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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 22 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 22, inc. I, "b" da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:

I - de alimentos, quando:

b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;

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Nº 2014.12.1.002398-0 - Procedimento Comum - A: A.C.B.. Adv (s).: DF020862 - MAURO FERREIRA ROZA FILHO. R: T.S.D.F.M.R.B.-.P.B.. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. De início, não obstante o disposto no

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Pg. 902. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/06/2016

da Portaria 4/2012, fica o(a) requerido(a) intimado(a) para o recolhimento das custas processuais. Prazo de 05 dias. Brasília - DF, quarta-feira, 22/06/2016 às 14h15. . Nº 2011.01.1.233734-5 -

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