Art. 23 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:
I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;
II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;
III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

Andamento do Processo n. 0001050-76.2018.5.11.0009 - ATSum - 27/05/2020 do TRT-11

, art. 272 do CPC , § 2º do artigo 4º da Lei 11.419/2006 e § 4º do artigo 23 da Resolução 136/2014 do CSJT, para...Andamento do Processo n. 0001050-76.2018.5.11.0009 - ATSum - 27/05/2020 do …

Andamento do Processo n. 0001050-76.2018.5.11.0009 - ATSum - 27/05/2020 do TRT-11

. 272 do CPC , § 2º do artigo 4º da Lei 11.419/2006 e § 4º do artigo 23 da Resolução 136/2014 do CSJT, para pagar...Andamento do Processo n. 0001050-76.2018.5.11.0009 - ATSum - 27/05/2020 do …

Andamento do Processo n. 0143364-78.2012.8.20.0001 - Apelação Cível - 27/05/2020 do TJRN

do Excelso Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõe o art. 102, III, da Lei Maior. 7. Sobre a matéria..., por não se enquadrar o dispositivo constitucional no conceito de lei previsto no a…

Página 4341 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2020

. 23 do CPC /73 vigente à época. Precedentes.Sentença de improcedência. Recurso não provido. (TJSP; Apel. 1009365...-se o (a) executado (a) para, no prazo de três dias efetuar o pagamento da …

Página 7 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 27 de Maio de 2020

/2015 . OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art.../2016 e publicado no DJ de 29/4/16) AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. …

Andamento do Processo n. 0007268-67.2006.8.02.0001 - Inquérito Policial / 2006 de fls.06/24, que Embasam a Denúncia.em - 26/05/2020 do TJAL

arts. 14, II e art. 155 § 4º, IV c/c o art. 71 do CPB. Aos autos foi juntado o Inquérito Policial 47/2006 de fls. 06/24... fechado do art. 33, § 1º, letra a c/c 2º, letra a, do mesmo artigo do …

Página 3335 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Maio de 2020

, por publicação, na forma do artigo 525, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação ou entregue o imóvel... LUIZ ROBERTO DA SILVA CASTRO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS …

Página 3340 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Maio de 2020

, devendo ser considerado que: “O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte... da citação. Em relação ao critério de atualização a partir da vigência da Lei

Página 3341 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Maio de 2020

permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09... do Código Civil, Lei 10.406/2002, retornando a 0,5% a partir da …

Página 47 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 26 de Maio de 2020

o art. 71 do CPB. Aos autos foi juntado o Inquérito Policial 47/2006 de fls. 06/24, que embasam a denúncia. Em 17... o réu Jenilson dos Santos Jordão nas penas dos artigos 157, § 3º, 2ª parte c/c …