos 26, §§ 1º e 3º, 3º-A e 344 do Código de Processo Civil de 2015, alegando que houve... de notificação pessoal dos recorrentes para purgar a mora; (ii) artigo

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010863-26.2019.5.15.0060 0010863-26.2019.5.15.0060

8.177, de 1º de março de 1991". Bem por isso, em virtude do disposto no artigo 927, inciso V, do CPC (Lei n. 13.105, de 16.../03/2015), combinado com o artigo 15, inciso I, letra "e" da Instrução …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1715965 SC 2020/0144416-2

Superior Tribunal de Justiça 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). [...] § 3.º A desistência e a renúncia... qual impõe-se sua reforma. IV.ii - Ofensa aos artigos 5.º, § 3.º da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 5146372-54.2019.8.13.0024 MG

, com a incidência de juros de mora, pelos índices oficiais da caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei ... 9.494 /97, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 /09, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11123-04.2014.5.01.0017

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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11123-04.2014.5.01.0017

do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC 16, por si só, não afasta..., da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei 8666/1993, artigo