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18 de novembro de 2018
Artigo 23 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 23 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;

II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;

III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

Inteiro Teor. 7038173220188070001 DF 0703817-32.2018.8.07.0001

(ID 5267533). Estabelece o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906 /1994) em seu artigo 22 , caput, e artigo 23 : “Art. 22... que atuaram no processo o direito à percepção dos honorários advocatícios (Lei 8.906 /1994 - artigo 22 , caput, e artigo 23... executiva (Lei 8.906 /94, art. 24 ). 2. Consubstanciando pressup...

Andamento do Processo n. 0044527-30.2017.8.19.0004 - 16/11/2018 do TJRJ

PROCEDENTE o pedido inicial, na forma do art. 487, I do CPC c/c art. 23, I e 63,§ 1º, 'a', ambos da Lei 8245/91, para... o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária do imóvel localizado na Rua Coronel Moreira Cesar, 123, Sala 8...Andamento do Processo n. 0044527-30.2017.8.19.0004 - 16/11/2018 do TJRJ Pr...

Andamento do Processo n. 0000044-68.2017.5.11.0009 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-11

E SERVICOS LTDA , conforme previsão legal contida no art. 523, caput, do CPC, art. 272 do CPC, § 2º do artigo 4º da Lei ... 11.419/2006 e § 4º do artigo 23 da Resolução 136/2014 do CSJT, para PAGAR OU GARANTIR A EXECUÇÃO, NO IMPORTE DE R...-se. /Lfr. " Fica o(a) reclamado(a) notificado(a) de que tramita eletronic...

Andamento do Processo n. 0001760-91.2016.5.11.0001 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-11

legal contida no art. 523, caput, do CPC, art. 272 do CPC, § 2º do artigo 4º da Lei 11.419/2006 e § 4º do artigo 23...Andamento do Processo n. 0001760-91.2016.5.11.0001 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-11 Processo RTOrd- 0001760... da Resolução 136/2014 do CSJT, para PAGAR OU GARANTIR A EXECUÇÃO , NO IMPORTE DE R$...

Andamento do Processo n. 0001005-77.2015.5.11.0009 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-11

do CPC, § 2º do artigo 4º da Lei 11.419/2006 e § 4º do artigo 23 da Resolução 136/2014 do CSJT, para PAGAR...Andamento do Processo n. 0001005-77.2015.5.11.0009 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-11 Processo RTOrd- 0001005... DE INFORMATICA LTDA , por meio do seu(a) advogado(a) , conforme previsão legal contida no ar...

Andamento do Processo n. 0000949-73.2017.5.11.0009 - RTSum - 16/11/2018 do TRT-11

, caput, do CPC, art. 272 do CPC, § 2º do artigo 4º da Lei 11.419/2006 e § 4º do artigo 23 da Resolução 136/2014...Andamento do Processo n. 0000949-73.2017.5.11.0009 - RTSum - 16/11/2018 do TRT-11 Processo RTSum- 0000949... haja Advogado(a) habilitado(a), ou pelo correio em caso de jus postulandi, conforme pre...

Andamento do Processo n. 0001883-65.2016.5.11.0009 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-11

do artigo 4º da Lei 11.419/2006 e § 4º do artigo 23 da Resolução 136/2014 do CSJT, para PAGAR OU GARANTIR A EXECUÇÃO...Andamento do Processo n. 0001883-65.2016.5.11.0009 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-11 Processo RTOrd- 0001883... ao que dispõe a Lei 11.419/2006, a Resolução 185/2017 do CSJT e Atos Administra...

Andamento do Processo n. 0001027-72.2014.5.11.0009 - RTSum - 16/11/2018 do TRT-11

, art. 272 do CPC, § 2º do artigo 4º da Lei 11.419/2006 e § 4º do artigo 23 da Resolução 136/2014 do CSJT, para PAGAR...Andamento do Processo n. 0001027-72.2014.5.11.0009 - RTSum - 16/11/2018 do TRT-11 Processo RTSum- 0001027..., deverão obedecer ao que dispõe a Lei 11.419/2006, a Resolução 185/2017 do CSJT...

Andamento do Processo n. 0001808-94.2014.5.11.0009 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-11

(a) , conforme previsão legal contida no art. 523, caput, do CPC, art. 272 do CPC, § 2º do artigo 4º da Lei 11.419/2006 e § 4º... do artigo 23 da Resolução 136/2014 do CSJT, para PAGAR OU GARANTIR A EXECUÇÃO , NO IMPORTE DE R$ 1.251,70, no prazo...Andamento do Processo n. 0001808-94.2014.5.11.0009 - RTOrd - 16/11...

Andamento do Processo n. 0000934-41.2016.5.11.0009 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-11

no art. 523 , caput, do CPC , art. 272 do CPC , § 2º do artigo 4º da Lei 11.419/2006 e § 4º do artigo 23 da Resolução...Andamento do Processo n. 0000934-41.2016.5.11.0009 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-11 Processo RTOrd- 0000934... 136/2014 do CSJT, para pagar ou garantir a execução , no importe de R$ 122.400,68...

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