Art. 22 da Lei 13105/15

de improbidade administrativa, nos termos do art. 90, VII, da Lei n. 8.429/92. III - Já está pacificado nesta Corte... ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI 8.429/92. DESNECESSIDADE DE ENRIQUECIMENTO …

da Cidadania, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇAO DE VIOLAÇAO DO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. INEXISTENTE..., nos termos do art. 90, VII, da Lei n. 8.429/92. III - Já está …

de moradia, regido pela Lei n.º 11.977/2009 ("PMCMV"), pleiteia o ressarcimento por danos materiais e morais pelo atraso... sujeito às regras de subvenção econômica mantida pelo erário público e …

” ; ou para “corrigir erro material” (artigo 1.022, incisos I, II e Embargos de Declaração Cível nº 1000870-61.2019.8.26.0196... de Embargos de Declaração Cível nº 1000870-61.2019.8.26.0196/50000, …

regular renovação pelos interessados, que deverão atentar às prescrições legais (arts. 22 e 23, EAOB, c/c art. 85, § 14..., e 18, ambos do CPC, e art. 327, § 1º, III, CPC), aos limites objetivos e …

especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 22 do CPC/2015 e 19 da Lei 9.786/99. Sustenta tese de negativa..., foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do …

como à não incidência da contribuição previdenciária patronalprevista no artigo 22, incisos I e II, da Leinº 8.212/91... a não incidência da contribuição previdenciária prevista no artigo 22, …

às prescrições legais (arts. 22 e 23, EAOB, c/c art. 85, § 14, e 18, ambos do CPC, e art. 327, § 1º, III, CPC... INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0256/2019 ADV: FABIANA LIMA SAMPAIO (OAB …

Pg. 2828. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2019 22 do CPC/2015 e 19 da Lei 9.786/99. Sustenta tese de negativa... Federal, na condição de fiscal da lei, opinou pelo não provimento do agravo …

de reconhecimento da natureza salarial, na medida em que incontroverso nos autos tratar-se de PLR instituída nos termos da Lei nº... DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação ACORDAO EMBARGOS …