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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2018
Inciso I do Artigo 23 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 23, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

Andamento do Processo n. 0304403-60.2015.8.24.0036 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Material - 25/07/2018 do TJSC

; Estatuto do Idoso, art. 71, caput, e § 1º; CNCGJ, art. 23, I, e § 2º).O princípio da publicidade garante a todos o acesso...: Celesc Distribuição S/A - Ante o exposto, julgo procedente, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), o pedido formulado... contratual.Sem custas e nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/...

Pg. 842. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/07/2018

. 71, caput, e § 1º; CNCGJ, art. 23, I, e § 2º).O princípio da publicidade garante a todos o acesso aos atos processuais...: Serviço Social do Comércio (Sesc) - Ante o exposto, julgo improcedentes, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I... (Lei n. 9.099/1995, art. 55, caput).Retifique-se no SAJ o nome da parte ré pa...

Andamento do Processo n. 1023599-83.2016.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - 20/07/2018 do TJSP

- Luiz Fortunato Privato - HENRIQUE WAINTRAUB e outro - Vistos. Fls. 343: conforme incisos I e II, do art. 23 do NCPC... Mendes Júnior 2ª Vara da Família e Sucessões JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES JUIZ(A) DE DIREITO MARCO... AURÉLIO PAIOLETTI MARTINS COSTA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CELI AYAKO ITO HONG ED...

Pg. 858. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

I e II, do art. 23 do NCPC, o inventariante deve proceder com o inventário, somente com os bens que competem à... e/ou lançamento em dúvida pública do que entender cabível. (artigo 659, § 2º). De acordo com o Provimento 31/2013 das Normas... de tal providência no prazo de 5 (cinco) dias. Transitada esta em julgado, no...

Andamento do Processo n. 201810500339 - Procedimento Comum - 19/07/2018 do TJSE

DO CPC, SOMADOS AOS DOCUMENTOS JUNTADOS E O QUE DISPÕEM OS ARTS. 9º, INCISO III, E 23, INCISO I, DA LEI 8.245/91..., FORTE NO ARTIGO 487, I C/C 373, I E II DO CPC. TENDO EM VISTA A SUCUMBÊNCIA DA PARTE DEMANDADA, CONDENO-A AO PAGAMENTO... DE TAXAS COMO ÁGUA E LUZ, INADIMPLIDAS ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL,EM...

Pg. 717. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/07/2018

E O QUE DISPÕEM OS ARTS. 9º, INCISO III, E 23, INCISO I, DA LEI N° 8.245/91, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA PARA: 1... E FORTE NOS ARTIGOS 487, I E 373, I DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. CONSIDERANDO-SE A SUCUMBÊNCIA E PRINCÍPIO...), CUJO MONTANTE DEVERÁ SER APURADO ATRAVÉS DE CÁLCULO MATEMÁTIC...

Andamento do Processo n. 0585622-44.2010.8.26.0000 - Cc: 00595734720158260000 Sp 0059573-47.2015.8.26.0000 - 28/06/2018 do TJSP

livre de coação e constrangimento. Dispõe o inciso I, do art. 373 do CPC, que incumbe ao autor o ônus da prova... de testamentos de bens situados neste país, nos termos do art. 23, I e II, do CPC e art. 10 da LINDB. Ante todo o exposto..., JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. C...

Pg. 1865. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2018

de testamentos de bens situados neste país, nos termos do art. 23, I e II, do CPC e art. 10 da LINDB. Ante... todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a requerente ao pagamento...-88.2017.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - D.C.O. - ...

Andamento do Processo n. 0304032-91.2018.8.24.0036 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Material - 20/06/2018 do TJSC

, art. 1.048, I, §§ 1º e 2º; Estatuto do Idoso, art. 71, caput, e § 1º; CNCGJ, art. 23, I, e § 2º).2. A inversão do ônus... de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (Lei n. 9.099/1995, arts. 16, 18, § 1º, 20, 23 e 30..., art. 51, I). Comarcas Jaguaruna Juizado Especial Cível e Criminal - R...

Pg. 1240. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/06/2018

a residência ou estabelecimento empresarial da parte executada (CPC, art. 836, § 1º). Na mesma oportunidade, a parte executada deverá ser intimada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de

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