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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Artigo 24 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 24 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.

Parágrafo único. A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.

: 156450720174010000 0015645-07.2017.4.01.0000

o risco de suportar, baseia-se nos artigos 24 e 25 do Decreto n. 4.502/2002, os quais não refletem a vontade da Lei n... que o iminente licenciamento antecipado que corre o risco de suportar, baseia-se nos artigos 24 e 25 do Decreto n. 4.502.../2002, os quais não refletem a vontade da Lei n. 6.880/1980, mais especific...

Pg. 1738. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/05/2017

O PRESENTE FEITO, NOS TERMO S DO ARTIGO 487, III, ALINEA B, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105./2015). SEM CUSTAS... O CUMPRIMENTO INTEGRA L DA OBRIGACAO. VIERAM-ME OS AUTOS. RELATADOS. DECIDO. O ARTIGO 9 24, INCISO II, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO... DA OBRIGACAO. VIERAM-ME OS AUTOS. RELATADOS. DECIDO. O ARTI...

Pg. 2449. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/05/2017

DA EXEQUENTE AMOLDA-SE AO INCISO IV DO ARTIGO 9 24, CPC/15, OU SEJA, RENUNCIA AO CREDITO, UMA VEZ QUE A DESISTENC IA... DEFINITIVO/EXECUCAO, O MAGISTRADO DEV E ATENTAR-SE AOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 924, CPC/15. ASSI M SENDO, O PEDIDO... CI VEL, JULGADO EM 07/04/2015, DJE 1766 DE 15/04/2015). DESTA FORMA, HOMOL...

Pg. 269. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/05/2017

que corre o risco de suportar, baseia-se nos artigos 24 e 25 do Decreto n. 4.502/2002, os quais não refletem a vontade... da Lei n. 6.880/1980, mais especificamente o artigo 137, §1º. Afirma que o referido Decreto extrapola o poder... da Reserva do Exército R-69, dispõe em seu art. 24, inciso II, que o tempo de serviç...

Pg. 4167. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/05/2017

ULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS DO EXECUTADO, COM FULCRO NO ARTIGO 9 24, II DO CPC/2015, E DECLARO EXTINTA A EXECUCAO..., CONFORME ART. 1, 2, INC. III, A, DA LEI N 11.419/06. PARA CONFERENCIA DA AUTENTICIDAD E, UTILIZE O CODIGO DE VALIDACAO..., NOS TERMOS DO ARTIGO 924, II, DO CPC/2 015. NAO CONFIGURA MODIFICACAO DO PEDI...

Pg. 23. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/05/2017

R es eg a is u t t r o e s -s ( e fl . s. In 8 ti 8 m ) e n m a -f s o e rm . a do que dispõe o art. 12 da lei n° 1.060... a e r -t. se 9 . 24, II, do Novo CPC. Registre-se. Intimem-se. N 35 u 1 m 1 e 5 r -a 3 ç 2 ã . o 20 ú 1 n 5 ic .4 a . : 0 3... 1 5 .3 1 9 1 0 5 0 -3 A 2 Ç .2 Ã 0 O 15 O .4 R .0 D 1 I . N 3 Á 90 R ...

Pg. 1805. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/05/2017

GRATUIDADE (ART. 5 24, 2 DO CPC/15). PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. APOS O T RANSITO EM JULGADO E NADA REQUERIDO...% SOBRE O VALOR DA CONDENACAO, NOS TERM OS DO ART. 85, 2 DO CPC/15, COM CORRECAO MONETARIA PELO INPC E JU ROS DE MORA DE 1... O A SENTENCA, CABERA AO VENCEDOR, AO REQUERER O CUMPRIMENTO DA SE NTEN...

Pg. 95. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/05/2017

NO ARTIGO 4 0, 4, DA LEI 6.830/80, ARTIGO 156, INCISO V DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, ARTIGO 1 DA LEI 6.830/80, ART. 924.... SUSPENSAO E SUBSEQUENTE ARQUIVAMENTO DO FEITO. REGULAR IDADE DA INTIMACAO. 1. A PARTIR DA VIGENCIA DO NOVEL 4 DO ART. 40 DA LEI... EXECUCAO FISCAL NOS TERMOS DO ARTIGO 9 24, INCISO V DO NOVO CO...

Pg. 1860. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/05/2017

). NAO HAVER A REMESSA AO CONTADOR, MESMO QUE A PARTE TENHA GRATUIDADE (ART. 5 24, 2 DO CPC/15). PUBLIQUE-SE, REGISTRE... O EFET IVO PAGAMENTO (ART. 1-F DA LEI N 9.494/97). TENDO EM VISTA QUE A AUTORA DECAIU EM PARTE MINIMA, CONDENO... DE POUPANCA, A CONTAR DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA (ART. 85, 16), DE FORMA SIM...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/05/2017

Situação: REDISTRIBUIDO Fundamento: CAPITULAÇÃO: MEDIDAS PROTETIVAS ART. 129, C/C ART. 7º DA LEI 11340/2006 Partes... ESPECIAIS DE MARABÁ. DISTRIBUIÇÃO NOS TERMOS DO ART.978 DO NCPC, ART.24, XIII, "S", C/C ART.189 AMBOS DO RITJE/PA Partes... INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO DO MÊS DE ABRIL E MAIO DE 2015, MEDIANTE FOLHA SUP...

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