Artigo 23 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:
I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;
II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;
III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

Petição Inicial - TJSP - Ação Existe Litisconsórcio Passivo - Cumprimento de Sentença - contra Implementos Agrícolas Marispan

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATATAIS/SP. IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS MARISPAN LTDA , devidamente qualificado no presente, vem, através de seu…

Petição Inicial - TJSP - Ação Arrolamento Sumário - Arrolamento Sumário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANASTÁCIO-SP , brasileira, casada, desempregada, RG sob o n° SSP/SP e CPF sob o n° , residente e domiciliada na , ,…

Recurso - TJSP - Ação Direito de Imagem - Apelação Cível - contra Electronic Arts Nederland BV e Electronic Arts Limited

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Embargos de Declaração Recurso de Apelação n° ELECTRONIC ARTS…

Recurso - TJSP - Ação Auxílio-Doença Previdenciário - Cumprimento de Sentença - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO NÚMERO: AGRAVANTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO(S): INSTITUTO NACIONAL DO…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer/Dar C.C Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Prefeitura Municipal de Viradouro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE VIRADOURO/SP , brasileira, casada, aposentada, portadora da cédula de identidade RG(SSP-SP) n° , inscrita no CPF-MF sob o n° , residente e…

Recurso - TJSP - Ação Rmi - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Nome e endereço dos patronos (artigo 1.016, inciso IV, NCPC): a) , Procurador Federal, mandato ex lege , e-mail: , Procuradoria com sede na Edifício Vivant, CEP: - Araraquara/SP (pelo agravante); e…

Petição - TJSP - Ação Assistência Social - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE TAUBATÉ/SP Proc. n° , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente a presença…

Petição - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 3a VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SOROCABA - SP INVENTÁRIO N°. REQUERENTE: INVENTARIADO: E OUTRO A , pela Procuradora do Estado infra assinada,…

Petição - TJSP - Ação Estabelecimentos de Ensino - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA GUARARAPES, ESTADO DE SÃO PAULO Processo: Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais Procedimento Comum…

Petição - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Arrolamento Comum

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TATUÍ. INVENTÁRIO N°. INVENTARIANTE: E OUTRO REQUERIDA: E OUTRO A DO ESTADO DE SÃO PAULO, pela Procuradora do Estado que esta…