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16 de agosto de 2018
Artigo 25 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 25 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 25. Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.

Art. 25. Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.

§ 1o Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência internacional exclusiva previstas neste Capítulo.

§ 1o Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência internacional exclusiva previstas neste Capítulo.

§ 2o Aplica-se à hipótese do caput o art. 63, §§ 1o a 4o.

§ 2o Aplica-se à hipótese do caput o art. 63, §§ 1o a 4o.

Pg. 2173. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

ao pagamento de honorários advocatícios. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1500012-28.2014.8.26.0590; Relator (a): Jarbas Gomes; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de São Vicente -

Pg. 2186. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

Processo 1505763-07.2016.8.26.0014 - Execução Fiscal - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Gustavo Bazzo Piccirilli - A executada deverá comparecer em cartório para retirar Mandado de

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1327388 SP 2018/0175351-1

caracterização de relação de consumo. Interpretação analógica do artigo 1.015, III, CPC. Recurso que não comporta seguimento... relativa, que não figura dentre as hipóteses taxativamente previstas no art. 1.015 do NCPC. Sem embargo, nas razões.... Interpretação analógica do artigo 1.015, III, CPC. Recurso que não comp...

Andamento do Processo n. 0107168-49.2003.8.12.0001/01 - Cumprimento de Sentença - 15/08/2018 do TJMS

, publicado no DJe 3716, de 16 de dezembro de 2016. Mantenho a comissão no percentual mínimo indicado no art. 10, caput... por meio de “leilão eletrônico”, disciplinado pelo Provimento CSM 375/2015. Intime-se a parte exequente para... de venda deverá corresponder a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, ...

Pg. 6534. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

analógica do artigo 1.015, III, CPC. Recurso que não comporta seguimento. Questão de incompetência relativa que não... recurso especial, com base no art. 105, III, a, da CF, sustentando, em síntese, violação dos arts. 25 e 63 do NCPC...Pg. 6534. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018 EMENTA CIVIL. PROCESSO CIV...

Pg. 107. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/08/2018

eletrônico”, disciplinado pelo Provimento CSM 375/2015. Intime-se a parte exequente para providenciar os documentos..., de 16 de dezembro de 2016. Mantenho a comissão no percentual mínimo indicado no art. 10, caput, do referido Provimento... a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, nos termos do art. 25, p...

Pg. 293. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2018

E EXECUTADA) DO BLOQUEIO EFETUADO E TRANSFER IDO, ATRAVES DE SEUS RESPECTIVOS ADVOGADOS. NOS TERMOS DOS ART. 5 25 CAPUT DO CPC... SUPERVENIENTE A PENHORA ATRAVES DE SIMPLES PETICAO, EM 15 D IAS, CONFORME ESTABELECE O 11 DO REFERIDO ARTIGO, VISTO...Pg. 293. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/...

Pg. 73. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/08/2018

recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 25, a, 28, II, do Decreto n.º... 61.843/1967, 16, 57 da Lei n.º 8.443/92, 4º do Decreto-Lei n.º 200/67, 1.022, II, do CPC, bem como divergido...Pg. 73. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15...

Andamento do Processo n. 195528-54.2016.8.09.0011 - Busca e Apreensao pelo Decreto-lei 911/69 - 14/08/2018 do TJGO

(ART. 5 25, CPC), A QUAL, DE REGRA, NAO SUSPENDE A EXECUÇÃO E, OBVIAMENTE , A ORDEM DE PAGAMENTO SUPRA (6 DO ART. 525, CPC...Andamento do Processo n. 195528-54.2016.8.09.0011 - Busca e Apreensao pelo Decreto-lei 911/69 - 14/08/2018 do TJGO NR.... PROTOCOLO : 195528-54.2016.8.09.0011 AUTOS NR. : 655 NATUREZA : BUSCA E ...

Andamento do Processo n. 302003-74.2014.8.09.0085 - Cumprimento de Sentenca - 14/08/2018 do TJGO

EM VISTA O PAGAMENTO INTEGRAL DO DEBITO, JU LGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 924, II, E 9 25 DO NOVO... CURSO QUE ENTENDER PERTINENTE, NO PRAZO LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 1, DO PROVIMENTO N. 68, DO CNJ. EM CASO DE INERCIA...

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