Artigo 26 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:
I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente;
II - a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados;
III - a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente;
IV - a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação;
V - a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.
§ 1º Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática.
§ 2º Não se exigirá a reciprocidade referida no § 1º para homologação de sentença estrangeira.
§ 3º Na cooperação jurídica internacional não será admitida a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro.
§ 4º O Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.

Página 2466 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

taxa judiciária alguma é devida, pois não há execução satisfeita e a taxa da primeira fase já se encontra recolhida, fugindo assim das hipóteses previstas na Lei Estadual nº 4.952, de 1985, artigo…
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Página 3777 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

realização de segunda perícia, a ser realizada por profissional Contador, regularmente inscrito perante o Conselho Regional de Contabilidade, como o quer a parte autora. A providência não implica, em…
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Página 6488 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2024

e segundo o art. 200, parágrafo único, só produzirá efeitos após homologada em juízo. Dessa forma, perlustrando os autos, verifico que a parte autora, juntou, no evento xx, petição informando seu…
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Página 22 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 1 de Março de 2024

Nº XXXXX-10.2022.8.04.0001 - Apelação Cível - Manaus - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Alden Taveira Marques - Apelante: Alden Taveira Marques - Apelado: Banco Bmg S/A - - ‘’’Diante do exposto:…
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Página 23 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 1 de Março de 2024

objeto do recurso (art. 932, III, do CPC) manejado pela ora requerente (fls. 188/189). Por conseguinte, entre os acordantes será extinta a ação originária. Fica consignado que as partes renunciam ao…
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Página 110 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 1 de Março de 2024

Nº XXXXX-66.2021.8.04.0001 - Apelação Cível - Manaus - Apelante: João Bosco de Lima - Apelado: Banco Pan S.a. - ‘Ficam as partes intimadas, através de seus representantes legais, da Decisão…
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Página 2267 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2024

A propósito, transcrevo precedente desta Corte Superior: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO.
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Intimação - Execução Fiscal - 0801554-50.2021.8.15.0181 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TJPB

NÚMERO ÚNICO: 0801554-50.2021.8.15.0181 POLO PASSIVO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A/S) SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE | 28490/PE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/03/2024 DATA DE…

Intimação - Execução Fiscal - 0800935-28.2018.8.15.0181 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TJPB

NÚMERO ÚNICO: 0800935-28.2018.8.15.0181 POLO PASSIVO ADSON PACHECO DOS SANTOS - ME DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/03/2024 PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4.A VARA MISTA DA…

Intimação - Execução Fiscal - 0800935-28.2018.8.15.0181 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TJPB

NÚMERO ÚNICO: 0800935-28.2018.8.15.0181 POLO PASSIVO ADSON PACHECO DOS SANTOS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/03/2024 PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4.A VARA MISTA DA COMARCA…