Inciso I do Artigo 23 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:
I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

Andamento do Processo n. 5064632-11.2018.8.09.0157 - 16/04/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 15/04/2021 16:22:38 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5064632-11.2018.8.09.0157…

Andamento do Processo n. 1004332-37.2021.8.26.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - 14/04/2021 do TJSP

Processo 1004332-37.2021.8.26.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - Ivan Maciel Moreno - Taís Navarro Moreno - - Aline Navarro Moreno - Vistos. I- Defiro o processamento do Arrolamento dos bens…

Andamento do Processo n. 1003725-24.2021.8.26.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - 31/03/2021 do TJSP

Processo 1003725-24.2021.8.26.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - Andréia Cristina dos Santos Ranieri Sanchez -Vistos. I- Recolha a requerente a taxa de mandato, no prazo de cinco dias. Em…

Página 3371 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Março de 2021

imóvel localizado em Miami deve ser excluído da partilha, porque este Juízo só é competente para partilhar os bens situados em território nacional, conforme artigo 23, incs. I e II, do Código Civil e…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0041150-42.2020.8.16.0000 PR 0041150-42.2020.8.16.0000 (Acórdão)

agravo de instrumento. ação civil pública para a imposição de sanções por ato de improbidade administrativa. irregularidades ocorrentes na associação dos municípios do norte pioneiro (amunorpi) no …

Andamento do Processo n. 1009236-24.2020.8.26.0562 - Inventário - 22/03/2021 do TJSP

Processo 1009236-24.2020.8.26.0562 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcella Carneiro Maia de Oliveira - - Bruna Carneiro Maia de Oliveira - - Maria Amanda Lessa Maia - Célia Floriano Lessa -…

Página 1066 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Março de 2021

NOEMIA VIEIRA FONSECA (OAB 72094/SP), BRUNA BASSI BLANK ALBINO (OAB 371622/SP), BLANK, FONTES & SALITURI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 27900/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES…

Andamento do Processo n. 1014949-90.2020.8.26.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - 18/03/2021 do TJSP

Processo 1014949-90.2020.8.26.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - Ximena Alizziel Pizarro Garzon Esparbiere - Anna Clara Pizarro Garzon Esparbiere - - Jessica Pizarro Garzon Esparbiere - -…

Andamento do Processo n. 0703252-88.2020.8.07.0004 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 18/03/2021 do TJDF

N. 0703252-88.2020.8.07.0004 - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA - A: NELSON CASSEMIRO DELFORGE. Adv (s).: DF37714 - DENIZE FAUSTINO BERNARDO. R: ALISSON DE OLIVEIRA RAMOS. Adv…

Página 4226 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Março de 2021

demais herdeiras, podendo, para esta finalidade apenas, requer e efetuar as buscas necessárias, inclusive de período pré-óbito. Já o pedido de quebra de sigilos bancário e fiscal da viúva e das…