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Jusbrasil - Tópicos
18 de fevereiro de 2018
Inciso II do Artigo 23 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Pg. 374. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 07/02/2018

(art. 23, II e 48, ambos do CPC/15), e que estão preenchidos os requisitos dos arts. 319, 320 e 660 do CPC/2015..., dispensando-a de prestar compromisso (art. 660 do CPC/15).6.Intime-se a inventariante para que apresente proposta... da propriedade dos bens do espólio (art. 662 do CPC/15).9.A existência de credores do ...

Pg. 3486. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2018

ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Isabele Cristina... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução ... FINANCEIRA SITUADA NO EXTERIOR. REGRA COGENTE DO ART. 23, II DO C...

Pg. 181. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 24/01/2018

situados em território nacional, inteligência do disposto no artigo 23, II do NCPC.Isto posto, determino a intimação... principal já fora extinta, portanto extinguiu-se também o processo em epígrafe.Prazo de 15 (quinze) dias para manifestação...), SOLON ANGELIM DE ALENCAR FERREIRA (OAB 3338/AM), MARCO ANTONIO HENGLES ...

Pg. 614. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/01/2018

, os bens situados no estrangeiro estão além da competência jurisdicional nacional. A assertiva decorre do art. 23 , II... de poupança [...]?. (AGI 2015.00.2.008054-2, relª. Desª. Gislene Pinheiro, DJe de 18/5/2015, p. 185.../2017 ?considerando que não houve expediente forense no dia 1º/11/2017 (Art. 60 da Lei 11697...

Pg. 622. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/01/2018

estão além da competência jurisdicional nacional. A assertiva decorre do art. 23 , II , do CPC , e do art. 12, § 1º... houve expediente forense no dia 1º/11/2017 (Art. 60 da Lei 11697 /2008) e nem no dia 02/11/2017 (Finados... de 16/10/2017, a intimação da mesma foi no primeiro dia útil seguinte, ou seja, 17/10/2017. ...

Pg. 2513. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2017

, que estabelecem competência concorrente do Município para cuidar da Saúde, conforme artigo 23, inciso II....Ademais, o direito à saúde é direito social garantido pelos artigos 6º e 196 e seguintes da Carta Magna e a pela Lei Federal ... na inicial, não cabendo razão ao requerido novamente.Anoto ainda que Ademais, o...

Pg. 850. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2017

declarações e a partilha realizada da seguinte forma: (A1) 50% do bem de raiz já pertence à viúva por direito próprio; (A2) 25% destina-se à viúva por força da meação; (A3) 12,5% caberá à viúva a

Pg. 1386. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

conteúdo do título não ofender "a soberania, a dignidade da pessoa humana e/ou ordem pública" nem tampouco os bons costumes. 3. O trânsito em julgado pode receber tratamento e nomenclatura diversos

Pg. 1387. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

2. Nos termos do artigo 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, constitui requisito indispensável ao deferimento da homologação que o ato jurisdicional homologando não ofenda a

Pg. 176. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/09/2017

do que, por intepretação inversa do art.23, II, do NCPC, ser for o caso, tal bem deverá ser inventariado no país onde se encontra... de Marlene Nazare Lima, por meio do CDL, conforme impresso a seguir.3 - Expeçam-se os ofícios requeridos nos itens 2... Parada (OAB/RJ 127522) sobre o item 7, da petição de fls.439...

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