Art. 23, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:
II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;

Página 76 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Outubro de 2019

em moeda estrangeira, haja vista o disposto no artigo 23, II, do CPC e apresentar plano de partilha amigável para ulterior... e administração dele, A NOMEIO COMO INVENTARIANTE EM SUBSTITUIÇÃO A …

Página 565 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

, a justiça brasileira somente é competente para processar o inventário de bens localizados no território nacional (artigo 23... e, com os seus filhos e netos, formaram uma família genuinamente …

Página 117 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Outubro de 2019

em termos dos requisitos de validade e vigência do referido testamento, hipótese de aplicação do disposto no artigo 23, inciso... II, do CPC, e para a sucessão aberta, do disposto no artigo 10, …

Andamento do Processo n. 0720600-68.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 01/10/2019 do TJDF

de bem situado fora do território brasileiro, ?o que atrai a incidência do disposto no art. 23, II, CPC, tornando... em Filial do Banco do Brasil ? Efeito Suspensivo ? Ausência de Requisitos. Nos …

Página 409 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Outubro de 2019

a incidência do disposto no art. 23, II, CPC, tornando este juízo incompetente para processar a requerida sobrepartilha... de setembro de 2019 16:17:39. Desembargador Eustáquio de Castro Relator …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14079778720198120000 MS 1407977-87.2019.8.12.0000

o art. 23 , II , do CPC , incide o princípio da pluralidade dos juízos sucessórios, segundo o qual, havendo bens... ROL DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NÃO CONHECIMENTO SUSCITADO EM …

Página 9625 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Setembro de 2019

COM O CRIME PRATICADO. LEGÍTIMA DEFESA. TERCEIROS. ARTIGO 23, II DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUISITO. ATO INJUSTO. CONDENAÇÃO. PENA...(A): LUCIANE CRISTINA DUARTE DA SILVA RELATORA: MÔNICA CEZAR MORENO …

Página 2673 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

. Inconformismo dos herdeiros. Aplicação do princípio da pluralidade dos juízos sucessórios contidos no artigo 23, inciso II... brasileira apenas para a partilha de bens situados no Brasil (art. 23, …

Página 1606 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

. DECIDO. Apresente o inventariante as últimas declarações, excluindo os bens localizados no exterior (art. 23, inciso II..., determino a suspensão da execução, nos termos do art. 921, I, c/c art. …

Andamento do Processo n. 0721308-70.2019.8.07.0016 - Sobrepartilha - 10/09/2019 do TJDF

/2015. Pág.: 260) Ademais, os dispositivos legais aduzidos pelo embargante em nada se contrapõem ao que define o artigo 23..., pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de …