Art. 25, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 25. Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.
§ 2o Aplica-se à hipótese do caput o art. 63, §§ 1o a 4o.

Página 1017 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Outubro de 2019

, ensejaria o cancelamento do registro da propriedade fiduciária, nos termos do artigo 25, §2º da Lei9.514/1997... que o artigo 25 da Lei9.514/1997 prevê o prazo de 30 dias para o fornecimento de …

Página 3162 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2019

a responsabilidade solidária dos fornecedores, na forma do art. 7, parágrafo único, e 25, §2º, do CPC. No mérito, a ação é.... Assim sendo, providencie a juntada das fichas cadastrais de ambas, em …

Página 468 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Agosto de 2019

DE PROCESSO PENAL E ARTIGO 25 2 A 254 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (CITACAO COM HORA CERTA) . SE NAS RESPOSTAS FOREM...Pg. 468. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …

Andamento do Processo n. 0608860-49.2016.8.04.0015 - Recurso Inominado Cível - 22/08/2019 do TJAM

de fato (art. 374, II, do CPC).3. A responsabilidade da Ré é objetiva e solidária, nos termos do art. 25, § 2º, do CPC... que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na sua condição de vencido (Art.…

Página 391 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 22 de Agosto de 2019

, nos termos do art. 25, §2º, do CPC, na condição de estabelecimento comercial, deve ter cuidado na verificação dos dados... e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, …

Página 560 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Agosto de 2019

e honorários advocatícios que arbítrio em 10% do valor da causa nos termos do art. 25, §2º do CPC, devendo ser observado..., qualificação desconhecida; 15) IDELFONSO BENTO, qualificação …

Página 2641 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2019

, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 25, § 2º, do CPC). P. R. e I. - ADV.... Fls. 74/75: Cite(m)-se para responder em 15 (quinze) dias úteis, com a …

Andamento do Processo n. 8012202-91.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 26/07/2019 do TJBA

internacionais, a teor do disposto no art. 25, § 2º, do CPC/2015. Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor... de mercado, nos termos do art. 891, parágrafo único do CPC/201…

Página 236 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Julho de 2019

aos contratos internacionais, a teor do disposto no art. 25, § 2º, do CPC/2015. Art. 63. As partes podem modificar... constante dos autos eletrônicos de origem). Nos termos do art. 63, §§ 1º e 3º, …

Página 872 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2019

e ao pagamento de honorários ao(à) advogado(a) da parte autora, em 10% do valor atualizado da condenação (art. 25, § 2º, CPC). P... de contrarrazões, com os sem elas, remetam-se estes autos ao Eg. …