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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Artigo 25 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 25 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 25. Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.

§ 1o Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência internacional exclusiva previstas neste Capítulo.

§ 2o Aplica-se à hipótese do caput o art. 63, §§ 1o a 4o.

Andamento do Processo n. 75000-54.2017.8.09.0011 - Busca e Apreensao pelo Decreto-lei 911/69 - 21/09/2017 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 75000-54.2017.8.09.0011 AUTOS NR. : 330 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A REQUERIDO : WALLISON GONCALVES LUCENA ADV

Pg. 1455. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

julgado em 18/03/2010, DJe 08/04/2010).”PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESUNÇÃO DE EXIGIBILIDADE DA CDA. AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.1. A

Pg. 1466. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

processo.3- Aguarde-se o prazo do parcelamento.4- Dê-se ciência à FESP.Intime-se. - ADV: PÉRISSON LOPES DE ANDRADE (OAB 192291/SP) Processo 1507710-96.2016.8.26.0014 - Execução Fiscal - Multas e

Pg. 1467. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

Processo 1000748-80.2017.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Zhy Industria e Comercio de Roupas Ltda - Massa Falida e outro - Vistos.1. Diante do

Pg. 1469. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

pelo prazo de 60 (sessenta) dias para manifestação sobre o prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se por 180 (cento e oitenta) dias, a contar da retirada do mandado pela fazenda do Estado,

Pg. 1478. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

de Direito da Vara das Execuções Fiscais Estaduais, em cumprimento à r. decisão de fls. 132, proferida nos autos da ação em epígrafe, lavro o presente TERMO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, da Ação

Pg. 458. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/09/2017

UEM ESTEJA EM SUA POSSE OU DETENCAO, DEPOSITANDO-O NAS MAOS DO PR EPOSTO DA PARTE AUTORA. PARA REAVER O BEM, NO PRAZO DE 5 DIAS APO S A APREENSAO, PODERA A PARTE REQUERIDA PAGAR A INTEGRALIDADE DA

Pg. 1510. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

ver reconhecida a ilegalidade da aplicação da taxa de juros com base na Lei nº 13.918/2009 Exceção de Pré-executividade acolhida - Taxa de juros aplicada ao caso que não pode ser superior à utilizada

Andamento do Processo n. 1001090-28.2016.8.26.0014 - 19/09/2017 do TJSP

Processo 1001090-28.2016.8.26.0014 (apensado ao processo 0226028-28.2013.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Extinção da Execução - Marcio de Souza Melo - Vistos.1 Vista à parte contrária para

Andamento do Processo n. 1001610-22.2015.8.26.0014 - 19/09/2017 do TJSP

Processo 1001610-22.2015.8.26.0014 (apensado ao processo 1586790-80.2014.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade / Inexigibilidade do Título - ITAU UNIBANCO S.A. - Vistos.1 Vista à parte

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