Artigo 23 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:
I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;
II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;
III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

Andamento do Processo n. 0010340-80.2006.4.03.6108 - Apelação Cível - 23/10/2020 do TRF-3

, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 23 da Lei 8.906/1994, ao art.85, § 19, da Lei 13.105/2015... da Lei8.906/1994, ao art.85, § 19, da Lei13.105/2015, e aos arts. 27 e 29 a 36 …

Andamento do Processo n. 0010432-76.2020.5.03.0064 - ExProvAS - 23/10/2020 do TRT-3

previsão contida no art. 23 da Lei 8.906/94 c/c o art. 85, §14, CPC; 4) entendimento em contrário ofenderia o disposto...Andamento do Processo n. 0010432-76.2020.5.03.0064 - ExProvAS - 23/10/2020…

Andamento do Processo n. 0010432-76.2020.5.03.0064 - ExProvAS - 23/10/2020 do TRT-3

, consoante previsão contida no art. 23 da Lei 8.906/94 c/c o art. 85, §14, CPC; 4) entendimento em contrário ofenderia...Andamento do Processo n. 0010432-76.2020.5.03.0064 - ExProvAS - 23/10/2020…

Página 3455 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Outubro de 2020

. 300 do CPC/15 , DEFIRO LIMINARMENTE, as seguintes medidas protetivas, conforme previsto nos artigos 22 e 23 da Lei ... de violência doméstica e familiar contra a mulher. A situaç¿o se amolda a …

Página 1139 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

da Lein. 12.016/09. Sendo assim, ainda emdecorrência do decurso do prazo decadencialprevisto no art. 23 da Lei12.106/09... de segurança, nos termos dos artigos 10 e 23 da Lein. 12.016/09 combinados …

Página 6337 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Outubro de 2020

salarial e pertencem ao advogado, consoante previsão contida no art. 23 da Lei 8.906/94 c/c o art. 85, §14, CPC; 4..., “in verbis”: “Entretanto, o crédito deve ficar suspenso, nos termos do art. …

Página 6339 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Outubro de 2020

) os honorários advocatícios têm natureza salarial e pertencem ao advogado, consoante previsão contida no art. 23 da Lei 8.906/94...Pg. 6339. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª …

Página 3 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 23 de Outubro de 2020

). 23. Finalmente, no pertinente à defendida ofensa aos 16, 17, §1º, 21 e 24 da Lei Complementar Federal 101/2000, cumpre.../2015, DJe 25/03/2015) (grifo acrescido) 9. Por fim, no que diz respeito à …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000802-52.2020.8.26.0366 SP 1000802-52.2020.8.26.0366

, nos termos do quanto disposto nos artigos 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados e §§ 14 e 15, do Código de Processo Civil... 1000802-52.2020.8.26.0366, da Comarca de Mongaguá, em que é apelante …

Página 3182 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

de acidente do trabalho, não há verbas de sucumbência a pagar pela autora (art. 129, II, e parágrafo único, da Lei n° 8.213... autora (art. 129, parágrafo único, Lei 8.213/91), anote-se no sistema …