Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 21 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 21, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10674120005816001 MG

. ART. 28, § 1º, I, DA LEI 10.931/04. TARIFAS ADMINISTRATIVAS CONTRATUAIS. REPASSE AO CONSUMIDOR. ORIENTAÇÕES DO STJ..., que deve arcar com a integralidade dos ônus da sucumbência. Pois bem. Nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC... administrativo 2/2016/STJ e enunciado 54/TJMG, pertinentes à transição int...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8052382720188120001 MS 0805238-27.2018.8.12.0001

AUTORA – APLICAÇAO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC EM FAVOR DO AUTOR E NAO DA RÉ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONDENAÇAO..., devendo, assim, ser adotado como indexador". (TJ/MS -Apelação 0015599-85.2008.8.12.0002, 1ª Câmara Cível, Relator Des... Grosso do Sul 22 de maio de 2019 3ª Câmara Cível Apelação Cível - ...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10433140419824001 MG

. ARTIGO 21 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC . JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9494 /97. NOVA REDAÇÃO... DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ART. 13 DA LEI ESTADUAL N.º 10.745/92 E ART. 1º DO DECRETO... pelo Decreto Estadual n.º 36.092/94, no art. 1º: Art. 1º - O cálculo do adicional d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8079254520168120001 MS 0807925-45.2016.8.12.0001

pela requerida, forte no que dispõe o parágrafo único do art. 21 do CPC de 1973. Evidenciada a natureza alimentar.../12/2015, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; B) condenar a ré ao pagamento de indenização por dano... do Estado de Mato Grosso do Sul V O T O O Sr. Des. Dorival Renato Pavan. (Relator) 1...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024111119095001 MG

-se o disposto no art. 14 do novo CPC (Lei n.º 13.105 /2015), in verbis: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será... de locação, com base no artigo 4º , da Lei 8.245 /91, desde que comprovada a sua abusividade. Nos termos do parágrafo único... , da Lei 8.245 /91 admite sua redução, in verbis: Art. 4o Dur...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10079099315487001 MG

CPC (Lei n.º 13.105/2015), in verbis: "Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente... DA PARTE AUTORA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73 - APLICABILIDADE. Se um dos litigantes... a protesto, foi integralmente acolhido, ante a ausência de lastro negocial. Estabele...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 2262705920098260100 SP 0226270-59.2009.8.26.0100

PROTELATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC ). 1. A atribuição... a norma do parágrafo único do art. 538 do CPC . 3. Embargos de declaração rejeitados, com a fixação de multa 1% do valor... do Parágrafo único do art. 21 do CPC 73, não havendo que se falar, então, em s...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1208630 SP - SÃO PAULO

. 932, IV e VIII, do CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Inaplicável o art. 85, § 11.... Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, do CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento... de transformar a execução de definitiva em provisória. Inocorrência de violação ao ar...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1146355 SC - SANTA CATARINA

anteriormente proferida e, com base no art. 932, IV e VIII, do CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento... anteriormente proferida e, com base no art. 932, IV e VIII, do CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento.... Ainda, cumpre destacar que mesmo que se tome como marco para contagem da d...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1207565 RS - RIO GRANDE DO SUL

) Diante do exposto, com base no art. 932 , III , do CPC/2015 e no art. 21 , § 1º , do RI/STF, não conheço do recurso... , III , do CPC/2015 e no art. 21 , § 1º , do RI/STF, não conheço do recurso. Existindo nos autos prévia fixação... do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 , bem como eventual deferimento da assistência j...

×