Art. 22 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:
Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:
I - de alimentos, quando:
I - de alimentos, quando:
a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;
b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;
b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;
II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;
III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.
III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.
DO PREVISTO NO ARTIGO 1.0 22 , NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , MOTIVO PELO QUAL CONHECO, PORE M, NEGO PROVIMENTO DEVENDO...
OS BENS DO AUSENTE, NECESSARIA A NOMEAC AO DE CURADOR. CONFORME DISPOE O ARTIGO 25 DO CÓDIGO CIVIL : "ART. 25. 3 NA FALTA... MENDES BARBOSA O QUE FACO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 22 DO COD IGO CIVIL C/C 744 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NOMEIO... JUSTIFICATIVA, SOB PENA DE PRISÃO (NCP C, ART. 528, 3). SEM PREJUIZO, ...
OS EMBARGOS DE DECLARACAO, DIANTE DA AUSENCIA DAS SITUACOES INDICADAS NO ART 1 022 DO NCPC , MANTENDO INTEGRA A DECISAO... DE DECLARACAO, DIANTE DA AUSENCIA DAS SITUACOES INDICADAS NO ART 1.022 DO NCPC , MANTENDO INTEGRA A DECISAO OBJURGADA...
DO PREVISTO NO ARTIGO 1.0 22 , NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , MOTIVO PELO QUAL CONHECO, PORE M, NEGO PROVIMENTO DEVENDO.../2018. ALTAMIRO GARCIA FILHO JUIZ DE DIREITO EM SU BSTITUICAO AUTOMATICA (ASSINADO DIGITALMENTE - 2 DO ART. 205 DO C PC... JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA (ASSINADO DIGITALMENTE 2 DO AR...
. EM TEMPO, COM FUNDAMENTO NO ART. 9 22 DO CPC/2015 , SUSPENDO O PROCESSO ATE O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO REFERIDO ACORDO. ALFIM...Andamento do Processo n. 401012-60.2016.8.09.0110 - Execução - 16/08/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 401012... EXTINTO O PROC ESSO COM RESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ART. 487 , III , B, DO ...
Andamento do Processo n. 0002998-87.2017.8.03.0000 - Embargos de Declaração - 16/08/2018 do TJAP Nº do processo..., LEIA TAVARES CANDEIRA, RENILSON CANTUARIA SIQUEIRA, SANDERNILSON DOS SANTOS ALMEIDA BARRETO, VIOLETA FACCHINETTI FERREIRA... ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE R...
cópia das 3 ultimas folhas de pagamento, advertido que a desobediência pode configurar o crime do art. 22 da lei 5.478...Andamento do Processo n. 0301003-37.2018.8.24.0067 - Alimentos - Lei Especial / Fixação - 16/08/2018 do TJSC ADV...-37.2018.8.24.0067 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Requerente: A...
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