Artigo 22 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

assiste o direito à reserva da verba honorária ajustada. Inteligência do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto... Civil aprovado pela Lei n. 13.105/2015, entrará em vigor no dia 18 de março …

nº 1.197.929/PR (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 12/9/2011), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, foi...; e consequentemente extingo o feito com resolução de mérito, o que faço com …

, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1005967-96.2019.8.26.0566/50000, da Comarca de São... (Presidente sem voto), GERALDO XAVIER E JOAO ALBERTO PEZARINI. São …

Processo nº: 1007879-87.2018.8.26.0009/50000 confirma a sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei n... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Penha de França …

. APOSENTADORIA POR IDADE . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ART. 1. 022, INCISO I e II, DO NCPC....   - Nos estreitos lindes estabelecidos na lei de regência, os embargos …

, previstos no art. 22 da Lei de Locações – Aplicação do art. 373, inciso I, do CPC – DANOS MORAIS – Requerentes que não... Convencimento Motivado – Inteligência do art. 370 do CPC – Produção de …

PELA QUAL MERECE SER CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO... COM FULCRO NO ART. 38 DA LEI 9099/95, APLICADA SUBSIDIARIAMENTE À LEI …

nos artigos 24 , inciso I e 22 doAto Normativo Conjunto nº 25 que regulamenta o retorno programado das atividades... de maio de 2021, às 16:00 horas e sob a advertência prevista no art. 277 , …

CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO... A CORREÇÃO MONETÁRIA TEM SIDO O SEGUINTE: A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº …

único, ambos da Lei n. 8.429/92, e do art. 22 da LINDB. Em resumo, alega que: a) incidiu o Tribunal a quo em erro... condenar o réu por ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei …