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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Artigo 24 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 24 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.

Parágrafo único. A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.

Pg. 1489. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/09/2017

CAO DE CURADOR , QUE AQUI NOMEIO DR(A).AMAURY DOMINGUES CAMILO JU NIOR, OAB-GO: 47323, CUMPRINDO O DISPOSITIVO DO ART. 32 DO NCPC, E O PREVISTO NO INCISO LV, DO ART. 5, DA CONSTITUICAO FEDERAL ASS

Andamento do Processo n. 201711300256 - Procedimento Comum - 20/09/2017 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201711300256 REQUERIDO : EXIBIDORA NACIONAL DE FILMES LTDA EPP CINESERCL ADV. : LUCIA DE VASCONCELOS BARRETO - OAB: 3837-SE SENTENÇA....: PROCESSO Nº 201711300256 VISTOS

Pg. 784. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 500146/2017 COMARCA DE COCALZINHO DE GOIAS FÓRUM - AV. PARA LT10A-19 QD 07 S/N CIDADE JARDIM CEP - 72975000 TEL: (62) 3339-1174 - FAX : (62) 3339-1206 FAMILIA,

Pg. 1813. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2017

PROCESSO: 201700758475 S E N T E N C A CUIDA-SE DE ACAO DE EXECUC AO DE PENSAO ALIMENTICIA AJUIZADA POR EMILLY INACIO DOS SANTOS BA RBOSA, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, EM DESFAVOR DE JONATHAN BAR

Pg. 265. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/09/2017

REQUERIDO : EXIBIDORA NACIONAL DE FILMES LTDA EPP CINESERCL ADV. : LUCIA DE VASCONCELOS BARRETO - OAB: 3837-SE SENTENÇA....: PROCESSO Nº 201711300256 VISTOS ETC.JÚLIO CÉSAR SANTOS OLIVEIRAMOVE AÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL: AC 236740220164039999 MS

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 42 A 47 e 59 A 62 DA LEI Nº 8.213, DE 24.07.1991. REQUISITOS COMPROVADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APLICAÇÃO DA LEI N° 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O benefício de aposentadoria por i...

Andamento do Processo n. 0023674-02.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 19/09/2017 do TRF-3

00035 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023674-02.2016.4.03.9999/MS 2016.03.99.023674-7/MS RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROCURADOR :

Pg. 935. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2017

serempercebidos pelo segurado. - Apelação do INSS parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional

Pg. 365. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/09/2017

PREVIDENCIÁRIO/ASSISTENCIAL DA IDOSA PELO ANTIGO CURADOR, AO CURADOR PROVISÓRIO NESTE ATO NOMEADO. C) EXPEÇA-SE O RESPECTIVO MANDADO DE BUSCA DO IDOSO E TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA AO NOVO CURADOR.

Andamento do Processo n. 0001386-32.2011.815.0731 - Apelação N° - 14/09/2017 do TJPB

APELAÇÃO N° 0001386-32.2011.815.0731. ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca de Cabedelo. RELATOR: Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho . APELANTE: Daniel Mendes da Silva. ADVOGADO: Jhansen Falcão

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