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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 25 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 25, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 25. Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.

§ 1o Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência internacional exclusiva previstas neste Capítulo.

Pg. 272. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/10/2017

013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053672-25.2017.8.19.0000 Assunto: Revelia / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL Ação:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1137235 SP 2017/0174702-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.137.235 - SP (2017/0174702-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : ROGERIO DE OLIVEIRA PRADO ADVOGADO : MANOEL CARLOS FRANCISCO DOS SANTOS - SP086998 ADVOGADA : ROSILEI DOS SANTOS - SP199691 AGRAVADO : MOGMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA AGRAVADO : EMPREENDIMENTO IMOBILI...

Pg. 100. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/09/2017

Processo 0030659-67.2009.8.12.0001 (001.09.030659-8) - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: M.F. Arguello de Souza & Cia Ltda -

Andamento do Processo n. 0186152-23.2001.8.19.0001 - Apelação - 11/09/2017 do TJRJ

017. APELAÇÃO 0186152-23.2001.8.19.0001 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0186152-23.2001.8.19.0001

Pg. 330. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/09/2017

expedido somente em 29/07/2010. Ausência de qualquer certidão sobre o cumprimento da diligência. Sentença que extinguiu o feito pelo reconhecimento de prescrição. Inércia cartorária que não pode

Pg. 106. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 06/09/2017

Intimação para as partes: Em atenção à petição de fl. 158, nos termos do art. 12, caput, do Provimento CSM nº 375, de 23/08/2016 e com fulcro no art. 883, do CPC/2015, nomeio para realização do

Pg. 152. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2017

Oliveira, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o)a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente o ausente Marcelo Sijanas, que foi declarada a ausência de MARCELO

Andamento do Processo n. 41294-77.2017.8.09.0206 - Execução de Pensao Alimenticia - 18/08/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 41294-77.2017.8.09.0206 AUTOS NR. : 627 NATUREZA : EXECUÇÃO DE PENSAO ALIMENTICIA EXEQUENTE : DRPE REPRESENTANTE : IPS EXECUTADO : JDE ADV EXEQTE : 41142 GO - ELISANDRIO RAMALHO

Pg. 479. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/08/2017

UADO O PAGAMENTO VOLUNTARIO, SERA ACRESCIDO AO DEBITO INADIMPLIDO MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), MAIS HONORARIOS ADVOCATICIOS QUE F IXO EM 10% (DEZ POR CENTO) DESDE JA (ART. 528,8 C/C 523 - CPC), A

Andamento do Processo n. 0188507-98.2004.8.19.0001 - Apelação - 17/08/2017 do TJRJ

029. APELAÇÃO 0188507-98.2004.8.19.0001 Assunto: Prescrição / Extinção do Crédito Tributário / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PÚBLICA Ação:

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