Artigo 22 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:
I - de alimentos, quando:
a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;
b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;
II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;
III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0087756-42.2020.8.21.7000 RS

assiste o direito à reserva da verba honorária ajustada. Inteligência do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto... Civil aprovado pela Lei n. 13.105/2015, entrará em vigor no dia 18 de março

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0131447-42.2018.8.06.0001 CE 0131447-42.2018.8.06.0001

1.197.929/PR (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 12/9/2011), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, foi...; e consequentemente extingo o feito com resolução de mérito, o que faço com …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1005967-96.2019.8.26.0566 SP 1005967-96.2019.8.26.0566

, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível 1005967-96.2019.8.26.0566/50000, da Comarca de São... (Presidente sem voto), GERALDO XAVIER E JOAO ALBERTO PEZARINI. São …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1007879-87.2018.8.26.0009 SP 1007879-87.2018.8.26.0009

Processo : 1007879-87.2018.8.26.0009/50000 confirma a sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei n... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Penha de França …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0007678-61.2016.4.03.9999 SP

. APOSENTADORIA POR IDADE . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ART. 1. 022, INCISO I e II, DO NCPC....   - Nos estreitos lindes estabelecidos na lei de regência, os embargos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1020432-80.2019.8.26.0576 SP 1020432-80.2019.8.26.0576

, previstos no art. 22 da Lei de Locações – Aplicação do art. 373, inciso I, do CPC – DANOS MORAIS – Requerentes que não... Convencimento Motivado – Inteligência do art. 370 do CPC – Produção de …

Andamento do Processo n. 9084433-52.2019.8.21.0001 - 29/10/2020 do TJRS

PELA QUAL MERECE SER CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO... COM FULCRO NO ART. 38 DA LEI 9099/95, APLICADA SUBSIDIARIAMENTE À LEI

Página 23 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Outubro de 2020

nos artigos 24 , inciso I e 22 doAto Normativo Conjunto 25 que regulamenta o retorno programado das atividades... de maio de 2021, às 16:00 horas e sob a advertência prevista no art. 277 , …

Página 39 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 29 de Outubro de 2020

CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO... A CORREÇÃO MONETÁRIA TEM SIDO O SEGUINTE: A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI

Página 3762 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2020

único, ambos da Lei n. 8.429/92, e do art. 22 da LINDB. Em resumo, alega que: a) incidiu o Tribunal a quo em erro... condenar o réu por ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei