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Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2018
Artigo 23 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 23 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;

II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;

III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

Andamento do Processo n. 239527-49.2016.8.09.0046 - Ação Previdenciaria - 18/07/2018 do TJGO

RARRAZOES NO MESMO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 1.010,2, NCPC). OUTROSSIM, INTIME-SE O INSS, PARA, EM ATE 10 (DEZ...) LIMITADA A R$ 10.00 0,00 (DEZ MIL REAIS) A CONTAR DA CIENCIA DO ATO, CONFORME ART. 23 1, 3 DO NCPC, SEM PREJUIZO.... NOS TERMOS DO ARTIGO 1.010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NAO COMPETE AO JUÍZO DE P...

Andamento do Processo n. 1031586-83.2017.8.26.0053 - Embargos de Declaração - 18/07/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 1031586-83.2017.8.26.0053 - Embargos de Declaração - 18/07/2018 do TJSP 1031586..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargdo: Diretor Presidente do Spprev...-se o impetrante para manifestação quanto ao teor do recurso, no prazo de 05 dias, com ...

Portaria n. 22/2018 - 18/07/2018 do TJPR

, observadas as vedações previstas no art. 247 do NCPC , e nas sucessivas modalidades previstas na Lei 6.830 /1980, caso.... 437 , § 1º , do NCPC . Art. 15 . Intimar as partes a respeito do retorno, positivo ou negativo, das diligências... (ofícios, mandados, cartas precatórias etc.) no prazo de 05 (cinco) dias, na ...

Andamento do Processo n. 1021113-15.2018.8.26.0114 - Procedimento Comum - 18/07/2018 do TJSP

pode cumular as funções de advogado e preposto/representante da parte, nos exatos termos do art. 23 do Código de Ética... e Disciplina dos Advogados e do art. 1º do Provimento 60 do Conselho Federal da OAB. Além disso, a ausência...” - sala 201. 2. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de 15 dias...

Andamento do Processo n. 1028132-72.2018.8.26.0114 - Procedimento Comum - 18/07/2018 do TJSP

cumular as funções de advogado e preposto/representante da parte, nos exatos termos do art. 23 do Código de Ética... e Disciplina dos Advogados e do art. 1º do Provimento 60 do Conselho Federal da OAB. Além disso, a ausência injustificada é.... 2. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de 15 dias ...

Andamento do Processo n. 1028582-15.2018.8.26.0114 - Procedimento Comum - 18/07/2018 do TJSP

as funções de advogado e preposto/representante da parte, nos exatos termos do art. 23 do Código de Ética e Disciplina... dos Advogados e do art. 1º do Provimento 60 do Conselho Federal da OAB. Além disso, a ausência injustificada é considerada ato... o dia 25/10/2018 às 11:15h, a ser realizada no CEJUSC, no endere...

Andamento do Processo n. 1028966-75.2018.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 18/07/2018 do TJSP

pode cumular as funções de advogado e preposto/ representante da parte, nos exatos termos do art. 23 do Código de Ética... e Disciplina dos Advogados e do art. 1º do Provimento 60 do Conselho Federal da OAB. Além disso, a ausência... 201. 2. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de 15 dias úteis)...

Andamento do Processo n. 1029144-24.2018.8.26.0114 - Procedimento Comum - 18/07/2018 do TJSP

/representante da parte, nos exatos termos do art. 23 do Código de Ética e Disciplina dos Advogados e do art. 1º... para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará...-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e...

Pg. 1064. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2018

870947, afetado ao Tema 810. 2. Os juros moratórios obedecerão ao disposto na Lei 11.960/09 e a subsequente Lei ..., de 3.5.2012 (previsão expressa no art. 2º da lei). 3. Entende o STF que, em situações similares a esta, a existência..., 16 de julho de 2018. Marcos Pimentel Tamassia Relator - Magistrado(a) Mar...

Pg. 2031. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2018

e 10, o patrono não pode cumular as funções de advogado e preposto/representante da parte, nos exatos termos do art. 23... do Código de Ética e Disciplina dos Advogados e do art. 1º do Provimento 60 do Conselho Federal da OAB. Além disso... e com fundamento no artigo 3º, ambos do Decreto-Lei 911/69, alterado pela Le...

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