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Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2018
Parágrafo 2 Artigo 25 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 25, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 25. Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.

§ 2o Aplica-se à hipótese do caput o art. 63, §§ 1o a 4o.

§ 2o Aplica-se à hipótese do caput o art. 63, §§ 1o a 4o.

Andamento do Processo n. 323239-03.2007.8.09.0126 - Alimentos - 02/07/2018 do TJGO

PEREIRA DA SILVA NATUREZA: ALIMENTOS DESP ACHO EXPECA-SE CARTA PRECATORIA CITATORIA POR HORA CERTA (ART. 25 3, 2, DO CPC...

Pg. 1036. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/07/2018

DA SILVA NATUREZA: ALIMENTOS DESP ACHO EXPECA-SE CARTA PRECATORIA CITATORIA POR HORA CERTA (ART. 25 3, 2, DO CPC... OPORTUNIDADE CO NCEDO A REQUERIDA O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PARA JUNTAR AOS AU TOS A CONTESTACAO QUE TIVER. ESTANDO...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1735512 RO 2018/0085716-0

da Usina de Santo Antônio; (b) arts. 17 e 485, VI, do CPC/2015 e art. 93 do Decreto-lei 221/1967 e aos arts. 2º, 24 e 25, IV... atividade pesqueira de acordo com o previsto em legislação específica e c) art. 1.026, § 2º do CPC/2015, entendendo... Madeira após a construção da Usina de Santo Antônio; (b) arts. 17 e 485,...

Andamento do Processo n. 2018/0085716-0 - Recurso Especial - 03/05/2018 do STJ

do Decreto-lei 221/1967 e aos arts. 2º, 24 e 25, IV, § 2º da Lei 11.959/2009, aduzindo que os recorridos não são parte legítima...) art. 1.026, § 2º do CPC/2015, entendendo que a aplicação da multa em sede de embargos de declaração se deu de maneira..., com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso ...

Pg. 6524. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2018

de Santo Antônio; (b) arts. 17 e 485, VI, do CPC/2015 e art. 93 do Decreto-lei 221/1967 e aos arts. 2º, 24 e 25, IV, § 2º... atividade pesqueira de acordo com o previsto em legislação específica e c) art. 1.026, § 2º do CPC/2015, entendendo... CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) ...

Andamento do Processo n. 1010576-08.2017.8.26.0077 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 10/04/2018 do TJSP

, conforme ditames do artigo 25, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma.Considerando a existência de um único bem imóvel em nome... JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO LUCAS GAJARDONI FERNANDES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVIO FERNANDO ROSSI BRUSCHINI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0376/2018....O.H. - - J...

Pg. 1145. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2018

Henrique, nomeando-lhe curadora a Sra. Josiane de Oliveira Henrique, conforme ditames do artigo 25, §§ 1º e 2º... de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial e efetuar o pagamento... de honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da causa ou apresentar embargos ao ma...

Inteiro Teor. : 20160111127292 DF 0032548-50.2016.8.07.0001

dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Assim, mesmo ausente a prestação do serviço diretamente pela ré, poderá sofrer os efeitos... da responsabilização solidária, conforme autorizam os artigos 7º, parágrafo único, 12, 14, 18, 20 e 25, § 1º... da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB) e o artigo 25 do...

Andamento do Processo n. 0000329-68.2011.8.02.0204 - Apelação / Reexame Necessário - 20/02/2018 do TJAL

advocatícios serão divididos igualmente entre as partes, na forma do art. 25, § 2.º, do CPC. Deveras, o Banco do Nordeste... / Reexame Necessário n.º 0000329-68.2011.8.02.0204 Liquidação / Cumprimento / Execução 1ª Câmara Cível Relator:Des. Tutmés... os atos decisórios se impunha também aos processos regidos sob o ord...

Pg. 230. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/02/2018

processuais e honorários advocatícios serão divididos igualmente entre as partes, na forma do art. 25, § 2.º, do CPC... do processo, consignada logo no art. 10 do CPC/2015, vertido nos seguintes termos: Art. 10. O juiz não pode decidir... derrogado. Neste diapasão, o art. 458 do CPC/1973 regia a matéria nos seguintes ...

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