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Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2018
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 22 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 22, inc. I, "b" da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:

I - de alimentos, quando:

b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;

b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;

Andamento do Processo n. 0071108-35.2013.8.26.0002 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / não Fazer - 18/07/2018 do TJSP

brasileira é competente para processar e julgar a ação, nos termos do art. 22, I, “b”, do CPC. Soma-se a isto o fato... as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, nos termos do art. 43 do CPC..., pois, de acordo com o art. 192, parágrafo único, do CPC, incumbe ao próprio executado aprese...

Pg. 2335. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2018

qual a justiça brasileira é competente para processar e julgar a ação, nos termos do art. 22, I, “b”, do CPC. Soma-se a isto o fato... 1060083-66.2017.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - M.B.V. - Diante da certidão de fl. 46, manifeste... são impenhoráveis quando se trata de execução de alimen...

Andamento do Processo n. 2014.12.1.002398-0 - Procedimento Comum - 31/08/2017 do TJDF

ADVOGADO. De início, não obstante o disposto no art. 22, I, b, do CPC/2015, este Juízo tem dúvidas no tocante à...Andamento do Processo n. 2014.12.1.002398-0 - Procedimento Comum - 31/08/2017 do TJDF 2014.12.1.002398-0... - Procedimento Comum - A: A.C.B.. Adv (s).: DF020862 - MAURO FERREIRA ROZA FILHO. R: T.S.D.F.M...

Pg. 1970. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/08/2017

.. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. De início, não obstante o disposto no art. 22, I, "b", do CPC/2015, este Juízo tem...: "SENTENÇA (...) III - DISPOSITIVO Em face do exposto, e nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil... Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no art. 85, §1º, da Lei 13.1...

Andamento do Processo n. 2014.01.1.124526-7 - Procedimento Comum - 24/06/2016 do TJDF

Nº 2014.01.1.124526-7 - Procedimento Comum - A: H.M.C.. Adv (s).: SP082083 - Marina Rodrigues Vieira Cabral. R: A.L.D.C.C.. Adv (s).: DF038964 - Wilson Roberto da Rocha Soares Caixeta. R: F.D.C.C..

Pg. 902. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/06/2016

da Portaria 4/2012, fica o(a) requerido(a) intimado(a) para o recolhimento das custas processuais. Prazo de 05 dias. Brasília - DF, quarta-feira, 22/06/2016 às 14h15. . Nº 2011.01.1.233734-5 -

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