Art. 25, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 25. Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.
§ 1o Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência internacional exclusiva previstas neste Capítulo.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10515170016155004 MG

por protesto ilícito face responsabilidade solidária com o endossatário e art. 25, §1º, do CPC. - No caso...-1/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/04/2015,…

Andamento do Processo n. 201953501445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/09/2019 do TJSE

, COM ESPEQUE NO ART. 38, CAPUT, DA LEI 9.099/95. REJEITO DE PLANO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE POSTO QUE O FATO... DO ART. 25 DO CPC, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO CONTRA O …

Página 1229 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 27 de Setembro de 2019

ART. 485, INCISO III DO CPC COMBINADO COM O PARÁGRAFO 1º, DO ART. 51 DA LEI 9.099/95.SEM CUSTA NESSE GRAU..., COM FULCRO NO ART. 53, § 4O, DA LEI 9099/95 E NO ART. 27 DA RESOLUÇÃO 13/2015 DO …

Andamento do Processo n. 201953501445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/09/2019 do TJSE

, O QUE A TORNA, TAMBÉM CAUSADORA DO DANO, CONFORME PREVISÃO DO §1º DO ART. 25 DO CPC, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL DIREITO...-SE RÉU : CINEMARK BRASIL S.A SENTENÇA....: DISPENSADO O RELATÓRIO, COM …

Página 1300 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 25 de Setembro de 2019

DA SALA DE CINEMA DA REQUERIDA, O QUE A TORNA, TAMBÉM CAUSADORA DO DANO, CONFORME PREVISÃO DO §1º DO ART. 25 DO CPC... CIVIL, C/C ART. 51, CAPUT, DA LEI 9.099/95 (LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180839888001 MG

NA ESPÉCIE De início, registro que já está em vigor o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015... - REJEIÇAO - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O ENDOSSANTE E O …

Andamento do Processo n. 342-13.2014.4.01.3603 - Embargos à Execução - 18/09/2019 do TRF-1

, nos termos do art. 7º da Lei 9.289/1996. Honorários advocatícios fixados na alíquota mínima do § 3º do artigo 85 do CPC..., incidente sobre o valor atualizado da causa e devidos ao patrono da …

Página 96 da Caderno Judicial - SJMT do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Setembro de 2019

. 25 , § 3º 1 da Resolução CJF 305, de 07 de outubro de 2014, e art. 85 do CPC . Sentença dispensada de remessa... do art. 487 , II , do CPC , e declaro prescrita a pretensão executória objeto da …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 04083966820158190001

dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, parágrafo 1º, do CODECON, a pagarem aos Autores a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil... AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MAJORAÇAO DOS HONORÁRIOS …

Página 125 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 5 de Setembro de 2019

% (sessenta por cento) do valor da avaliação, nos termos do art. 25, parágrafo único, do mesmo Provimento e com fulcro no art... de direito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, X, do …