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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 23 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 23, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;

II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;

Andamento do Processo n. 12.770 - Carta Rogatória - 10/12/2018 do STJ

de competência absoluta da Justiça brasileira, consoante regra contida nos incisos I e II do art. 23 do CPC: Art. 23. Compete à... localizados no Brasil é exclusiva da autoridade judiciária brasileira, conforme o art. 12, § 1º, da LINDB e do art. 23 do CPC..., sendo certo que, conforme dispõe o art. 10 da Lei de Intro...

Pg. 811. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

nos incisos I e II do art. 23 do CPC: Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: I... - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à... seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território naci...

Pg. 1481. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/11/2018

entanto, segundo o artigo 23, inciso II do CPC, a competência jurisdicional deste juízo restringe-se apenas aos bens.... A prestação de contas deverá ser acostada aos autos no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da alienação... qual tais medidas necessitam de autorização judicial (art. 619 do CPC). Os r...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079400404 RS

Brasil, sejam tais bens de nacionais ou de estrangeiros. Ressalto, a propósito, o contido no art. 23, II, do CPC, segundo...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079400404 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) LSRR 70079400404 ( CNJ: 0305252... entre os herdeiros envolvidos. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de Instrumento Sét...

Pg. 1725. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2018

o artigo 23, II, do CPC: “Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: (...) II... artigo 12, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, segundo a qual, “É competente a autoridade brasileira...Pg. 1725. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estad...

Pg. 900. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2018

país de origem, conforme art. 23, II do CPC. Tratando-se de valores em conta bancária, à vista do alegado e demonstrado...-59.2017.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - G.S.R. - - G.S.R. - - G.S.R. - Vistos. Ao contador...-se que o silêncio será entendido como aquiescência e implicará a extinção...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22381573420178260000 SP 2238157-34.2017.8.26.0000

de imóveis sitos no estrangeiro. Aplicação do art. 89, inciso II, do CPC [NCPC, art. 23, II]. Recurso especial não conhecido... de afronta à soberania do outro país. Exegese do artigo 23 do CPC. Precedentes. Agravo desprovido. Voto 12.586 Trata... o art. 23, da competência exclusiva da nossa Justiça: (a) conhecer d...

Andamento do Processo n. 0002496-46.2018.8.21.0087 - 12/11/2018 do TJRS

POR FORÇA DO ART. 23, II, DA CF/88. SALIENTA-SE QUE, NOS TERMOS DA CITADA LEI 8.080/90, A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA NO..., TENDO EM VISTA QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECEU EM SEU ARTIGO 23, II, A COMPETÊNCIA COMUM ENTRE OS TRÊS ENTES... ISENTO DO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME DISPOST...

Pg. 67. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/11/2018

. 23, II, DA CF/88. SALIENTA-SE QUE, NOS TERMOS DA CITADA LEI 8.080/90, A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA NO SISTEMA ÚNICO... QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECEU EM SEU ARTIGO 23, II, A COMPETÊNCIA COMUM ENTRE OS TRÊS ENTES FEDERADOS (UNIÃO... SANDER (PP. CARLA CATARINA DE OLIVEIRA 61676/RS E GABRIEL DINIZ DA COSTA 634...

Andamento do Processo n. 1000653-08.2017.8.26.0319 - Inventário - 09/11/2018 do TJSP

. Nos termos do que dispõe o art. 23, inciso II, do Código de Processo Civil, compete à autoridade judiciária brasileira..., nos termos do vigente art. 23, II, do CPC/2015 (correspondente ao art. 89, II, do CPC/1973). Tal regramento preconiza o princípio..., conforme a norma processual (CPC, art. 23, II). Inversamente,...

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