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18 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 23 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 23, inc. II da Lei 13105/15

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Pg. 2786. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2018

que a este Juízo é vedado inventariar bens em país estrangeiro, nos termos da REGRA COGENTE DO ART. 23, II DO CPC. Cabe à...), intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, com espeque no artigo 1010, § 1º... THEREZA NOGUEIRA PINTO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FABIANE BRANCO DE LIMA EDITAL DE ...

Andamento do Processo n. 1000924-39.2017.8.26.0150 - Inventário - 13/12/2018 do TJSP

em país estrangeiro, nos termos da REGRA COGENTE DO ART. 23, II DO CPC. Cabe à autoridade francesa inventariar os bens... valor-mínimo 5 UFESP-R$128,50), taxa de mandato (novo valor março/2017-R$21,52) , no prazo de 15 dias, sob pena... que a Inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, refaça as primeiras declarações...

Pg. 3190. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Maria Paula Pavin (OAB: 263466/SP... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o a...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22261394420188260000 SP 2226139-44.2018.8.26.0000

Federal e Municípios, conforme o disposto nos artigos 23 , inciso II , e 30 , inciso VII , da CF . E, a obrigação... dos artigos 1º , II, 23 , II , 30 , VII, 196 e 230 da Constituição Federal. 6. Obrigação solidária dos entes políticos... previstos no artigo 300 do CPC/15 , não autoriza a revogação da antecipação dos ...

Andamento do Processo n. 12.770 - Carta Rogatória - 10/12/2018 do STJ

de competência absoluta da Justiça brasileira, consoante regra contida nos incisos I e II do art. 23 do CPC: Art. 23. Compete à... localizados no Brasil é exclusiva da autoridade judiciária brasileira, conforme o art. 12, § 1º, da LINDB e do art. 23 do CPC..., sendo certo que, conforme dispõe o art. 10 da Lei de Intro...

Pg. 811. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

nos incisos I e II do art. 23 do CPC: Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: I... - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à... seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território naci...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079400404 RS

Brasil, sejam tais bens de nacionais ou de estrangeiros. Ressalto, a propósito, o contido no art. 23, II, do CPC, segundo...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079400404 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) LSRR 70079400404 ( CNJ: 0305252... entre os herdeiros envolvidos. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de Instrumento Sét...

Pg. 1481. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/11/2018

entanto, segundo o artigo 23, inciso II do CPC, a competência jurisdicional deste juízo restringe-se apenas aos bens.... A prestação de contas deverá ser acostada aos autos no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da alienação... qual tais medidas necessitam de autorização judicial (art. 619 do CPC). Os r...

Pg. 1725. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2018

o artigo 23, II, do CPC: “Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: (...) II... artigo 12, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, segundo a qual, “É competente a autoridade brasileira...Pg. 1725. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estad...

Pg. 900. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2018

país de origem, conforme art. 23, II do CPC. Tratando-se de valores em conta bancária, à vista do alegado e demonstrado...-59.2017.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - G.S.R. - - G.S.R. - - G.S.R. - Vistos. Ao contador...-se que o silêncio será entendido como aquiescência e implicará a extinção...

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