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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 24 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 24, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.

Parágrafo único. A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 18210 PARNAMIRIM - RN

Poder Judiciária TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE ACÓRDAO N. /1 3 7 4 1 0 2 RECURSO ELEITORAL n° -182 .10.16 20 6..20 50 0 - Cle as a 30 Roec rrne te()s : MINISTÉRIO PÚBLICO EEL

Pg. 568. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/10/2017

Processo 0801175-37.2012.8.12.0043 - Procedimento Comum - Guarda Reqte: M.A.D.M.M. - Menor: M.D.L. - Reqdo: S.F.L. - Interesdo.: I.D.M. ADV: TEODOMIRO MORAIS DE ALMEIDA (OAB 5835B/MS) Intimação do

Andamento do Processo n. 5940-70.2017.8.06.0142/0 - Divórcio Litigioso - 13/09/2017 do DJCE

11) 5940-70.2017.8.06.0142/0 - Tombo: 1582017 - DIVÓRCIO LITIGIOSO REQUERIDO.: FRANCISCO MARTINS VIEIRA FILHO REQUERENTE.: MARIA JOSE SILVA BRAGA. “Fica Vossa Senhoria intimado do dispositivo da

Pg. 852. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 13/09/2017

DANILO DA COSTA MACIEL e VERÔNICA BEZERRA DE OLIVEIRA, decretando-lhes o divórcio, fazendo dissolver a sociedade conjugal e extinguindo o vínculo matrimonial até então existente entre ambos, devendo

Pg. 533. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 12/09/2017

Processo 0800649-94.2017.8.12.0043 - Procedimento Comum - Rural (Art. 48/51) Autora: Zilda Ferreira Lopes Zimerman ADV: MARCELO FRANCISCO CONTE (OAB 13112/MS) Autos em saneamento.Não há preliminares

Pg. 509. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 06/09/2017

1) Intime-se o devedor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito atualizado, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) de que trata o §1º do art. 523 do CPC -

Pg. 591. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 05/09/2017

Na forma da fundamentação acima, julgo improcedente o pedido formulado na petição inicial. Por consequência, declaro extinta a presente ação com julgamento do mérito (art. 487, I, do CPC - Código de

Pg. 602. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 05/09/2017

nos autosEndereço do segurado:Benefício concedido: auxílio-doençaRenda mensal inicial (RMI): “a calcular pelo INSS”Renda mensal atual: “ calcular pelo INSS”Data de início do benefício (DIB):

Pg. 608. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 05/09/2017

julgamento para o próximo dia 25/10/2017, às 16h00min, devendo as partes apresentarem o rol de testemunhas, até o número legal (art. 357, § 6º, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo

Pg. 619. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/08/2017

Processo 0800767-80.2011.8.12.0043 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo Exeqte: PAULA VANESA ROHR ADV: ILISE SENGER (OAB 9541B/MS) ADV: FRANCO GUERINO DE CARLI (OAB 9540B/MS) Não conheço da

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