Art. 25 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 25. Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.
§ 1o Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência internacional exclusiva previstas neste Capítulo.
§ 2o Aplica-se à hipótese do caput o art. 63, §§ 1o a 4o.

Andamento do Processo n. 0062866-78.2019.8.19.0000 - Mandado de Segurança - 21/10/2019 do TJRJ

/STJ e 512/STF, bem como do art. 25 da nova lei de mandado de segurança . Intime-se. Dê-se ciência à PGJ. Tribunal... PEREIRA NUNES Funciona: Ministério Público DECISÃO: (...) Ante o exposto, com …

Andamento do Processo n. 132-08.2017.811.0090 - Processo de Conhecimento - 21/10/2019 do TJMT

os pressupostos necessários para sua concessão, com fulcro no art. 300, “caput”, do NCPC c.c. o art. 25, inciso I, art.... 39 inciso I, art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91.IV - DISPOSIÇÕES …

Página 1845 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

contrarrazões no prazo legal, observando em relação à Fazenda Pública o disposto no art. 25, da Lei. 6.830/80, c.c. os artigos..., conforme item 2 do Comunicado Conjunto 2047/2018 (Comunicado …

Página 2870 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

o disposto nos artigos 25 e 28, ambos da Resolução 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, considerando o caso... Federal - 3ª Região, nos termos do § 3º , do Art. 1.010 , do CPC , e …

Página 180 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 21 de Outubro de 2019

) já citado(s) poderá(ão) apresentar a resposta na forma do §1º do mesmo artigo. 2.5 Não havendo êxito nas diligências... da execução e, em seguida, intime-se a parte embargada para impugnar, …

Página 181 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 21 de Outubro de 2019

, consoante art. 334, § 8º, NCPC. 6 Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze... os requisitos do art. 700 do NCPC, defiro a expedição de mandado de …

Página 225 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Outubro de 2019

DESPACHO: Agravo Interno. Ao Agravado para se manifestar sobre o recurso em 15 dias na forma do art. 1.021 , § 2º do CPC/2015... advocatícios de sucumbência na forma das Súmulas 105/STJ e 512/STF, …

Página 515 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Outubro de 2019

os pressupostos necessários para sua concessão, com fulcro no art. 300, “caput”, do NCPC c.c. o art. 25, inciso I, art. 39... inciso I, art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91.IV - DISPOSIÇÕES …

Andamento do Processo n. 1004405-65.2019.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - 18/10/2019 do TJSP

Art.25 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, é possível concluir pela impossibilidade..., recebo a petição inicial. Nos termos do Art.334 do Código de Processo Civil …

Andamento do Processo n. 5015129-75.2017.4.03.6100 - Necessária Cível - 18/10/2019 do TRF-3

condenação emhonorários, nos termos do art. 25 da Lei12.016/09, incabívela majoração imposta no CPC/15. Diante do exposto, nego... aos princípios fundamentais do processo civil, previstos nos artigo…