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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 25 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 25, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 25. Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.

§ 2o Aplica-se à hipótese do caput o art. 63, §§ 1o a 4o.

§ 2o Aplica-se à hipótese do caput o art. 63, §§ 1o a 4o.

Apelação Cível: AC 70079703146 RS

DE VEÍCULO ZERO KM. Cuidando-se de responsabilidade por vício do produto, estabelece o art. 25 , §§ 1º e 2º , do CDC... se desincumbir do ônus atribuído pelo art. 25 , §§ 1º e 2º , do CPC , comprovando que o vício do produto deriva..., nos moldes do art. 85 , § 8º , do CPC . Hipótese em que a fixação dos honorários em...

Andamento do Processo n. 0301681-21.2018.8.24.0045 - Procedimento Comum / Responsabilidade do Fornecedor - 09/10/2018 do TJSC

ADV: CARLOS EDUARDO RUBIK (OAB 15236/SC), WAGNER ROBERTO GARCIA (OAB 22328/SC), FELIPE QUINTANA DA ROSA (OAB 99694/SC) Processo 0301681-21.2018.8.24.0045 - Procedimento Comum -Responsabilidade do

Pg. 1340. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/10/2018

reservado (p. 155).Em razão disso, como a demanda trata apenas de direitos disponíveis (meramente patrimoniais), a inércia da requerida faz presumir sua aquiescência com a obrigação pecuniária que

Andamento do Processo n. 323239-03.2007.8.09.0126 - Alimentos - 02/07/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 323239-03.2007.8.09.0126 ( 200703232392 ) AUTOS NR. : 579 NATUREZA : ALIMENTOS REQUERENTE : BRSS REQUERIDO : JBPS ADV REQTE : 10916 GO - HELIO GOMES DE CAMPOS DESPACHO : AUTOS N.:

Pg. 1036. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/07/2018

NR. PROTOCOLO : 323239-03.2007.8.09.0126 ( 200703232392 ) AUTOS NR. : 579 NATUREZA : ALIMENTOS REQUERENTE : BRSS REQUERIDO : JBPS ADV REQTE : 10916 GO - HELIO GOMES DE CAMPOS DESPACHO : AUTOS N.:

RECURSO ESPECIAL: REsp 1735512 RO 2018/0085716-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.735.512 - RO (2018/0085716-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A ADVOGADOS : ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE E OUTRO(S) - SP155105 LIGIA FAVERO GOMES E SILVA - SP235033 CLAYTON CONRAT KUSSLER - RO003861 RECORRIDO : MARIA JOSE DE LIMA RECORRIDO : PEDRO S...

Andamento do Processo n. 2018/0085716-0 - Recurso Especial - 03/05/2018 do STJ

(5803) RECURSO ESPECIAL Nº 1.735.512 - RO (2018/0085716-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A ADVOGADOS : ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE E OUTRO (S) -

Pg. 6524. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2018

conexão ou prevenção, deve-se observar as peculiaridades do caso concreto, não sendo cabível fazê-lo quando nas ações estiverem sendo discutidas situações fáticas estritamente individuais, não se

Andamento do Processo n. 1010576-08.2017.8.26.0077 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 10/04/2018 do TJSP

Processo 1010576-08.2017.8.26.0077 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Curadoria dos bens do ausente - J.O.H. - - J.O.H. - Com fulcro no artigo 22 do Código Civil, considerando as

Pg. 1145. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2018

parte interessada ciente da expedição da certidão de honorários. - ADV: NATANAEL BITTENCOURT (OAB 124955/SP) Processo 1001356-49.2018.8.26.0077 - Monitória - Cheque - Rafael Cardoso Molinari - Maria

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