Artigo 24 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.
Parágrafo único. A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.

Página 445 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Maio de 2021

precisa de quantos aprovados já foram nomeados, quantos tomaram posse e quantos ainda estão na lista de espera, além do prazo restante de validade do concurso. Ademais, em vários dos processos…

Página 447 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Maio de 2021

deve ser levado à análise judicial. E o que se vê é que, embora sem a previsão específica de um rito diferenciado, ou sem a percepção da lógica diversa imposta por esse tipo de demanda, vários…

Página 449 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Maio de 2021

do processo de forma a garantir um contraditório substancial, conforme art. 357 do CPC/2015. Assim, entendo que o litígio estrutural em questão demanda um processo igualmente estrutural para adequada…

Página 452 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Maio de 2021

atuam nesses processos, além do Município de Joaquim Gomes e Ministério Público (caso esse entenda necessária a sua intervenção). O objetivo da audiência é possibilitar às partes a apresentação de…

Página 1563 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

Processo 1026174-88.2020.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Margarida Maria Costa - Centro Brasileiro de Apoio ao Aposentado e Trabalhador - CEBRAAT - - Associação…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01004571720185010047 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100457-17.2018.5.01.0047 (ROT) RECORRENTE: CONSULADO-GERAL DA REPUBLICA PORTUGUESA NO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSE FERNANDO ALVES FERREIRA RELATOR: CARLOS HENRIQUE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1848135 RS 2021/0059164-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.848.135 - RS (2021/0059164-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por EDITE FRIDA STEINKE MILKE contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado …

Página 357 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Maio de 2021

que talvez justifique a sua participação. Por fim, destaco também que, após a produção de todas as provas necessárias para o julgamento do mérito, este magistrado também adianta que designará audiência…

Petição - Ação Assembléia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL , brasileiro, , pedreiro, CPF , identidade no , residente à , vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência,…

Contrarrazões - Ação Assembléia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 31a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Processo no , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência,…