Parágrafo 1 Artigo 21 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.

Andamento do Processo n. 0021396-19.2011.8.02.0001 - Recurso Especial / Apelação - 13/08/2020 do TJAL

Turísticos Ltda. Advogado : Fabrício Barbosa Maciel DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO /2020 - GVP 1. Nos termos do art. 1.042... de 1988. 15. Como já explanado, o recorrente aduziu violação ao art. …

Andamento do Processo n. 0420288-36.2011.8.09.0051 - 12/08/2020 do TJGO

será devido no local da prestação: (Art. 54, alterado pela Lei Complementar n°. 146, 16/12/2005 –D.O.M. . 3.784 de 21... na fonte. § 2o Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1o deste artigo, …

Página 308 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Agosto de 2020

impugnado afastou a incidência do art. 1º Caput e art. 21 parágrafo único e incisos da Lei 12.016/2009”; (iii.... 932 , IV e VIII , do CPC/2015 e no art. 21 , § 1º , do RI/STF, nego provimento ao …

Página 319 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Agosto de 2020

, § 11 , do CPC/2015 , uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e 18 , Lei 7.347 /1985... 984.413-AgR, sob a minha relatoria) Diante do exposto, com base no art. …

Página 326 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Agosto de 2020

pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em face dos artigos 6º, 7º, § 1º, 10, 12, 14, 15, §§ 1º e 2º, e 21 da Lei... art. 21 , § 1º , do RI/STF, nego provimento ao recurso. Nos termos …

Página 329 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Agosto de 2020

. Diante do exposto, com base no art. 932 , IV e VIII , c/c o art. 1.042 , § 5º , do CPC/2015 , e no art. 21 , § 1º.... Edson Fachin). Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do …

Página 330 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Agosto de 2020

. Diante do exposto, com base no art. 932 , IV e VIII , c/c o art. 1.042 , § 5º , do CPC/2015 , e no art. 21 , § 1º... infraconstitucional pertinente. Diante do exposto, com base no art. 932 , IV e …

Página 331 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Agosto de 2020

do exposto, com base no art. 932 , IV e VIII , c/c o art. 1.042 , § 5º , do CPC/2015 , e no art. 21 , § 1º , do RI/STF, nego... decadencial previsto na Lei 9.784 /99, não há naqueles autos …

Página 332 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Agosto de 2020

o art. 1.042 , § 5º , do CPC/2015 , e no art. 21 , § 1º , do RI/STF, nego provimento ao recurso da Assembleia Legislativa... DESPROVIDOS. 1 - Apesar de reconhecida a repercussão geral no RE

Página 338 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Agosto de 2020

. 21 , § 1º , do RI/STF, nego provimento ao recurso. Inaplicável o art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , uma vez que não é..., Primeira Turma, DJe 24.10.2019) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art