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Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2018
Inciso II do Artigo 22 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 22, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:

II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;

Pg. 37. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/08/2018

de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 535, .022, incisos I e II, do CPC de 1973..., sob o qual se deu o julgamento. 2. Nos termos do art. 14 do CPC de 2015, a norma processual não retroagirá e será aplicável... do CPC de 2015. A lei nova não se aplica a atos processuais (ju...

Andamento do Processo n. 0012303-11.2010.4.03.6100 - Apelação Cível - 06/08/2018 do TRF-3

, o Recorrente alega, emsíntese: (i) violação ao art. 535 do CPC de 1973; (ii) violação aos arts. 22, I e II e 28, I da Lei n.º..., o inciso II do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentado pela Lei n. 10.243/01, estabelece... e II do art. 22 da Lei n. 8.212/91 tambémsobre os valores pagos a título de ...

Pg. 21. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/08/2018

o reconhecimento da não incidência das contribuições previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei n. 8.212/91 tambémsobre... ao art. 535 do CPC de 1973; (ii) violação aos arts. 22, I e II e 28, I da Lei n.º 8.212/91, por entender que parte das verbas... sobre o aviso prévio indenizado, auxílio-transporte pago empecú...

Pg. 586. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 06/08/2018

instauração da relação processual. A competência resta fixada pelo artigo 22, b, II, do CPC/15.Defiro o pedido..., ainda, que a inversão do ônus da prova descrita no art. 6, inciso VIII, da Lei 8.078/90 (CDC), constituiu... de gratuidade de justiça, eis que presentes os requisitos para a sua concessão, conforme estabe...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1300340 SC 2018/0126227-7

dos arts. 98, 99, §§ 2º e 3º, e 1, 022 , II , parágrafo único, do CPC/2015 , sustentando, em síntese, negativa de prestação... agravante. Com efeito, a concessão da assistência judiciária, em consonância com o disposto no art. 4º da Lei n. 1.060...). O artigo 5o , inciso LXXIV , da Constituição Federal , estabelece qu...

Pg. 13946. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/08/2018

violação dos arts. 98, 99, §§ 2º e 3º, e 1,022, II, parágrafo único, do CPC/2015, sustentando, em síntese, negativa...

Embargos de Declaração: ED 70077678001 RS

. 1. 022, INCISOS I e II, DO CPC. EMBARGOS OPOSTOS COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS... DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART.... UNÂNIME. (Embargos de Declaração 70077678001, Décima Oitava Câmara ...

Embargos de Declaração: ED 70078097185 RS

. MÉRITO. PENHORA DE SALÁRIO E DE MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, INCISO IV, DO CPC/2015. PRECEDENTES.... NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 1. 022, INCISOS I e II, DO CPC. EMBARGOS OPOSTOS COM FINS... DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração ...

Embargos de Declaração: ED 70078072220 RS

DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 1. 022, INCISOS I e II, DO CPC. EMBARGOS OPOSTOS... COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração 70078072220...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 241691320098190008 RIO DE JANEIRO BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL

na hipótese do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D..., não tendo o acórdão embargado incorrido na hipótese prevista no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil... CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO CÍVEL 0024169-13.2009.8...

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