Alínea "a" do Inciso I do Artigo 22 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:
I - de alimentos, quando:
a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;

Página 2822 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

para todo o Poder Judiciário Paulista e em vista da Resolução CNJ 322/2020, tente-se, primeiramente, a citação por carta com aviso de recebimento digital. Caso infrutífera a diligência, defiro a…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0000234-50.2018.5.06.0004

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Primeira Turma Identificação Proc. nº TRT - 0000234-50.2018.5.06.0004 (ED) Órgão…

Andamento do Processo n. 0001739-71.2017.5.06.0017 - ROT - 12/04/2021 do TRT-6

Processo Nº ROT-0001739-71.2017.5.06.0017 Relator NISE PEDROSO LINS DE SOUSA RECORRENTE MARIA AGUSTINA CALAFELL ROIG TIBURCIO DE MELO ADVOGADO NUREDIN AHMAD ALLAN(OAB: 37148/PR) RECORRENTE MSC…

Página 6377 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 12 de Abril de 2021

de Publicação: DEJT 22/05/2015). Destaco, ainda, que o caso dos autos se enquadra nas hipóteses disciplinadas pelo art. 21, I e II e art. 22, I, "a", ambos do CPC, até por ser o crédito trabalhista…

Andamento do Processo n. 1001238-78.2016.8.26.0001 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - 07/04/2021 do TJSP

Processo 1001238-78.2016.8.26.0001 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - C.I.D. e outro - E.M.D. - Vistos. Anoto decisão de fls.

Página 2566 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Abril de 2021

a partir da data desta condenação. P.R.I. - ADV: SIRLEI MOREIRA (OAB 352037/SP), APARECIDO JOSE DE SOUZA (OAB 333200/SP), MARIA CRISTINA DE SOUZA RACHADO (OAB 95701/SP) Processo…

Andamento do Processo n. 0000234-50.2018.5.06.0004 - ROT - 08/03/2021 do TRT-6

Processo Nº ROT-0000234-50.2018.5.06.0004 Relator IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES RECORRENTE PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB: 216360/SP) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0000234-50.2018.5.06.0004 - ROT - 08/03/2021 do TRT-6

Processo Nº ROT-0000234-50.2018.5.06.0004 Relator IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES RECORRENTE PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB: 216360/SP) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0000234-50.2018.5.06.0004 - ROT - 08/03/2021 do TRT-6

Processo Nº ROT-0000234-50.2018.5.06.0004 Relator IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES RECORRENTE PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB: 216360/SP) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0000234-50.2018.5.06.0004 - ROT - 08/03/2021 do TRT-6

Processo Nº ROT-0000234-50.2018.5.06.0004 Relator IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES RECORRENTE PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB: 216360/SP) ADVOGADO…