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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Inciso III do Artigo 22 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 22, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:

III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.

Andamento do Processo n. 89-68.2014.8.10.0134 - Processo Cível e do Trabalho - 11/09/2017 do TJMA

PROCESSO Nº. 89-68.2014.8.10.0134 AÇÃO: Processo Cível e do Trabalho|processo de Conhecimento|procedimento de Conhecimento|procedimento do Juizado Especial Cível AUTOR(A)(ES):MARIA ANTÔNIA SANTOS

Pg. 1192. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/09/2017

de Arruda Mont'Alverne Juiz de Direito. PROCESSO Nº. 89-68.2014.8.10.0134 AÇÃO: Processo Cível e do Trabalho|processo de Conhecimento|procedimento de Conhecimento|procedimento do Juizado Especial

: 3886120165200000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE PREVISTA NOS ARTIGOS 897-A, DA CLT, E 1. 022, INCISOS I a III, DO CPC DE 2015. IMPROVIMENTO. Os Embargos de Declaração são o meio processualmente adequado ao saneamento de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do Recurso e de obscuridade, contradição o...

: 18106720135200003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE PREVISTA NOS ARTIGOS 897-A, DA CLT, E 1. 022, INCISOS I a III, DO CPC DE 2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO DECIDIDA. IMPROVIMENTO. Os Embargos de Declaração são o meio processualmente adequado ao saneamento de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do Recurs...

: 19570720155200009

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE PREVISTA NOS ARTIGOS 897-A, DA CLT, E 1. 022, INCISOS I a III, DO CPC DE 2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO DECIDIDA. IMPROVIMENTO. Os Embargos de Declaração são o meio processualmente adequado ao saneamento de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do Recurs...

: 19080920145200006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE PREVISTA NOS ARTIGOS 897-A, DA CLT, E 1. 022, INCISOS I a III, DO CPC DE 2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO DECIDIDA. IMPROVIMENTO. Os Embargos de Declaração são o meio processualmente adequado ao saneamento de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do Recurs...

: 924020155200011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE PREVISTA NOS ARTIGOS 897-A, DA CLT, E 1. 022, INCISOS I a III, DO CPC DE 2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO DECIDIDA. IMPROVIMENTO. Os Embargos de Declaração são o meio processualmente adequado ao saneamento de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do Recurs...

: 19115820145200007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE PREVISTA NOS ARTIGOS 897-A, DA CLT, E 1. 022, INCISOS I a III, DO CPC DE 2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO DECIDIDA. IMPROVIMENTO. Os Embargos de Declaração são o meio processualmente adequado ao saneamento de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do Recurs...

: 15398420155200004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE PREVISTA NOS ARTIGOS 897-A, DA CLT, E 1. 022, INCISOS I a III, DO CPC DE 2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO DECIDIDA. IMPROVIMENTO. Os Embargos de Declaração são o meio processualmente adequado ao saneamento de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do Recurs...

Pg. 379. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/05/2017

(A) CARACTERIZAÇÃO DO ATO ILÍCITO IMPUTADO AO BANCO-RÉU OU SE AGIU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO AO TER PROMOVIDO A INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS COAUTORES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, (B) A

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