Art. 22, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:
II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00057508420064036100

, II, DO CPC/2015. INEXISTENTE. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUFICIENTE DOS RÉUS PARA A AQUISIÇAO DOS BENS..., II, do Código de Processo Civil de 2015, a argumentação não merece ser …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00011856520074036125

da Cidadania, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇAO DE VIOLAÇAO DO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. INEXISTENTE... ENTRE A EVOLUÇAO PATRIMONIAL E A RENDA AUFERIDA. I - No tocante à …

Andamento do Processo n. 0000981-27.2019.805.0041 - Auto de Prisão em Flagrante - 17/10/2019 do TJBA

. Art. 22, II, (afastamento do lar), e III, a e b e art. 23, I, da Lei 11.340/2006, proibindo o indiciado... dos crimes capitulados no arts. 139 e 147 do CPB e art. 19 da LCP, c/c art. 7º, inc. I …

Página 52 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. INEXISTENTE. LAUDO PERICIAL... PATRIMONIAL E A RENDA AUFERIDA. I - No tocante à violação ao art. 1,022, II, …

Página 53 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

DO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. INEXISTENTE. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUFICIENTE DOS RÉUS PARA... ao art. 1,022, II, do Código de Processo Civil de 2015, a argumentação não merece …

Página 354 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

conclusos nos termos do artigo 22, II, do Regimento Interno desta Corte. São Paulo, 10 de outubro de 2019. NERYJUNIOR... do artigo 1040, II, do Código de Processo Civil, determino a devolução dos …

Página 74 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Outubro de 2019

do Código de Processo Penal, bem como aquelas descritas no art. 22 da Lei 11.340/2006, uma vez que os fatos se deram no... estabelecidas, bem como fazendo constar nesta decisão o quanto disposto no …

Página 166 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Outubro de 2019

adstrito à hipótese prevista no art. 1 , 022 , inciso II dos CPC . Assiste razão ao Embargante quanto à omissão apontada..., com arrimo nos artigos 494 , I e II do CPC , JULGO PARCIALMENTE …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 03005316120188240091 Capital 0300531-61.2018.8.24.0091

. II do art. 22 do CPC deve ser interpretada de forma abrangente, a fim de enquadrar na acepção o prestador de alimentos... ou a requerimento (inciso II) ou corrigir erro material (inciso III). No …

Página 105 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. INEXISTENTE. LAUDO PERICIAL... PATRIMONIAL E A RENDA AUFERIDA. I - No tocante à violação ao art. 1,022, II, …