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11 de dezembro de 2018
Artigo 25 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 25 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 25. Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.

Art. 25. Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.

§ 1o Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência internacional exclusiva previstas neste Capítulo.

§ 1o Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência internacional exclusiva previstas neste Capítulo.

§ 2o Aplica-se à hipótese do caput o art. 63, §§ 1o a 4o.

§ 2o Aplica-se à hipótese do caput o art. 63, §§ 1o a 4o.

Andamento do Processo n. 266289-37.2017.8.09.0024 - Acao Penal - 10/12/2018 do TJGO

O DEPREQUE-SE A CITACAO/REALIZACAO DE AUDIENCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO (ARTIGO 89 DA LEI N... FEITA PELA JUIZA (ART. 89, 2 DA LEI 9.099/95): DOAC AO DE VALOR PECUNIARIO A SER ESTABELECIDO PELO JUIZO DEPRECADO..., QUANDO NECESSAR IO (ARTIGOS 396 E 396-A, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). SE ...

Andamento do Processo n. 1.394.303 - Agravo / Recurso Especial - 10/12/2018 do STJ

, o art. 25, caput, do Código de Processo Civil de 2015 determina o seguinte: Art. 25. Não compete à autoridade judiciária...Andamento do Processo n. 1.394.303 - Agravo / Recurso Especial - 10/12/2018 do STJ (6517) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... TRADING S.A. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, inc. III, alín...

Andamento do Processo n. 1.401.626 - Agravo / Recurso Especial - 10/12/2018 do STJ

-390), a recorrente alegou violação dos arts. 25, 42, 1.022 e 1.097 do CPC/2015, bem como da Lei n. 8.617/1993. Sustentou... 12.376/2010, prescreve em seu artigo 9º que: “para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país... ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 ...

Pg. 6467. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

). Ora, o art. 25, caput, do Código de Processo Civil de 2015 determina o seguinte: Art. 25. Não compete à autoridade... o Distrito Sul de Nova York (o 'Tribunal do Foro')' - ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO... PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do pr...

Pg. 6661. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

e 1.097 do CPC/2015, bem como da Lei n. 8.617/1993. Sustentou, preliminarmente, negativa de prestação jurisdicional. No..., fls. 366-372). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 382-390), a recorrente alegou violação dos arts. 25, 42, 1.022... declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedad...

Pg. 457. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/12/2018

DE PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO (ARTIGO 89 DA LEI N 9.099/95) E, EM SENDO ACEITA, A FISCALIZACAO...) ANOS; F) MANTER SEU ENDERECO ATUALIZADO NOS AUTOS. CONDICAO COMPLEMENTAR FEITA PELA JUIZA (ART. 89, 2 DA LEI 9.099/95... DO PROCEDIMENT O PREVISTO NOS ARTIGOS 362 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E 252 A 25...

Pg. 5353. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/12/2018

de 01/01/2011 aplica-se a regra de transição de contribuições disciplinada pelo art. 3º da Lei . 11.718/2008. a71... assim comprovação do atendimento da carência, conforme tabela progressiva, de cunho transitório, inserta no art. 142 da Lei ... da norma de transição, à regra permanente estampada no art. 25, II, do...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 246897220108260224 SP 0024689-72.2010.8.26.0224

de contradição, omissão ou obscuridade, à luz do artigo 1.022 do CPC/2015. 2. Embargos de declaração rejeitados. I RELATÓRIO... ou obscuridade a serem sanadas, à luz do art. 1.022 do CPC/2015, sendo a pretensão do embargante de exclusiva e inadmissível revisão... enfrentada e decidida no corpo do voto condutor. Nesse ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 21555445420178260000 SP 2155544-54.2017.8.26.0000

material, à luz do artigo 1.022 do NCPC/2015. Matérias prequestionadas. Embargos de declaração rejeitados. I RELATÓRIO.... acórdão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, à luz do artigo 1.022 do NCPC/2015, sendo a pretensão... com a decisão que indeferiu o pedido liminar na ação popular ajuizada com o fit...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10047954420148260292 SP 1004795-44.2014.8.26.0292

preconizada no artigo 1.025 do NCPC/2015, 'in verbis': “Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos... ao recurso do autor. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade, à luz do artigo 1.022 do CPC/2015. 1. Pântano. [área... omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas, à luz do art. 1.022 d...

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