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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2018
Inciso III do Artigo 23 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 23, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1297819 SP 2018/0121427-7

situados no estrangeiro regula-se pela lei do país de regência, nos termos do vigente art. 23, II, do CPC/2015... inventariados, nos termos do art. 23 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 89 do CPC/1973). Analisando aquele recurso... de regência, nos termos do vigente art. 23, II, do CPC/2015 (correspondente ao a...

Pg. 6089. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

, o recorrente alegou a existência de violação aos arts. 23, III, e 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015. Defendeu...Pg. 6089. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018 Analisando aquele recurso, a Quinta Câmara de Direito Privado...

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA: HDE 444 NL 2017/0070415-8

havido deliberação na decisão homologanda, pois, nos termos do art. 23 , III , do CPC/2015 , a partilha dos bens... com os dispositivos supra transcritos (artigos 216-C, 216-D e 216-F, do RISTJ, e 963 , do CPC ), bem como com o art. 15 da Lei... importa não tenha havido deliberação na decisão homologanda, pois, nos te...

Pg. 845. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/08/2018

de partilha igualitária, a que fazem jus os cônjuges, tem-se que, nos termos do art. 23, III, do CPC/2015 (correspondente.... - ADV: MARCO ANTONIO FANUCCHI (OAB 92452/SP) Processo 1064630-15.2018.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68... de viagem marcada para os EUA, não sendo possível a realização da audie...

Pg. 5409. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2018

de não ressalvar os bens situados em território brasileiro (art. 23, III, do CPC), e nomear advogado para gerir..., e como seriam inexigíveis, não cumpririam o art. 963, III, do CPC. Assevera que a partilha decidida ofenderia a ordem pública..., por determinar sua resolução na via administrativa, em desconformidade co...

Pg. 5413. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2018

importa não tenha havido deliberação na decisão homologanda, pois, nos termos do art. 23, III, do CPC/2015, a partilha... do art. 15 do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (LINDB) e do art. 216-A e seguintes do RISTJ. 2. Nos termos dos arts. 15 e 17... ESTRANGEIRA CONTESTADA. PARTILHA DE BENS DECRETADA PELA JUSTIÇA DOS ESTADOS ...

Andamento do Processo n. 1098192-49.2017.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Liminar - 10/07/2018 do TJSP

de afronta à soberania do outro País e ao princípio da efetividade das decisões. Consoante art. 23, III, do CPC, “a autoridade... nacional (incisos II e III). Logo, a ‘contrario sensu’, as ações relativas a bens situados fora do País e o inventário... judiciária brasileira tem competência exclusiva para conhecer de aç...

Pg. 814. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2018

e ao princípio da efetividade das decisões. Consoante art. 23 , III , do CPC , “a autoridade judiciária brasileira tem... judicial ou dissolução de união estável) seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional (incisos II e III...-56.2017.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Revisão - A.P...

Andamento do Processo n. 1001704-21.2018.8.26.0642 - Divórcio Litigioso - 29/06/2018 do TJSP

artigo 23, inc. III, do CPC. Emenda-se, no prazo legal. Intime-se. - ADV: ELISABETE MATOS DOS SANTOS (OAB 322380/SP... RIBEIRO DA SILVA ZAN EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0433/2018...

Pg. 4740. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2018

que, de acordo com a inicial, não há bens para serem partilhados. Não há incidência do disposto no artigo 23, inc. III, do CPC... dos autos ao Ministério Público, para lançar seu necessário parecer, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 12 da Lei n.º...-46.2017.8.26.0642 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fi...

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