Alínea "b" do Inciso I do Artigo 22 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:
I - de alimentos, quando:
b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;

Página 2822 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

para todo o Poder Judiciário Paulista e em vista da Resolução CNJ 322/2020, tente-se, primeiramente, a citação por carta com aviso de recebimento digital. Caso infrutífera a diligência, defiro a…

Andamento do Processo n. 1001238-78.2016.8.26.0001 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - 07/04/2021 do TJSP

Processo 1001238-78.2016.8.26.0001 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - C.I.D. e outro - E.M.D. - Vistos. Anoto decisão de fls.

Página 2566 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Abril de 2021

a partir da data desta condenação. P.R.I. - ADV: SIRLEI MOREIRA (OAB 352037/SP), APARECIDO JOSE DE SOUZA (OAB 333200/SP), MARIA CRISTINA DE SOUZA RACHADO (OAB 95701/SP) Processo…

Andamento do Processo n. 0600069-85.2020.6.06.0040 - Representação - 26/09/2020 do TRE-CE

VEDADO. ART. 73, INCISO VI, ALÍNEA B, DA LEI 9.504/97. CONDENAÇÃO SOMENTE AO PAGAMENTO DE MULTA. ANOTAÇÃO NO CADASTRO... mantida ou inserida em seu perfil nas redes sociais, nos termos dos artigos 2…

Página 112 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 26 de Setembro de 2020

a declaração de inelegibilidade prevista na alínea j do inciso I do art. 1º da LC 64 /90 em eventual pedido de Registro... mil reais) por cada publicação mantida ou inserida em seu perfil nas redes …

Página 85 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 21 de Setembro de 2020

SOMENTE PARA AFASTAR A ANOTAÇÃO NA INSCRIÇÃO ELEITORAL DO RECORRENTE DO CÓDIGO ASE 540. 1. Temse que o TRE de São Paulo manteve a condenação de ANTONIO LUIZ COLUCCI o qual estava exercendo seu…

Página 2189 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

a indisponibilidade dos ativos financeiros em nome do(s) executado(a)(s), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado nesta execução. Aguarde-se resposta das instituições pelo prazo de 5 dias.

Andamento do Processo n. 1001885-86.2019.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 26/07/2019 do TJSP

Processo 1001885-86.2019.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - G.G.C. - L.M.C. - Vistos Ainda que não tenha sido traduzida, aparentemente já existe decisão da Justiça Alemã…

Página 2462 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2019

116178/MG) Processo 1000932-59.2018.8.26.0577 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Aparecida da Rocha - Vistos. Fls. 122: expeça-se o que restou determinado em sentença. Após,…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70081326498 RS

, as disposições dos arts. 22, inc. I, alínea b e art. 23, inc. III, do NCPC, in verbis: Art. 22. Compete, ainda, à.... .. RECORRIDA Vistos. I. Trata-se de recurso especial interposto por W.D.S.G, …