Art. 22 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:
I - de alimentos, quando:
a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;
b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;
II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;
III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00057508420064036100

de improbidade administrativa, nos termos do art. 90, VII, da Lei n. 8.429/92. III - Já está pacificado nesta Corte... ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI 8.429/92. DESNECESSIDADE DE ENRIQUECIMENTO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00011856520074036125

da Cidadania, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇAO DE VIOLAÇAO DO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. INEXISTENTE..., nos termos do art. 90, VII, da Lei n. 8.429/92. III - Já está …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 11030653420138260100 SP 1103065-34.2013.8.26.0100

de moradia, regido pela Lei n.º 11.977/2009 ("PMCMV"), pleiteia o ressarcimento por danos materiais e morais pelo atraso... sujeito às regras de subvenção econômica mantida pelo erário público e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10008706120198260196 SP 1000870-61.2019.8.26.0196

” ; ou para “corrigir erro material” (artigo 1.022, incisos I, II e Embargos de Declaração Cível 1000870-61.2019.8.26.0196... de Embargos de Declaração Cível 1000870-61.2019.8.26.0196/50000, …

Andamento do Processo n. 0039424-87.2012.8.06.0001 - Procedimento Comum - 18/10/2019 do TJCE

regular renovação pelos interessados, que deverão atentar às prescrições legais (arts. 22 e 23, EAOB, c/c art. 85, § 14..., e 18, ambos do CPC, e art. 327, § 1º, III, CPC), aos limites objetivos e …

Andamento do Processo n. 1.558.699 - Agravo em Recurso Especial - 18/10/2019 do STJ

especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 22 do CPC/2015 e 19 da Lei 9.786/99. Sustenta tese de negativa..., foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do …

Página 138 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

como à não incidência da contribuição previdenciária patronalprevista no artigo 22, incisos I e II, da Leinº 8.212/91... a não incidência da contribuição previdenciária prevista no artigo 22, …

Página 747 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 18 de Outubro de 2019

às prescrições legais (arts. 22 e 23, EAOB, c/c art. 85, § 14, e 18, ambos do CPC, e art. 327, § 1º, III, CPC... INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0256/2019 ADV: FABIANA LIMA SAMPAIO (OAB …

Página 2828 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

Pg. 2828. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2019 22 do CPC/2015 e 19 da Lei 9.786/99. Sustenta tese de negativa... Federal, na condição de fiscal da lei, opinou pelo não provimento do agravo …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00109844620165150129 0010984-46.2016.5.15.0129

de reconhecimento da natureza salarial, na medida em que incontroverso nos autos tratar-se de PLR instituída nos termos da Lei ... DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação ACORDAO EMBARGOS …