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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 22 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 22, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:

II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;

Inteiro Teor. 20180020031502 DF 0003150-90.2018.8.07.0000

Scartezzini, j. 6.10.05. DJU 6.3.06). O artigo 22 , inciso II , do CPC , que igualmente dispõe de competência... servirá de acórdão, conforme regras dos art. 46 da Lei 9.099 /95 e art. 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais... de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099 /...

4664320165200004

DE HIPÓTESE PREVISTA NOS ARTIGOS 897-A, DA CLT, E 1. 022, INCISOS I e II, DO CPC DE 2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO DECIDIDA... 897-A, da CLT, e nos incisos I e II, do artigo 1.022, do CPC de 2015, estes de aplicação supletiva ao Processo... dos pressupostos extrínsecos do Recurso e de obscuridade, contradição ou omissão...

Andamento do Processo n. 1.780.014 - Recurso Especial - 06/12/2018 do STJ

. 520, I e II, e 1,022, II, do CPC/2015, 876, 884, 885 e 886 do CC, 3º, da LICC, sustentando, além de negativa.... Sem contrarrazões. É o relatório. A pretensão recursal merece acolhida pelos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015...Andamento do Processo n. 1.780.014 - Recurso Especial - 06/12/2018 do STJ (4863) ...

Pg. 4457. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2018

). Aponta o recorrente violação aos arts. 297, c/c art. 520, I e II, e 1,022, II, do CPC/2015, 876, 884, 885 e 886 do CC, 3... Relator (4863) RECURSO ESPECIAL 1.780.014 - SC (2018/0299818-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE...-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social -INS...

Andamento do Processo n. 1.368.525 - Agravo / Recurso Especial - 04/12/2018 do STJ

da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005.... 1,022, II, do CPC/2015. Sustenta que a Corte de origem deixou de se manifestar sobre questões tidas pelo embargante... especial. A decisão agravada tem como fundamento a inexistência de ofensa ao art. 1...

Pg. 4667. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2018

de fls. 71-75. Nas razões do recurso especial, o recorrente alega, inicialmente, ofensa ao art. 1,022, II, do CPC/2015... como fundamento a inexistência de ofensa ao art. 1.022, do CPC/2015, a aplicação da Súmula n. 7 do STJ e a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte....Pg. 4667. Superior Tr...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50390722720184040000 5039072-27.2018.4.04.0000

das contribuições previdenciárias previstas no artigo 22, incisos II, da Lei 8.212/91(SAT e RAT) e de terceiros... artigo 485, inciso VI, do CPC; b) nos termos do art. 487, I do CPC/15, julgo procedente o pedido, razão pela qual concedo... Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembr...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50390722720184040000 5039072-27.2018.4.04.0000

a exigibilidade das contribuições previdenciárias previstas no artigo 22, incisos II, da Lei 8.212/91(SAT e RAT... liminar, para o efeito de suspender a exigibilidade das contribuições previdenciárias previstas no artigo 22, incisos II... o feito com relação a essa impetrante com base no artigo 485, inciso VI, do C...

Embargos de Declaração: ED 70079382768 RS

DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 1. 022, INCISOS I e II, DO CPC. EMBARGOS OPOSTOS COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS... DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS (Embargos de Declaração 70079382768, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 22/11/2018)....

Pg. 1152. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/11/2018

, COM FULCRO NO ART. 924, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RESSALVA-SE DA PRESENTE EXTINÇÃO EVENTUAL VERBA ALIMENTÍCIA... OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O QUE FAÇO NOS TERMOS DO ART. 1,022, II, DO CPC, PARA RESCINDIR A SETENÇA PROLATADA... PRESENTE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...

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