Inciso III do Artigo 23 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:
III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

Contrarrazões - Ação Inadimplemento contra Glint Participacoes

__________________________________________________________________ EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - RJ Processo no GLINT PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTROS ,…

Página 998 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Abril de 2021

instituições mencionadas nos itens 1 a 7 de fls. 22 (fls. 01/23). Trouxe os documentos de fls. 24/149. A autora emendou a inicial, esclarecendo que sua filha ajuizou Ação de Alimentos Processo nº…

Página 999 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Abril de 2021

divórcio litigioso c.c. partilha de bens c.c. guarda unilateral c.c. regulamentação de visitas c.c. alimentos com pedido de antecipação de tutela’, ajuizada pela ora agravante contra o agravado,…

Andamento do Processo n. 1001822-32.2021.8.26.0176 - Divórcio Litigioso - 12/04/2021 do TJSP

Processo 1001822-32.2021.8.26.0176 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.O.O. - Vistos. 1. Patente reconhecer que a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV prevê a gratuidade somente aos que…

Página 2575 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Abril de 2021

e taxas de mandato. No mesmo prazo, deverão os requerentes juntar aos autos a certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte expedida pelo INSS, bem como esclarecer se os…

Andamento do Processo n. 8002548-25.2020.8.05.0201 - Suprimento de Idade E/ou Consentimento - 08/04/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE FAMÍLIA SUCES. ORFÃOS INTERD. E AUSENTES - PORTO SEGURO SENTENÇA 8002548-25.2020.8.05.0201 Suprimento De Idade E/ou Consentimento…

Página 3112 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Abril de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Porto Seguro 1ª Vara da Família, Órfãos, Sucessões, Interditos e Ausentes Fórum Dr. Osório Borges de Menezes, BR. 367, KM 27, CEP 45810-000, Fone: (73)…

Andamento do Processo n. 1037569-24.2014.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - 06/04/2021 do TJSP

Processo 1037569-24.2014.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - G.C.B.M. - - H.M.N. - - C.D.M. - - V.L.B. - - R.F.M. - F.F.G. - B. - - N.P.S. e outros - M.M.T.F. - Vistos. Fls. 6880…

Página 968 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Abril de 2021

Posto Fiscal da Fazenda Pública, no prazo de trinta dias. No mais, por cautela, conquanto se trate de Arrolamento, determino a remessa dos autos ao Partidor para conferência das primeiras declarações…

Andamento do Processo n. 1121166-75.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - 26/03/2021 do TJSP

Processo 1121166-75.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - C.P.B. - Vistos. De início, recebo a manifestação de fls. 629/630, com os documentos de fls. 631/637,…