Art. 23, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:
III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

Página 404 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

, porquanto tanto à luzdo artigo 71 , 3º, da Constituição Federalcomo do artigo 23 , III , bda Lein8.443/92, a aludida... decisão constituitítulo executivo extrajudicial, aplicando-se o disposto no a…

Página 4437 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

rogatória, no que concerne aos pedidos de divórcio e partilha de bens (art. 23, III, do CPC). Intime-se. São Paulo, 08... em que os credores (filhos do casal) residem em outro país (contrario sensu …

Andamento do Processo n. 0304108-47.2018.8.24.0091 - Procedimento Comum Cível / União Estável ou Concubinato - 04/10/2019 do TJSC

dos arts. 21, II e III, e 23, III, ambos do CPC, levando em conta os fatos também terem ocorrido no Brasil e competir à... da prova observará a distribuição estática, recaindo às partes o encargo …

Página 125 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Outubro de 2019

o encargo de comprovar suas respectivas alegações (art. 357, III do CPC). Assim, designo audiência de instrução e julgamento.... Desta maneira, na forma dos arts. 21, II e III, e 23, III, ambos do …

Página 1232 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Outubro de 2019

na decisão homologanda, pois, nos termos do art. 23, III, do CPC/2015, a partilha dos bens situados no Brasil apenas poderá... do título não ofender a soberania nacional, a ordem pública nem os …

Página 1806 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Setembro de 2019

ESTÁVEL (ART. 23, III, CPC) INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PROTEGIDAS PELA LEI BRASILEIRA DEMANDA EM SUA FASE INICIAL AUSÊNCIA... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …

Andamento do Processo n. 0300531-61.2018.8.24.0091 - Apelação Cível - 26/09/2019 do TJSC

. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. EXEGESE DOS ARTS. 22, INC. I, 23, INC. III, E 53, INC. I, DO CPC E ART. 12 DA LINDB. SENTENÇA... de Justiça EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS 2019.050747 …

Página 190 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 26 de Setembro de 2019

. EXEGESE DOS ARTS. 22 , INC. I , 23 , INC. III , E 53 , INC. I , DO CPC E ART. 12 DA LINDB. SENTENÇA DE EXTINÇÃO... 136.692/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 11-3-2015) …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03005316120188240091 Capital 0300531-61.2018.8.24.0091

. 23, inc III). O art. 12 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n. 4.657/1942), por sua vez.... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. EXEGESE DOS ARTS. 22, INC. I, 23, INC.…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300531-61.2018.8.24.0091 Capital 0300531-61.2018.8.24.0091

. I, 23, INC. III, E 53, INC. I, DO CPC E ART. 12 DA LINDB. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO..... OBRIGAÇÃO, OUTROSSIM, QUE DEVE SER CUMPRIDA NO ESTRANGEIRO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA …