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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Inciso III do Artigo 22 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 22, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:

III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.

III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.

Pg. 202. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/12/2018

contribuições previstas no art. 22, incisos III e IV da Lei 8.212/91, homologo o reconhecimento do pedido e julgo extinta a presente... correspondente à contribuição referida no inciso III do art. 22 da Lei 8.212/91, reduzidos pela metade, nos termos do art. 90, §4º... de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015. ...

Pg. 203. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/12/2018

III do art. 22 da Lei 8.212/91, reduzidos pela metade, nos termos do art. 90, §4º, do CPC/2015. A atualização deverá... - PROCURADOR FEDERAL O Exmo. Sr. Juiz exarou : fl. 172- Isso posto, em relação às contribuições previstas no art. 22, incisos III... e IV da Lei 8.212/91, homologo o reconhecimento do pedido e julgo ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13946220155090124

da primeira ré não ter sido citada na pessoa de sua administradora, conforme art. 75, V, do CPC, e art. 22, inciso III... de sua admissibilidade torna necessário analisar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, incisos I, II e III, da CLT... DO TRABALHO. SUSPENSAO PROCESSUAL INDEVIDA. A teor do artigo 6º, da...

Edital de Intimação - 30/11/2018 do TJPR

no artigo 22, III, 'a', 'b' e 'c' da Lei Federal n. 11.340/06, concedendo à vítima CECILIAISAURA ADAMI a aplicação... de urgência (Lei Maria da Penha) sob n.º 0008499-74.2017.8.16.0189 , em que figura como REQUERIDO (suposto agressor) ADELSON...Edital de Intimação - 30/11/2018 do TJPR JUÍZO ÚNICO DE PONTAL DO PARANÁ (...

Pg. 283. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/11/2018

, DEFIRO, pelo prazo de 06 (seis) meses, o pedido de aplicação das medidas previstas no artigo 22, III, 'a', 'b' e 'c' da Lei... Penal - Procedimento Sumário, que responde como incurso no artigo artigo 33 da Lei 11.343/2006, ficando pelo presente...), o que faço com fundamento nos artigos 22, 24 e 155 e seguintes do...

10954420175200016

DE HIPÓTESE PREVISTA NOS ARTIGOS 897-A, DA CLT, E 1. 022, INCISOS I a III, DO CPC DE 2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO DECIDIDA... do artigo 897-A, da CLT, e nos incisos I a II, do artigo 1.022, do CPC de 2015, estes de aplicação supletiva ao Processo...

15879420165200008

DE HIPÓTESE PREVISTA NOS ARTIGOS 897-A, DA CLT, E 1. 022, INCISOS I a III, DO CPC DE 2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO DECIDIDA... do artigo 897-A, da CLT, e nos incisos I a II, do artigo 1.022, do CPC de 2015, estes de aplicação supletiva ao Processo...

18272320155200007

DE HIPÓTESE PREVISTA NOS ARTIGOS 897-A, DA CLT, E 1. 022, INCISOS I a III, DO CPC DE 2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO DECIDIDA... do artigo 897-A, da CLT, e nos incisos I a II, do artigo 1.022, do CPC de 2015, estes de aplicação supletiva ao Processo...

8597820155200011

DE HIPÓTESE PREVISTA NOS ARTIGOS 897-A, DA CLT, E 1. 022, INCISOS I a III, DO CPC DE 2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO DECIDIDA... do artigo 897-A, da CLT, e nos incisos I a II, do artigo 1.022, do CPC de 2015, estes de aplicação supletiva ao Processo...

9832820145200001

DE HIPÓTESE PREVISTA NOS ARTIGOS 897-A, DA CLT, E 1. 022, INCISOS I a III, DO CPC DE 2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO DECIDIDA..., além de correção de erro material, presentes no Julgado nos termos do artigo 897-A, da CLT, e nos incisos I a III..., do artigo 1.022, do CPC de 2015, estes de aplicação supletiva ao Processo ...

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