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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Inciso II do Artigo 23 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 23, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;

II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1297819 SP 2018/0121427-7

situados no estrangeiro regula-se pela lei do país de regência, nos termos do vigente art. 23, II, do CPC/2015... de regência, nos termos do vigente art. 23, II, do CPC/2015 (correspondente ao art. 89, II, do CPC/1973). Tal regramento preconiza... inventariados, nos termos do art. 23 do Código de Processo Civil de 201...

Pg. 6090. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

de regência, nos termos do vigente art. 23, II, do CPC/2015 (correspondente ao art. 89, II, do CPC/1973). Tal regramento... (art. 1.022, II, do CPC/2015), porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez..., com exclusividade, conforme a norma processual (CPC, art. 23, II). Inversa...

Andamento do Processo n. 1044009-02.2015.8.26.0100 - Inventário - Sucessões - 13/08/2018 do TJSP

de bens existentes no exterior, consoante interpretação a contrario sensu do art. 23, inciso II, do CPC. É certo... situados no estrangeiro. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. - ADV: NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP) Fóruns Centrais...(A) DE DIREITO ELIANE DA CAMARA LEITE FERREIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL REGINA TELMA DE ...

Pg. 824. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2018

a contrario sensu do art. 23, inciso II, do CPC. É certo que a Sentença de fls. 619/620 acabou por homologar a partilha de fls.... 23), julgo extinto o processo com fundamento no artigo 485, incisos IX, do Código de Processo Civil. Transitada...), no prazo de 15 dias, nos termos do art. 465, §1º do CPC. Com o depósito...

Pg. 704. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/08/2018

estabelecido no art. 23, inciso II, alínea “a” desta Lei, feitas em regime de adiantamento.” Ante o exposto, acolho... artigo 487, inciso III, alínea “b”, do C.P.C., declarando extinto o processo. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO...Pg. 704. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do...

Andamento do Processo n. 0011568-36.2014.403.6100 - 27/07/2018 do TRF-3

º , da Constituição da República; e, ainda, (2) nos termos do inciso II do artigo 23 da Lei . 8.429 , de 02/06/1992.... 1o desta Lei. (Incluído pela Lei 13.019 , de 2014) O artigo 23 , inciso II , da LIA , dispõe que as ações civis... código: NOVO CPC (Lei 13.105 /15) Art. 1.035 . O Supremo Tribunal Federal, em...

Pg. 76. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2018

do artigo 23, inciso II, da Lei 8.429/92 e da Lei 94/1979 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Rio... formulado nestes autos. 1.2) Da prescrição nos termos do inciso II do artigo 23 da LIAEstabelece o referido dispositivo..., de 2014) O artigo 23, inciso II, da LIA, dispõe que as ações civis de improbi...

Andamento do Processo n. 1023599-83.2016.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - 20/07/2018 do TJSP

- Luiz Fortunato Privato - HENRIQUE WAINTRAUB e outro - Vistos. Fls. 343: conforme incisos I e II, do art. 23 do NCPC... Mendes Júnior 2ª Vara da Família e Sucessões JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES JUIZ(A) DE DIREITO MARCO... AURÉLIO PAIOLETTI MARTINS COSTA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CELI AYAKO ITO HONG ED...

Andamento do Processo n. 1035676-59.2018.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - 20/07/2018 do TJSP

aos auto a relação de bens (artigo 23, II, CPC) e herdeiros existentes no Brasil, sob pena de indeferimento. Sem prejuízo... - Vistos. Nos termos do artigo 320 e 321, parágrafo único, do CPC, emende a requerente a inicial, em 15 dias, trazendo.... Int. - ADV: ELAINE SANCHES DE MATTOS (OAB 96528/SP) Fóruns Regionais e ...

Andamento do Processo n. 3000215-95.2018.8.26.0000 - Embargos de Declaração - 20/07/2018 do TJSP

vigente no país - A Lei Suprema, em seu art. 23 , inciso II , determina que todos os entes federados têm competência comum... Não preenchimento dos requisitos inerentes ao recurso, expressamente exigidos pelo artigo 535 e seus incisos do Código... a responder todas questões das partes - Julgado que enfrentou bem a qua...

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