Artigo 26 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:
I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente;
II - a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados;
III - a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente;
IV - a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação;
V - a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.
§ 1º Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática.
§ 2º Não se exigirá a reciprocidade referida no § 1º para homologação de sentença estrangeira.
§ 3º Na cooperação jurídica internacional não será admitida a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro.
§ 4º O Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.

Página 1637 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

Processo 0020034-19.2020.8.26.0576 (processo principal 1009386-70.2014.8.26.0576) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Responsabilidade Civil - Dirce Maria da Silva Dias -…

Página 303 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Maio de 2021

AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0020314-37.2017.8.17.2001 EXEQUENTE: ZINQUIMICA INDUSTRIA E…

Página 767 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Maio de 2021

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Banco Bradesco e Norte Saúde

CAPITAL - RJ. LUIS MESQUITA, brasileiro, solteiro, motorista, Cédula de Identidade no , DETRAN, inscrito no CPFMF sob o no , residente e domiciliado na -110, assistido por sua advogada infrafirmada –…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0212454-94.2011.8.13.0231 Ribeirão das Neves

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO: DESISTÊNCIA PARCIAL - HOMOLOGAÇAO. Presentes os requisitos legais e regimentais, é de se homologar a desistência parcial do recurso formulada pela…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0308415-91.2013.8.13.0231 Ribeirão das Neves

EMENTA: APELAÇAO - AÇAO DE BUSCA E APREENSAO. DECRETO LEI 911/69 - CONTESTAÇAO APRESENTADA- DESISTÊNCIA POSTERIOR DA AÇAO - SUCUMBÊNCIA A CARGO DA PARTE AUTORA - DECISAO MANTIDA. A lei processual…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0391221-88.2006.8.13.0148 Lagoa Santa

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL - ICMS - ADESAO AO PROGRAMA REGULARIZE - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS NA SEARA EXTRAJUDICIAL - DESISTÊNCIA DA AÇAO - IMPOSIÇAO LEGAL -HONORÁRIOS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5001591-27.2018.8.13.0394 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - PREVISAO DE PAGAMENTO PARA HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA DA AÇAO - PRESTAÇAO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS COMPROVADA -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1011908-66.2019.8.26.0068 SP 1011908-66.2019.8.26.0068

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000324416 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1011908-66.2019.8.26.0068, da Comarca de…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0025564-25.2007.8.19.0068

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sétima Câmara Cível Apelação Cível nº 0025564-25.2007.8.19.0068 FLS.01 Apelante: Município de Rio das Ostras Apelada: Bonfiglioli Empreendimentos…