Artigo 23 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:
I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;
II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;
III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

Publicação do processo nº 1013372-59.2024.8.26.0001 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0371/2024 Processo 1013372-59.2024.8.26.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - Claudia…

Publicação do processo nº 1080468-85.2024.8.26.0100 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0371/2024 Processo 1080468-85.2024.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Edison…

Publicação do processo nº 1000688-04.2024.8.26.0357 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0344/2024 Processo 1000688-04.2024.8.26.0357 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria de Lourdes Queiroz Cesar…

Publicação do processo nº 1000579-87.2024.8.26.0357 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0344/2024 Processo 1000579-87.2024.8.26.0357 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Luciana dos Santos -…

Página 1182 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

poderão requerer a realização de pesquisas eletrônicas via Sisbajud (saldo e extrato de contas bancárias), Renajud (veículos) e Infojud (última declaração de imposto de renda), mediante recolhimento…
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Página 4882 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

alegações de não-recebimento do lync de acesso, seja porque foi apagado indevidamente pelo interessado, seja porque o endereço eletrônico comunicado nos autos estava equivocado, devem ser formuladas…
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Página 2443 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja…
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Página 604 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2024

desobediência promovida entre as partes (fls. 164-165 e 166-167), encontrandose, dessa forma, o processo em fase de execução de sentença. Registre-se que os documentos juntados pelo requerido às fls.
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Página 606 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2024

no Brasil é flexibilizada na hipótese em que a sentença estrangeira é meramente homologatória de acordo firmado entre as partes, que dispuseram livremente sobre o bem. Precedentes. 3- Hipótese em que…
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Página 608 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2024

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 8296 - EX (2023/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN REQUERENTE : J L ADVOGADOS : VANDERLY DANTAS VAN OIRSCHOT - SP204377 THIELLY PATRICIA FERNANDES…
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