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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 22 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 22, inc. I, "a" da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:

I - de alimentos, quando:

a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;

Pg. 1299. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/05/2017

domicílio no Brasil - indo de encontro ao artigo 22, I, a, do CPC/2015 -, o alimentante/réu reside e, possivelmente, trabalha no... da Criança e do Adolescente adverte, no artigo 147, inciso I e II, que: Art. 147. A competência será determinada: I... Brasil. Sublinha-se, ainda, que o artigo 21, I, do CPC/2015 ratifica...

AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS: AgInt no HC 369350 SP 2016/0228691-8

/2017 FED LEI: 013105 ANO:2015 CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART : 00022 INC:00001 LET: A INC:00003 (HABEAS..., nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro...

Andamento do Processo n. 309-41.2016.6.19.0028 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 11/11/2016 do TRE-RJ

Edital nº 35/2016 EDITAL Nº 35/2016 PRAZO DE 20 DIAS PROCESSO Nº 309-41.2016.6.19.0028 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RÉU: ROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA O

Pg. 54. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 11/11/2016

Edital nº 35/2016 EDITAL Nº 35/2016 PRAZO DE 20 DIAS PROCESSO Nº 309-41.2016.6.19.0028 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RÉU: ROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA O

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 23/09/2016

23.478/2016, bem como art. 22, I, alínea “a” da LC 64/1990), baixei em diligência os autos para saneamento da representação processual da parte autora e demais vícios processuais, com fundamento no

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