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Jusbrasil - Tópicos
25 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 23 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Pg. 850. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2017

declarações e a partilha realizada da seguinte forma: (A1) 50% do bem de raiz já pertence à viúva por direito próprio; (A2) 25% destina-se à viúva por força da meação; (A3) 12,5% caberá à viúva a

Pg. 1386. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

conteúdo do título não ofender "a soberania, a dignidade da pessoa humana e/ou ordem pública" nem tampouco os bons costumes. 3. O trânsito em julgado pode receber tratamento e nomenclatura diversos

Pg. 1387. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

2. Nos termos do artigo 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, constitui requisito indispensável ao deferimento da homologação que o ato jurisdicional homologando não ofenda a

Pg. 176. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/09/2017

do que, por intepretação inversa do art.23, II, do NCPC, ser for o caso, tal bem deverá ser inventariado no país onde se encontra... de Marlene Nazare Lima, por meio do CDL, conforme impresso a seguir.3 - Expeçam-se os ofícios requeridos nos itens 2... Parada (OAB/RJ 127522) sobre o item 7, da petição de fls.439...

Pg. 3487. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

-SE COMO VERDADEIRA A DECLARAÇÃO DE POBREZA JUNTADA AOS AUTOS – INTELIGÊNCIA DA LEI 1.060/50 E DO ART. 98 DO CPC/2015 - DECISÃO... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016.... FORNECIMENTO DO INSUMO, MEDIANTE ADEQUADA PRESCRIÇÃO MÉD...

Pg. 2825. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/08/2017

DO ARTIGO 23 , INCISOS II E III DA LEI 8245/1991 – PAGAMENTO PARCIAL DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE LOCAÇÃO – MORA..., inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Rachel Cristina Inhan (OAB: 346423/ SP) - Marcos... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF...

Pg. 172. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2017

Intime-se a parte executada para realização do pagamento, no prazo de 15(quinze) dias, conforme dicção do art. 523 e ss. do Código de Processo Civil. Fica a parte executada, desde já, ciente que não

Pg. 2859. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2017

DA EXIGIBILIDADE DA PENALIDADE IMPOSTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, INCISOS XXIII E XVI DA LEI FEDERAL N.º 10.520/ 2002 E DO ART. 81..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Romeu Lara Neto (OAB: 311166/SP... DA LEI FEDERAL N.º 8.666/ 1993.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 ...

Pg. 2162. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2017

ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ronaldo... ARTIGO 300 DO NCPC. 3. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. 4. DEVER DO ESTADO. 5. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, II, 23, II, 30, VII..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06...

Pg. 3409. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2017

Vistos.Fls. 157/158: Considerando que até o presente momento não foi comprovado o cumprimento das obrigações tributárias, respeitado o posicionamento em sentido contrário, mantenho a decisão de fls.

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