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20 de setembro de 2017
Artigo 23 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 23 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;

III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

Pg. 898. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2017

PROCESSO: 00075862620178140035 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CLEMILTON SALOMAO DE OLIVEIRA Ação: Carta Precatória Criminal em: 15/09/2017 JUIZO DEPRECANTE:JUIZO DE

Pg. 121. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/09/2017

DECISÃO: por votação unânime, conceder parcial provimento ao recurso. Custas legais. 14.Apelação Cível - 0505136-97.2013.8.24.0008 - Blumenau Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador João Batista Góes

Andamento do Processo n. 0008246-26.2013.8.26.0132 - Cumprimento de Sentença - 18/09/2017 do TJSP

Processo 0008246-26.2013.8.26.0132 (013.22.0130.008246) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Gilmar Francisco Paschoal - Banco do Brasil Sa - 1) Cumpra-se o V. acórdão.2)

Pg. 2321. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2017

Processo 0008229-63.2008.8.26.0132/01 (apensado ao processo 0008229-63.2008.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Felipe de Oliveira Rodrigues - - Leonardo de Oliveira Rodrigues - Marcelo Giraldo

Andamento do Processo n. 0502035-67.2015.8.05.0022 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 14/09/2017 do TJBA

ADV: MARICELLE BARRETO DE SOUZA ULTRAMARE (OAB 24046/BA), ROSANA CARMO BRIGLIA (OAB 8768/BA) - Processo 0502035-67.2015.8.05.0022 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA:

Pg. 473. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/09/2017

especialização latu sensu e graduação em curso superior. Os Autores demonstraram que realizaram os pedidos administrativos em 16/04/2008 e 15/03/2013 (Marcia fls. 49 e 51) e 28/03/2008 e 29/09/2015

Pg. 115. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/09/2017

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO

Andamento do Processo n. 0010701-61.2013.8.26.0132 - Cumprimento de Sentença - 13/09/2017 do TJSP

Processo 0010701-61.2013.8.26.0132 (013.22.0130.010701) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - José Eduardo Mathias - Banco do Brasil Sa - 1) Cumpra-se o v acórdão.

Pg. 2631. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/09/2017

Execução - José Eduardo Mathias - Banco do Brasil Sa - 1) Cumpra-se o v acórdão. Expeça-se mandado de levantamento daquantia depositada às fls. 162 em favor do exequente.2) Em relação aos honorários

Pg. 1022. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/09/2017

consignando que poderá(ao) fazer arguição de preliminares e de tudo que interessar à defesa, bem como, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas,

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