Artigo 25 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 25. Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.
§ 1º Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência internacional exclusiva previstas neste Capítulo.
§ 2º Aplica-se à hipótese do caput o art. 63, §§ 1º a 4º .

Página 1590 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Maio de 2024

pessoal das partes no ato processual ou por procurador com poderes específicos para transigir, nos moldes do artigo 334, §10, do Código de Processo Civil, não podendo o patrono funcionar…
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JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0403/2024 Processo 1003454-26.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Fabricio Rascassi Me -…

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Publicação do processo nº 1003581-61.2024.8.26.0132 - Disponibilizado em 22/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0403/2024 Processo 1003581-61.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de…

Publicação do processo nº 1004340-93.2024.8.26.0562 - Disponibilizado em 22/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0365/2024 Processo 1004340-93.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A -…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5011772-22.2023.4.03.6183 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5011772-22.2023.4.03.6183 POLO ATIVO VIVIANE BRITO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) LORRUAMA SIMIONI | 474922/SP VILMA MARQUES | 200527/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/05/2024 DATA DE…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0000584-14.2015.8.16.0069 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000584-14.2015.8.16.0069 POLO ATIVO COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS POLO PASSIVO SEBASTIãO RAMOS NETO ADVOGADO(A/S) ADEMIR OLEGÁRIO MARQUES |…

Publicação do processo nº 8061644-84.2023.8.05.0000 - Disponibilizado em 22/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Cícero Landin Neto Cíveis Reunidas DECISÃO 8061644-84.2023.8.05.0000 Confl ito De Competência Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça…