Art. 22 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:
Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:
I - de alimentos, quando:
I - de alimentos, quando:
a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;
b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;
b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;
II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;
III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.
III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.
. O art. A Lei 5.584 /70, que trata de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, prevê, em seu artigo 14... a percepção dos honorários de sucumbência, sem exceções, em seu artigo 22 , o art. 20 , do CPC , que, por sinal, fora... previdenciárias, como salário-contribuição, na forma do art. 28 , inciso I , da Lei nº...
DE DECLARAÇÃO - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - ART. 896 , A, DA CLT E SÚMULA Nº 337, IV, DO TST As hipóteses... de cabimento de Embargos de Declaração são, exclusivamente, as elencadas nos artigos 1 . 022 do NCPC e 897-A da CLT...
EM QUE CONSISTE A OMISSÃO. SÚMULA Nº 284/STF. ARTIGOS 496 E 513 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO... DOS DISPOSITIVOS DE LEIS FEDERAIS. SÚMULA Nº 284/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. 'É inviável o agravo do art. 545 do CPC..., a negativa de vigência de lei federal, atraindo a incidência do enunciado n...
com determinação de que sua execução deve ser veiculada em ação própria, viola o estabelecido no art. 22 , § 4º , da Lei n.º... o estabelecido no art. 22 , § 4º , da Lei n.º 8.906 /94, em razão da natureza alimentar dos honorários advocatícios. Requer...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 775939 RS 2015/0224263-3 AGRAVO ...
DO PREVISTO NO ARTIGO 1.0 22 , NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , MOTIVO PELO QUAL CONHECO, PORE M, NEGO PROVIMENTO DEVENDO...
com juros de mora, previstos no artigo 39 da Lei nº 8.177/91 e convalidado pelo artigo 15 da Lei nº 10.192/01...-A, da CLT. Defere-se. 11 - Da Justiça Gratuita O § 3º do artigo 790, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017... interessada, nos termos do art. 878 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467, ...
Andamento do Processo n. 0001329-49.2017.5.12.0048 - RTOrd - 17/08/2018 do TRT-12 Processo Nº RTOrd- 0001329... ADVOGADO MARCOS AURELIO KLAUMANN (OAB: 11763/SC) RECLAMADO F.M.SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME ADVOGADO MARCOS AURELIO... a acidente de trabalho deverá ser estabelecida nos termos da súmula nº 102 do TRT da 12...
, Constituição da República; art. 765, CLT; arts. 2º, 8º, 15 e 139, IV, CPC-2015). Deve o Magistrado, inclusive, manejar... em decorrência de lacuna normativa (art. 769, CLT), porém em virtude do critério da supletividade enfatizado pelo art. 15... do CPC -, em diversos de seus preceitos, determina a observância do imp...
Pg. 4837. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2018 (4359) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 775.939 - RS (2015... presente. Inaplicabilidade, na espécie, do contido no § 4 , do art. 22 , do CPC , devendo, a questão relativa aos honorários... recurso especial, interposto por MAURÍCIO DAL AGNOL , com fundamento no art....
.RECORRENTE QUE NÃO DEFINE NEM DEMONSTRA EM QUE CONSISTE A OMISSÃO. SÚMULA Nº 284/STF. ARTIGOS 496 E 513 DO CÓDIGO... de explicitar, de forma clara e precisa, a negativa de vigência de lei federal, atraindo a incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.... da causalidade (arts. 22 e 31 do CPC )...