Art. 22, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:
I - de alimentos, quando:
a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;
b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;

Página 138 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

como à não incidência da contribuição previdenciária patronalprevista no artigo 22, incisos I e II, da Leinº 8.212/91... a não incidência da contribuição previdenciária prevista no artigo 22, inciso

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50018736020184047116 RS 5001873-60.2018.4.04.7116

, “a”, e 201, § 11, todos da Constituição Federal, além dos artigos 22, I, e 28, I, e § 9º, da Lei 8.212/91, bem como arts... ) e o terço constitucional de férias ( arts. 22, I, e 28, I, e § 9º, …

Página 41 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Outubro de 2019

, § 8º, combinado com os artigos 5º, 6º, 10º, XII, e 16, todos da Lei n. 8.429/1992, observa-se que a pretensão recursal...-STF. VALOR. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. JUROS DE MORA. ARTIGOS 1.062, DO CC/1…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00127402420198190000

DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0012740..., na forma do artigo 85, § 1º, do CPC. Ausência de condenação em honorários …

Página 334 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Outubro de 2019

de fls. 22, com base do art. 22, I do CPC. Intime-se o executado para que efetue o depósito da primeira parcela em até 5...

Andamento do Processo n. 379255-73.2014.8.09.0144 - Anulatoria - 30/09/2019 do TJGO

TRADICAO, OMISSAO E/OU ERRO MATERIAL EXISTENTE NO JULGADO (ART. 1 022, I, II E III DO CPC/2015). CASO SEJA INTERPOSTO..., SUSTENTANDO QUE O ARTIGO 178 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE PRAZO …

Página 2887 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Setembro de 2019

, I, II E III DO CPC/2015). CASO SEJA INTERPOSTO COM O OBJETIV O DE REDISCUTIR A MATERIA, O CASO E REJEITAR O REFERIDO... DO ESPOLIO PARA TODOS OS EFEITOS. SANEADO O FEI TO, DESIGNO AUDIENCIA DE …

Página 69 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Setembro de 2019

, querendo, apresentarem defesa, nos termos e para os fins do disposto no art. 22, I, a, da Lei Complementar n. 64, de 1990... indispensável ao prosseguimento da ação –, a inicial seria inepta, àluz …

Página 627 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Setembro de 2019

previdenciária prevista nos incisos I e II, do artigo 22, da Leinº 8.212/91 (quota patronal), de contribuição social destinada... de verbas de caráter indenizatório da base de cálculo das …

Página 1223 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Setembro de 2019

assegurar ao impetrante a não incidência da contribuição prevista no art. 22, inciso I da Leinº 8.212/1991 sobre o (1...Pg. 1223. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª …