Art. 25 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 25. Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.
§ 1o Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência internacional exclusiva previstas neste Capítulo.
§ 2o Aplica-se à hipótese do caput o art. 63, §§ 1o a 4o.

Andamento do Processo n. 5015129-75.2017.4.03.6100 - Necessária Cível - 18/10/2019 do TRF-3

condenação emhonorários, nos termos do art. 25 da Lei12.016/09, incabívela majoração imposta no CPC/15. Diante do exposto, nego... aos princípios fundamentais do processo civil, previstos nos artigo…

Página 2344 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

competente, sem prejuízo das providências do Art.828 do Código de Processo Civil (Comunicado CG 251/2015 DJE de 04/03/15... o deferimento da liminar na ação originária, com fundamento no artigo 3º, …

Página 136 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Outubro de 2019

de apelação de fls. 829/844, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Processo 0836080... no DJ, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC/2015, para que pague o débito …

Página 576 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Após, voltemconclusos. São Paulo, 16 de outubro de 2019. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 5026421-53.2019.4.03.0000... do art. 85 do CPC/15, a majoração …

Página 106 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Outubro de 2019

DE ART . 25, CPC . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE . 1 . Nos termos do art . 25 do CPC/15"Não compete à... Salomão . II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1 . 061 . 530/RS) A …

Página 107 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Outubro de 2019

de qualquer Tribunal de outro País, o que atrai a aplicação do art . 25, CPC . 3 . Recurso conhecido e desprovido, à... e de desenvolvimento válido e regular do processo . Isto posto, e com fulcro …

Página 108 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Outubro de 2019

, o que, de fato, atrai a incidência do art . 25 do CPC, como afirmado pelo juízo singular . Assim dispõe referido dispositivo... legal:Art . 25, CPC . Não compete à autoridade judiciária brasileira …

Página 109 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Outubro de 2019

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/10/2019 sede no Brasil, o fato é que o art . 25, CPC acabou... a aplicação do art . 25 do novo Código, pois nos termos do art . 14 desse …

Página 2481 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

” e “representante”, e considerando o disposto no Art. 25 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, é possível... o disposto nos § 9º e 10, do Art. 334 , do CPC , que …

Página 2483 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

de 15 dias, contados da data da audiência, caso não haja acordo, ressalvada a hipótese do inciso II, do Art. 335..., “Advogados” e “representante”, e considerando o disposto no Art. 25 do Código de …