Parágrafo 2 Artigo 25 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 25. Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.
§ 2º Aplica-se à hipótese do caput o art. 63, §§ 1º a 4º .

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5038074-06.2016.4.04.9999 5038074-06.2016.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5038074-06.2016.4.04.9999/PR RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 1007011-24.2020.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - 10/02/2021 do TJSP

Processo 1007011-24.2020.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Marllon Giullyan Vasiulis Polsaque - Vanderlei A. R. de Souza Assessoria de Cobranças Me. - Vistos. Trata-se…

Página 755 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Fevereiro de 2021

) advogado(a) da parte autora, em 20% do valor atualizado da condenação (art. 25, § 2º, CPC). Publique-se e Intimem-se. - ADV.... Trata-se de embargos à execução, distribuídos pro dependência à …

Página 4030 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Janeiro de 2021

OLIVEIRA (OAB 152131/SP) Processo 1008142-51.2018.8.26.0161 - Declaração de Ausência - Curadoria dos bens do ausente - N.O. - Por conseguinte, JULGO PROCEDENTE a demanda para DECLARAR AUSENTE José…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1024103-58.2017.8.26.0196 SP 1024103-58.2017.8.26.0196

do imóvel em nome do fiduciário, consolidando-se em mãos do adquirente (artigo 25, § 2º., da 1 Art. 472 do CPC. A sentença... pelo Código de Defesa do Consumidor (artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90). …

Página 509 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 23 de Novembro de 2020

§2º do art. 25, tendo em vista o município demandado não ter apresentado nos autos documentos que demonstrassem... Câmara Cível, j. 12/06/2018; AC 2016.018935-0, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª …

Página 84 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2020

do Nascimento, nos termos do art. 22 do CC e art 744 e seguintes do NCPC, nomeado curador do seu patrimônio Oziel Júlio do Nascimento, nos termos do Art, 25, § 2º, Neste ato fica o Srº Oseias Júlio…

Página 2950 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Setembro de 2020

Oracle, reveste-se de manifesta abusividade e, portanto, pode ser reputada ineficaz (art. 25 , § 2º , cc art. 63 , § 3º... de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito ( …

Andamento do Processo n. 0000251-40.2019.8.17.3320 - 14/09/2020 do TJPE

decretada em 13 de março de 2019. O artigo 76 da Lei 11101/2005 estabelece, como regra geral, a competência universal...º, parágrafo único, 14 e 25, § 2º, do Código do Consumidor Legitimidade …

Página 477 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Setembro de 2020

, diante da incidência do art. 5º , § 2º, da Lei 11.798 /08 Necessidade da restituição integral e imediata das parcelas... a sentença que imponha obrigação de pagar quantia líquida, certa e …