Inciso III do Artigo 22 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:
III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.

Andamento do Processo n. 202188800335 - Cumprimento de Sentença - 26/04/2021 do TJSE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202188800335 NÚMERO ÚNICO: 0000964-26.2021.8.25.0053 EXEQUENTE : ROSEMEIRE DOS REIS ADV. : JADSON SILVA SANTOS DE MENESES - OAB: 10978-SE EXECUTADO : EMPRESA PROGRESSO…

Página 2668 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 26 de Abril de 2021

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202088802156 NÚMERO ÚNICO: 0005818-97.2020.8.25.0053 EXEQUENTE : EDUARDO SANTOS DE SOUZA ADV. : MARCOS ANDRÉ GARCIA PEREIRA - OAB: 11990-SE EXECUTADO : FIDIC IPANEMA VI…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0325054-57.2018.8.19.0001

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0325054-57.2018.8.19.0001 Embargante:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0012381-52.2016.8.19.0203

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0012381-52.2016.8.19.0203 Embargante: KÁTIA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0015933-57.2018.8.19.0008

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0015933-57.2018.8.19.0008 Embargante: ANA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0180774-90.2018.8.19.0001

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0180774-90.2018.8.19.0001 Embargante: SUL…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0020542-79.2015.8.19.0205

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0020542-79.2015.8.19.0205 Embargante: QUADRA IMÓVEIS…

Petição - Ação Compra e Venda

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE ITAPERUNA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo no : Exequente: Executado: , devidamente qualificado nos autos do processo em…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0111622-79.2020.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) JAPG Nº 70084732635 (Nº CNJ: 0111622-79.2020.8.21.7000) 2020/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇAO JUDICIAL. HABILITAÇAO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS advocatícios ARBITRADOS EM…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0064510-06.2020.8.16.0000 PR 0064510-06.2020.8.16.0000 (Acórdão)

1. RELATÓRIODa análise dos Autos, verifica-se que Paulo Vinicius de Barros Martins Junior, administrador judicial da Massa Falida de Unilance – Administradora de Consórcios S/C. Ltda., interpôs…