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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 23 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 23, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

Pg. 989. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/05/2017

do artigo 355 do NCPC . A Lei n.º 8.245 /91 prescreve, entre os deveres do locatário, em seu artigo 23 , inciso I.... 63 § 1º , alínea b da Lei 8.245 /91). Declaro resolvido o mérito, com fulcro no artigo 487 , inciso I , do CPC... a obrigação, conforme penhora de fl. 231, extingo o processo, com fulcro nos artigos 92...

Pg. 375. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 08/05/2017

DA NORMA INSCULPIDA NO INCISO I DO ARTIGO 23 DA LEI 8.245 /1991, É OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO PAGAR PONTUALMENTE O ALUGUEL... O DISPOSTO NOS ART. 344 DO NCPC , SOMADOS AOS DOCUMENTOS JUNTADOS E O QUE DISPÕE OS ARTS. 9º , INCISO III, E 23 , INCISO I... FINAL DEVERÁ SER APURADO ATRAVÉS DE CÁLCULO MATEMÁTICO, TUDO COM FORTE ...

Pg. 1040. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

n.º 8.245 /91 prescreve, entre os deveres do locatário, em seu artigo 23 , inciso I , o de "pagar pontualmente.... Assim, decreto a sua revelia e, em consequência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do inciso II do artigo 355 do NCPC . A Lei... de imóvel residencial sito à SQN 216, bloco I, AP. 502, Brasília-DF,...

Andamento do Processo n. 0006972-30.2017.4.02.5001 - 21/03/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELOÁ ALVES FERREIRA 2007 - MANDADO DE SEGURANÇA

Pg. 54. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/03/2017

Diretor de Secretaria Despacho Intime-se a IMPETRANTE para efetuar o pagamento das custas processuais iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do

Andamento do Processo n. 201610501072 - Procedimento Comum - 16/03/2017 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201610501072 REQUERENTE : M.A. INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADV. : BRÁULIO JOSE FELIZOLA DOS SANTOS - OAB: 1817-SE REQUERIDO : FULL CLIMA COM E SERV EIRELLI ME SENTENÇA....:

Pg. 568. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/03/2017

REQUERIDO : OREMES REMI DRUM ADV. : FELIPE SOUSA MUTÃO - OAB: 7988-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR A PARTE REQUERIDA, PESSOALMENTE E ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO, PARA, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS,

Andamento do Processo n. 0006409-94.2016.8.17.2810 do dia 06/03/2017 do DJPE

ROD BR-101, 3800, KM 18, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54335-000 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0006409-94.2016.8.17.2810 AUTOR: MARLY DOS SANTOS

Pg. 1203. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/03/2017

Jaboatão dos Guararapes - Diretoria Cível do 1º Grau ROD BR-101, 3800, KM 18, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54335-000 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº

Andamento do Processo n. 00121911020148140006 - 16/02/2017 do TJPA

PROCESSO: 00121911020148140006 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): HAILA HAASE DE MIRANDA Ação: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança em:

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