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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Artigo 26 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 26 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:

I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente;

II - a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados;

III - a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente;

IV - a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação;

V - a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.

§ 1o Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática.

§ 2o Não se exigirá a reciprocidade referida no § 1o para homologação de sentença estrangeira.

§ 3o Na cooperação jurídica internacional não será admitida a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro.

§ 4o O Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.

Andamento do Processo n. 0011889-85.2016.5.09.0010 - RTOrd - 21/09/2017 do TRT-9

prevalecente no âmbito do c. TST, consoante determina o art. 26, par. único, da Lei n.º 8.036/90, no prazo de 5 (cinco) dias após... do artigo 4º da Lei 1.060/1950, não infirmada por prova em sentido contrário. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, decide... DO ART. 384 DA CLT EM FACE DO ART. 5º, I, DA CF. 1. O art. 38...

Pg. 603. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 21/09/2017

da Autora, em face do entendimento prevalecente no âmbito do c. TST, consoante determina o art. 26 , par. único, da Lei n.º... o § 4º ao art. 71 da CLT , cuja conclusão se extrai de forma lúcida por meio da leitura do "dossiê" do projeto de lei..., sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias, nos termos ...

Andamento do Processo n. 45427-33.2015.8.09.0013 - Reparacao de Danos - 19/09/2017 do TJGO

DE FLS. 216. DE ACORDO COM O ART. 8 26 DO NCPC, NAO SE LEVARA A EFEITO A PENHORA QUANDO EVIDENTE QUE O PRODUTO DA EXECUÇÃO...

Andamento do Processo n. 45427-33.2015.8.09.0013 - Reparacao de Danos - 19/09/2017 do TJGO

DE FLS 216 DE ACORDO COM O ART 8 26 DO NCPC, NAO SE LEVARA A EFEITO A PENHORA QUANDO EVIDENTE QUE O PRODUTO DA EXECUÇÃO...

Andamento do Processo n. 1000326-90.2017.8.26.0213 - Embargos à Execução - 19/09/2017 do TJSP

do título não prospera, posto que a Lei 10.931/04 dispõe, em seu artigo 26, que a cédula de crédito bancário é... - Cédula de crédito bancário - Título executivo extrajudicial Inteligência do artigo 28, da Lei 10.931/2004 c.c. art... previsão legal (princípio da tipicidade art. 28, da Lei 10.931/04). Diga-se ...

Pg. 3292. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2017

percentual de 2% e ainda à cobrança da tarifa bancária e IOF, condenando-se o embargado a devolver os valores recebidos a maior. Por primeiro, passo à análise da preliminar invocada.A alegação do

Pg. 490. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2017

BRO DE 2017 DENISE GONDIM DE MENDONCA JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 45427-33.2015.8.09.0013 AUTOS NR. : 20 NATUREZA : REPARACAO DE DANOS REQUERENTE : HAMILTON DE OLIVEIRA RAMOS REQUERIDO : PERCIO

Prova da OAB

artigos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a LINDB (DECRETO-LEI 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942): Art... a lei competente para reger o caso concreto (1974, p. 254). Veja o art. 7º da LINDB: “A lei do país em que domiciliada....” Qual o elemento de conexão previsto no art. 7º? A lei do domicílio d...

Andamento do Processo n. 1.071.175 - Recurso Extraordinário / Agravo - 15/09/2017 do STF

DA LEI 9.504/97. DESPROVIMENTO. 1. Segundo preceitua o caput do art. 1.013 do CPC/2015 (art. 515, caput, do CPC/73...-se que não guarda pertinência com a matéria discutida no processo o disposto no art. 26 do CPC/2015, que traça base... da responsabilidade ou do prévio conhecimento do beneficiário pela conduta veda...

Pg. 247. Supremo Tribunal Federal STF de 15/09/2017

processo o disposto no art. 26 do CPC/2015, que traça base principiológica da cooperação jurídica internacional. 16. No... conduta vedada descrita no art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97 para efeito de imposição da sanção, não podendo haver... de beneficiário da conduta, mas de responsável pela publicação da matéria. 26...

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