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15 de dezembro de 2018
Artigo 26 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 26 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:

Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:

I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente;

I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente;

II - a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados;

II - a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados;

III - a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente;

III - a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente;

IV - a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação;

V - a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.

V - a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.

§ 1o Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática.

§ 2o Não se exigirá a reciprocidade referida no § 1o para homologação de sentença estrangeira.

§ 2o Não se exigirá a reciprocidade referida no § 1o para homologação de sentença estrangeira.

§ 3o Na cooperação jurídica internacional não será admitida a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro.

§ 4o O Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.

§ 4o O Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.

Inteiro Teor. Agravo Interno Cv: AGT 10290120012619004 MG

, nos termos do art. 90, do referido Código, c/c art. 5º,§4º, "d", da Lei 22.549/2017 e art. 13, §2º, do Decreto 47.210... administrativamente pelo Estado de Minas Gerais no ato da adesão ao PRCT, conforme dispõe o art. 5º, §4º, inciso II, "d", da Lei ... DE SUCUMBÊNCIA - BIS IN IDEM - DECRETO ESTADUAL 47.21...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10384070525769001 MG

dos embargos à execução fiscal, conforme estabelece o artigo 16, inciso II, do Decreto n.º 46.817/2015: Art. 16. O pagamento... da Lei 6.763, de 26 de dezembro de 1975; II - o interessado regularize todos os créditos tributários..., do valor decorrente da aplicação dos percentuais constantes das alíneas do inciso I...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3296820118020204 AL 0000329-68.2011.8.02.0204

e honorários advocatícios serão divididos igualmente entre as partes, na forma do artigo 26, § 2.º, do CPC. Oficie... fundamentada no art. 26, §2º do antigo Código de Processo Civil, tendo sito, neste ponto, assim lavrada: As custas... processuais e honorários advocatícios serão divididos igualmente entre as partes, n...

Embargos de Declaração: ED 4895609 PE

, a qual, com fundamento no art. 26 da Lei 6.830/80, julgou improcedente a pretensão autoral, sem condenação em honorários em virtude... art. 26 da Lei 6.830/80, não se constituindo sequer a angularização processual, pois só o ajuizamento da demanda não... a integralidade da sentença a quo, a qual, com fundamento...

Andamento do Processo n. 0001250-34.2002.8.24.0041 - Execução de Título Extrajudicial - 14/12/2018 do TJSC

’, e § 4º, c/c art. 26, ambos do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade das despesas processuais (custas e honorários..., com base no artigo 267, inciso VIII, do CPC.Condeno a executada ao pagamento das custas processuais e dos honorários... advocatícios, estes fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), observados os cri...

Pg. 276. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/12/2018

, a qual, com fundamento no art. 26 da Lei 6.830/80, julgou improcedente a pretensão autoral, sem condenação em honorários... no art. 26 da Lei 6.830/80, não se constituindo sequer a angularização processual, pois só o ajuizamento da demanda... do artigo 85, § 7°, do Código de Processo Civil/2015, firmou a seguin...

Pg. 1406. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/12/2018

. CONSENTIMENTO TÁCITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 26, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. I... – Salvo as exceções legalmente previstas (art. 25 da Lei de Execuções Fiscais, art. 19 da Lei 10.910/2004 e arts. 9º..., deve o autor da ação responder pelo pagamento da verba honorária sucumbenc...

Pg. 463. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/12/2018

do art. 26 do Código de Processo Civil, observando-se, com relação às partes, o disposto no artigo 98 , § 3º... Pessoa/Paraíba, para oitiva da vítima Almir Vicente do Vale. Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 Proc . 0002667... e, em consequência, julgo EXTINTO o feito com resolução do mérito na forma do artigo 487 ,...

Pg. 1609. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/12/2018

a presente execução.Sem custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Proceda o cartório a expedição de alvará..., com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC/2015, JULGO EXTINTA a presente execução.Sem custas e honorários nos termos do art... (trezentos reais), observados os critérios do art. 20, § 3º,...

Pg. 795. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 14/12/2018

) A PARTE AUTORA RECLAMA A COBRANÇA DE VALORES POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. PORTANTO, INAPLICÁVEL O ART. 26, INC. II... SER-LHE INFORMADO QUE OS HONORÁRIOS PERICIAIS SÃO FIXADOS EM R$ 477, 00, USANDO EM ANALOGIA A RESOLUÇÃO 305/2014... FIXADOS EM R$ 477, 00, USANDO EM ANALOGIA A RESOLUÇÃO 305/2014, DO CONSELHO D...

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