Artigo 22 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:
I - de alimentos, quando:
a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;
b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;
II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;
III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.

Página 3040 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 1 de Outubro de 2020

, e ao Adjudicante nas hipóteses previstas no art. 22, inciso II, da Lei 6.830/80, no caput do art. 876 e nos §§ 5º, 6º e 7º... em concurso na hipótese do art. 877, § 4º, do CPC/2015, assim como …

Andamento do Processo n. 42.118 - Emb.decl. / Reclamação - 30/09/2020 do STF

em sede de embargos de declaração , em face dos estreitos limites do art . 1 . 022 do CPC/2015. 2 . A revisão do julgado...-se , nesta sede recursal, a ocorrência de vícios a que se refere o art. …

Andamento do Processo n. 9002161-47.2020.8.21.0039 - 30/09/2020 do TJRS

EM VISTA A RECENTE ALTERAÇÃO DA LEI 9099 /95, COM A INCLUSÃO DO ARTIGO 22 , 2º, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE INFORME... FÁTICOS DEDUZIDOS PELA PARTE AUTORA DEMANDAREM DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE …

Página 173 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Setembro de 2020

a revisão da decisão em sede de embargos de declaração , em face dos estreitos limites do art . 1 . 022 do CPC/2015. 2... de Desenvolvimento da Educação nos termos do art. 535 do CPC/2015. …

Página 525 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Setembro de 2020

.A.C.S.J.) DECISÃO....: (...) ANTE AS RAZÕES EXPOSTAS, COM FUNDAMENTO NO ART. 22, INCISOS III, A , B E C , E IV, DA LEI FEDERAL... QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DESSAS MEDIDAS CONFIGURARÁ, EM …

Página 368 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 30 de Setembro de 2020

ALTERAÇÃO DA LEI 9099 /95, COM A INCLUSÃO DO ARTIGO 22 , 2º, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE INFORME SE CONCORDA... DO BANCO, AGÊNCIA BANCÁRIA, E NÚMERO DA CONTA), CASO JÁ NÃO FORNECIDOS. "ART. …

Página 93 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 30 de Setembro de 2020

que a ele pertence, administrando-os conforme a lei e segundo a outorga fixada, do art. 22 do C. Civil C/C 1.122 do CPC... prazo de 15 dias, caso queira, nos termos do artigo 257 do CPC. Em caso de …

Andamento do Processo n. 23/04/2019; Data da Publicação/Fonte - 29/09/2020 do TRF-2

. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. (LEI 6.830/80. ART. 16, § 3º). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO... de presunção relativa de certeza e liquidez, nos temos do artigo 204 do CTN e …

Página 185 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Setembro de 2020

, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 3. O regime do art. 40 da Lei 6.830 /1980, que exige....PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não …

Página 240 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 29 de Setembro de 2020

DE MORA DANO MORAL - RELAÇÃO CONTRATUAL ART. 405 DO CC/02 - ADEQUAÇÃO DO JULGADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE...: 5826/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL AUSÊNCIA DE …