Parágrafo 1 Artigo 21 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.

Página 306 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Agosto de 2021

11, CPC, porquanto não houve condenação do Recorrente em honorários na instância de origem.” (ARE 1.130.563-AgR, Rel. Min. Edson Fachin) Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, do…

Página 307 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Agosto de 2021

importarem na violações dos aspectos formais do processo, especialmente quando reflitam violação aos princípios constitucionais da ampla defesa do contraditório e do deviso processo legal, bem como…

Página 308 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Agosto de 2021

seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 02 de agosto de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.332.895 (1127) ORIGEM : 50243783520194047108 - TRIBUNAL REGIONAL…

Página 310 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Agosto de 2021

contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a…

Página 311 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Agosto de 2021

Marco Aurélio. Ademais, para firmar entendimento diverso do acórdão recorrido quanto aos pontos aduzidos pela parte recorrente, seria indispensável o reexame do acervo probatório constante dos autos…

Página 312 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Agosto de 2021

que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a…

Página 138 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Agosto de 2021

da causalidade sucumbencial, bem com a sucumbência do autor, nos termos do parágrafo único do art. 21, CPC. Condeno exclusivamente o réu ao pagamento de honorários advocatícios, cujo valor fixo em R$…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1002267-22.2017.8.26.0457 SP 1002267-22.2017.8.26.0457

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.330.188 SAO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : ODAIR ADILSON FERNANDES ADV.(A/S) : SANTO DONIZETI DE PAULA RECDO.(A/S) : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação/Remessa Necessária : APL 0006244-92.2019.8.06.0144 CE 0006244-92.2019.8.06.0144

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Processo: 0006244-92.2019.8.06.0144 - Apelação / Remessa Necessária Apelante: Estado do Ceará…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0042606-19.2015.8.19.0000 RJ 0042606-19.2015.8.19.0000

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.262.074 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) : ASSOCIAÇAO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS - AMPCON ADV.(A/S) : LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA…