Art. 26 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:
I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente;
II - a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados;
III - a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente;
IV - a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação;
V - a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.
§ 1o Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática.
§ 2o Não se exigirá a reciprocidade referida no § 1o para homologação de sentença estrangeira.
§ 3o Na cooperação jurídica internacional não será admitida a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro.
§ 4o O Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00359649320124036182 SP

de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez (artigo 3º , da Lei Federal . 6.830 /80). 6. No momento...." A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez (artigo 3º …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00170461220104036182 SP

, a execução foi extinta, nos termos dos artigos 794, inciso I e 795, do Código de Processo Civil de 1973; 1º e 26, da Lei... do requerimento de compensação estava em vigor a Lei Federal . …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00046464120174036110 SP

NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - ARTIGO 32, DA LEI FEDERAL . 9.656/98 - NULIDADE DAS CDA's: NAO CONFIGURADA..., ao SUS, pelas operadoras privadas de plano de saúde. 4 - O objetivo da norma …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 14157920105040018

E 13.105 /2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017 - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO... iguais, nos moldes do artigo 21 do CPC de 1973 (art. 86 do CPC de 2015 ), …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : E-ED-Ag-RR 2184620115050012

sucumbência.' (art. 5º da Resolução do TST . 27, de 16/02/2005). No caso dos presentes autos, é cabível a condenação... de hipossuficiência econômica. Esgrime com afronta aos artigos 791 da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : E-RR 17337720115070007

EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇAO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS AJUIZADA EM FACE... que colaciona. Invoca a aplicação subsidiária do artigo 26 do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10768143720178260100 SP 1076814-37.2017.8.26.0100

repetitivo focalizado em conformidade com o art. 2º, § 1º da Resolução CONSU 6/1998 deixou suficientemente clara... do art. 2º, § 1º da Resolução CONSU 06/1998. Direito da autora à …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10020188420158260637 SP 1002018-84.2015.8.26.0637

assim dos honorários advocatícios, recai sobre a parte desistente, como dispunha o art. 26, caput, do CPC/73 (atual art. 90 do CPC/15... em vista o julgamento não unânime e considerando o disposto …

Andamento do Processo n. 1000903-02.2018.8.11.0003 - 13/09/2019 do TJMT

, independentemente das circunstâncias (art. 26 do CPC)." (STJ - 2ª Turma - REsp 417.033/PR - Rel. Min. Eliana Calmon... declaratórios possuem finalidade específica, expressamente delimitada pelo …

Página 1119 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

), acarretando ao réu o ônus da sucumbência (CPC, art. 26). (TJSC AC 88.074268-2 (46.067) 2ª C.C.Esp. Rel. Des. Nilton... meus) No mesmo sentido é a opinião do abalizado Theotonio Negrão, na nota 1 …