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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 24 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 24, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.

Parágrafo único. A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.

Pg. 1201. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/11/2018

do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, atento ao parágrafo único do artigo 24 do Decreto 21.981/32... de Processo Civil e artigos 24 e 40 do Decreto n. 21.981, de 1932, e com o art. 188 do Código Comercial.” (REsp 764.636... recairá sobre o exequente (art. 840, § 1º, CPC) ou sobre o executa...

Pg. 1222. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/11/2018

do mesmo nos termos do art. 2º do Decreto-Lei 911/69.III) DECLARAR a manutenção da taxa de juros remuneratórios pactuada (3,09... a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, atento ao parágrafo único do artigo 24... do Código de Processo Civil e artigos 24 e 40 do Decreto n. 21.981...

Pg. 1224. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/11/2018

. Converto a presente ação de Busca e Apreensão em ação de Execução por Quantia Certa, nos termos do art. 5º do Dec.-Lei n.º 911... do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, atento ao parágrafo único do artigo 24 do Decreto... do Código de Processo Civil e artigos 24 e 40 do Decreto n. 21.981, ...

Andamento do Processo n. 0848057-89.2018.8.20.5001 - Mandado de Segurança - Assistência Social - 23/11/2018 do TJRN

do edital contém previsão que fere o Decreto 21.981/32, art. 24, Parágrafo único, que fixa em 5% (cinco por cento) o valor... repasse de 10% a 90% sobre a comissão de 5% auferida dos arrematantes, que tem previsão no Parágrafo único do art. 24... da Lei 11.419/06) Estado do Rio Grande do Norte Juízo de Direito d...

Pg. 650. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/11/2018

contratação de leiloeiro oficial, mas o item 5.0 do edital contém previsão que fere o Decreto 21.981/32, art. 24... dos arrematantes, que tem previsão no Parágrafo único do art. 24 do citado Decreto. Ao que se verifica, neste momento, é..., Parágrafo único, que fixa em 5% (cinco por cento) o valor a ser pago como c...

Andamento do Processo n. 0102124-82.2018.5.01.0000 - MS - 19/11/2018 do TRT-1

se afiguram, via de regra, em "ações universais", na forma do disposto no art. 3 24, §1º, I, do NCPC, pois os bens...Andamento do Processo n. 0102124-82.2018.5.01.0000 - MS - 19/11/2018 do TRT-1 Processo MS-0102124-82.2018.5.01.0000... - Pág. 1); A peça inicial está acompanhada com cópias a serem enviadas à autorid...

Pg. 869. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/11/2018

se afiguram, via de regra, em "ações universais", na forma do disposto no art. 3 24, §1º, I, do NCPC, pois os bens..., art. 840, § 1ºe §3º c/c CPC, art. 321)" Ataca o impetrante a decisão supra transcrita, aduzindo, em síntese... estimativo e não vinculante do valor atribuído; que o art. 840, §1º, da CLT, estabelece q...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1383485 SP 2018/0273088-3

do Código de Processo Civil de 2015 e dos arts. 24, VI, 24, §§ 1º ao 5º, da Lei 9.514/1997. Sustenta a nulidade.... 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 e dos arts. 24, VI, 24, §§ 1º ao 5º, da Lei 9.514/1997.... 5. O § 5º do art. 27 da Lei 9.514/1997 abrange a situação em que não houver, no ...

Andamento do Processo n. 1.383.485 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 e dos arts. 24, VI, 24, §§ 1º ao 5º, da Lei 9.514...Andamento do Processo n. 1.383.485 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ (5961) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA contra decisão que inadmitiu recurso especia...

Pg. 6547. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 e dos arts. 24, VI, 24, §§ 1º ao 5º, da Lei 9.514/1997...Pg. 6547. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BRAZILIAN MORTGAGES... COMPANHIA HIPOTECARIA contra decisão que inadmitiu recurso especial. O a...

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