Artigo 22 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:
I - de alimentos, quando:
a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;
b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;
II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;
III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1848135 RS 2021/0059164-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.848.135 - RS (2021/0059164-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por EDITE FRIDA STEINKE MILKE contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1690592 SP 2020/0086956-1

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1690592 - SP (2020/0086956-1) DECISAO Cuida-se de embargos declaratórios opostos por Nadyr Vallinhos Gonçalves e Outros contra decisão que determinou "a …

Andamento do Processo n. 5624201-73.2019.8.09.0051 - 10/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - Data da Movimentação 07/05/2021 11:05:48 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5624201-73.2019.8.09.0051…

Andamento do Processo n. 5079968-36.2021.8.09.0000 - 10/05/2021 do TJGO

Gabinete do Desembargador Maurício Porfírio Rosa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5644114-63.2020.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTES: MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA SANTOS E OUTRO…

Página 2769 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

ação, para realização da perícia grafotécnica, requerendo que esta seja realizada pela via digital acostada aos autos, conforme já determinado no despacho de fl. 206. Prazo para a resposta: 03 dias.

Página 2770 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

- Banco Bradesco S/A - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação de fls. 76/102. - ADV: RODOLFO BOTTURA NUEVO VIVEIROS DE ARAÚJO (OAB 378686/SP), KARINA DE…

Página 2784 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

apresentados às fls. 32/56 e 57/127. - ADV: BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), ANTONIO HENRIQUE TEIXEIRA RIBEIRO (OAB 213133/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB…

Página 2786 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

dos arts. 22 e 23 da IN 28/2008 os depósitos dos empréstimos consignados são feitos exclusivamente nas contas bancárias de titularidade dos devedores. 3. Isso posto, indefiro a antecipação da tutela.

Página 93 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Maio de 2021

maio de 2021. Sérgio Wanderley Persiano Juiz de Direito ADV: ANA PAULA DE MENEZES MARINHO (OAB 13808/AL) - Processo 0709575-25.2021.8.02.0001 - Divórcio Consensual - Dissolução - REQUERENTE: N.A.C.L.

Página 966 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO INTIMAÇÃO 8000809-96.2021.8.05.0228 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo…