Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 25 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 25, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 25. Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.

§ 1o Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência internacional exclusiva previstas neste Capítulo.

§ 1o Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência internacional exclusiva previstas neste Capítulo.

Pg. 47. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 14/12/2018

do parágrafo único do artigo 891 do CPC. (art. 25 do Prov. CSM/TJMS n. 375/2016); do valor da avaliação, sendo considerado... de março de 2019 a partir das 16h00min (Brasília-DF) ( 15h00min de MS ), ocasião em que o bem será entregue... a quem mais der, não sendo aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) do va...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 2698020185060401

lícita a terceirização dos serviços, invocando os termos do art. 25, § 1º, da Lei 8.987/95, bem assim a previsão.... (art. 14, § 1º, da Lei 5.584/1970)". Com o advento da reforma trabalhista, a matéria passou a ser regulada pelo art..., notadamente a que resulta do art. 12 , a, da Lei n.º 6.019/74, que trata de equ...

Apelação Cível: AC 70079703146 RS

DE VEÍCULO ZERO KM. Cuidando-se de responsabilidade por vício do produto, estabelece o art. 25 , §§ 1º e 2º , do CDC... se desincumbir do ônus atribuído pelo art. 25 , §§ 1º e 2º , do CPC , comprovando que o vício do produto deriva..., nos moldes do art. 85 , § 8º , do CPC . Hipótese em que a fixação dos honorários em...

Andamento do Processo n. 0000351-14.2018.5.06.0401 - RO - 06/12/2018 do TRT-6

ser lícita a terceirização dos serviços, invocando os termos do art. 25, § 1º, da Lei 8.987/95, bem assim a previsão.... 14, § 1º, da Lei 5.584/1970)". Com o advento da reforma trabalhista, a matéria passou a ser regulada pelo art. 791..., notadamente a que resulta do art. 12, a,da Lei n.º 6.019/74, que trata de eq...

Andamento do Processo n. 0000351-14.2018.5.06.0401 - RO - 06/12/2018 do TRT-6

lícita a terceirização dos serviços, invocando os termos do art. 25, § 1º, da Lei 8.987/95, bem assim a previsão... a que resulta do art. 12, a,da Lei n.º 6.019/74, que trata de equivalência de remuneração e não apenas de salário...º, da Lei 5.584/1970)". Com o advento da reforma trabalhista, a matéria passou a ser...

Andamento do Processo n. 0000351-14.2018.5.06.0401 - RO - 06/12/2018 do TRT-6

lícita a terceirização dos serviços, invocando os termos do art. 25, § 1º, da Lei 8.987/95, bem assim a previsão..., § 1º, da Lei 5.584/1970)". Com o advento da reforma trabalhista, a matéria passou a ser regulada pelo art. 791... a que resulta do art. 12, a,da Lei n.º 6.019/74, que trata de equivalência de remuner...

Andamento do Processo n. 0000265-43.2018.5.06.0401 - RO - 06/12/2018 do TRT-6

do art. 25, § 1º, da Lei 8.987/95, bem assim a previsão estabelecida na Lei n.º 13.429/17, que, segundo alega, revogou... sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14, § 1º, da Lei 5.584/1970)". Com o advento da reforma..., a justificar a aplicação de regras de equidade e de analogia, notadam...

Andamento do Processo n. 0000265-43.2018.5.06.0401 - RO - 06/12/2018 do TRT-6

, sustenta ser lícita a terceirização dos serviços, invocando os termos do art. 25, § 1º, da Lei 8.987/95, bem.... (art. 14, § 1º, da Lei 5.584/1970)". Com o advento da reforma trabalhista, a matéria passou a ser regulada pelo art..., notadamente a que resulta do art. 12, a,da Lei n.º 6.019/74, que trata de equivalê...

Andamento do Processo n. 0000265-43.2018.5.06.0401 - RO - 06/12/2018 do TRT-6

, sustenta ser lícita a terceirização dos serviços, invocando os termos do art. 25, § 1º, da Lei 8.987/95, bem.... (art. 14, § 1º, da Lei 5.584/1970)". Com o advento da reforma trabalhista, a matéria passou a ser regulada pelo art..., notadamente a que resulta do art. 12, a,da Lei n.º 6.019/74, que trata de equivalê...

Andamento do Processo n. 0000684-36.2017.5.06.0292 - RO - 06/12/2018 do TRT-6

dos serviços, invocando os termos do art. 25, § 1º, da Lei 8.987/95, bem assim a previsão estabelecida na Lei n.º 13.429/17..., notadamente a que resulta do art. 12, a,da Lei n.º 6.019/74. O autor sequer produziu prova oral e as demais provas acostadas..., o sobrestamento do feito, nos termos do art. 543-B, §1º, do CP...

×