Art. 22 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:
I - de alimentos, quando:
a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;
b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;
II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;
III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.

Página 3138 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

- Preliminares rejeitadas - Mérito - Inaplicabilidade do artigo 22, da Lei 9.611/98 e do artigo 449, § 3º do Código... do ajuizamento da ação encontra-se nos estritos termos do disposto no art. 1º, …

Página 179 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

semestral"importa emofensa ao art. 22, I da Lein.º 8.212/91; (v) a aplicação da TR redunda emofensa ao art. 161, § 1.º do CTN... da condenação. (STJ, AgRg no AREsp n.º 80.158/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO …

Página 6507 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Outubro de 2019

-SE o subscritor da inicial para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, emendá-la, nos termos do art. 321 do CPC/2015, sob pena... de indeferimento (CPC/2015, art. 321§ único), haja a vista a …

Página 467 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 21 de Outubro de 2019

EM 12/08/2019, CONFORME DESCRITOS NO AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, RESPEITANDO AS REGRAS DO CPC/15 DO ART. 881 E SEGUINTES... QUE A REALIZAÇÃO DO LEILÃO DEVERÁ OCORRER, PREFERENCIALMENTE, POR MEIO …

Página 188 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Outubro de 2019

, CONFORME DISPOSTO NO ART. 48 DA LEI 9.099/95, É DESCABIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRETENDER REDISCUSSÃO..., UNICAMENTE, A REVISÃO DO MÉRITO. AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00057508420064036100

de improbidade administrativa, nos termos do art. 90, VII, da Lei n. 8.429/92. III - Já está pacificado nesta Corte... ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI 8.429/92. DESNECESSIDADE DE ENRIQUECIMENTO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00011856520074036125

da Cidadania, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇAO DE VIOLAÇAO DO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. INEXISTENTE..., nos termos do art. 90, VII, da Lei n. 8.429/92. III - Já está …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 11030653420138260100 SP 1103065-34.2013.8.26.0100

de moradia, regido pela Lei n.º 11.977/2009 ("PMCMV"), pleiteia o ressarcimento por danos materiais e morais pelo atraso... sujeito às regras de subvenção econômica mantida pelo erário público e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10008706120198260196 SP 1000870-61.2019.8.26.0196

” ; ou para “corrigir erro material” (artigo 1.022, incisos I, II e Embargos de Declaração Cível 1000870-61.2019.8.26.0196... de Embargos de Declaração Cível 1000870-61.2019.8.26.0196/50000, …

Andamento do Processo n. 0039424-87.2012.8.06.0001 - Procedimento Comum - 18/10/2019 do TJCE

regular renovação pelos interessados, que deverão atentar às prescrições legais (arts. 22 e 23, EAOB, c/c art. 85, § 14..., e 18, ambos do CPC, e art. 327, § 1º, III, CPC), aos limites objetivos e …