Art. 24, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.
Parágrafo único. A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.

Andamento do Processo n. 5707973-64.2019.4.03.9999 - Apelação / Reexame Necessário - 18/10/2019 do TRF-3

. 10.666/2003 c/c como art. 493 do Novo Código de Processo Civil, não mais se aplicando o disposto no artigo 24, parágrafo... de aposentadoria por idade, a teor do disposto no art. 3º, §1º, da Lei

Página 1164 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a teor do disposto no art. 3º, §1º, da Lei n. 10.666/2003 c/c com o art. 493... do Novo Código de Processo Civil, não mais se aplicando o …

Página 1165 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

artigo 24, parágrafo único da Lein. 8.213/91. IV - A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo..., §1º, da Lein. 10.666/2003 c/c como art. 493 do Novo Código de …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Cível : 08006623820138120042 MS 0800662-38.2013.8.12.0042

o requerido ao ressarcimento da taxa judiciária suportada pela autora (fls. 29/31), nos termos do art. 24, §1º, da Lei 3.779.... Condenou o requerido ao ressarcimento da taxa judiciária suportada …

Andamento do Processo n. 5649049-60.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 14/10/2019 do TRF-3

do benefício de aposentadoria por idade, a teor do disposto no art. 3º, §1º, da Lei n. 10.666/2003 c/c como art. 493 do Novo... Código de Processo Civil, não mais se aplicando o disposto no artigo 2…

Andamento do Processo n. 5000926-35.2018.4.03.6113 - Apelação Cível - 14/10/2019 do TRF-3

) período de carência (art. 48, "caput", da Lei 8.213/91). 2. Quanto ao tempo de serviço prestado às ForçasArmadas... - Como tempo de contribuição, o Decreto 3.048, de 06/05/1999, no seu art. …

Página 1194 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

, da Lei n. 10.666/2003 c/c como art. 493 do Novo Código de Processo Civil, não mais se aplicando o disposto no artigo 24..., o Decreto 3.048, de 06/05/1999, no seu art. 60, III, por sua vez, até …

Página 1195 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

. 493 do Novo Código de Processo Civil, não mais se aplicando o disposto no artigo 24, parágrafo único da Lein. 8.213/91... a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a teor do disposto no …

Página 1196 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a teor do disposto no art. 3º, §1º, da Lei n. 10.666/2003 c/c como art. 493... do Novo Código de Processo Civil, não mais se aplicando o …

Página 1197 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

de Processo Civil, não mais se aplicando o disposto no artigo 24, parágrafo único da Lein. 8.213/91. VI - O termo inicialdo... de aposentadoria por idade, a teor do disposto no art. 3º, §1º, da …