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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Inciso III do Artigo 23 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 23, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

Andamento do Processo n. 0017967-74.2013.8.17.0480 do dia 04/09/2017 do DJPE

/77 e bem como no art. 23, III do CPC/2015. Por tais razões, rejeito a preliminar carência de ação. Doravante passo a me... que o pedido na verdade é de Divórcio c/c partilha de bens, previsto na Constituição Federal Art. 226, § 6º, na Lei de n.º 6015... de cinco anos, a teor do art. 12 da Lei 1.060/50. 10. Na espéc...

Pg. 993. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/09/2017

na Constituição Federal Art. 226, § 6º, na Lei de n.º 6015/77 e bem como no art. 23, III do CPC/2015. Por tais razões, rejeito... PUBLICO FUNDAMENTADO NA RECOMENDAÇÃO N.º 16 DO CNMP PELA NÃO INTERVENÇÃO - PROCEDÊNCIA EM PARTE - DECRETAÇÃO DO DIVORCIO... parecer de f. 64, pela não intervenção fundamentada na Recomendaç...

Andamento do Processo n. 1007693-23.2015.8.26.0477 - Apelação - 11/08/2017 do TJSP

O BEM NO ESTADO EM QUE RECEBEU – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 23, INCISOS II E III DA LEI 8245/1991 – PAGAMENTO PARCIAL... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Juliana Raquel...) - Conselheiro Furtado, 503 - 5º andar Seção III Subseção IX - Intimações de...

Pg. 2825. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/08/2017

, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Rachel Cristina Inhan (OAB: 346423/ SP) - Marcos... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Fabio Borges Blas... referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELE...

Andamento do Processo n. 0105705-49.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - 05/07/2017 do TJCE

de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, b do CPC/2015.Cumpre ressaltar o art. 506 do CPC/2015, cujo dispositivo... lei do país onde se encontram.Ratificada pela Legislação Processual Civil em vigor, art. 23 III e art. 47, ambos do CPC.../2015:”Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de...

Pg. 333. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 05/07/2017

com respaldo no art. 485 , inciso III , do NCPC .Transitado em julgado, arquivem-se, com as cautelas de lei. Sem custas... com respaldo no art. 485 , inciso III , § 1º , do NCPC .Transitado em julgado, arquivem-se, com as cautelas de lei... o processado na forma legal, com resolução de mérito, nos termos do art. 487 ,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 645053920108240023 Capital 0064505-39.2010.8.24.0023

Apelação Cível n. 0064505-39.2010.8.24.0023, da Capital - Eduardo Luz Relator: Des. Henry Petry Junior    APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C SEPARAÇÃO DE CORPOS, GUARDA

Andamento do Processo n. 0002190-67.2016.403.6106 - 02/03/2017 do TRF-3

0002190-67.2016.403.6106 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0000894-20.2010.403.6106 (2010.61.06.000894-0) ) - CELSO AUGUSTO BIROLLI - ESPOLIO X ROSA MARIA CANDOLO BIROLLI (SP219563 - ISABELLA

Pg. 277. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2017

apresentados pela contadoria (fls. 102 e 105) e os autos foramnovamente para a contadora para elaboração de novo cálculo (fls. 108/113), tendo este confirmado o cálculo anterior. É a síntese do

Andamento do Processo n. 2093995-77.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/01/2017 do TJSP

Nº 2093995-77.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

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