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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 25 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 25, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 25. Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.

§ 1o Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência internacional exclusiva previstas neste Capítulo.

Pg. 1881. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/05/2017

DO REQUERIDO KERLY PLINIO VILLELA MARQUES, A SE R CUMPRIDO NO ENDERECO INFORMADO AS FLS. 43 NA FORMA DO ARTIGO 25 1 DO NCPC...Pg. 1881. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/05/2017 NATUREZA : ACAO MONITORIA REQUERENTE..., D EFIRO O PEDIDO DE FLS. 47/48 , COM FULCRO NO ARTIGO 252, DO CPC. SENDO AS...

Pg. 217. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/04/2017

então considerados verdadeiros os fatos narrados pela autora. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa no futuro alegar ignorância, expediu-se o presente edital COM PRAZO DE TRINTA

Andamento do Processo n. 0003758-22.2010.403.6109 - 18/04/2017 do TRF-3

do artigo 25 , 1º , e da Tabela I, da Resolução n.º 305, de 07 de outubro de 2014, editada pelo e. Conselho da Justiça Federal... da petição inicial e sentença, relativas ao processo 0002397-28.2014.403.6109, em trâmite na 1ª Vara Federal local, no intuito... processuais faltantes. sob pena de extinção do processo ...

Andamento do Processo n. 0095987-32.2009.8.19.0038 - Apelação - 06/04/2017 do TJRJ

066. APELAÇÃO 0095987-32.2009.8.19.0038 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0095987-32.2009.8.19.0038 Protocolo:

Pg. 386. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/04/2017

DECISÃO: Considerando que a controvérsia envolve direito do consumidor, declina-se então da competência em prol das Câmaras Cíveis Especializadas. À d. 1ª Vice-Presidência. 065. APELAÇÃO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1046615 RJ 2017/0014145-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.046.615 - RJ (2017/0014145-7) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : ISRAEL DOS SANTOS GOMES ADVOGADO : MARCOS HELI CARDINOT MEIRA - RJ120481 AGRAVADO : BANCO CÉDULA S/A ADVOGADOS : ANDRÉ RICARDO SALAMONDE PINHO - RJ086847 REINALDO DE ARAUJO ARLÊO JAPIASSÚ - RJ200817 INTERES. : BM ...

Pg. 127. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/03/2017

Processo 0 055091-48.2012.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Causas Supervenientes à Sentença Exeqte: Julieta Cavagnoli Goldoni - Exectdo: L. C. Industria e Comércio de Cereais Ltda. - Ademir José

Pg. 79. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/03/2017

Processo 0019269-95.2012.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário Exeqte: Banco Bradesco S/A ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS) Para análise do pedido

Andamento do Processo n. 201601174408 D E S P A C H O INTIME - Divorcio Consensual - 12/12/2016 do TJGO

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 06/12/2016 NR. NOTAS : 15 COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA ESCRIVANIA

Pg. 430. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/12/2016

DE DEZEMBRO DE 2016. MARIUCCIA BENICIO SOARES MIGUEL JUIZA DE DI REITO PROTOCOLO NR. : 436840-57.2015.8.09.0206 AUTOS NR. : 2268 NATUREZA : DIVORCIO LITIGIOSO REQUERENTE : RGJ REQUERIDO : JGF ADV

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