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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 21 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 21, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.

Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.

Inteiro Teor. 9975820144036115

Civil (Lei 13.105 /2015), o Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado Administrativo 2 no seguinte sentido... mínima da demanda, a teor do art. 21 , parágrafo único , do CPC /73. 11. Apelação da FUB parcialmente provida e apelação...Inteiro Teor. 9975820144036115 PROC. -:- 2014.61.15.000997-5 Ap 2158193 D....

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1143924 PE - PERNAMBUCO 0027822-69.2007.8.17.0001

; ARE 832.532-AgR, Segunda Turma, DJe 11.11.2014. Ante o exposto, não conheço do presente agravo, nos termos do art. 21, §1º..., Segunda Turma, DJe 11.11.2014. Ante o exposto, não conheço do presente agravo, nos termos do art. 21, §1º, do RISTF... PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇAO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE. ALTERAÇÕES ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1748089 SP 2018/0145353-6

Sucumbenciais. Cabimento. Inteligência do artigo 21 , parágrafo único , do CPC /73 (referente ao artigo 86 , parágrafo único.../STJ. INVIABILIDADE. DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015..., nos termos do art. 1.029 , § 1º , do Código de Processo Civil de 20...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1285539 MS 2018/0098999-8

suportado por inteiro pela parte autora, forte no que dispõe o parágrafo único do art. 21 do CPC ." (e-STJ, fls. 246/247... da prestação, nos termos do art. 52 , § 1º , do CDC . Não tendo a parte autora demonstrado que a ilegalidade ou abusividade... do art. 21 do CPC ." (e-STJ, fls. 246/247) Opostos embargos de decla...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1750543 DF 2018/0156810-1

) Princípio da boa -fé; e j) Art. 20, §§ 3° e 4°, e 21, parágrafo único, do CPC/73, que disciplinam as regras para...; e j) Art. 20, §§ 3° e 4°, e 21, parágrafo único, do CPC/73, que disciplinam as regras para a distribuição...RECURSO ESPECIAL REsp 1750543 DF 2018/0156810-1 RECURSO ESPECIAL 1.750.543 - DF (2018/0156...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1336392 PA 2018/0189581-6

e fundações públicas não se submetem às normas da Lei n. 8.245/1991, nos expressos termos do artigo 1º, parágrafo único... e fundações públicas não se submetem às normas da Lei n. 8.245/1991, nos expressos termos do artigo 1º, parágrafo único... falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ...

Andamento do Processo n. 0001392-71.2012.8.17.1370 - Apelação - 16/08/2018 do TJPE

-se pela sucumbência mínima da parte embargada, devendo ser aplicado o parágrafo único , do art. 21 , do CPC /73. 8..., CONFORME TESE FIXADA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1495146/MG. 1. Em seu apelo, o Município de Serra Talhada pugna.... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de . 0496682-1, ACORDAM ...

Andamento do Processo n. 2018/0145353-6 - Recurso Especial - 16/08/2018 do STJ

da Ré ao pagamento dos Honorários Sucumbenciais. Cabimento. Inteligência do artigo 21 , parágrafo único , do CPC /73... depois da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código.../STJ. 6. A divergência jurisprudencial, nos termos do art. 1.029 , § 1º ...

Pg. 220. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/08/2018

. Sendo assim, conclui-se pela sucumbência mínima da parte embargada, devendo ser aplicado o parágrafo único , do art. 21 , do CPC /73. 8... MONETÁRIA, CONFORME TESE FIXADA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1495146/MG. 1. Em seu apelo, o Município de Serra Talhada... monetária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos es...

Pg. 2068. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018

). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. ART. 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . 1. Somente as locações de imóveis de propriedade... /1991, nos expressos termos do artigo 1º , parágrafo único , alínea a, n. 1, do texto legal. 2. No caso concreto, não...Pg. 2068. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018 Destaca-se, ai...

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