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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 23 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 23, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20099094220178260000 SP 2009909-42.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000231525 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2009909-42.2017.8.26.0000, da

Andamento do Processo n. 1001189-70.2017.8.26.0011 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - 16/02/2017 do TJSP

Processo 1001189-70.2017.8.26.0011 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Dilma Alves da Silva - - Maria Francisca Alves da Silva - Vistos.I - Não obstante o de cuius tenha

Pg. 3409. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2017

Vistos.Fls. 157/158: Considerando que até o presente momento não foi comprovado o cumprimento das obrigações tributárias, respeitado o posicionamento em sentido contrário, mantenho a decisão de fls.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20939957720168260000 SP 2093995-77.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000933857 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2093995-77.2016.8.26.0000, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 2232569-80.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 05/12/2016 do TJSP

Nº 2232569-80.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 617. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2016

contraditório, ainda que nos próprios autos”. Diante de tudo, razoável, que se aguarde a vinda de outros elementos aos autos para que seja analisado o cabimento de ajuste do binômio

Pg. 1439. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/11/2016

Adv(s).: (.). HERDEIROS: MARIA IADE CALDAS KENZAN. Adv(s).: (.). HERDEIROS: RUTH CALDAS DUTRA. Adv(s).: (.). HERDEIROS: ELIZABETH CALDAS RODRIGUES. Adv(s).: (.). HERDEIROS: JOANA D'ARC CALDAS

Andamento do Processo n. 0002784-84.2016.8.21.0112 - 18/11/2016 do TJRS

112/1.16.0001411-6 (CNJ 0002784-84.2016.8.21.0112) -FELIPE D’AGOSTINO X LILIAN DANIELE SCHNEIDER (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). “...DESTA FORMA, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 23, II, COMBINADO COM

Pg. 236. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/11/2016

AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, AQUELAS QUE PRETENDE CONTROVERTER, ALÉM DE QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 330, 2º, DO CPC/15, SOB PENA DE INÉPCIA DA INICIAL, APRESENTANDO

Andamento do Processo n. 1003253-89.2016.8.26.0269 - Apelação - 11/11/2016 do TJSP

Nº 1003253-89.2016.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Itapetininga -

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