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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 25 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 25, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 25. Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.

§ 2o Aplica-se à hipótese do caput o art. 63, §§ 1o a 4o.

Andamento do Processo n. 0112490-13.2012.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / não Fazer - 15/03/2017 do TJRN

ADV: AMAURI PINHEIRO (OAB 4181/RN), BERNARDO HUMMEL BORGES PINHEIRO (OAB 10566/RN), ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO (OAB 18558/PE) - Processo 0112490-13.2012.8.20.0001 - Procedimento Ordinário -

Andamento do Processo n. 0137983-89.2012.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / não Fazer - 15/03/2017 do TJRN

ADV: TERTIUS CESAR MOURA REBELO (OAB 4636/RN), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE) - Processo 0137983-89.2012.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer -

Andamento do Processo n. 0144128-64.2012.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - 15/03/2017 do TJRN

ADV: MURILO MARIZ DE FARIA NETO (OAB 5691/RN), AUSTRELIO MULLER A. B. DE OLIVEIRA (OAB 10552/RN), MANOEL TARCISIO CUNHA DE AGUIAR FILHO (OAB 10446/RN) - Processo 0144128-64.2012.8.20.0001 -

Pg. 485. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/03/2017

incontroversa relação contratual entre as partes deveria ter encerrado em 19/04/2012 (aditivo de fls. 22/24), ao passo em que o demandado-locatário continuou utilizando o imóvel, em que pese

Pg. 489. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/03/2017

sucumbência mínima do autor, condeno somente a empresa ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º,

Andamento do Processo n. 0103418-65.2013.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / não Fazer - 08/03/2017 do TJRN

ADV: HUGO FILARDI PEREIRA (OAB 1151A/PE), JULIANO LIRA GUIMARÃES (OAB 7968/RN), JOÃO MIGUEL DE OLIVEIRA (OAB 1726/RN) - Processo 0103418-65.2013.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Obrigação de

Pg. 457. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/03/2017

de Sá Alves Oliveira - Requerido: ASL - Assistência a Saúde Ltda - SENTENÇA III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral,

Andamento do Processo n. 0114914-57.2014.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - 10/02/2017 do TJRN

ADV: LUCÉLIA ALVES RIBEIRO DA SILVA (OAB 10009/RN), MARCELO AUGUSTO CAVALCANTI DE PAIVA FILHO (OAB 10638/RN), JUSSIEL FONSECA DANTAS (OAB 10315/RN), JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR (OAB 392A/RN) -

Pg. 762. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/02/2017

procedimentos internos de segurança, como solicitar a presença do cliente, procedeu, por quatro meses, com o desconto de cheques fraudulentos na conta do autor, sem que este sequer tenha solicitado

Pg. 706. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2016

ADV EXEQTE : 18189 GO - GABRIELLA ALESSANDRA MONTEIRO DESPACHO : PROTOCOLO N2015 0191 8057 D E C I S A O 1 INDEFIRO O PEDIDO DE C ITACAO POR HORA CERTA, POSTO QUE NAO E CABIVEL POR DETERMINACAO J

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