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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Inciso I do Artigo 22 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 22, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:

I - de alimentos, quando:

I - de alimentos, quando:

a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;

b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;

b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;

Pg. 37. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/08/2018

de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 535, .022, incisos I e II, do CPC de 1973... do CPC de 2015. A lei nova não se aplica a atos processuais (julgamento) aperfeiçoados sob a lei anterior, regendo... DO CPC DE 2015 A JULGAMENTO POR MAIORIA SOB O CÓDIGO DE 1973, PORQUE O RE...

Inteiro Teor. 82427420154036119

da Lei n.º 8.212 /91 e os arts. 97 e 110 do CTN e (iv) violação ao art. 22 , I da Lei n.º 8.212 /91, ao argumento de que não... de incidência do FGTS. II. Observa-se que a base de cálculo da contribuição ao FGTS é definida no art. 15 da Lei n.º... elencadas no art. 28 , § 9º , da Lei n.º 8.212 /91, de modo que a não-i...

Andamento do Processo n. 0039740-19.2000.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 09/08/2018 do TRF-3

, assim, ao da hipótese de incidência pertinente, inciso I, do artigo 28, Lei 8.212/91, a alcançar o todo dos rendimentos..., e inciso I, do artigo 150, Lei Maior, causas excludentes, tecnicamente isenções, somente por lei e por expresso... ao art. 535, II do CPC de 1973; (ii) violação aos arts. 144; 111, I e II e 176 ...

Pg. 23. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/08/2018

do fato trazido a lume, assim, ao da hipótese de incidência pertinente, inciso I, do artigo 28, Lei 8.212/91, a alcançar... I, do artigo 97, CTN, e inciso I, do artigo 150, Lei Maior, causas excludentes, tecnicamente isenções, somente por lei..., I e 28, I da Lei n.º 8.212/91, ao argumento de aplicação errônea da lei ...

Pg. 494. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 08/08/2018

, arts. 2º, 5º, II, art. 37, art. 22, I e XXVII, art. 59 e súmula vinculante 10 do STF. Finalmente, defiro pedido... n.º 8.666/93, e art. 8º da CLT e arts. 267, IV a VI do CPC, art. 1º do Decreto Lei n.º 1232/62, Constituição Federal..., considero prequestionadas todas as matérias discutidas no recurso do litisconso...

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 07/08/2018

Rescisória para além daquela prevista no art. 22, I, 3. A vigência do CPC/2015 não teve o condão de alterar o entendimento..., INCISO I, ALÍNEA, DO CE E DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Constitui entendimento... RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO DE QUESTÕES ATINENT...

Andamento do Processo n. 0012303-11.2010.4.03.6100 - Apelação Cível - 06/08/2018 do TRF-3

, o Recorrente alega, emsíntese: (i) violação ao art. 535 do CPC de 1973; (ii) violação aos arts. 22, I e II e 28, I da Lei n.º..., o inciso II do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentado pela Lei n. 10.243/01, estabelece... constar da parte dispositiva do acórdão o reconhecimento da não incidência d...

Pg. 21. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/08/2018

o reconhecimento da não incidência das contribuições previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei n. 8.212/91 tambémsobre... ao art. 535 do CPC de 1973; (ii) violação aos arts. 22, I e II e 28, I da Lei n.º 8.212/91, por entender que parte das verbas... sobre o aviso prévio indenizado, auxílio-transporte pago empecú...

Andamento do Processo n. 0009470-49.2012.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 03/08/2018 do TRF-3

de 1973; (ii) negativa de vigência aos arts. 22, I e 28, I e § 9.º da Lei n.º 8.212/91 e aos arts. 457 e 458 da CLT... e aos arts. 1.º e 6.º da Lei n.º 12.016/09, uma vez que não se considerou que está ausente a prova do direito líquido e certo.... 283 e 333 do CPC de 1973 e aos arts. 1.º e 6.º da Lei n.º 12.016/09. F...

Pg. 100. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/08/2018

de vigência aos arts. 22, I e 28, I e § 9.º da Lei n.º 8.212/91 e aos arts. 457 e 458 da CLT, por entender que deve incidir... de férias e terço de férias; (iii) violação aos arts. 283 e 333 do CPC de 1973 e aos arts. 1.º e 6.º da Lei n.º 12.016... e aos arts. 1.º e 6.º da Lei n.º 12.016/09. Foramapresentadas contrarr...

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