Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2017
Artigo 25 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 25 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 25. Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.

Art. 25. Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.

§ 1o Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência internacional exclusiva previstas neste Capítulo.

§ 1o Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência internacional exclusiva previstas neste Capítulo.

§ 2o Aplica-se à hipótese do caput o art. 63, §§ 1o a 4o.

§ 2o Aplica-se à hipótese do caput o art. 63, §§ 1o a 4o.

Andamento do Processo n. 1000093-11.2017.8.26.0014 - 12/12/2017 do TJSP

. 25, da Lei. 6.830/80, c.c. os artigos 1.010, § 1º e § 3º e 183, do novo Código de Processo Civil.2 Oportunamente....1 Vista à parte contrária para contrarrazões no prazo legal, observando em relação à Fazenda Pública o disposto no art... CASTELLANI STASSI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 3182/2017...

Pg. 1578. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2017

Fazenda Pública o disposto no art. 25, da Lei. 6.830/80, c.c. os artigos 1.010, § 1º e § 3º e 183, do novo Código... no sentido de que a dívida ativa da Fazenda Pública não se sujeita ao concurso de credores:Art. 29, da Lei 6.830/80... participarão do plano de recuperação (v. art. 41 da Lei n. 11.101/05), o ordenam...

Andamento do Processo n. 0145886-81.2007.8.19.0001 - Apelação - 11/12/2017 do TJRJ

de tornar o crédito fiscal imprescritível, mesmo na hipótese de inobservância dos art. 25, 40 da Lei n.º 6.830/80 e art..., como previsto no novo diploma legal, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85..., § 3º, I e § 4º, III do CPC/2015. Conhecimento e provimento do 1º r...

Andamento do Processo n. 3000388-35.2013.8.26.0602 - Procedimento Comum - 11/12/2017 do TJSP

compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e julgamento da ação (inteligência do art. 25 do CPC/2015... A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES Apelação Cível 1.596.913-4 fls. 2 de 16 APRESENTADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA..., e considerando que, nos termos do art. 25, “caput”, do CPC, veda-se à autoridad...

Pg. 2938. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2017

. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES Apelação Cível 1.596.913-4 fls. 2 de 16 APRESENTADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA..., não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e julgamento da ação (inteligência do art. 25 do CPC.../2015).VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Apelaçã...

Pg. 479. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/12/2017

de inobservância dos art. 25, 40 da Lei n.º 6.830/80 e art. 10 do CPC. Não existindo obscuridade, contradição ou omissão... DO ART. 1024, DA LEI 13.105/2015-AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADO POR SUPOSTA...) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 3º, I e § 4º,...

Andamento do Processo n. 1003446-30.2016.8.26.0132 - Mandado de Segurança - 07/12/2017 do TJSP

e art. 25 da Lei 12.016/2009 “Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes... - Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155).Por fim, considera... prosseguimento ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal n.º 01/15,...

Andamento do Processo n. 2017.07.1.007005-7 - Inventario - 07/12/2017 do TJDF

pelos requerentes, em iguais proporções, a teor do disposto no art. 25 do CPC. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa...Andamento do Processo n. 2017.07.1.007005-7 - Inventario - 07/12/2017 do TJDF 2017.07.1.007005-7 - Inventario... do art. 267, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A INICIAL ...

Pg. 2564. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2017

em custas processuais e demais honorários advocatícios em função das súmulas 512 do STF e 105 do STJ e art. 25 da Lei ..., de infirmar a conclusão que embasou a decisão”. (Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015, Nelson... de Emenda à Lei Orgânica Municipal n.º 01/15, nos termos do Regim...

Pg. 1970. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/12/2017

da Portaria 04/15 (publicada no DJ de 10/11/2015), de ordem do MM. Juiz de Direito Dr. ANTONIO JOSÉ CHAVES MONTEIRO... 04/15 (publicada no DJ de 10/11/2015), de ordem do MM. Juiz de Direito Dr. ANTONIO JOSÉ CHAVES MONTEIRO, diga a parte.... REPRESENTANTE LEGAL: A.B.C.. Adv(s).: (.). CERTIDAO - Nos termos da Port...

×