Art. 23, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:
I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

Página 805 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Outubro de 2019

art. 1º da Lei 8.429/92; b)sujeito ativo: o agente público ou terceiro que induza ou concorra para a prática do ato... o relatório. Nos termos do art. 2 da LIA, o prefeito é agente público. O …

Página 310 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 16 de Outubro de 2019

E O QUE DISPÕE OS ARTS. 9º, INCISO III, E 23, INCISO I, DA LEI 8.245 / 91, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE... QUANTO AO PAGAMENTO DA RUBRICA DE IPTU, PORQUE NÃO CONTRATADO, TUDO COM …

Andamento do Processo n. 0001381-38.2017.8.19.0068 - 01/10/2019 do TJRJ

que desocupe o imóvel voluntariamente em 15 dias, pena de despejo, na forma do art. 65 da Lei 8.245 /91.P.R.I. Comarcas... a fazê-lo, na forma do art. 23 I do Diploma.Ante o exposto, JULGA-SE …

Andamento do Processo n. 201911300054 - Procedimento Comum - 01/10/2019 do TJSE

DE 05/2013 A 04/2015, TUDO COM LASTRO NOS ARTIGOS 487, I C/C ART. 373 I E II NCPC C/C RES 414 DE 2010 DA ANEEL. EM RAZÃO... DO NCPC, SOMADOS AOS DOCUMENTOS JUNTADOS E O QUE DISPÕE OS ARTS. 9º, INCIS…

Página 701 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Outubro de 2019

Sentença: ... por isso o requerido ser obrigado a fazê-lo, na forma do art. 23 I do Diploma.Ante o exposto, JULGA... DE SERVIÇO 01/2013 DEIXO DE ENCAMINHAR OS AUTOS À CONCLUSÃO TENDO EM VISTA O …

Página 344 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 1 de Outubro de 2019

E O QUE DISPÕE OS ARTS. 9º, INCISO III, E 23, INCISO I, DA LEI 8.245 / 91, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, PARA DECLARAR... FINAL DEVERÁ SER APURADO ATRAVÉS DE CÁLCULO MATEMÁTICO, TUDO …

Página 679 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2019

, dispondo inclusive sobre imóvel situado no Brasil. Entretanto, nos termos do art. 23, I, do CPC, "compete à autoridade...Pg. 679. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2019 bem como a …

Andamento do Processo n. 0701869-46.2018.8.07.0004 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 23/09/2019 do TJDF

, entre os deveres do locatário, em seu artigo 23, inciso I, o de "pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal... alegados pelo autor, a teor do que dispõe o art. 344 do CPC. Nesse …

Página 1600 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Setembro de 2019

o art. 344 do CPC. Nesse passo, saliento que a Lei n.º 8.245/91 prescreve, entre os deveres do locatário, em seu artigo... 23, inciso I, o de "pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, …

Andamento do Processo n. 0707003-54.2018.8.07.0004 - Despejo por Falta de Pagamento - 19/09/2019 do TJDF

, em seu artigo 23, inciso I, o de "pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no... do que dispõe o art. 344 do CPC. Nesse passo, saliento que a Lei n…