Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 22 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 22, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:

I - de alimentos, quando:

a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;

b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;

Pg. 1299. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/05/2017

domicílio no Brasil - indo de encontro ao artigo 22, I, a, do CPC/2015 -, o alimentante/réu reside e, possivelmente, trabalha no... Brasil. Sublinha-se, ainda, que o artigo 21, I, do CPC/2015 ratifica a competência da autoridade judiciária brasileira... os pleitos. Pelo esposado, com fundamento nos artigos 21, 22 e 46...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 283210719974039999 SP

sobre a remuneração de autônomos e administradores prevista no artigo 3º, inciso I, da Lei 7.878/89 e artigo 22 , inciso I... incidente sobre a remuneração de autônomos e administradores prevista no artigo 3º, inciso I, da Lei 7.878/89 e artigo 22... e artigo 22 , inciso I , da Lei 8.212/91, mas sobre a contr...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ED 50029960320164047104 RS 5002996-03.2016.404.7104

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5002996-03.2016.4.04.7104/RS RELATOR : MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE EMBARGANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EMBARGADO : ACÓRDÃO EMENTA

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50016827420164047119 RS 5001682-74.2016.404.7119

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001682-74.2016.4.04.7119/RS RELATOR : JORGE ANTONIO MAURIQUE APELANTE : MOVIMENTO COMUNITARIO CACHOEIRENSE ADVOGADO : PEDRO DAHNE SILVEIRA MARTINS APELANTE : UNIÃO - FAZENDA

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 224615220154036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0022461-52.2015.4.03.6100/SP 2015.61.00.022461-7/SP RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY APELANTE :

Andamento do Processo n. 3-28.2017.6.27.0024 - Representação - 07/03/2017 do TRE-TO

PROCESSO No 3-28.2017.6.27.0024 PROTOCOLO No :62.632/2016 NATUREZA: REPRESENTAÇÃO Representante: Partido Republicano Brasileiro - Araguacema Representante: Partido da República - Araguacema Advogada:

Andamento do Processo n. 0010642-72.2015.5.18.0004 - RO - 07/03/2017 do TRT-18

Processo Nº RO-0010642-72.2015.5.18.0004 Relator JOAO RODRIGUES PEREIRA RECORRENTE CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D ADVOGADO EDMAR ANTONIO ALVES FILHO (OAB: 31312/GO) RECORRIDO LAURO CESAR MATTOS DE

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 07/03/2017

A inicial preenche os requisitos de pressupostos processuais elencados no art. 319, CPC e os representantes possuem legitimidade para a sua propositura (art. 30-A, Lei nº 9.507/97). A causa de pedir

Pg. 86. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 07/03/2017

RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D Advogado(a)(s): EDMAR ANTONIO ALVES FILHO (GO - 31312) Recorrido(a)(s): LAURO CESAR MATTOS DE ASSIS Advogado(a)(s):

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1021480 RS - RIO GRANDE DO SUL

Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, II, § 2º, 7º, XV e XXVI, 8º, V...

×