Inciso I do Artigo 22 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:
I - de alimentos, quando:
a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;
b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;

Andamento do Processo n. 0600069-85.2020.6.06.0040 - Representação - 26/09/2020 do TRE-CE

-se o representado, para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, nos termos do artigo 22, I, da Lei 64/04. Transcorrido... mantida ou inserida em seu perfil nas redes sociais, nos termos dos art…

Página 112 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 26 de Setembro de 2020

do artigo 22, I, da Lei 64/04. Transcorrido o prazo acima, com o sem apresentação de defesa, abra-se vista ao Ministério... mil reais) por cada publicação mantida ou inserida em seu perfil nas …

Página 8755 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2020

tipificados no art. 1 . 022 , incisos I e II , do Código de Processo Civil , a inquinar a decisão embargada. 3. EMBARGOS...Pg. 8755. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2020 1. Consoante …

Página 1072 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Setembro de 2020

da obscuridade, contradição ou omissão ou erro material da DECISÃO, na forma prevista do artigo1.022, incisos I, II e III do Código... do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, 3879, Bairro Centro, CEP …

Página 25 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2020

como do artigo 17, § 8º, combinado com os artigos 5º, 6º, 10º, XII, e 16, todos da Lei n. 8.429/1992, observa-se que a pretensão..., contando-se o prazo decadencial, portanto, na forma do artigo

Página 30 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2020

, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 22-05-2017 PUBLIC 23-05-2017)(Grifei). No mesmo sentido:STF, RE n.º 949.275 AgR, Rel.... Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0023143-57.2018.8.19.0042

DE EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022, INCISOS, I, II E III, DO CPC NAO CARACTERIZADAS. O ÓRGAO... do julgado . Desprovimento dos embargos. APELAÇAO

Página 147 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 3 de Setembro de 2020

, designou-se o dia 22/09/2020 às 13:00 horas, para realização da Perícia na Rua Presidente Antônio Carlos, 167, Vila....Decorrido o prazo de 05 (cinco) anos (art. 206, § 5º, I, do CC e Súmula

Página 102 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Setembro de 2020

passivo da demanda, de responsabilidade da parte impetrante, tratadas no inciso I e II do art. 22 da Leinº 8.212/91... Justiça, que levanta, porém, interessante questão jurídica. De acordo com o art…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0032691-14.2018.8.19.0202

DO RIO DE JANEIRO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Embargos de Declaração na Apelação Cível 0032691-14.2018.8.19.0202 Embargante... dos maus pagadores pelo mesmo motivo. Aplicação da Súmula 89 desta …