Art. 22, inc. I, "a" da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:
I - de alimentos, quando:
a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;

Página 820 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 25 de Setembro de 2019

pelo art. 21, I e II e art. 22, I, "a", ambos do CPC, até por ser o crédito trabalhista de caráter alimentar. Observe... LABORAR EM OUTRO PAÍS. À luz do que dispõe a Lei 7.064/82, contratado o …

Página 834 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 25 de Setembro de 2019

, ainda, que a hipótese vertente se enquadra nas hipóteses disciplinadas pelo art. 21, I e II e art. 22, I, "a", ambos do CPC, até... DE LEI NO ESPAÇO. EMPREGADO BRASILEIRO CONTRATADO NO BRASIL PARA …

Página 848 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 25 de Setembro de 2019

disciplinadas pelo art. 21, I e II e art. 22, I, "a", ambos do CPC, até por ser o crédito trabalhista de caráter alimentar... BRASIL PARA LABORAR EM OUTRO PAÍS. À luz do que dispõe a Lei

Página 862 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 25 de Setembro de 2019

disciplinadas pelo art. 21, I e II e art. 22, I, "a", ambos do CPC, até por ser o crédito trabalhista de caráter alimentar... BRASIL PARA LABORAR EM OUTRO PAÍS. À luz do que dispõe a Lei

Página 876 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 25 de Setembro de 2019

). De se destacar, ainda, que a hipótese vertente se enquadra nas hipóteses disciplinadas pelo art. 21, I e II e art. 22, I... a Lei 7.064/82, contratado o autor no Brasil, a relação de trabalho …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00013806620175060003

pelo art. 21 , I e II e art. 22 , I , a , ambos do CPC , até por ser o crédito trabalhista de caráter alimentar. Observe... que a legislação territorial, nos termos do artigo 3º , inciso II , da Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00013806620175060003

. 22 , I , a , ambos do CPC , até por ser o crédito trabalhista de caráter alimentar. Observe-se: "Art. 21. Compete à... que se enquadra o autor no art. 2º , III , da Lei 7.064 /82 e também no …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 00016184620125060008

nas hipóteses disciplinadas pelo art. 21, I e II e art. 22, I, “a”, ambos do CPC, até por ser o crédito trabalhista de caráter... a obrigação; Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 00011437520175060312

disciplinadas pelo art. 21, I e II e art. 22, I, "a", ambos do CPC, até por ser o crédito trabalhista de caráter alimentar. Observe.... Portanto, entendemos que se enquadra o autor no art. 2º, III, …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE : RE 36162 GUAPIMIRIM - RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACORDA0 RECURSO ELEITOFtAL Ng 361-62.2016.6.19.0149 PROCEDENCIA: GUAPIMIRIM-RJ (1490 ZONA ELEITORAL) RECORRENTE : NELCIR DO AMORIM ALVES (Nelcir da…