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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 22 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 22, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:

II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1067266 RS 2017/0053058-3

as questões postas nos embargos declaratórios, e (ii) arts. 22 , caput, 23 e 24 , § 1º , da Lei 8.906 /1994, haja vista... as questões postas nos embargos declaratórios, e (ii) arts. 22 , caput, 23 e 24 , § 1º , da Lei 8.906 /1994, haja... dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) art. 1 , ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50016827420164047119 RS 5001682-74.2016.404.7119

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001682-74.2016.4.04.7119/RS RELATOR : JORGE ANTONIO MAURIQUE APELANTE : MOVIMENTO COMUNITARIO CACHOEIRENSE ADVOGADO : PEDRO DAHNE SILVEIRA MARTINS APELANTE : UNIÃO - FAZENDA

Embargos de Declaração: ED 1473789801 PR 1473789-8/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Juiz Relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇO EXTRAORDINÁ...

Andamento do Processo n. 197613-40.2009.8.09.0049 - Cobranca - 08/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 197613-40.2009.8.09.0049 ( 200901976134 ) AUTOS NR. : 357 NATUREZA : COBRANCA REQUERENTE : TAISA NUNES GONDIM REQUERIDO : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DE DPV ADV REQTE :

Pg. 1252. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/03/2017

DER DE DIREITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO . INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANESIA, 20 DE FEVEREIRO DE 2017. ANDR E REIS LACERDA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO :

Andamento do Processo n. 0010642-72.2015.5.18.0004 - RO - 07/03/2017 do TRT-18

Processo Nº RO-0010642-72.2015.5.18.0004 Relator JOAO RODRIGUES PEREIRA RECORRENTE CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D ADVOGADO EDMAR ANTONIO ALVES FILHO (OAB: 31312/GO) RECORRIDO LAURO CESAR MATTOS DE

Pg. 86. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 07/03/2017

RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D Advogado(a)(s): EDMAR ANTONIO ALVES FILHO (GO - 31312) Recorrido(a)(s): LAURO CESAR MATTOS DE ASSIS Advogado(a)(s):

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1473789801 PR 1473789-8/01 (Acórdão)

Embargos de Declaração Cível nº 1473789-8/01, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba-PR Vara: 4ª Vara da Fazenda Pública Embargante: Estado do Paraná Embargado: Antônio Ilton

Andamento do Processo n. 342262-48.2010.8.09.0119 - Inventario - 17/02/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 342262-48.2010.8.09.0119 AUTOS NR. : 255 NATUREZA : INVENTARIO REQUERENTE : MARIA FRANCISCA ALVES SALOMAO ESPOLIO : ETELVINA ALVES DE OLIVEIRA ROSARIA ALVES TOME BITARRA JORGE BITARRA

Pg. 2476. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/02/2017

-SE O EXEQUENTE, POR SUA PROCURADORA VIA DJE, PARA MANIFESTAR ACE RCA DA CERTIDAO DE FL. 101 E PETICAO DE FLS. 105/106, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO. APOS, FACAM-M E

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