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24 de maio de 2017
Artigo 26 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 26 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:

I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente;

II - a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados;

III - a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente;

IV - a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação;

V - a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.

§ 1o Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática.

§ 2o Não se exigirá a reciprocidade referida no § 1o para homologação de sentença estrangeira.

§ 3o Na cooperação jurídica internacional não será admitida a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro.

§ 4o O Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.

Pg. 2853. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

. ATENTE-SE A ESCRIVANIA AO QUE PRECEITUA O 1 DO ART. 6 26 DO NCPC. EM SEGUIDA, VENHAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. INTIME... LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA SOLICITAR A A BERTURA DO PROCESSO DE INVENTARIO (ART. 616, I, CPC), PRINCIPALME NTE EM RAZAO... DO PRINCIPIO DA SAISINE (ART. 1.784, CC) QUE TRANSFE RE A POSSE INDIRETA D...

Pg. 1923. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/05/2017

A SENTENCA INALTERADA. NOS TERMOS DO 2 DO ART. 1 .026 DO CPC/2015, CONDENO A PARTE EMBARGANTE A PAGAR AO EMBARGADO MULTA... POR QUANTIA CERTA. E O RELATORIO. DECIDO. EM CONSONANCIA COM OS TERMOS DO ARTIGO 5, DO DECRETO-LEI N 911/69, "SE O CREDOR PREFERIR.... INTERPRETANDO TAL ARTIGO DE LEI, THEOTONIO NEGRAO NOS DEIXOU...

Pg. 461. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/05/2017

, A EXECUÇÃO emepígrafe, por força do disposto no art. 924, inciso III do NCPC c/c art. 26 da Lei 6.830/80, emvista... pela Exequente e EXTINGO o presente feito, nos termos do art. 924, III, do CPC/2015 cc. art. 26, da Lei de Execuções... do Exequente às fls. 28/29, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO emepígrafe, comfulcro no ...

Pg. 2248. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2017

e elementos quanto ao cancelamento da linha telefônica (13) 996174426, não preenchidos os requisitos dispostos no artigo 300... que sua eliminação dos quadros de cooperados se deu com amparo nos artigos 25 e 26 do Estatuto Social da Cooperativa... das condutas e atos que, imputados ao autor, teriam embasado a decis...

Pg. 1135. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/05/2017

, previsto no art. 25, inciso II, da Lei 8.906/94; (ii) se o exeqüente possui interesse de agir comprovado por instrumento... do prazo legal, previsto no art. 25, inciso II, da Lei 8.906/94; (ii) se o exeqüente possui interesse de agir comprovado... de mandato, para buscar o crédito em nome próprio ou da parte co...

Apelação: APL 16383496 PR 1638349-6 (Acórdão)

nos autos; - no mérito, alegou a aplicabilidade do art. 26 e 36 da Lei 7.357 / 9.656 /98; - o endosso do cheque não... Regimental desprovido. (AgRg no REsp 663.864/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2005, DJ 26/09.../2005, p. 205) (grifei) Ademais, o próprio art. 14 do CPC/2015 pôs a salvo...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1657024 SP 2017/0044326-2

aos arts. 26 , 82 , § 2º , 84 , § 2º, e 90 do CPC/2015 , porquanto (e-STJ, fl. 138): Na sentença prolatada, não houve... ESPECIAL 1.657.024 - SP (2017/0044326-2) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : ANTONIO FRANCO ADVOGADO..., o recorrente alega divergência jurisprudencial, em relação aos arts. 26...

Pg. 7132. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2017

jurisprudencial, em relação aos arts. 26 , 82 , § 2º , 84 , § 2º, e 90 do CPC/2015 , porquanto (e-STJ, fl. 138): Na sentença... DA LEI 10.696 /03. SÚMULA 7/STJ. 1. A comprovação da tempestividade do recurso especial em decorrência de suspensão...

Pg. 303. Supremo Tribunal Federal STF de 02/05/2017

jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal . Inexiste violação do artigo 93 , IX , da CF/88... indireta ou reflexa. 1. No julgamento do AI 138.298-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 30/4/92, a Corte deixou... artigo 932 , VIII , do Código de Processo Civil de 2015 c/c o art...

Andamento do Processo n. 2014.01.1.170042-0 - Agravo de Instrumento - 27/04/2017 do TJDF

-se de Reclamação Regimental (art. 988 , II e § 1º , do NCPC /2015 c/c artigos 26 inciso III c/c 196/202 do do RITJDFT) com pedido... 26 inciso III c/c art. 988 , I e II e § 1º, do NCPC /2015 c/c artigos 196/202 do do RITJDFT, via de limites apertados... em desacordo com o disposto nos artigos 103 §§ 1º 2º e 3º e 104 ,...

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