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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Inciso I do Artigo 22 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 22, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:

I - de alimentos, quando:

I - de alimentos, quando:

a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;

b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;

b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;

Inteiro Teor. 59499820144036109

da contribuição prevista no inciso I, do art. 22, da Lei 8.212/91, deve ser adotada a mesma orientação aplicada às... de vigência aos arts. 22, I; 22, § 2.º e 28, § 9.º da Lei n.º 8.212/91 e aos arts. 29, § 3.º e 60, § 3.º da Lei n.º 8.213/91... TRANSPORTE (EM PECÚNIA): FALTA DE INTERESSE. ENCARGO DO DECRETO LEI ...

Inteiro Teor. 99615620124036100

, I e § 2.º e 28, I e § 9.º da Lei n.º 8.212/91, por entender que incide contribuição previdenciária sobre os valores... do Trabalhador). V - A parte autora requer a redução do valor da multa segundo o estabelecido no inciso IV do art. 32 da Lei... excepcional, a Recorrente alega, em síntese: (i) violação ao art. 1.022...

Pg. 1000. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/11/2018

artigo1.022, I do NCPC, opôs embargos de declaração face à SENTENÇA acostada ao mov. 21823926, alegando omissão... 7002162-07.2017.8.22.0019 Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7) AUTOR: DALVA GOMES DA SILVA LIMA Advogado: SERGIO GOMES... correção de erro de julgamento. DESACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (Embargos...

Embargos de Declaração: ED 70079382768 RS

DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 1. 022, INCISOS I e II, DO CPC. EMBARGOS OPOSTOS COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS... DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS (Embargos de Declaração 70079382768, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 22/11/2018)....

10954420175200016

DE HIPÓTESE PREVISTA NOS ARTIGOS 897-A, DA CLT, E 1. 022, INCISOS I a III, DO CPC DE 2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO DECIDIDA... do artigo 897-A, da CLT, e nos incisos I a II, do artigo 1.022, do CPC de 2015, estes de aplicação supletiva ao Processo...

15879420165200008

DE HIPÓTESE PREVISTA NOS ARTIGOS 897-A, DA CLT, E 1. 022, INCISOS I a III, DO CPC DE 2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO DECIDIDA... do artigo 897-A, da CLT, e nos incisos I a II, do artigo 1.022, do CPC de 2015, estes de aplicação supletiva ao Processo...

18272320155200007

DE HIPÓTESE PREVISTA NOS ARTIGOS 897-A, DA CLT, E 1. 022, INCISOS I a III, DO CPC DE 2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO DECIDIDA... do artigo 897-A, da CLT, e nos incisos I a II, do artigo 1.022, do CPC de 2015, estes de aplicação supletiva ao Processo...

8597820155200011

DE HIPÓTESE PREVISTA NOS ARTIGOS 897-A, DA CLT, E 1. 022, INCISOS I a III, DO CPC DE 2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO DECIDIDA... do artigo 897-A, da CLT, e nos incisos I a II, do artigo 1.022, do CPC de 2015, estes de aplicação supletiva ao Processo...

9832820145200001

DE HIPÓTESE PREVISTA NOS ARTIGOS 897-A, DA CLT, E 1. 022, INCISOS I a III, DO CPC DE 2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO DECIDIDA..., além de correção de erro material, presentes no Julgado nos termos do artigo 897-A, da CLT, e nos incisos I a III..., do artigo 1.022, do CPC de 2015, estes de aplicação supletiva ao Processo ...

Andamento do Processo n. 145.655 - Habeas Corpus - 23/11/2018 do STF

porque o devedor se submeteu à jurisdição nacional (artigo 22, inciso I, letra ‘a’, inciso III, do Código de Processo Civil... Brasil antes precisa ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 105, inciso I da Constituição Federal) que é... que na Lei 5.478/68, dispondo acerca da aplicação da Convenção ...

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