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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2018
Inciso III do Artigo 22 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 22, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:

III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.

III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.

Andamento do Processo n. 30019/RS - 09/08/2018 do TJRS

PELO RESPECTIVO ADMINISTRADOR JUDICIAL NOMEADO, SOB PENA DE NULIDADE DO FEITO, COMFULCRO NOS ARTIGOS 22, INCISO III, ALÍNEAS C... E N, E 76, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI 11.101/2005, BEMCOMO NO ARTIGO 75, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... DA FALÊNCIA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A NOS AUTOS DO PROCESSO 107...

Pg. 609. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 09/08/2018

, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI 11.101/2005, BEMCOMO NO ARTIGO 75, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015... ADMINISTRADOR JUDICIAL NOMEADO, SOB PENA DE NULIDADE DO FEITO, COMFULCRO NOS ARTIGOS 22, INCISO III, ALÍNEAS C E N, E 76... OS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, JULGANDO EXTINTO O PRESENTE FEITO, FORTE NO AR...

Pg. 585. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/07/2018

embargos declaratórios para, com base no art. 48 da Lei 9.099/95 c/c 1,022, I e III, do CPC, incluir o seguinte parágrafo... BICALHO Dir. Secret. : MARCO ANTONIO CALDEIRA LEAO EXPEDIENTE DO DIA 30 DE JULHO DE 2018 Atos do Exmo. : DR. HELENO...

Andamento do Processo n. 0037726-70.2017.8.06.0001 - Conflito de Competência - 18/07/2018 do DJCE

O DISPOSTO NO ART. 71 § 3º DA CF/88, ART. 76, § 3º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO CEARA E ART. 22, INCISO III ALÍNEA B C/C... ART. 23, AMBOS DA LEI 12.509, DE 06/12/1995 - LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ- TCE, USUFRUI... DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA. RITO DA LEI 6.830/80. INAPLICABILIDADE...

Pg. 28. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/07/2018

III ALÍNEA “B” C/C ART. 23, AMBOS DA LEI 12.509, DE 06/12/1995 - LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ... PELO REGRAMENTO DE REGÊNCIA (ART. 5º, INCISO I DA LEI 12.153/09). ROL TAXATIVO QUE EVIDENCIA INEXISTÊNCIA DE LACUNA A SER... QUE, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 71 § 3º DA CF/88, ART. 76, § 3º D...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1218546020178190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL

na apelação. Quanto ao disposto no art. 163, §6º, III da Lei 11.101/2005, notadamente, a prova da origem do crédito... DA QUESTAO SOB A PERSPECTIVA DOS ARTS. 10, 13 E 21 DO CPC; 221 E 375 DO CC; E 163, §6º, III DA LEI 11.101/2005... omissão no enfrentamento da matéria sob a perspectiva dos arts. 221 do CC, 375 d...

Andamento do Processo n. 0010435-59.2017.5.18.0083 - ExFis - 11/07/2018 do TRT-18

judicial, conforme se extrai da certidão de ID 17d3093, com fulcro nos artigos 75, V do CPC, art. 22, III, alínea n... mencionado, no endereço informado na petição de ID 1e03614, nos termos do art. 8º da Lei 6.830/80 para pagar... a convolação em falência do seu processo de recuperação judicial, no dia 16 de julho ...

Pg. 3175. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 11/07/2018

17d3093, com fulcro nos artigos 75, V do CPC, art. 22, III, alínea "n" e artigo 76, parágrafo único, ambos da Lei... de recuperação judicial, no dia 16 de julho de 2015 e confirmada em sede de agravo de instrumento no dia 01 de março de 2016... de ID 1e03614, nos termos do art. 8º da Lei 6.830/80 para pagar a dívid...

Andamento do Processo n. 0000400-46.2018.805.0041 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 03/07/2018 do TJBA

pela aplicação de medidas protetivas de urgência, nos termos do art. 22 e seus parágrafos da Lei 11.340/2006. É..., acompanhando o parecer ministerial, e decreto medidas protetivas de acordo art. 22, II e III, a, b e c, e art. 23, II e IV..., da Lei 11.340/2006, obrigando o representado, LOURISMAR DIAS COSTA, a afa...

Andamento do Processo n. 0000371-93.2018.805.0041 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 03/07/2018 do TJBA

protetivas de acordo art. 22, II e III, a, b e c, e art. 23, II e IV, da Lei 11.340/2006, obrigando o representado... aplicação de medidas protetivas de urgência, nos termos do art. 22 e seus parágrafos da Lei 11.340/2006 cumulativamente... preventiva, de acordo com os arts. 139, IV, e 536, § 1º, do Novo Código de ...

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