Art. 21, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00017841420134036183

PROC. -:- 2013.61.83.001784-3 ApelRemNec 2107508 D.J. -:- 23/08/2019 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001784-14.2013.4.03.6183/SP 2013.61.83.001784-3/SP APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00060348520164036183

PROC. -:- 2016.61.83.006034-8 ApCiv 2270281 D.J. -:- 23/08/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0006034-85.2016.4.03.6183/SP 2016.61.83.006034-8/SP APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS APELADO(A)...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00013196020134036100

PROC. -:- 2013.61.00.001319-1 ApCiv 346510 D.J. -:- 23/08/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0001319-60.2013.4.03.6100/SP 2013.61.00.001319-1/SP RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARAES APELANTE : JEAN...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00055996020164036103

PROC. -:- 2016.61.03.005599-1 ApCiv 2264956 D.J. -:- 23/08/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0005599-60.2016.4.03.6103/SP 2016.61.03.005599-1/SP APELANTE : CLAUDIO EDUARDO CESAR COSTA (= ou > de 60 anos)...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00015675520154036100

PROC. -:- 2015.61.00.001567-6 ApelRemNec 368277 D.J. -:- 23/08/2019 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001567-55.2015.4.03.6100/SP 2015.61.00.001567-6/SP RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARAES...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024060776358001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - REVISAO CONTRATUAL - AGRAVO RETIDO - PESSOA JURÍDICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS...

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1220958 DF - DISTRITO FEDERAL

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão da 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios...

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : MC Rcl 36020 RS - RIO GRANDE DO SUL

DECISAO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, na qual se alega que a decisão ora questionada – emanada da Presidência das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio Gran...

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1175089 AL - ALAGOAS

Decisão: Trata-se agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, assim ementado (eDOC 16, p. 1): “A...

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1189216 SP - SÃO PAULO

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Colégio Recursal de Taubaté/SP. Confira-se trecho da ementa: “JUIZADO...