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11 de dezembro de 2018
Inciso III do Artigo 23 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 23, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

Pg. 1696. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2018

, pois bens que se encontram no exterior não podem aqui ser partilhados (artigo 23, III, do CPC). Assim, fica a expedição... (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006)...Pg. 1696. Judicial - 1ª Instância - I...

Pg. 477. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/11/2018

do locatário devolver o imóvel locado nas mesmas condições descritas no referido Laudo, nos termos do artigo 23, inciso... DO LOCATÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. 1. Mesmo constando nos autos o Laudo de Vistoria Inicial assinado... III, da Lei do Inquilinato, cabe ao locador demonstrar que o imóvel ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22381573420178260000 SP 2238157-34.2017.8.26.0000

de afronta à soberania do outro país. Exegese do artigo 23 do CPC. Precedentes. Agravo desprovido. Voto 12.586 Trata... o art. 23, da competência exclusiva da nossa Justiça: (a) conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil (inciso... de imóveis sitos no estrangeiro. Aplicação do art. 89, inciso II, do C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10148831820178260008 SP 1014883-18.2017.8.26.0008

anteriores - Inteligência do art. 23, III, da Lei 8.245/91, e do art. 373, I, do NCPC. Apelo da autora desprovido... o art. 23, III, da Lei 8.245/91: “Pelos danos que ultrapassem a normalidade o locador poderá pedir a recomposição... recebido, sendo certo que o art. 23, III , da Lei n° 8.245/91, é expresso em re...

Pg. 754. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2018

sociais . 3- No que toca ao pedido liminar de bloqueio de bens no exterior, o indefiro, nos termos do art. 23, inc. III... e os princípios gerais de direito”, nos termos do art. 4º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro...-se e citando-se, nos termos do art. 335, inc. I do CPC. Intimem-se, nos termos do ...

Andamento do Processo n. 0853760-69.2016.8.20.5001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Cobrança de Aluguéis - 26/10/2018 do TJRN

ADV: ALINE NICOLLE BASILIO STROBEL (OAB 0009165A/RN), GLENA MARIA RAMALHO CORREIA (OAB 0009837A/RN), RAIMUNDO RAFAEL DE PAIVA RODRIGUES (OAB 14454/RN), GISELLE ROCHA DA SILVA PEREIRA (OAB

Andamento do Processo n. 1002352-07.2017.8.26.0037 - Reintegração / Manutenção de Posse - 26/10/2018 do TJSP

Processo 1002352-07.2017.8.26.0037 - Reintegração / Manutenção de Posse - Rescisão / Resolução - Marialice Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. - Joelma Mendes dos Santos - Vistos. - Trata-se de

Pg. 442. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/10/2018

Administradora de Consórcios Ltda. - Vistos. - Pág.77: Defiro. Expeça-se mandado de levantamento à credora. I. - ADV: ANDERSON IVANHOE BRUNETTI (OAB 225578/SP), EDEMILSON KOJI MOTODA (OAB 231747/SP)

Pg. 382. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/10/2018

que o inadimplemento ocorreu apenas após a constatação do impedimento sobre o imóvel, devendo ser aplicado nesse caso a exceção do contrato não cumpridoVieram-me os autos conclusos. É o que importa

Andamento do Processo n. 1033941-65.2017.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 09/10/2018 do TJSP

Processo 1033941-65.2017.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Clovis Antonino Cabral - Carlos Feliciano da Silva - 1 - Estando o réu representado por

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