Artigo 23 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:
I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;
II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;
III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

Petição - Ação Indenização

Formagio Sociedade de Advogados ERMO , SR. DR . JUIZ DE DIREITO DO 39 0 VARA CIVIL DA COMARCA DA CAPITAI.. Y -! O iJ M d m CJ M ti O CJ l rl fJ rl 4S Processo n.° -72.2oo7.8.19.000i a Y7 o 0 ti ,…

Andamento do Processo n. 7000523-24.2021.8.22.0015 - Procedimento Comum Cível - 05/05/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Processo: 7000523-24.2021.8.22.0015 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Consulta, Convênio médico com o SUS Requerente (s): MARIO AGUILERA, CPF nº…

Página 1873 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

Tribunal Regional Federal da 3ª Região, solicitando informações sobre a distribuição do recurso de apelação. Intime(m)-se. -ADV: GUSTAVO CESINI DE SALLES (OAB 295863/SP), CRISTIANA SEQUEIRA ARYROSA…

Página 2775 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

425113/SP), BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP) Processo 1002039-02.2020.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Aparecida Amaral Lopes - Banco Cetelem S.A. - . Fls. 250…

Página 2776 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação, por petição, oportunidade em que deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o…

Página 2782 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

(quinze) dias, sob pena de preclusão. Nada sendo requerido, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), ROSELY DE CALASANS FERNANDES AL MAKUL (OAB…

Página 1273 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Maio de 2021

proveito econômico pretendido. Nesse sentido: LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA A UM DOS COAUTORES. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DE FORMA PROPORCIONAL. SENTENÇA que…

Página 1961 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 5 de Maio de 2021

da CLT, da Constituição da República e do CPC. Não se pode atribuir ao trabalhador que postula na Justiça do Trabalho uma condição menos favorável do que a destinada aos cidadãos comuns que litigam…

Página 1978 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 5 de Maio de 2021

como "Reforma Trabalhista”, tornou-se desnecessária a homologação do termo de rescisão do contrato de trabalho para fins de saque do FGTS e respectiva multa, tendo a reclamada comprovado a entrega do…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5003595-73.2019.8.13.0694 MG

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇAO DECLARATÓRIA DE EQUIPARAÇAO FUNCIONAL - EDUCADORES INFANTIS DO MUNICÍPIO DE TRÊS PONTAS - APOSENTADORIA ESPECIAL E ADICIONAL DE INCENTIVO À DOCÊNCIA - DIREITO NAO…