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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Inciso III do Artigo 22 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 22, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:

III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.

AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS: AgInt no HC 369350 SP 2016/0228691-8

/2017 FED LEI: 013105 ANO:2015 CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART : 00022 INC:00001 LET: A INC:00003 (HABEAS..., nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 341201120168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL

Agravo de Instrumento. Direito Empresarial. Recuperação Judicial de Empresas. Pretensão recursal à reforma da decisão que deferiu, somente, o processamento do requerimento das sociedades empresárias com sede no Brasil e, rejeitou o pleito formulado pelas empresas sediadas na Áustria. Indeferimento da recuperação conju...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 341712220168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL

Agravo de Instrumento. Direito Empresarial. Recuperação Judicial de Empresas. Pretensão recursal à reforma da decisão que deferiu, somente, o processamento do requerimento das sociedades empresárias com sede no Brasil e, rejeitou o pleito formulado pelas empresas sediadas na Áustria. Indeferimento da recuperação conju...

Andamento do Processo n. 0034171-22.2016.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 10/02/2017 do TJRJ

026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0034171-22.2016.8.19.0000 Assunto: Recuperação Judicial / Recuperação judicial e Falência / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL Ação:

Andamento do Processo n. 0034120-11.2016.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 10/02/2017 do TJRJ

031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0034120-11.2016.8.19.0000 Assunto: Recuperação Judicial / Recuperação judicial e Falência / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL Ação:

Pg. 653. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/02/2017

025. APELAÇÃO 0006087-11.2013.8.19.0034 Assunto: Adicional por Tempo de Serviço / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO

Pg. 655. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/02/2017

camada do pré-sal. Normas do Código de Processo Civil em vigor que se aplicam subsidiariamente, aos processos regidos pela lei falimentar, na forma do art. 189, da LFRJ. Litisconsórcio ativo que pode

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 341201120168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0034120-11.2016.8.19.0000 Agravantes: SETE BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A e OUTRAS Interessada: SEAWORTHY

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 341712220168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível Agravo de Instrumento nº: 0034171- 22.2016.8.19.0000 Agravante: BANCO ITAU UNIBANCO S/A Agravados: SETE BRASIL PARTICIPAÇÕES

Andamento do Processo n. 312919-41.2015.8.09.0051 - Cumprimento de Sentenca - 11/01/2017 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 312919-41.2015.8.09.0051 AUTOS NR. : 1687 NATUREZA : CUMPRIMENTO DE SENTENCA REQUERENTE : ALCIDES JOSE DA SILVA REQUERIDO : GERALDO LOURENCO FILHO ADV REQTE : 20630 GO - SIDARTA

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