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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 21 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 21, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.

Andamento do Processo n. 1.048.100 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/05/2017 do STF

, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, não conheço do recurso. Inaplicável o art. 85, § 11... busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 37, § 6º....” Outros precedentes: RE 496.431-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio; e ARE 701.078...

Pg. 235. Supremo Tribunal Federal STF de 26/05/2017

701.078-AgR; Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia. Diante do exposto, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 21, § 1º.... Assim, com fundamento no art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 328, parágrafo único... CHAVES (12644/DF) DESPACHO: Declaro minha suspeição, nos termos do art. 145, § 1º...

Pg. 202. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2017

da controvérsia”. Diante do exposto, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, não conheço do recurso.../STF). Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 22... artigo 29 e § 3º da Lei Complementar 1.013/2007. Recurso da FES...

Pg. 204. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2017

art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25... ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique...). Isso significa que se impõe, nos termos do art. 328 do RISTF, na redação dada pela ...

Pg. 209. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2017

aos precedentes firmados por esta Corte. Diante do exposto, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF... a que ele se refere, por ser este manifestamente inadmissível ( CPC/15 , art. 932, III). Majoro , ainda, em 10% (dez... incide , no caso em exame, o que prescreve o art. 85, § 11 , do CPC...

Pg. 223. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2017

/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez.... Nesse sentido: ARE 1.011.521-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego... que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25...

Pg. 229. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2017

, do CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica.... 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do STF.../DF, Rel. Min. Luiz Fux; ARE 752.372AgR/MG, de minha relatoria. Isso posto, nego...

Pg. 232. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2017

da Súmula 279/STF). Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VII, c/c o art. 1.042, § 5º, do CPC/2015 e no art. 21, § 1.... Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, c/c o art. 1.042, § 5º, do CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF... o cotejo do art. 24 da Lei estadual 6.537/1973 com o CTN, bem como...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1015377 PE - PERNAMBUCO 0803968-24.2015.4.05.8400

, com base no art. 932, IV e VII, c/c o art. 1.042, § 5º, do CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento... Mendes). Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VII, c/c o art. 1.042, § 5º, do CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF... ao recurso. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não h...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1040854 RJ - RIO DE JANEIRO

, do CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica... do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, do CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Nos termos... gratuita ao recorrente, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. P...

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