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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 24 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 24, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.

Parágrafo único. A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.

Inteiro Teor. 7075735220188070000 DF 0707573-52.2018.8.07.0000

, e, ainda, o disposto no art. 24 , § 1º , da Lei 8.906/94 e o art. 916 do CPC , de modo que a reforma da decisão... (S) LS&M ASSESSORIA LTDA AGRAVADO (S) ANTONIO MARCOS ALEXANDRE DA COSTA Relatora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL Acórdão ... MANTIDA. 1. Aproteção emanada do art. 833 do Código de Processo Civil, estabel...

Andamento do Processo n. 0800394-69.2016.8.12.0012 - Procedimento Sumário - Auxílio-doença Previdenciário - 09/08/2018 do TJMS

Código de Processo Civil.Custas pela autarquia-ré, nos termos do artigo 24, § 1º, da Lei n.º 3.779/09 (Regimento de Custas... do inciso II do artigo 15 da Lei n.º 8.213/91 a parte requerente possuía a condição de segurada da Previdência Social, haja... Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul), bem como § 1º do artig...

Pg. 670. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 09/08/2018

24, § 1º, da Lei n.º 3.779/09 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul), bem como § 1º do artigo 1º... concedido o benefício.Assim, na inteligência do inciso II do artigo 15 da Lei n.º 8.213/91 a parte requerente possuía... em atraso, deverão ser calculados nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97...

Andamento do Processo n. 0013766-46.2012.8.24.0038 - Execução de Título Extrajudicial / Cédula de Crédito Bancário - 02/08/2018 do TJSC

a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, atento ao parágrafo único do artigo 24.... 705 do Código de Processo Civil e artigos 24 e 40 do Decreto n. 21.981, de 1932, e com o art. 188 do Código Comercial... de terceiros. Apenas excepcionalmente o encargo de depositário recairá sobre ...

Pg. 1073. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/08/2018

) sobre o valor da arrematação, atento ao parágrafo único do artigo 24 do Decreto 21.981/32, valor este que não deverá ser... arrematação do bem, é o que mais se harmoniza com o espírito do contido no art. 705 do Código de Processo Civil e artigos 24... de 1 ano, durante o qual fica suspensa a prescrição (art. 921, III...

Andamento do Processo n. 0003116-18.2003.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - 28/06/2018 do TJSP

”. Destaque-se que o mesmo diploma legal, em seu artigo 24, caput, e § 1º, prevê que o crédito referente aos honorários... os valores referentes aos honorários advocatícios contratuais Inteligência dos artigos 22, § 4º e 24, caput, § 1º... da CAFENOEL”. E consoante previsto no artigo 22, § 4º, do Estatuto da OAB (Lei 8...

Pg. 1900. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2018

os pagou”. Destaque-se que o mesmo diploma legal, em seu artigo 24, caput, e § 1º, prevê que o crédito referente... Contra a Fazenda Pública”). Deverá, ainda, o exequente anexar os documentos mencionados no Provimento CG 16/2016..., a exemplo do que se dá com os bens absolutamente impenhoráveis (CPC, art. 649 / CPC...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1056502 SP 2017/0033552-0

redação dos artigos 24, parágrafo único, 43, alínea 'b' e 60, 'caput', parágrafo 1ª da Lei n°8.213/91. Entretanto, a Turma... o artigos 24, parágrafo único, 43, alínea 'b' e 60, 'caput', parágrafo 1º da Lei n°. 8.213/91, bem como violava o artigo... o artigos 24, parágrafo único, 43, alínea 'b' e 60, 'caput', parágraf...

Andamento do Processo n. 2017/0033552-0 - Agravo / Recurso Especial - 26/06/2018 do STJ

presente feito, 'data venia', contraria o artigos 24, parágrafo único, 43, alínea 'b' e 60, 'caput', parágrafo 1º da Lei n... proferida, 'data vênia', contraria o artigos 24, parágrafo único, 43, alínea 'b' e 60, 'caput', parágrafo 1ª da Lei n.... 'data venia', o v. Acórdão proferido viola os artigos 24, parágrafo úni...

Pg. 4578. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2018

o artigos 24, parágrafo único, 43, alínea 'b' e 60, 'caput', parágrafo 1º da Lei n°. 8.213/91, bem como violava o artigo... o artigos 24, parágrafo único, 43, alínea 'b' e 60, 'caput', parágrafo 1ª da Lei n° 8.213/91. (...)... na contrariedade a lei federal (artigo 105, III, «, da CF de 1988), OU SEJA, SE A QUALIDADE ...

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