Artigo 22 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:
I - de alimentos, quando:
a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;
b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;
II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;
III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.

Recurso - TRT04 - Ação Multa de 40% do Fgts - Rot - contra Claro

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA MM. ___ VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS , brasileiro, casado, desempregado, residente e domiciliado na .380-21, Carteira de…

Petição Inicial - TRT04 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atord - contra Claro

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA MM. ___ VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS , brasileiro, casado, desempregado, residente e domiciliado na .380-21, Carteira de…

Recurso - TJSP - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA DA Procedimento Comum Autos n°.: E OUTROS , por sua procuradora abaixo assinada, nos autos do processo em epígrafe, que movem em face de…

Petição Inicial - TJSP - Ação mas Deixou Bens a Inventariar. os Requerentes Informam Também, que a Inventariada não Deixou Cônjuge Sobrevivente - Arrolamento Sumário

EX MO. SR. DR. JUIZ D E DI REITO DA . ... VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE SA NTOS- SP S ERAFIM G O NÇALVES D E L I MA , brasileiro, nascido aos 29/06/1942, casado no regim e universal…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Desapropriação com Declaração de Urgência e Pedido Liminar de Imissão na Posse - Desapropriação - de Concessionária Linha Universidade contra Freelane Comércio de Veículos e Motos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA DA FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMARCA DA CAPITAL. CONCESSIONÁRIA MOVE SÃO PAULO S/A ., sociedade anônima de propósito específico,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Desapropriação com Declaração de Urgência e Pedido Liminar de Imissão na Posse - Desapropriação - de Concessionária Linha Universidade contra Freelane Comércio de Veículos e Motos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA DA FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMARCA DA CAPITAL. CONCESSIONÁRIA MOVE SÃO PAULO S/A ., sociedade anônima de propósito específico,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Desapropriação com Declaração de Urgência e Pedido Liminar de Imissão na Posse - Desapropriação - de Concessionária Linha Universidade contra Freelane Comércio de Veículos e Motos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA DA FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMARCA DA CAPITAL. CONCESSIONÁRIA MOVE SÃO PAULO S/A ., sociedade anônima de propósito específico,…

Recurso - TJSP - Ação Contratos Bancários - Execução de Título Extrajudicial - de Banco Fibra contra CHS Agronegocio Industria e Comercio

fls. 547 fls. 1 Excelentíssimo Sr. Desembargador Presidente do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo B ANCO F IBRA S.A. ("FIBRA") , instituição financeira inscrita no CNPJ/MF sob o n° , com…

Recurso - TJSP - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível

AO MERITÍSSIMO JUÍZO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA, ESTADO DE MINAS GERAIS. Autos Número: , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, devidamente representado por seu advogado que…

Petição - TJSP - Ação Impostos - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS DO FORO DE MONTE MOR-SP. Processo n° Exequente: Executada: DE AGUIRRE (ESPÓLIO) ESPÓLIO DE DE AGUIRRE , já qualificado nos…