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11 de dezembro de 2018
Artigo 22 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 22 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:

Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:

I - de alimentos, quando:

I - de alimentos, quando:

a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;

b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;

b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;

II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;

III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.

III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.

Andamento do Processo n. 1005362-75.2014.8.26.0292 - Inventário - 11/12/2018 do TJSP

dos artigos 642 e seguintes do CPC, não se aplicando ao procedimento específico de inventário o disposto no artigo 22, §4º... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VALERIA BUENO DE CAMARGO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0223/2018...

Pg. 1047. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

Pg. 1047. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018 OS TERMOS DO ART. 921, 22, CPC/2015. I.... PERMANECENDO INERTE, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, N OS TERMOS DO ART. 921, 22, CPC/2015. I. CUMPRA-SE. INHUMAS-GO, 26 DE OUTUBRO... (ART. 921, INCISO III, 11 DO CPC/2015). D ECORRIDO O PRAZO, INTIME-SE A PAR...

Pg. 1049. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, N OS TERMOS DO ART. 921, 22, CPC/2015. I. CUMPRA-SE. INHUMAS-GO, 26 DE OUTUBRO DE 2018. ADRIANA CALDAS.../2015). D ECORRIDO O PRAZO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 15 DIAS. PERMANECENDO INERTE..., INTIME-SE O EXEQUEN TE PARA REQUERER O QUE LHE APROUVER NO PRAZO DE 15 ...

Pg. 1052. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

, NOS TERMOS DO ART. 921, 22, CPC/2015. I. CUMPRA-SE. INHUMAS-GO, 26 DE OUTUBRO DE 2018. ADRIANA CALDAS SANTOS JUIZA... RECLAMADA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INCIDENCIA DE MULTA E HONORARIOS ADVO CATICIOS NO PERCENTUAL DE 10% (ART... PELO PRAZO MAXIMO DE 01 (UM) ANO, DURANT E O QUAL FICARA SUSPENSA A PRE...

Pg. 1055. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

OS TERMOS DO ART. 921, 22, CPC/2015. I. CUMPRA-SE. INHUMAS-GO, 25 DE OUTUBRO DE 2018. ADRIANA CALDAS SANTOS JUIZA DE DIREITO 1... DE 01 (UM) ANO, DURANTE O QUAL FICAR A SUSPENSA A PRESCRICAO (ART. 921, INCISO III, 11 DO CPC/2015). D ECORRIDO O PRAZO... (DEZ) DIAS ANTES DA DATA APRAZADA (ART. 357, 4, DO CPC). FICAM OS(...

Pg. 87. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 11/12/2018

de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei n.º 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica... em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal n.º 02/2014), deixo de aplicar o art... a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. Sem honorários, face...

Pg. 88. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 11/12/2018

. 334, § 4º, inciso II da Lei n.º 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido..., qual seja: 17 de junho de 2015, consoante o artigo 1º do Ato Normativo n.º 22/2015 do TJ AL, DECLINO DA COMPETÊNCIA... contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal n.º 02/2...

Pg. 911. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/12/2018

, o que faço com fundamento no art. 22 da Lei 8.906/1994 c/c art. 85, §2º, do CPC/2015. Esta decisão vale como título... executivo judicial (CPC/2015, art. 515, V).Quanto ao bem apreendido, sua destinação será deliberada após o trânsito... da Justiça - Art. 212 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006, art. 1...

Pg. 912. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/12/2018

, o que faço com fundamento no art. 22 da Lei 8.906/1994 c/c art. 85, §2º, do CPC/2015. Esta decisão vale como título..., o que faço com fundamento no art. 22 da Lei 8.906/1994 c/c art. 85, §2º, do CPC/2015. Esta decisão vale como título... as alegações finais, o que faço com fundamento no art. 22 da Lei 8.906/1994 c/c...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10613723420178260002 SP 1061372-34.2017.8.26.0002

especial ou extraordinário. O cabimento dos embargos se limita às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015... traçados pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, na medida em que manifesto o intuito para que as questões... de Declaração 1061372-34.2017.8.26.0002/50000, da Comarca d...

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