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13 de dezembro de 2017
Artigo 22 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 22 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:

Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:

I - de alimentos, quando:

I - de alimentos, quando:

a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;

b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;

b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;

II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;

III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.

III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.

Pg. 533. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

(art. 55, “caput”, da Lei 9.099/95) OU no prazo de 15 (quinze) dias contados da sua citação, reconhecendo o crédito... (par. único do artigo 22, da Lei 9099/95).2- Suspendo a execução nos termos do artigo 922, “caput”, do CPC, aguardando... MOLINA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLAUDIO GARCIA DE OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO D...

Pg. 534. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

do artigo 22, da Lei 9099/95).Suspendo a execução nos termos do artigo 922, “caput”, do CPC, aguardando-se o cumprimento... posteriormente designada, nos termos do artigo 53, parágrafo 1º, da Lei 9099/95, da que será intimado(a).Em caso negativo, deverá... ao procedimento especial da Lei 9.099/95, sendo necessárias...

Pg. 303. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 13/12/2017

. 77.351 do CRI de Dourados.2. O exequente providencie, em 15 dias:a) o cálculo atualizado discriminado do crédito... DE OLIVEIRA MORAES (OAB 12702/MS) ADV: ADY DE OLIVEIRA MORAES (OAB 8468/MS) Ante o disposto no art. 22 do Estatuto da OAB.... Foi feita a penhora dos imóveis objeto das matrículas . 77.351, . 84....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10188140044655001 MG

do art. 14 , da Lei 13.105 /2015: "Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos... do saneamento (art. 22, do CPC/1973). APELAÇÃO CÍVEL 1.0188.14.004465-5/001 - COMARCA DE NOVA LIMA - APELANTE (S): BANCO... , VI , do CPC/2015 . Ainda, REPUTO PREJUDICADO O EXAME DA APELA...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074892829 RS

advocatícios de sucumbência podem ser objeto de execução autônoma, conforme faculta o art. 23 da Lei 8.906 /94, bem assim podem... a execução em conjunto, pois, por serem ‘diversos credores’, estão em litisconsórcio ”. Evoca os artigos 22 , § 4º , 23 e 24... da Lei 8.906 /94, 113 , I , do CPC , e 97 do ADCT. Adv...

Inteiro Teor. : 10035688320168260248 SP 1003568-83.2016.8.26.0248

Registro: 2017.0000960002 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1003568-83.2016.8.26.0248... JUDICIÁRIO São Paulo Apelação 1003568-83.2016.8.26.0248 Apelante: Prefeitura Municipal de Indaiatuba Apelado: Rosangela... do Amaral Alves Comarca: Indaiatuba Voto 30.348 Magistrado sentencian...

Inteiro Teor. : 10026841620168260099 SP 1002684-16.2016.8.26.0099

postal, segundo disposição do art. 22, d, do CPC. A Fazenda Pública pode, no entanto, requer que a citação seja feita... de pessoa jurídica. O artigo 12, § 3º, da Lei 6830/80 exige que a intimação da penhora seja feita pessoalmente... POSTAL. CABIMENTO. ART. 8°, II, DA LEI 6.830/80. PRESCRIÇAO. DECADÊNCIA. NAO OCORRÊN...

Inteiro Teor. : 10075365620168260011 SP 1007536-56.2016.8.26.0011

PAULO Registro: 2017.0000958446 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1007536... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO VOTO : 31.765 APEL.: 1007536-56.2016.8.26.0011 COMARCA... do autor Processo extinto, nos termos do art. 485, inciso VI, do novo CPC, a cargo do au...

Andamento do Processo n. Nº31278/2017 - Embargos de Declaração - 12/12/2017 do TJMA

DE DECLARAÇÃO 31278/2017 NA APELAÇÃO CÍVEL 47334/2015- TIMON/MA EMBARGANTE: Fundo de Investimento em Direitos...Andamento do Processo n. 31278/2017 - Embargos de Declaração - 12/12/2017 do TJMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS..., que não conheceu da Apelação Cível n. 47334/2015, interposta pelo Embargante contra...

Andamento do Processo n. 2017/0277004-4 - Agravo / Recurso Especial - 12/12/2017 do STJ

. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 22 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar... honorária, não obstante o que dispõe o art. 26 da Lei n. 6.830/80. O mesmo raciocínio pode ser utilizado para possibilitar... ESPECIAL 1.202.058 - SP (2017/0277004-4) AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO ...

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