Art. 22, inc. I, "b" da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:
I - de alimentos, quando:
b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;

Página 2189 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

ao Registro Civil. Ainda, manifeste-se a autora sobre nos termos do art. 22, inc. I, b, do CPC, para dizer se o requerido tem... - Dissolução - E.F.D. - Pelo exposto, resolvo o mérito nos termos do …

Andamento do Processo n. 1001885-86.2019.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 26/07/2019 do TJSP

-se as partes apresentando documentos para provar a incidência do artigo 22, inciso I, b, do CPC. Int. - ADV: LETÍCIA PEREIRA...Andamento do Processo n. 1001885-86.2019.8.26.0577 - Alimentos - Lei

Página 2462 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2019

-se as partes apresentando documentos para provar a incidência do artigo 22 , inciso I , b , do CPC . Int. - ADV: LETÍCIA PEREIRA... 1001885-86.2019.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 …

Andamento do Processo n. 5253637.04.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 29/05/2019 do TJGO

estrangeiro. Isso porque o art. 22, I, “b” do CPC prevê a jurisdição concorrente da autoridade brasileira para as hipóteses..., com fulcro nos artigos 932, inciso II; 995, parágrafo único, e 1.019, …

Página 1621 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Maio de 2019

do país não implica necessariamente que a ação tenha que ser proposta no estrangeiro. Isso porque o art. 22, I, “b...Pg. 1621. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2019 PODER …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70079491965 RS

, alínea b e art. 23, inc. III, do NCPC, in verbis: Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar... pedido de fixação de alimentos em favor da filha menor. Assim, tem …

Andamento do Processo n. 0071108-35.2013.8.26.0002 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / não Fazer - 18/07/2018 do TJSP

Processo 0071108-35.2013.8.26.0002 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - N.J.A.H. - G.J.H. - Fls. 921/924: Não foram apresentadas provas suficientes de que o exequente esteja…

Página 2335 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Julho de 2018

Processo 1060083-66.2017.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.B.V. - Diante da certidão de fl. 46, manifeste-se a requerente acerca do ofício do INSS, conforme determinado…

Andamento do Processo n. 2014.12.1.002398-0 - Procedimento Comum - 31/08/2017 do TJDF

Nº 2014.12.1.002398-0 - Procedimento Comum - A: A.C.B.. Adv (s).: DF020862 - MAURO FERREIRA ROZA FILHO. R: T.S.D.F.M.R.B.-.P.B.. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. De início, não obstante o disposto no…

Página 1970 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 31 de Agosto de 2017

2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Notificação EDITAL DE INTERDIÇÃO PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS (1ª PUBLICAÇÃO) O Dr. Wander Lage Andrade Júnior, Juiz de Direito da…