Inciso I do Artigo 22 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:
I - de alimentos, quando:
a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;
b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0007678-61.2016.4.03.9999 SP

. APOSENTADORIA POR IDADE . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ART. 1. 022, INCISO I e II, DO NCPC....   - Nos estreitos lindes estabelecidos na lei de regência, os embargos …

Página 6860 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2020

na situação concreta" (fls. 771-772, e-STJ). No especial, a recorrente aponta violação dos artigos 373, I, 489, § 1º, IV... e1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015 e 1.238 do Código …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0001642-14.2017.5.20.0007

DE HIPÓTESE PREVISTA NOS ARTIGOS 897-A, DA CLT, E 1. 022, INCISOS I a III, DO CPC DE 2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO DECIDIDA... presente no Julgado, nos termos do artigo 897-A, da CLT, e nos incisos I

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0001419-49.2017.5.20.0011

. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE PREVISTA NOS ARTIGOS 897-A, DA CLT, E 1. 022, INCISOS I a III, DO CPC DE 2015. REDISCUSSÃO... de erro material presente no Julgado, nos termos do artigo 897-A, da CLT, e …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0005679-73.2019.8.19.0207

, que, portanto, se revela descabido. Acórdão embargado que não incidiu na hipótese prevista no artigo 1.022, inciso I, do Código... nas hipóteses do artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000497-80.2018.5.20.0008

DE HIPÓTESE PREVISTA NOS ARTIGOS 897-A, DA CLT, E 1. 022, INCISOS I a III, DO CPC DE 2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO DECIDIDA... presente no Julgado, nos termos do artigo 897-A, da CLT, e nos incisos I

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000305-59.2018.5.20.0005

E DA RECLAMADA. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE PREVISTA NOS ARTIGOS 897-A, DA CLT, E 1. 022, INCISOS I a III, DO CPC DE 2015... de correção de erro material presente no Julgado, nos termos do artigo

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000906-46.2010.5.20.0005

DE HIPÓTESE PREVISTA NOS ARTIGOS 897-A, DA CLT, E 1. 022, INCISOS I a III, DO CPC DE 2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO DECIDIDA... presente no Julgado, nos termos do artigo 897-A, da CLT, e nos incisos I

Página 13 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Outubro de 2020

, QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 20/05/2020, Publicado em 25/05/2020). Alega violação: (i) ao art. 22, I, “H”, da Lei..., ao apontar violação ao art. 22, I, “H”, da Lei n. 11.101/05, defende o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5007045-44.2017.4.04.7107 RS 5007045-44.2017.4.04.7107

, 195, I, “a”, e 201, § 11, da Constituição Federal e aos artigos 22, I, e 28, I, e § 9º, da Lei 8.212/91, bem como arts... do Relator do RE 1.072.785, Ministro Marco Aurélio: Cumpre definir se o …