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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 25 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 25, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 25. Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.

§ 2o Aplica-se à hipótese do caput o art. 63, §§ 1o a 4o.

Andamento do Processo n. 3146-80.2016.4.01.3603 - Ação Ordinária - 12/09/2017 do TRF-1

pelo autor e ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 25... , § 2º e 3º, inciso I, do NCPC . À vista do agravo de instrumento de fls. 180/191, mantenho a decisão embargada...

Pg. 150. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/09/2017

da causa, com fulcro no artigo 25 , § 2º e 3º, inciso I, do NCPC . À vista do agravo de instrumento de fls. 180/191, mantenho... de honorários advocatícios, estes fixados em 8% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 , § 2º e § 3º , inciso... da tutela e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487 , in...

Andamento do Processo n. 63947-08.2014.8.09.0100 - Civil Publica - 06/09/2017 do TJGO

(ART. 25 2 DO CPC/2015 ). ASSIM, EXPECA-SE NOVO MANDADO PARA A CITACAO/INTI MACAO, CABENDO AO OFICIAL DE JUSTIÇA... VERIFICAR A NECESSIDADE DE C ITACAO POR HORA CERTA. I. E CUMPRA-SE LUZIANIA, 30 DE AGOSTO DE 2 017. HENRIQUE SANTOS M. NEUBAUER... RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 01/09/2017 NR. NOTAS : 72 COMARCA DE LUZIAN...

Pg. 1696. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/09/2017

PELO OFICIAL DE JUSTIÇA (ART. 25 2 DO CPC/2015 ). ASSIM, EXPECA-SE NOVO MANDADO PARA A CITACAO/INTI MACAO, CABENDO AO OFICIAL... DO FEITO, INTIMANDO-SE A PAR TE EXEQUENTE, PESSOALMENTE, PARA CONSTITUIR NOVO PROCURADOR, NO P RAZO DE 15 DIAS (ART. 76..., PARA CONSTITUIR NOVO PROCURADOR, NO PR AZO DE 15 DIAS (ART. 76 , C...

Pg. 370. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/05/2017

COMUNICAÇÕES e anotações de estilo e arquivem-se os autos. Sem custas. P.I.C. Intimação da Parte Requerida JUIZ(A): Antonio Fábio da Silva Marquezini Cod. Proc.: 39767 Nr: 478-85.2010.811.0095 AÇÃO:

Andamento do Processo n. 0112490-13.2012.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / não Fazer - 15/03/2017 do TJRN

ADV: AMAURI PINHEIRO (OAB 4181/RN), BERNARDO HUMMEL BORGES PINHEIRO (OAB 10566/RN), ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO (OAB 18558/PE) - Processo 0112490-13.2012.8.20.0001 - Procedimento Ordinário -

Andamento do Processo n. 0137983-89.2012.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / não Fazer - 15/03/2017 do TJRN

ADV: TERTIUS CESAR MOURA REBELO (OAB 4636/RN), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE) - Processo 0137983-89.2012.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer -

Andamento do Processo n. 0144128-64.2012.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - 15/03/2017 do TJRN

ADV: MURILO MARIZ DE FARIA NETO (OAB 5691/RN), AUSTRELIO MULLER A. B. DE OLIVEIRA (OAB 10552/RN), MANOEL TARCISIO CUNHA DE AGUIAR FILHO (OAB 10446/RN) - Processo 0144128-64.2012.8.20.0001 -

Pg. 485. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/03/2017

incontroversa relação contratual entre as partes deveria ter encerrado em 19/04/2012 (aditivo de fls. 22/24), ao passo em que o demandado-locatário continuou utilizando o imóvel, em que pese

Pg. 489. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/03/2017

sucumbência mínima do autor, condeno somente a empresa ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º,

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