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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2017
Inciso I do Artigo 22 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 22, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:

I - de alimentos, quando:

I - de alimentos, quando:

a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;

b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;

b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1204180 RJ 2017/0292362-7

previsto na CF/88, adveio a Lei 8.742 /93, que assim determina em seu artigo 20 : 'Art. 20. O beneficio de prestação... que interpostos Embargos de Declaração em que requeria o INSS pronunciamento quanto à violação aos arts. 2o , 5o , II , 22 , I... coercitiva do cálculo dos proventos previdenciários Deste modo, ho...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1114237 DF 2017/0128731-9

de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 1. 022, I e II, do CPC/73, e 7º, caput, e parágrafo único, da Lei 8.492/92...-se o Novo CPC/2015. 2. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são cabíveis embargos... de improbidade administrativa subsumível à Lei 8.429/92. 3. Esse Sodalício te...

Andamento do Processo n. 2017/0128731-9 - Agravo / Recurso Especial - 04/12/2017 do STJ

Administrativo n. 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o Novo CPC/2015. 2. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do Novo CPC... de fortes indícios de prática de ato de improbidade administrativa subsumível à Lei 8.429/92. 3. Esse Sodalício tem... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART....

Pg. 4645. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2017

declaratórios rejeitados" (fl. 52e). Alega a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 1. 022, I... e II, do CPC/73, e 7º, caput , e parágrafo único, da Lei 8.492/92, porquanto: (a) "a Corte de piso não se pronunciou..., outrossim, acerca do disposto no art. 7°, caput e parágrafo único da ...

Andamento do Processo n. –0600055-97.2017.6.00.0000 - Agravo Regimental - 30/11/2017 do TSE

DE QUESTÕES ATINENTES ÀINELEGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, INCISO I, ALÍNEA “J” DO CE E DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE..., não sendo possível a interpretação extensiva do art. 22, I, “j” do CE. 3. Os Embargos de Declaração são modalidade... de que o CPC/15 alargou as hipóteses de cabimento da Ação Rescisória para...

Pg. 44. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 30/11/2017

Rescisória para além daquela prevista no art. 22, I, “j” do CE. 3. A vigência do CPC/15 não teve o condão de alterar... além daquela prevista no art. 22, I, “j” do CE. 5. Este Tribunal Superior, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental..., efetivamente, analisado o mérito de questões atinentes àinelegibilidade. ...

Inteiro Teor. : 12429220088260299 SP 0001242-92.2008.8.26.0299

ao disposto nos arts. 141 , 492 e 1. 022 , I e II , do CPC/2015 . PROCESSO Extinção Para a extinção do processo...: “Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 485, incisos III... , II , do CPC/2015 , e não há de se cogitar de ofensa ao disposto nos arts. 141 , 492 e ...

Andamento do Processo n. 0616264-67.2014.8.04.0001 - 28/11/2017 do DJAM

. 9º, I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 01/90 AO ART. 22, I, DO CPC/15. 2) POSSIBILIDADE DE QUALQUER DEFENSOR REPRESENTAR... entender que a Defensoria Pública deveria ser representada por Procuradores do Estado, nos termos do art. 2º, I, da Lei ... do Defensor Público Geral. O art. 9º, I, da Lei Complementar Estadua...

Pg. 3. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 28/11/2017

. INTERPRETAÇÃO CONFORME DO ART. 9º, I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 01/90 AO ART. 22, I, DO CPC/15. 2) POSSIBILIDADE..., nos termos do art. 2º, I, da Lei 1.639/83, sob pena de violação tanto da autonomia da Defensoria Pública, que se veria representada por órgão... algum dos vícios insertos no art. 1.022, I, II ...

Andamento do Processo n. 1005759-78.2017.8.26.0309 - Procedimento Comum - 10/11/2017 do TJSP

Processo 1005759-78.2017.8.26.0309 - Procedimento Comum - Revisão - E.B. - G.P.B. - - E.P.B. - - L.P.B. - Em face da comprovação da renda de fls 29, associado também ao fato de que o requerente

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