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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Inciso I do Artigo 23 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 23, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

Andamento do Processo n. 12.770 - Carta Rogatória - 10/12/2018 do STJ

de competência absoluta da Justiça brasileira, consoante regra contida nos incisos I e II do art. 23 do CPC: Art. 23. Compete à... localizados no Brasil é exclusiva da autoridade judiciária brasileira, conforme o art. 12, § 1º, da LINDB e do art. 23 do CPC..., sendo certo que, conforme dispõe o art. 10 da Lei de Intro...

Pg. 811. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

nos incisos I e II do art. 23 do CPC: Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: I... seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional; O art. 964, parágrafo único, do CPC...: Art. 964. Não será homologada a decisão estrangeira na hipótese de co...

Pg. 503. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/12/2018

contestação, querendo, no prazo de 15(quinze) dias úteis, cujo prazo começará a fluir a partir da juntado do Ar- Art.23, I...Pg. 503. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/12/2018 Processo : 0021779-77.2011.8.17.0001 Natureza... por Danos Materiais e MoraisProcesso 0021779-77.2011.8.17.0001Autor: A...

Pg. 567. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 26/11/2018

NOS ARTS. 344 E 345 DO NCPC, SOMADOS AOS DOCUMENTOS JUNTADOS E O QUE DISPÕE OS ARTS. 9º, INCISO III, E 23, INCISO I...), CUJO MONTANTE DEVERÁ SER APURADO ATRAVÉS DE CÁLCULO MATEMÁTICO, TUDO COM FORTE NO ARTIGO 487, I C/C 373, I E II DO CPC/15... LINK GUIAS, A TAXA NO VALOR ESTIPULADO NA TABELA DE CUSTAS, XXIII, PELA L...

Pg. 1631. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/11/2018

355, inciso I, do NCPC. A Lei n.º 8.245/91 prescreve, entre os deveres do locatário, em seu artigo 23, inciso I... aleatórias sem os respectivos acréscimos não caracterizam a purga da mora prevista no art. 23, inc. I, da Lei 8.245/91..., a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do NCPC. A Lei n.º 8.245/91 prescreve...

Pg. 520. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/11/2018

, INCISO I, DA LEI N° 8.245/91, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA PARA: 1) DECLARAR RESCINDIDA A RELAÇÃO LOCATÍCIA... DE CÁLCULO MATEMÁTICO, FORTE NO ARTIGO 487, I C/C 373, I E II DO CPC/15. 3) RATIFICAR A IMISSÃO NA POSSE DO BEM IMÓVEL... O DISPOSTO NOS ARTS. 344 E 345 DO NCPC, SOMADOS AOS DOCUMENTOS JUNTADOS ...

Pg. 479. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2018

POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COM RESCISÃO DO CONTATO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO ESCRITO. DE ACORDO COM O ART. 23, I... que lhe cabia, o disposto no art. 373, inciso I, do CPC, segundo o qual o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato..., a não entrega dos produtos ou a falsidade dos documentos juntados aos a...

Andamento do Processo n. 0044527-30.2017.8.19.0004 - 16/11/2018 do TJRJ

PROCEDENTE o pedido inicial, na forma do art. 487, I do CPC c/c art. 23, I e 63,§ 1º, 'a', ambos da Lei 8245/91, para... o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária do imóvel localizado na Rua Coronel Moreira Cesar, 123, Sala 8...Andamento do Processo n. 0044527-30.2017.8.19.0004 - 16/11/2018 do TJRJ Pr...

Pg. 266. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/11/2018

. 487, I do CPC c/c art. 23, I e 63,§1º, 'a', ambos da Lei 8245/91, para:a) declarar rescindido o contrato de locação... de que os autos serão remetidos à Central de Arquivamento do 2º Nur (art. 229, par. 1º, I da CNCGJ) Proc. 0042805... vencidos no curso da lide até a publicação desta sentença, na forma do art. 323 do...

Andamento do Processo n. 0712523-20.2017.8.07.0007 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 12/11/2018 do TJDF

, do CPC. A Lei 8.245/1991 prescreve, entre os deveres do locatário, em seu art. 23, inciso I, o de pagar pontualmente... artigo 9º, inciso III, da Lei 8.245/91, com DETERMINAÇÃO DE DESPEJO E DESOCUPAÇÃO IMEDIATA DO IMÓVEL; b) CONDENAR... e demais encargos e, ainda, no artigo 62, inciso I, a possibilidade de cumulaç...

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