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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Artigo 22 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 22 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:

I - de alimentos, quando:

a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;

b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;

II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;

III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.

Pg. 275. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/10/2017

AÇÃO: Execução de Alimentos->Processo de Execução->Seção Cível->JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PARTE AUTORA: VDC PARTE(S) REQUERIDA(S): VMR ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: JOCIMAR FERREZ -

Embargos de Declaração: ED 70074201450 RS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMANDA REPETITIVA. SISTEMA DE PONTUAÇÃO CREDIT SCORING. LEGALIDADE. PARADIGMAS DO STJ. TEMA 710. SÚMULA 550. EFEITOS ERGA OMNES. APLICAÇÃO DA TESE. ARTS. 332 E 1.040, III, DO NOVO CPC. LEI DO CADASTRO POSITIVO. DADOS EXCESSIVOS E/OU SENSÍVEIS. TEMA 91...

Embargos de Declaração: ED 70071690002 RS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IDEC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. TÍTULO EXECUTIVO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGADO AO TERRITÓRIO NACIONAL. PARADIGMAS. RESP 1.391.198-RS. TEMAS 723 E 724 DO STJ. REAT...

Embargos de Declaração: ED 70074402504 RS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IDEC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. TÍTULO EXECUTIVO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGADO AO TERRITÓRIO NACIONAL. PARADIGMAS. RESP 1.391.198-RS. TEMAS 723 E 724 DO STJ. REAT...

Embargos de Declaração: ED 70072139801 RS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IDEC. LEGITIMIDADE ATIVA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGADO AO TERRITÓRIO NACIONAL. PARADIGMAS. RESP 1.391.198-RS. TEMAS 723 E 724 DO STJ. REATIVAÇÃO DO FEITO. ATO 21/2016-P. PRESCR...

Pg. 1027. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/10/2017

extinção do feito na forma do art. 51, IV da lei 9.099/1995. Vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. Cabem embargos de declaração contra as decisões proferidas para esclarecer obscuridade ou

Pg. 1021. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

SILVA (OAB 158628/SP) Processo 0010436-15.2017.8.26.0554 (processo principal 0023025-54.2008.8.26.0554) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Material - Lobo e Orlandi Advogados - Elio

Embargos de Declaração: ED 70074736851 RS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IDEC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPCC/2015. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESENLACE DA LIDE. DECI...

Embargos de Declaração: ED 70071556427 RS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IDEC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. TÍTULO EXECUTIVO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGADO AO TERRITÓRIO NACIONAL. PARADIGMAS. RESP 1.391.198-RS. TEMAS 723 E 724 DO STJ. REAT...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1178015 PR 2017/0253850-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.178.015 - PR (2017/0253850-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : PARANÁ PREVIDÊNCIA ADVOGADO : ANTONIO ROBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - PR033341 AGRAVADO : ELZULEIDE ANANIAS BUENO ADVOGADO : LAURO EDSON CORREA E OUTRO(S) - PR027106 INTERES. : ESTADO DO PARANÁ DEC...

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