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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Inciso II do Artigo 22 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 22, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:

II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1124394 RS 2017/0151077-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.124.394 - RS (2017/0151077-4) AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : PAULO MOURA JARDIM E OUTRO(S) - RS041605 AGRAVADO : ELISA DE SOUZA CONCEICAO ADVOGADOS : FELIPE DE BOER FETTER - RS058294 JOSÉ ROBERTO GONZÁLEZ - RS062014 MÁRCIO ROTT MONAIAR E OUTRO(S) - RS062268 DECISAO ...

Pg. 6542. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/10/2017

Trata-se de agravo contra decisão que negou admissão a recurso especial interposto por ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento no artigo 105, inciso III, letra a, da Constituição Federal, contra

Edital de Leilão Público - 25/09/2017 do TJPA

EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO Nº 001/2017 COM PRAZO DE 5 DIAS Fórum: "Des. Ernesto Adolfo de V. Chaves", Av. Mendonça Furtado, s/ nº, Liberdade, Santarém/PA. CEP: 68.005-100. PABX: 93-3064.9200 Lei nº

Pg. 766. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/09/2017

na busca de maior valor de lance; 10)Após a confecção do Auto de Arrematação, que será lavrado de imediato e que poderá abranger bens penhorados em mais de uma execução, será assinado esse pelo

Embargos de Declaração: ED 70074441908 RS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLEAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E DE RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. PEDIDO JÁ FORMULADO EM ANTERIOR AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕE...

Edital de Leilão Público n. 002/2017 - 28/07/2017 do TJPA

EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO Nº 002/2017 COM PRAZO DE 10 DIAS Fórum: "Des. Ernesto Adolfo de V. Chaves", Av. Mendonça Furtado, s/nº, Liberdade, Santarém/PA. CEP: 68.005-100. PABX: (93) 3064.9200 Lei nº

Pg. 1022. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2017

propostas eventualmente apresentadas à Vara deverão ser encaminhadas ao Leiloeiro, na busca de maior valor de lance; 10)Após a confecção do Auto de Arrematação, que será lavrado de imediato e que

Aspectos relevantes do Código de Defesa do Consumidor
Aspectos relevantes do Código de Defesa do Consumidor

I – HISTÓRICO Um dos marcos mais importantes para a criação da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) , foi sem dúvida a inclusão do tema na...

Sentiu-se lesado em algum contrato de consumo celebrado com empresas fora do Brasil?

O consumo de produtos e serviços na internet, em geral, envolve empresas ou sites localizados fora do Brasil. Inúmeros contratos internacionais estão sendo realizados neste exato momento. No entanto,

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1085069 DF 2017/0083069-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.085.069 - DF (2017/0083069-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : CONDOMÍNIO DA SQS 207 DO BLOCO D ADVOGADOS : RAFAEL FREITAS MACHADO - DF020737 GUILHERME CARDOSO LEITE E OUTRO(S) - DF026225 LEONARDO PIMENTEL BUENO - DF022403 AGRAVADO : VIVA CONSTRUTORA E INCORPORADO...

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