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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Artigo 25 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 25 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 25. Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.

§ 1o Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência internacional exclusiva previstas neste Capítulo.

§ 2o Aplica-se à hipótese do caput o art. 63, §§ 1o a 4o.

Pg. 1852. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

Vista à parte contrária para contrarrazões no prazo legal, observando em relação à Fazenda Pública o disposto no art. 25..., da Lei. 6.830/80, c.c. os artigos 1.010, § 1º e § 3º e 183, do novo Código de Processo Civil.2 Oportunamente, remetam...(O) JUDICIAL ALESSANDRA MARIA CASTELLANI STASSI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADV...

Pg. 1857. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

art. 25, da Lei. 6.830/80, c.c. os artigos 1.010, § 1º e § 3º e 183, do novo Código de Processo Civil.2 Oportunamente...-se o banco executado para retirada do mandado expedido.No mais, reporto-me à decisão de fl. 133.Intime-se.São Paulo, 16... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA DO CARMO SANTANA DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ...

Pg. 1881. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/05/2017

DO REQUERIDO KERLY PLINIO VILLELA MARQUES, A SE R CUMPRIDO NO ENDERECO INFORMADO AS FLS. 43 NA FORMA DO ARTIGO 25 1 DO NCPC...Pg. 1881. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/05/2017 NATUREZA : ACAO MONITORIA REQUERENTE..., D EFIRO O PEDIDO DE FLS. 47/48 , COM FULCRO NO ARTIGO 252, DO CPC. SENDO AS...

Pg. 2248. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2017

e elementos quanto ao cancelamento da linha telefônica (13) 996174426, não preenchidos os requisitos dispostos no artigo 300... que sua eliminação dos quadros de cooperados se deu com amparo nos artigos 25 e 26 do Estatuto Social da Cooperativa... das condutas e atos que, imputados ao autor, teriam embasado a decis...

Pg. 515. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/05/2017

DESTA E DAS COMARCAS CONTIGUAS (ART. 25 5 CPC/15). INTIME-SE. APARECIDA DE GOIANIA, 04 DE MAIO 2017. J. L EAL DE SOUSA JUIZ... OS REQUISITOS PARA DEFERIMENT O DA MEDIDA LIMINAR, NOS TERMOS DO ART. 3O DO DEC.-LEI N. 911/69. POSTO ISTO, DEFIRO O PEDIDO... OS TERMOS DO ART. 3, 9, DO DECRETO-LEI 911/69, DETERMINO IMEDIATA...

Pg. 486. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/05/2017

. 25, c/c art. 86, ambos da Lei n. 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial de concessão de auxílio...:9.457, TATIANE CORBELINO LACCAL DA SILVA -OAB:9409/MT ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Diante do exposto, com fulcro no art... no art. 85, do Novo Código de Processo Civil. Contudo, por ser a parte au...

Pg. 2496. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/05/2017

O ESTATUIDO NO ART. 25 7 DO CPC/15. CITEM-SE , OS CONFINANTES E SEUS CONJUGES, POR MANDA DO, NOS TERMOS DO 3 DO ART..., COM BASE NO ARTIGO 72, INCISO II, DO CPC/15, NOMEIO CURADOR ESPECIAL O ADVOGADO MARCELO FARIA BRAGA DE AGUIAR, OAB/GO... ART. 256, II, DO CODIGO DE PROCE SSO CIVIL DE 2015, DETERMINO A CITACAO DO REU...

Pg. 1275. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/05/2017

. ã ). o lavrado nos moldes do art. 46 da Lei 9.099 /95. A De C ci Ó de R a D T Ã u O rma Recursal, por unanimidade... r m s a u , p ju ri l d g a a (d s o) p e e m lo 15 T / r 1 ib 2 u /2 n 0 a 0 l 9 a , D D J IS -e T R 03 IT 5 O D F I... E V D U E LG RAL 25-02-2010 PUBLIC 26-02-2010 PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁ...

Apelação: APL 15969134 PR 1596913-4 (Acórdão)

(inteligência do art. 25 do CPC/2015 ).VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Apelação Cível 1.596.913-4..., não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e julgamento da ação (inteligência do art. 25 do CPC.../2015 ). VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Apelação Cí...

Pg. 1825. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2017

, observando em relação à Fazenda Pública o disposto no art. 25, da Lei. 6.830/80, c.c. os artigos 1.010, § 1º e § 3º e 183.../07/2015, caderno administrativo, página 1; Provimento CG 16/2016, DJE de 04/04/2016, caderno administrativo, página... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0911/2017 Processo 0100253-36.2013.8.26.0100 (a...

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