Art. 24 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.
Parágrafo único. A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.

Página 137 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2019

ao disposto nos arts. 24, XII, §4º, 40 e 195, §5º, da CF/88 e se a legislação estadual (Lei n.º5.652/91) conflita com o art. 1º..., X, da Lei Federal n.º9.717/98 e art. 24 da Lei Complementar n.º101…

Página 179 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

, aos arts. 18, 20, 21, 23 e 24 da Lein.º 8.177/91 e ao art. 6.º do Decreto-Lein.º 4.657/42 (LINDB), uma vezque... da condenação. (STJ, AgRg no AREsp n.º 80.158/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA …

Andamento do Processo n. 5707973-64.2019.4.03.9999 - Apelação / Reexame Necessário - 18/10/2019 do TRF-3

. 10.666/2003 c/c como art. 493 do Novo Código de Processo Civil, não mais se aplicando o disposto no artigo 24, parágrafo...258155-N OUTROS PARTICIPANTES: V O TO Nos termos do artigo 1.011 do CPC/20…

Página 1164 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a teor do disposto no art. 3º, §1º, da Lei n. 10.666/2003 c/c com o art. 493... do Novo Código de Processo Civil, não mais se aplicando o …

Página 1165 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

artigo 24, parágrafo único da Lein. 8.213/91. IV - A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo... de se conceder a aposentadoria por idade, nos termos dos arts. 48, …

Página 282 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

natureza alimentar por força do art. 24, caput, da Lei n. 8.906/94 e do art. 85, §14, do CPC/2015 - O art. 521, I... advocatícios previstos no §1º do art. 523 do CPC/2015 - Descabimento - Banco …

Página 501 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

art. 24 da Leinº 11.457/2007, determinada no âmbito dos recursos especiais números 1.768.060-RS, 1.767.945-RS... e 1.768.415-SC, eleitos como representativos da controvérsia, no contexto do artigo

Página 958 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

quando da entrada em vigor do art. 24 desta lei (02-05-2007, conforme art. 51, II, da Lei 11.457/2007), assim como para... ao prazo estipulado no art. 24, da Lei 11.457/2007. Evidente, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Cível : 08006623820138120042 MS 0800662-38.2013.8.12.0042

o requerido ao ressarcimento da taxa judiciária suportada pela autora (fls. 29/31), nos termos do art. 24, §1º, da Lei 3.779.... Condenou o requerido ao ressarcimento da taxa judiciária suportada …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50415310220184040000 5041531-02.2018.4.04.0000

- deve ocorrer por dependência à ação de conhecimento. Defende, ainda, que, nos termos do art. 24 , § 1º , do CPC/15..., SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 06/04/2015) DIREITO PROCESSUAL. …