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17 de fevereiro de 2018
Inciso II do Artigo 23 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 23, inc. II da Lei 13105/15

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Andamento do Processo n. 0700314-63.2017.8.02.0005 - Arrolamento Sumário - 07/02/2018 do TJAL

de óbito em pp. 08/10), todos qualificados nos autos.2.Verifico ser este Juízo competente (art. 23, II e 48, ambos do CPC.../15), e que estão preenchidos os requisitos dos arts. 319, 320 e 660 do CPC/2015, portanto, recebo a inicial.3.Defiro... compromisso (art. 660 do CPC/15).6.Intime-se a inventariante para que apresen...

Pg. 374. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 07/02/2018

(art. 23, II e 48, ambos do CPC/15), e que estão preenchidos os requisitos dos arts. 319, 320 e 660 do CPC/2015..., dispensando-a de prestar compromisso (art. 660 do CPC/15).6.Intime-se a inventariante para que apresente proposta... da propriedade dos bens do espólio (art. 662 do CPC/15).9.A existência de credores do ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50001302320184040000 5000130-23.2018.4.04.0000

razão neste caso porque o lesado é o patrimônio público. O art. 115, II, da Lei 8.213, de 1991, é expresso no sentido... sensu, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional. Com efeito, o art. 115, II, da Lei 8.213, de 1991, exige... ao disposto nos artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei 8.437/92, bem como no a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50001978520184040000 5000197-85.2018.4.04.0000

, e com maior razão neste caso porque o lesado é o patrimônio público. O art. 115, II, da Lei 8.213, de 1991, é... que, a contrario sensu, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional. Com efeito, o art. 115, II, da Lei 8.213, de 1991.... 115, II, da Lei 8.213, de 1991, exige o que o art. 130, parágrafo ...

Pg. 3486. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2018

ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Isabele Cristina... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução ... FINANCEIRA SITUADA NO EXTERIOR. REGRA COGENTE DO ART. 23, II DO C...

Pg. 181. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 24/01/2018

situados em território nacional, inteligência do disposto no artigo 23, II do NCPC.Isto posto, determino a intimação... principal já fora extinta, portanto extinguiu-se também o processo em epígrafe.Prazo de 15 (quinze) dias para manifestação...), SOLON ANGELIM DE ALENCAR FERREIRA (OAB 3338/AM), MARCO ANTONIO HENGLES ...

Inteiro Teor. : 10013513020178260443 SP 1001351-30.2017.8.26.0443

monetários a ele pertencentes em contas bancárias no seu país de origem (fls. 28), dada a aplicação do art. 23 , II , do CPC/15... ordenamento jurídico e tema pacificado na jurisprudência e doutrina pátria. Nesse sentido, dispõe o artigo 23 , inciso II... cogente do art. 23, II do CPC. Sentença de improcedência. Pedid...

: 10013513020178260443 SP 1001351-30.2017.8.26.0443

cogente do art. 23 , II do CPC . Sentença de improcedência. Pedido indeferido. Recurso desprovido....

Andamento do Processo n. 2015.10.1.001236-0 - 22/01/2018 do TJDF

-se a parte agravada, na forma do art. 1.019 , inciso II , do CPC/15 para, querendo, apresentar resposta ao recurso no... ao benefício da gratuidade de Justiça (Lei 1.060 /50 e art 98 do CPC/15 ) por encontrar-se desempregado (conforme carteira..., na forma do art. 1.019 , inciso II , do CPC/15 para, querendo, apres...

Pg. 622. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/01/2018

estão além da competência jurisdicional nacional. A assertiva decorre do art. 23 , II , do CPC , e do art. 12, § 1º... houve expediente forense no dia 1º/11/2017 (Art. 60 da Lei 11697 /2008) e nem no dia 02/11/2017 (Finados... de 16/10/2017, a intimação da mesma foi no primeiro dia útil seguinte, ou seja, 17/10/2017. ...

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