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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Inciso I do Artigo 22 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 22, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:

I - de alimentos, quando:

a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;

b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;

Embargos de Declaração: ED 70074736851 RS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IDEC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPCC/2015. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESENLACE DA LIDE. DECI...

Embargos de Declaração: ED 70071556427 RS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IDEC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. TÍTULO EXECUTIVO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGADO AO TERRITÓRIO NACIONAL. PARADIGMAS. RESP 1.391.198-RS. TEMAS 723 E 724 DO STJ. REAT...

Pg. 6053. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/10/2017

Não há que se falar em prestação de caução, quando ela contraria a própria finalidade da medida antecipatória. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts.

Pg. 32. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/10/2017

julgamento e as razões do recurso que impugna tal decisão deve haver relação de congruência, de maneira a permitir que o órgão com competência recursal possa examinar a juridicidade da ‘ratio

Andamento do Processo n. 89-68.2014.8.10.0134 - Processo Cível e do Trabalho - 11/09/2017 do TJMA

PROCESSO Nº. 89-68.2014.8.10.0134 AÇÃO: Processo Cível e do Trabalho|processo de Conhecimento|procedimento de Conhecimento|procedimento do Juizado Especial Cível AUTOR(A)(ES):MARIA ANTÔNIA SANTOS

Pg. 1192. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/09/2017

de Arruda Mont'Alverne Juiz de Direito. PROCESSO Nº. 89-68.2014.8.10.0134 AÇÃO: Processo Cível e do Trabalho|processo de Conhecimento|procedimento de Conhecimento|procedimento do Juizado Especial

: 3886120165200000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE PREVISTA NOS ARTIGOS 897-A, DA CLT, E 1. 022, INCISOS I a III, DO CPC DE 2015. IMPROVIMENTO. Os Embargos de Declaração são o meio processualmente adequado ao saneamento de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do Recurso e de obscuridade, contradição o...

Andamento do Processo n. 2014.12.1.002398-0 - Procedimento Comum - 31/08/2017 do TJDF

Nº 2014.12.1.002398-0 - Procedimento Comum - A: A.C.B.. Adv (s).: DF020862 - MAURO FERREIRA ROZA FILHO. R: T.S.D.F.M.R.B.-.P.B.. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. De início, não obstante o disposto no

Pg. 1970. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/08/2017

2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Notificação EDITAL DE INTERDIÇÃO PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS (1ª PUBLICAÇÃO) O Dr. Wander Lage Andrade Júnior, Juiz de Direito da

Andamento do Processo n. 321059-33.2015.8.09.0029 - Embargos a Execução - 21/08/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 321059-33.2015.8.09.0029 AUTOS NR. : 1132 NATUREZA : EMBARGOS A EXECUÇÃO EMBARGANTE : JOSE TAVARES FILHO EMBARGADO : HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO ADV EMBGTE : 39011 GO - ANAIARA

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