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Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 25 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 25, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 25. Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.

§ 1o Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência internacional exclusiva previstas neste Capítulo.

§ 1o Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência internacional exclusiva previstas neste Capítulo.

Andamento do Processo n. 0107168-49.2003.8.12.0001/01 - Cumprimento de Sentença - 15/08/2018 do TJMS

, publicado no DJe 3716, de 16 de dezembro de 2016. Mantenho a comissão no percentual mínimo indicado no art. 10, caput... de venda deverá corresponder a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, nos termos do art. 25, parágrafo único..., do mesmo Provimento e com fulcro no art. 891, parágrafo único, do CPC/20...

Pg. 107. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/08/2018

a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, nos termos do art. 25, parágrafo único, do mesmo Provimento... e com fulcro no art. 891, parágrafo único, do CPC/2015. Intimem-se as partes, bem como o leiloeiro ora nomeado, para que designe...Pg. 107. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1312486 DF 2018/0148243-9

. 489, § 1º, e 1.022, II e § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e dos arts. 25, § 1º, 28, § 2º e 30 do Código... e § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e dos arts. 25, § 1º, 28, § 2º e 30 do Código de Defesa do Consumidor... em 28/04/2015, DJe 25/05/2015). Por fim, rever os fundamentos do julgado importaria n...

Andamento do Processo n. 0107966-96.2013.4.02.5004 - Ordinária / Imóveis - 27/07/2018 do TRF-2

Civil (CC/2002) reconhece a existência de solidariedade fundada na lei. O art. 25, § 1º, da Lei n. 8.078/90 (Código... Eletronicamente – Art. 1º, § 2º, III, a, da Lei . 11.419/06) WELLINGTON LOPES DA SILVA Juiz Federal Vara Federal de Linhares Boletim: 2018000153.../2002 e art. 25, § 1º, do CDC. Poder-se-ia argument...

Pg. 543. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2018

do Código Civil/2002 e o artigo 25, §1º do CPC. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Agravo de Instrumento... e a construtora, inexistindo a responsabilidade solidária de que tratam os artigos 265 do Código Civil/2002 e o artigo 25.... ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. [...] 1. Cin...

Andamento do Processo n. 27767/2018 - Apelação - 26/07/2018 do TJMT

, § 1º, DA LEI N. 11.101/2005 - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA GINCO - PARTICIPAÇÃO DA CADEIA DE CONSUMO - ARTS. 7º, 25, § 1º... do feito com base na recuperação judicial de uma das empresas rés (artigo 6º, § 1º, da Lei n . 11.101/2005). O Código de Defesa... do Consumidor (arts. 7º, 25, § 1º, e 34) estabelece a responsabili...

Pg. 123. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/07/2018

condição de procedibilidade da Ação de Busca e Apreensão, nos termos do § 2º, do artigo 2º do Decreto-Lei 911/69... ILÍQUIDO - ART. 6º, §1º, DA LEI N. 11.101/2005 - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA GINCO - PARTICIPAÇÃO DA CADEIA DE CONSUMO - ARTS. 7º... ou a extinção do feito com base na recuperação judicial de uma das emp...

Andamento do Processo n. 1016995-61.2016.8.26.0309 - Apelação - 24/07/2018 do TJSP

, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CDC, UMA VEZ QUE TODOS FORAM PARTÍCIPES DO NEGÓCIO EM QUESTÃO – SITUAÇÃO... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018...Andamento do Processo n. 1016995-61.2016.8.26.0309 - Apelação - 24/07/2018 do TJSP 10...

Pg. 2134. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2018

PERSONAGENS ENCONTRANDO FUNDAMENTO NO DISPOSTO NOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1º, DO CDC, UMA VEZ QUE TODOS FORAM..., NOS TERMOS DO ART. 523, §1º, DO CPC ATO QUE SE ANULA DE OFÍCIO, APENAS PRESERVADO NO TÓPICO EM QUE DECLARA A CONVERSÃO... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/201...

Inteiro Teor. 10172427220168260008 SP 1017242-72.2016.8.26.0008

º, parágrafo único, e Artigo 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 7°, parágrafo único: Tendo..., e Artigo 25, §1º. Preliminar rejeitada. Devolução da taxa SATI. Recurso Especial . 1599511/SP, julgado sob regime... DA COBRANÇA. I - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: Apelação 1017242...

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