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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Artigo 23 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 23 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;

III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

Pg. 2762. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Cristiane Menezes Albertini... 21 E 23 DO NCPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acord...

Pg. 74. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N 1 3.105/2015), EM SEU ARTIGO 485, 7, PERMITE QUE O JUIZ SE RETRATE DE QUALQUER SENTENCA... DO MERITO. (NERY JUNIOR, NE LSON; NERY, ROSA MARIA ANDRADE. COMENTARIOS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVO CPC LEI 13.105..., CPC/201 5), INTIME-SE O(A) EXECUTADO(A), COM ESPEQUE NO ARTIGO 523 D...

Pg. 2096. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/05/2017

Pg. 2096. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/05/2017 ( QUINZE) DIAS UTEIS (ART 321 DO CPC/15... PRA ZO DE 15 (QUINZE) DIAS, OBSERVANDO-SE AS DISPOSICOES DO ARTIGO 23 1, SOB PE NA DE SER CONSIDERADA REVEL E PRESUMIR.../2015 OU ACOSTADA PRO VA DOCUMENTAL, OUCA-SE O AUTOR NO PRAZO DE 15 (QUIN ZE) D...

Andamento do Processo n. 0003389-95.2011.8.17.1250 do dia 15/05/2017 do DJPE

Andamento do Processo n. 0003389-95.2011.8.17.1250 do dia 15/05/2017 do DJPE Processo 0003389-95.2011.8.17.1250... : “Vistos, etc. 1. Nos termos do art. 24, § 1º, da Lei n. 8.906/94, a execução dos honorários pode ser promovida... nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, pertencendo, a este, os honor...

Pg. 1211. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/05/2017

, a este, os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 23 da citada Lei. 2. Entendo, assim, que assiste razão ao causídico...030066 – Anderson Thiago Neves Silva Despacho/Decisão : “Vistos, etc. 1. Nos termos do art. 24, §1º, da Lei n. 8.906/94... o exposto, nos termos do art. 523 do NCPC, INTIME-SE o devedor para, ...

Pg. 3467. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/05/2017

PREVISTAS NO ARTIGO 23 1 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DE ACORDO COM O MO DO EM QUE F OI FEITA A CITACAO, CONFORME... (ARTIGO 270, DO CPC/15), SALVO SE TRATAR-SE DE PARTE REPRESENTADA POR ADVOGADO DA TIVO, MINISTERI O PUBLICO (SUBSTITUIDO...Pg. 3467. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/05/20...

Agravo de Instrumento: AI 20581158720178260000 SP 2058115-87.2017.8.26.0000

, não é suficiente, por si só, para alargar a competência concorrente ou exclusiva da justiça nacional prevista no artigo 21 e 23 do NCPC – Decisão mantida – Recurso não provido....

Pg. 464. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/05/2017

) DIAS A CO NTAR DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITACAO CUMPRIDO (ART. 23 1, II, C/C ART. 247, I, AMBOS DO CPC/2015..., II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. 3. ATO CONTINUO, CITE-SE PESSOALMENTE A REQUERIDA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE... A PECULIARIDADE DA SITUACAO APRESENTADA, DEIXO DE DESIGNAR, P OR ORA, AUDIEN...

Pg. 651. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/05/2017

(OAB 39107/BA) - Processo 0503202-34.2016.8.05.0039 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Exoneração - REQUERENTE: ARI... em autos apensos ao inventário. Registre-se, ainda, por oportuno, que a regra do art. 23 do Novo Código de Processo Civil.... 24. Cumpra-se. Camacari (BA), 08 de maio de 2017. Fernanda Karina Va...

Pg. 989. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/05/2017

do artigo 355 do NCPC . A Lei n.º 8.245 /91 prescreve, entre os deveres do locatário, em seu artigo 23 , inciso I... a obrigação, conforme penhora de fl. 231, extingo o processo, com fulcro nos artigos 924 , inc. II, c/c art. 513 , caput...23. Enio Felipe da Rocha,Juiz de Direito Substituto . 2017.01.1.021339-3 - D...

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