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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Artigo 22 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 22 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:

Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:

I - de alimentos, quando:

I - de alimentos, quando:

a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;

b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;

b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;

II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;

III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.

III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.

Andamento do Processo n. 25096-52.2013.8.09.0093 - Acao Previdenciaria - 17/08/2018 do TJGO

DO PREVISTO NO ARTIGO 1.0 22 , NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , MOTIVO PELO QUAL CONHECO, PORE M, NEGO PROVIMENTO DEVENDO...

Pg. 1355. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

OS BENS DO AUSENTE, NECESSARIA A NOMEAC AO DE CURADOR. CONFORME DISPOE O ARTIGO 25 DO CÓDIGO CIVIL : "ART. 25. 3 NA FALTA... MENDES BARBOSA O QUE FACO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 22 DO COD IGO CIVIL C/C 744 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NOMEIO... JUSTIFICATIVA, SOB PENA DE PRISÃO (NCP C, ART. 528, 3). SEM PREJUIZO, ...

Pg. 1897. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

OS EMBARGOS DE DECLARACAO, DIANTE DA AUSENCIA DAS SITUACOES INDICADAS NO ART 1 022 DO NCPC , MANTENDO INTEGRA A DECISAO... DE DECLARACAO, DIANTE DA AUSENCIA DAS SITUACOES INDICADAS NO ART 1.022 DO NCPC , MANTENDO INTEGRA A DECISAO OBJURGADA...

Pg. 2465. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

DO PREVISTO NO ARTIGO 1.0 22 , NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , MOTIVO PELO QUAL CONHECO, PORE M, NEGO PROVIMENTO DEVENDO.../2018. ALTAMIRO GARCIA FILHO JUIZ DE DIREITO EM SU BSTITUICAO AUTOMATICA (ASSINADO DIGITALMENTE - 2 DO ART. 205 DO C PC... JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA (ASSINADO DIGITALMENTE 2 DO AR...

Andamento do Processo n. 401012-60.2016.8.09.0110 - Execução - 16/08/2018 do TJGO

. EM TEMPO, COM FUNDAMENTO NO ART. 9 22 DO CPC/2015 , SUSPENDO O PROCESSO ATE O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO REFERIDO ACORDO. ALFIM...Andamento do Processo n. 401012-60.2016.8.09.0110 - Execução - 16/08/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 401012... EXTINTO O PROC ESSO COM RESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ART. 487 , III , B, DO ...

Andamento do Processo n. 0002998-87.2017.8.03.0000 - Embargos de Declaração - 16/08/2018 do TJAP

Andamento do Processo n. 0002998-87.2017.8.03.0000 - Embargos de Declaração - 16/08/2018 do TJAP do processo..., LEIA TAVARES CANDEIRA, RENILSON CANTUARIA SIQUEIRA, SANDERNILSON DOS SANTOS ALMEIDA BARRETO, VIOLETA FACCHINETTI FERREIRA... ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE R...

Andamento do Processo n. 0301003-37.2018.8.24.0067 - Alimentos - Lei Especial / Fixação - 16/08/2018 do TJSC

cópia das 3 ultimas folhas de pagamento, advertido que a desobediência pode configurar o crime do art. 22 da lei 5.478...Andamento do Processo n. 0301003-37.2018.8.24.0067 - Alimentos - Lei Especial / Fixação - 16/08/2018 do TJSC ADV...-37.2018.8.24.0067 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - Requerente: A...

Pg. 172. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/08/2018

advocatícios que deverão ser juntados aos autos antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, na forma do art. 22... , § 4º, da Lei n.º 8 , 906 /1994.À conta de tais fundamentos, o voto é no sentido de parcial provimento ao recurso... do contrato de prestação de serviços advocatícios, consoante o dispos...

Pg. 436. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2018

NAO BUSCA SANAR UM DOS VICIOS APONTADOS NO ART. 1. 022 DO CPC/2015, MAS SIM A MODIFICACAO DA DECISAO POR NAO CONCORD AR...Pg. 436. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2018 JUIZ DE DIREITO : GUILHERME SARRI CARREIRA... DO AUTOR PARA EM 15 DIAS EFETUAR O DE POSITO DA PRIMEIRA PARCELA, SOB PENA ...

Pg. 1346. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2018

, COM FUNDAMENTO NO ART. 9 22 DO CPC/2015, SUSPENDO O PROCESSO ATE O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO REFERIDO ACORDO. ALFIM, JUNTE...Pg. 1346. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2018 ADV EXEQTE : 19107 GO - APARECIDA DE JESUS... EXTINTO O PROC ESSO COM RESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III...

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