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18 de julho de 2018
Artigo 24 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 24 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.

Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.

Parágrafo único. A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.

Andamento do Processo n. 128709-84.2017.8.09.0049 - Execução de Pensao Alimenticia - 18/07/2018 do TJGO

NOS ARTIGOS 9 24, INCISO II, E 487, INCISO III, DO CPC/2015, JULGO EXTINTO O PR ESENTE PROCESSO, COM RESOLUCAO DO MERITO... OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 98 DO CPC/2015. ARBITRO OS HONORA RIOS...

Portaria n. 22/2018 - 18/07/2018 do TJPR

, observadas as vedações previstas no art. 247 do NCPC , e nas sucessivas modalidades previstas na Lei 6.830 /1980, caso.... 437 , § 1º , do NCPC . Art. 15 . Intimar as partes a respeito do retorno, positivo ou negativo, das diligências... (ofícios, mandados, cartas precatórias etc.) no prazo de 05 (cinco) dias, na ...

Andamento do Processo n. 19170-35.2010.4.01.3300 - Execução Fiscal - 18/07/2018 do TRF-1

credenciamento (Resolução n. 236/2016, do CNJ, art. 15, parágrafo único).16-O (s) bem (ns) penhorado (s) será(ão) alienado (s) no..., que seja do seu exclusivo conhecimento (Resolução n. 236/2016, do CNJ, art. 15, caput).15.6-O uso indevido da senha... e máxima a que se refere o art. 22, § 1º, da Lei n. 6.830/1980. Fi...

Andamento do Processo n. 19170-35.2010.4.01.3300 - Execução Fiscal - 18/07/2018 do TRF-1

, mediante depósito judicial em espécie ou por meio eletrônico ( CPC , arts. 892 e 901 , § 1º , e Resolução n. 236 /2016, do CNJ, art.... 24 );b)-tratando-se de arrematação com pagamento parcelado, a obrigação de pagar todas as prestações que se venceram... imóvel, a obrigação de pagar o (s) tributo (s) incidente (s) s...

Pg. 1356. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2018

SEUS LEGAIS E JURIDICOS EFEITOS E, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 9 24, INCISO II, E 487, INCISO III, DO CPC/2015, JULGO EXTINTO O PR...Pg. 1356. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2018 RTE EXEQUENTE PARA FINS DO ART 782, 3... EM CONTAS BANCARIAS OU APLICACOES FINANCEIRAS EM NOME DO EXECUTADO, D...

Pg. 205. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/07/2018

as vedações previstas no art. 247 do NCPC, e nas sucessivas modalidades previstas na Lei 6.830/1980, caso se trate... o caso de intervenção, vista dos autos ao Ministério Público. Art. 24. Nos processos que seguirem tramitando pelo regime... do Enunciado 240 da Súmula do STJ e do art. 485, § 6º, do NCPC, fazendo...

Pg. 170. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/07/2018

, do CNJ, art. 15, caput).15.6-O uso indevido da senha provisória após o seu recebimento, bem como da senha definitiva, é... da exclusiva responsabilidade do interessado no credenciamento (Resolução n. 236/2016, do CNJ, art. 15, parágrafo único... do aludido período, as antecedências mínima e máxima a que se refere o a...

Pg. 173. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/07/2018

, e Resolução n. 236/2016, do CNJ, art. 24);b)-tratando-se de arrematação com pagamento parcelado, a obrigação de pagar...-se de arrematação de bem imóvel, a obrigação de pagar o(s) tributo(s) incidente(s) sobre a operação de transmissão (CPC, art.... 901, § 2º);d)-a obrigação de pagar a comissão do leiloeiro (CPC, art...

Pg. 1205. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2018

DO MERITO, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO DO ARTIGO ART. 9 24, II, DO CPC/15. EVENTUAIS CUSTAS SERAO ADIMPLIDAS PELA PARTE... DE FL. 355, P OR SEUS PROPRIOS E JURIDICOS FUNDAMENTOS. CONSIDERANDO O QUE DISP OE O 3 DO ART. 1.010 DO CPC/15, RETORNEM... : BANCO DO BRADESCO S/A EXECUTADO : MARCOS LUIZ ROBERTO ME MARCOS LUIZ RO...

Apelação/Remessa Necessária: APL 50201983520124047200 SC 5020198-35.2012.4.04.7200

, inciso II, da Lei 8.213/1991, foi extinto pela Lei 8.870/1994, a qual, em contrapartida, no art. 24, isentou..., da Lei 8.213/1991, foi extinto pela Lei 8.870/1994, a qual, em contrapartida, no art. 24, isentou do recolhimento.... Nesse aspecto, torna-se inaplicável à espécie vertente a norma contida no a...

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