Art. 23 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:
I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;
II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;
III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 30030562920198260000 SP 3003056-29.2019.8.26.0000

, porquanto inexiste inadimplência da devedora. Invoca o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94), com reforço do artigo 85... da Lei 11.960/2009 Admissibilidade, no período em discussão Juros …

Andamento do Processo n. 1000826-54.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - 18/10/2019 do TJSP

executivo judicial se forma ainda na vigência do antigo Código de Processo Civil, que deve prevalecer a regra prevista no art.... 23 daquele diploma, inclusive para o fim de atender ao “princípio …

Andamento do Processo n. 0301075-26.2018.8.24.0034 - Procedimento Comum Cível / Auxílio-acidente - 18/10/2019 do TJSC

DE RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ARTS. 1.036, CAPUT E § 1º, 1.037 E 1.038 DO CPC/2015 C/C ART... repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do CPC/2015: …

Andamento do Processo n. 0039424-87.2012.8.06.0001 - Procedimento Comum - 18/10/2019 do TJCE

regular renovação pelos interessados, que deverão atentar às prescrições legais (arts. 22 e 23, EAOB, c/c art. 85, § 14..., e 18, ambos do CPC, e art. 327, § 1º, III, CPC), aos limites objetivos e …

Andamento do Processo n. 0000120-24.2019.5.11.0009 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-11

, conforme previsão legal contida no art. 523, caput, do CPC, art. 272 do CPC, § 2º do artigo 4º da Lei 11.419/2006... e § 4º do artigo 23 da Resolução 136/2014 do CSJT, para PAGAR OU …

Andamento do Processo n. 0000248-78.2018.5.11.0009 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-11

, do CPC, art. 272 do CPC, § 2º do artigo 4º da Lei 11.419/2006 e § 4º do artigo 23 da Resolução 136/2014 do CSJT...Andamento do Processo n. 0000248-78.2018.5.11.0009 - ATOrd - 18/10/2019 do …

Andamento do Processo n. 0001658-11.2017.5.11.0009 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-11

contida no art. 523, caput, do CPC, art. 272 do CPC, § 2º do artigo 4º da Lei 11.419/2006 e § 4º do artigo 23...Andamento do Processo n. 0001658-11.2017.5.11.0009 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-11 …

Página 1408 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

prevalecer a regra prevista no art. 23 daquele diploma, inclusive para o fim de atender ao “princípio que veda... de forma expressa na sentença/acórdão (art. 87, §§ 1º e 2º). Assim estabelece a lei,…

Página 1787 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado 35 da ENFAM... de advogado e preposto/ representante da parte, nos exatos termos do art. 23

Página 1788 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

cumular as funções de advogado e preposto/ representante da parte, nos exatos termos do art. 23 do Código de Ética... e Disciplina dos Advogados e do art. 1º do Provimento 60 do Conselho Federal …