Parágrafo 1 Artigo 21 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Município de Timóteo

Sede – -344 Unidade 2 – -000 e-mail: ____________________________________________________________________________________ Meritíssimo Juiz de Direito da 2a Vara Cível da Comarca de Timóteo – Minas…

Petição - Ação Seguro contra Liberty Seguros

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 7a Vara Cível da Comarca de Governador Valadares/MG. Processo n°.: LIBERTY SEGUROS S/A. , empresa securitária sediada à .141/0001-72, já qualificada na Ação…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE INHAPIM/MG , brasileira, , pedagoga, nascida em 12/03/1996, inscrita no CPF sob n° , RG .913 SSP/MG, filha de…

Petição - Ação Reajuste de Prestações

19/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM Órgão julgador: da SJBA Última distribuição : 17/10/2016 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: Reajuste de Prestações Segredo de justiça? NÃO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0095486-07.2020.8.21.7000 RS

LSRR Nº 70084571272 (Nº CNJ: 0095486-07.2020.8.21.7000) 2020/Cível RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇAO. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. TEMA 905 DO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0807964-86.2017.4.05.8100 PE 0807964-86.2017.4.05.8100

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.327.823 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) : UNIAO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : ASSOCIACAO ESCOLA DE CAMPEOES ADV.(A/S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5000088-70.2017.4.04.7028 PR 5000088-70.2017.4.04.7028

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.270.719 PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) : ALVARO SADY DE BRITO ADV.(A/S) : RODRIGO FUHR DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : ALEXANDRE SCHUBERT CURVELO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0000283-83.2018.8.13.0477 MG 0000283-83.2018.8.13.0477

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.327.895 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) : MARIA GISELIA MACHADO ADV.(A/S) : LUIGY LARA BERGAMONI RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1001136-40.2020.8.26.0058 SP 1001136-40.2020.8.26.0058

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000468609 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1001136-40.2020.8.26.0058, da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1671445 ES 2017/0118484-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1671445 - ES (2017/0118484-8) DECISAO Vistos etc. Trazem os autos três recursos especiais interpostos pela USINA PAINEIRAS SOCIEDADE ANÔNIMA e AGRO PECUÁRIA CARVALHO BRITTO …