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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Inciso II do Artigo 23 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 23, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;

Procedimentos especiais à luz do Novo Código Processual Civil De 2015

Érica Samila de Araújo Souza [1] José Trindade Dantas dos Reis [2] Veronica Guerreiro Antunes Braga [3] Bruno Alves Almeida [4] Resumo: O presente artigo tem como objetivo abordar determinados

Andamento do Processo n. 0104572-19.2011.8.19.0001 - 29/09/2017 do TJRJ

Proc. 0104572-19.2011.8.19.0001 - SERGIO ANTONIO DE BRITO ANACLETO X MARIA EDUARDA RIOS DE SOUZA (Adv (s). Dr (a). SERGIO ANTONIO DE BRITO ANACLETO (OAB/RJ-067433), Dr (a). ZAIRO LARA FILHO

Pg. 176. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/09/2017

Além do que, por intepretação inversa do art.23, II, do NCPC, ser for o caso, tal bem deverá ser inventariado no país onde se encontra,Fls.427 - Este feito, de solução simples, tramita desde 2011,

Andamento do Processo n. 2044067-26.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/08/2017 do TJSP

Nº 2044067-26.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 3487. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

Bento Ltda - Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Magistrado(a) Fermino Magnani Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CONCESSÃO DE LIMINAR – DESCONTO DE

Andamento do Processo n. 1007693-23.2015.8.26.0477 - Apelação - 11/08/2017 do TJSP

Nº 1007693-23.2015.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Praia Grande -

Pg. 2825. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/08/2017

Nº 1006916-87.2016.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Limeira -

Andamento do Processo n. 0001743-11.2014.403.6119 - 29/06/2017 do TRF-3

0001743-11.2014.403.6119 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP079797 - ARNOR SERAFIM JUNIOR E SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA) X IMISS COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI -ME (SP151545 - PAULO SOARES BRANDAO) X

Pg. 172. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2017

Intime-se a parte executada para realização do pagamento, no prazo de 15(quinze) dias, conforme dicção do art. 523 e ss. do Código de Processo Civil. Fica a parte executada, desde já, ciente que não

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