Art. 22, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:
III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.

Página 6507 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Outubro de 2019

dos incisos II, III, XIV do art. 22 do Código de Trânsito, autarquia 1 essa representada pelo presidente respectivo. Intime...-SE o subscritor da inicial para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, …

Andamento do Processo n. 0000981-27.2019.805.0041 - Auto de Prisão em Flagrante - 17/10/2019 do TJBA

. Art. 22, II, (afastamento do lar), e III, a e b e art. 23, I, da Lei 11.340/2006, proibindo o indiciado... dos crimes capitulados no arts. 139 e 147 do CPB e art. 19 da LCP, c/c art. 7º, inc. I …

Página 74 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Outubro de 2019

), e III, a e b e art. 23, I, da Lei 11.340/2006, proibindo o indiciado de se aproximar ou manter contato com a ofendida... do Código de Processo Penal, bem como aquelas descritas no art. 22 da Le…

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Embargos de Declaração : ED 0002431-73.2019.8.25.0000

DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, inciso IV e 1. 022, inciso III, parágrafo... de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 1.022 do …

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR-ED ARE 1199278 PI - PIAUÍ 0000571-52.2007.8.18.0000

de declaração “afastando a multa imposta, na forma do art. 1,022, III, do Código Processual Civil Pátrio” (fl. 5, edoc... PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00127402420198190000

ou a requerimento, ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1,022, I, II e III do CPC. In casu, não há omissão no tocante à... modificadas pelo CPC/2015, nos termos do seu art. 1.043, § …

Andamento do Processo n. 305916-48.2012.8.09.0113 - Acao Previdenciaria - 01/10/2019 do TJGO

. ANTE O EXPOSTO, CONHECO DOS EMBARGOS, NA FORMA DO ART. 1.0 22, III DO CPC E OS ACOLHO PARA RETIFICAR A DECISAO DE FLS.... E O RELATORIO. DECIDO. 1. DA T EMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS: NOS TERMOS DO AR…

Página 1246 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Outubro de 2019

ACOLHIDA NESTE PONTO. ANTE O EXPOSTO, CONHECO DOS EMBARGOS, NA FORMA DO ART. 1.0 22, III DO CPC E OS ACOLHO PARA RETIFICAR A DECISAO DE FLS. 275 P...Pg. 1246. Seção III. Diário de Justiça do Estado …

Andamento do Processo n. 379255-73.2014.8.09.0144 - Anulatoria - 30/09/2019 do TJGO

TRADICAO, OMISSAO E/OU ERRO MATERIAL EXISTENTE NO JULGADO (ART. 1 022, I, II E III DO CPC/2015). CASO SEJA INTERPOSTO... SUCUMBENCIAIS ART. 875 DO CPC/2015. 1. O FUNDAMENTO A RESPALDAR A PETICAO DE …

Página 2887 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Setembro de 2019

, I, II E III DO CPC/2015). CASO SEJA INTERPOSTO COM O OBJETIV O DE REDISCUTIR A MATERIA, O CASO E REJEITAR O REFERIDO...Pg. 2887. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/09/2019 …