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30 de maio de 2017
Artigo 22 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 22 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:

I - de alimentos, quando:

a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;

b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;

II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;

III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.

Pg. 627. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/05/2017

MIRO DA SILVA FILHO DESPACHO : INTIME-SE A PARTE REQUERENTE PARA NO PRAZO DE 15 DIAS, DIZER SOBR E AS FLS. 250/254. NR... ARCHANJO DAMA FILHO 19570 GO - SANDRA MARA MOREIRA DESPACHO : INTIME-SE A PARTE REQUERENTE PARA NO PRAZO DE 15 DIAS... A AUSENCIA DAS SITUACOES INDICADAS NO ART 1 022 DO NCPC, MANTEND O INTEGRA A D...

Pg. 3743. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

se quedado silente sobre a aplicação do art. 22 do CPC/2015. Requer-se, por fim, "a admissão e o provimento do presente... de se cogitar de omissão, no acórdão recorrido. Dessarte, em relação à possibilidade de aplicação do art. 22 do CPC/2015, restou...

Pg. 3509. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

EXEQUENTE PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 15 DIAS. PERMANECENDO INERTE, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, N OS TERMOS DO ART. 921, 22..., DURANTE O QUAL FICAR A SUSPENSA A PRESCRICAO (ART. 921, INCISO III, 11 DO CPC/2015). D ECORRIDO O PRAZO, INTIME-SE A PARTE..., CPC/2015. I. CUMPRA-SE. INHUMAS, 22 DE MAIO DE 2017. ADRIANA CALDAS...

Andamento do Processo n. 0003396-97.2016.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/05/2017 do TJSP

de mora desde a data da propositura da ação, nos termos do artigo 22 e 30, ambos da Lei 11.795/2008, bem como DECLARANDO... do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95.Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher... soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º. da Lei 11.608/20...

Andamento do Processo n. 0709068-06.2017.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 26/05/2017 do TJAL

, inciso II da Lei 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário..., a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal 02/2014)), deixo de aplicar o art. 334, § 4º, II do NCPC, por ser... artigo 147 (inciso IX) do Estatuto dos Servidores Públicos de Maceió (L...

Andamento do Processo n. 0712785-26.2017.8.02.0001 - Mandado de Segurança - 26/05/2017 do TJAL

de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica... em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal 02/2014)), deixo de aplicar o art. 334... na inicial.No que diz respeito a este tema, o CPC/15 passou a dispo...

Andamento do Processo n. 0712802-62.2017.8.02.0001 - Mandado de Segurança - 26/05/2017 do TJAL

se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei 13.105 de 16 de março de 2015...), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada... de Luna Perciano, devidamente qualificado na inicial.No que diz respeito a este...

Andamento do Processo n. 0712834-67.2017.8.02.0001 - Mandado de Segurança - 26/05/2017 do TJAL

de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica... em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal 02/2014)), deixo de aplicar o art... na inicial.No que diz respeito a este tema, o CPC/15 passou a dispor o s...

Andamento do Processo n. 0712845-96.2017.8.02.0001 - Mandado de Segurança - 26/05/2017 do TJAL

da Lei 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo... do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal 02/2014)), deixo de aplicar o art. 334, § 4º, II do NCPC, por ser medida..., ingresse no feito, o que determino em consonância com o art. 7º, incisos I...

Andamento do Processo n. 0713266-86.2017.8.02.0001 - Mandado de Segurança - 26/05/2017 do TJAL

, inciso II da Lei 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo... do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal 02/2014)), deixo de aplicar o art. 334, § 4º, II do NCPC, por ser... que, querendo, ingresse no feito, o que determino em consonância com o ...

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