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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Inciso III do Artigo 23 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 23, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

Andamento do Processo n. 0002190-67.2016.403.6106 - 02/03/2017 do TRF-3

0002190-67.2016.403.6106 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0000894-20.2010.403.6106 (2010.61.06.000894-0) ) - CELSO AUGUSTO BIROLLI - ESPOLIO X ROSA MARIA CANDOLO BIROLLI (SP219563 - ISABELLA

Pg. 277. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2017

apresentados pela contadoria (fls. 102 e 105) e os autos foramnovamente para a contadora para elaboração de novo cálculo (fls. 108/113), tendo este confirmado o cálculo anterior. É a síntese do

Andamento do Processo n. 2093995-77.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/01/2017 do TJSP

Nº 2093995-77.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 4068. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2078332-88.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Agravo de Instrumento: AI 20939957720168260000 SP 2093995-77.2016.8.26.0000

INVENTÁRIO – Indeferimento de localização de bens no exterior – Adotado no ordenamento jurídico pátrio o princípio da pluralidade de juízos sucessórios, inviável se cuidar, em inventário aqui realizado, de eventuais bens localizados em outros países. Incidência do art. 23, III, CPC/2015. Precedentes TJSP e STJ. Decisã...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20939957720168260000 SP 2093995-77.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000933857 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2093995-77.2016.8.26.0000, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 2015.04.1.008622-4 - Despejo Falta de Pagamento C/c com Cobranca - 14/12/2016 do TJDF

Nº 2015.04.1.008622-4 - Despejo Falta de Pagamento C/c Com Cobranca - A: GERALDO APARECIDO LOPES. Adv(s).: DF020995 - Alencar Campos de Lima. R: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS. Adv(s).: DF019461 - Rita

Pg. 1116. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/12/2016

Nº 2015.04.1.008622-4 - Despejo Falta de Pagamento C/c Com Cobranca - A: GERALDO APARECIDO LOPES. Adv(s).: DF020995 - Alencar Campos de Lima. R: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS. Adv(s).: DF019461 - Rita

Andamento do Processo n. 084298785.2014.8.06.0001 - Divórcio Litigioso - 03/11/2016 do TJCE

ADV: FLAVIA DIOGENES MARQUES DE ABREU (OAB 26043/CE), FRED JOCA BARROS (OAB 26721/CE), JULIO DE ASSIS ARAUJO BEZERRA LEITE (OAB 12972/CE), ANDRE DE OLIVEIRA PARENTE (OAB 18637/CE) - Processo

Pg. 385. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 03/11/2016

litigiosa converteu-se em CONSENSUAL, como visto do relato supra. Hodiernamente, com a alteração constitucional inserta na Emenda Constitucional nº 66/2010, a questão atinente à comprovação da

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