Inciso II do Artigo 22 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:
II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;

Petição - Ação Responsabilidade do Fornecedor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU/RJ. Processo n°: ​ , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente perante Vossa…

Petição - Ação Transporte de Pessoas

EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FÓRUM CENTRAL DO RIO DE JANEIRO- TJ/RJ. , nacionalidade: brasileira , : Rio de Janeiro , data de nascimento: 22/12/1967,…

Página 134 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 12 de Maio de 2021

TRIBUNAL LOCAL. APLICABILIDADE DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADAS. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO DO CONTIDO NOS ARTS. 2º, 5º, 37,…

Página 1380 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2021

Ana Maria Rios Camargo Analista Judiciário Denota-se que a parte autora, aqui apelante, foi devidamente intimada para manifestar sobre o teor da certidão, em atenção ao princípio do contraditório, da…

Contrarrazões - Ação Sistema Financeiro da Habitação

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) RELATOR (A) DA 19a CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO Processo no: Embargantes: Embagado: BANCO SANTANDER S/A…

Contrarrazões - Ação Impostos de e Air Liquide do Brasil contra Fazenda Publica do Estado do Rio de Janeiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO DE APELAÇÃO Processo no . AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. , já devidamente…

Petição - Ação Devolução

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA/RJ. Autos no , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, em que contende com , também qualificado ,…

Petição - Ação Prestação de Serviços

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA MERITÍSSIMA 46a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo n. , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, que lhe move em…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Embargos de Declaração Cível : EDCiv 0000712-59.2017.5.23.0056 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 2ª Turma Identificação PROCESSO N. 0000712-59.2017.5.23.0056 (EDCiv) EMBARGANTE: JBS S.A. EMBARGADO: AC. 2ª T. -…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Embargos de Declaração Cível : EDCiv 0000712-59.2017.5.23.0056 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 2ª Turma Identificação PROCESSO N. 0000712-59.2017.5.23.0056 (EDCiv) EMBARGANTE: JBS S.A. EMBARGADO: AC. 2ª T. -…