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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Inciso I do Artigo 23 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 23, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

Andamento do Processo n. 0055228-77.2010.8.02.0001 - 05/09/2017 do TJAL

ADV: ADRIANO SOARES DA COSTA (OAB 5588/AL), MARIA CAROLINA SURUAGY MOTTA (OAB 7259/AL), ROSALICE ARAÚJO (OAB 8044/AL), ALDEMAR DE MIRANDA MOTTA JÚNIOR (OAB 4458B/AL) - Processo

Pg. 23. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 05/09/2017

que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante

Pg. 1860. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/09/2017

mensalidades, mas a parte não juntou cópias do contrato, prova de existência desse contrato nem dos pagamentos abusivos alegados. Por isso, a determinação de emenda. Regularmente intimada, a parte

Andamento do Processo n. 1026734-77.2014.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - 09/08/2017 do TJSP

Processo 1026734-77.2014.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - D.V.S. - J.A.S. - - M.R.V.S. - Danilo Veduatto Sampaio - - Danilo Veduatto Sampaio - - Danilo Veduatto Sampaio - Fls.

Pg. 1995. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/08/2017

Processo 1026734-77.2014.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - D.V.S. - J.A.S. - - M.R.V.S. - Danilo Veduatto Sampaio - - Danilo Veduatto Sampaio - - Danilo Veduatto Sampaio - Fls.

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA: SEC 12300 IT 2014/0178928-8

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 12.300 - IT (2014/0178928-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES REQUERENTE : GIUSEPPE GEREMIA ADVOGADO : ROBERTA MERLO MIOTTI BARTALUCCI - SP159158 REQUERIDO : LANFRANCO BALDAN ADVOGADOS : HÉLIO JOSÉ LEAL LIMA - BA000461B JULIANA SILVA MOLGÃO - BA046203 REQUERIDO : WALTER CHIOD...

Andamento do Processo n. 2014/0178928-8 - Sentença Estrangeira Contestada - 03/08/2017 do STJ

(4547) SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 12.300 - IT (2014/0178928-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES REQUERENTE : GIUSEPPE GEREMIA ADVOGADO : ROBERTA MERLO MIOTTI BARTALUCCI - SP159158

Pg. 6505. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2017

Em contestação, Lanfranco Baldan defende a incompetência absoluta do juízo italiano para dispor sobre propriedade de imóvel situado no Brasil. No âmbito do STJ, o Ministério Público Federal

Pg. 1369. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/07/2017

Transitada em julgado, arquive-se com as devidas baixas e cautelas. ADV: HERONFLIN ANGELO DALLALIBERA (OAB 37803/SC) Processo 0301619-92.2015.8.24.0042 - Despejo - Locação de Móvel - Autor: Sidnei

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 645053920108240023 Capital 0064505-39.2010.8.24.0023

Apelação Cível n. 0064505-39.2010.8.24.0023, da Capital - Eduardo Luz Relator: Des. Henry Petry Junior    APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C SEPARAÇÃO DE CORPOS, GUARDA

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