Artigo 25 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 25. Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.
§ 1º Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência internacional exclusiva previstas neste Capítulo.
§ 2º Aplica-se à hipótese do caput o art. 63, §§ 1º a 4º .

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO REGIMENTAL : AgR 0011407-48.2015.5.03.0105 MG 0011407-48.2015.5.03.0105

.CSJT.CGJT 1, de 16 de outubro de 2019, não há como autorizar a substituição da garantia efetivada na forma da lei... Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16 de outubro de 2019: "Art. 5º Por ocasião …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1009729-83.2017.8.26.0019 SP 1009729-83.2017.8.26.0019

do título de crédito – III - Contra credor terceiro de boa-fé, não cabe alegação de exceções pessoais, nos termos do art. 25... da Lei 7.357/85 – Não demonstrada a má-fé do portador dos títulos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2080780-92.2020.8.26.0000 SP 2080780-92.2020.8.26.0000

diante da disposição prevista no art. 25 da Lei 12.016/2009” ( STJ, AgInt no AREsp 1166752-RJ , 1ª Turma, rel. Min. Sérgio... artigo por artigo, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 168 ; …

Andamento do Processo n. 5002353-48.2019.4.03.6108 - Apelação / Remessanecessária - 28/10/2020 do TRF-3

. EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA ATIVIDADE ECONÔMICA CARACTERIZADO. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO – ARTIGO 15 DA LEI 9.424..., fiscalização, inscrição em dívida ativa e cobrança judicial da exação, …

Andamento do Processo n. 0000157-44.2015.4.03.6202 - 26/10/2020 do TRF-3

, nos termos do art. 25, caput e art. 25, XI, ambos da portaria n.º 1346061/2015 – TRF3/SJM S/JEF Dourados.... 26 da Resolução n.º 303/2019 - CJF, bem como do art. 25 caput e inciso XIII, alinea i, …

Andamento do Processo n. 0001794-88.2019.4.03.6202 - 26/10/2020 do TRF-3

303/2019 - CJF, bem como do art. 25 caput e inciso XIII, alinea i, todos da portaria n.º 1346061/2015 -TRF3/SJM S/JEF..., caput e art. 25, XI, ambos da portaria n.º 1346061/2015 – TRF3/SJM S/JEF …

Andamento do Processo n. 0005874-71.2014.4.03.6202 - 26/10/2020 do TRF-3

303/2019 - CJF, bem como do art. 25 caput e inciso XIII, alinea i, todos da portaria n.º 1346061/2015 -TRF3/SJM S/JEF..., caput e art. 25, XI, ambos da portaria n.º 1346061/2015 – TRF3/SJM S/JEF …

Andamento do Processo n. 0001035-66.2015.4.03.6202 - 26/10/2020 do TRF-3

de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 26 da Resolução n.º 303/2019 - CJF, bem como do art. 25 caput e inciso XIII..., ou de recebê-lo mediante ofício precatório, nos termos do art. 25, caput e a…

Andamento do Processo n. 0001661-12.2020.4.03.6202 - 26/10/2020 do TRF-3

- CJF, bem como do art. 25 caput e inciso XIII, alinea i, todos da portaria n.º 1346061/2015 -TRF3/SJM S/JEF Dourados.... 25, XI, ambos da portaria n.º 1346061/2015 – TRF3/SJM S/JEF Dourados.... …

Andamento do Processo n. 0001291-33.2020.4.03.6202 - 26/10/2020 do TRF-3

- CJF, bem como do art. 25 caput e inciso XIII, alinea i, todos da portaria n.º 1346061/2015 -TRF3/SJM S/JEF Dourados... e art. 25, XI, ambos da portaria n.º 1346061/2015 – TRF3/SJM S/JEF …