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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 24 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 24, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.

Parágrafo único. A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.

Andamento do Processo n. 1001994-52.2014.8.26.0100 - Procedimento Comum - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 02/05/2017 do TJSP

Processo 1001994-52.2014.8.26.0100 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Stefan Nemetz - OCKA COMÉRCIO DE MÓVEIS E UTILIDADES LTDA. - Vistos.Fls. 182/183: A princípio,

Pg. 475. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/05/2017

o feito a prosseguir pelo rito comum.2. DEIXO de aplicar o art. 334 e seus parágrafos , do CPC/15 , porquanto os dispositivos.... Não por menos que o Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil é preciso ao dispor no art. 24 , § 1º.... Isto porque a regra em exame viola o disposto no inc. XXXV , do art. 5º , da C...

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 82868320164030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 04/04/2017 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0008286-83.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.008286-1/SP RELATOR : Desembargador Federal TORU

Agravo de Instrumento: AI 15810307 PR 1581030-7 (Acórdão)

DECISAO: acordam os Magistrados integrantes da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores FERNANDO ANTONIO PRAZERES, Presidente sem voto, JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA ...

Andamento do Processo n. 0001354-97.2015.4.05.8103 - 20/02/2017 do TRF-5

6 - 0001354-97.2015.4.05.8103 AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEL ANP (Adv. IGOR COSTA DE MIRANDA) x D. X. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS LTDA (Adv. DAYVIS DE OLIVEIRA

Pg. 29. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/02/2017

18 a. Vara Federal Intimação 18 a. Vara Federal SÉRGIO DE NORÕES MILFONT JÚNIOR Juiz Federal Nro. Boletim 2017.000027 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS

Andamento do Processo n. 5853-51.2016.8.06.0142/0 - Divórcio Litigioso - 26/01/2017 do DJCE

19) 5853-51.2016.8.06.0142/0 - Tombo: 1132016 - DIVÓRCIO LITIGIOSO REQUERIDO.: ANTONIO DOS SANTOS LIMA REQUERENTE.: FLAVIANA PEREIRA DA SILVA LIMA. “ Fica V.Sa intimada da Sentença de fls. 34/35,

Pg. 711. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/01/2017

querendo, apresentar réplica a contestação, no prazo legal. Expedientes de praxe.” Parambu- CE, 15 de dezembro de 2016. HYLDON MASTERS CAVALCANTE COSTA Juiz de Direito ¿ Respondendo”. - INT. DR(S).

Andamento do Processo n. 6465-86.2016.8.06.0142/0 - Divórcio Consensual - 02/12/2016 do DJCE

34) 6465-86.2016.8.06.0142/0 - Tombo: 5282016 - DIVÓRCIO CONSENSUAL REQUERENTE.: CICERA DOS SANTOS BEZERRA RODRIGUES REQUERENTE.: EDMILSON RODRIGUES DE SOUSA. “ Fica V.Sa intimada acerca da Sentença

Andamento do Processo n. 6474-48.2016.8.06.0142/0 - Divórcio Litigioso - 02/12/2016 do DJCE

36) 6474-48.2016.8.06.0142/0 - Tombo: 5372016 - DIVÓRCIO LITIGIOSO REQUERIDO.: EDMILSON FERREIRA DO VALE REQUERENTE.: LUCINEIDE HENRIQUE FRANCISCO. “ Fica V.Sa intimada acerca da Sentença de fls.

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