Art. 21, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.

Andamento do Processo n. 8003160-69.2019.8.05.0080 - 22/10/2019 do DJBA

DPVAT. Em atenção ao comando do artigo 3º, inciso II e § 1º, da Lei 6.194, de 1974, com a redação que dada pelas Leis... integralmente os ônus da sucumbência, nos termos do parágrafo único do art

Andamento do Processo n. 1.219.759 - Recurso Extraordinário / Agravo - 22/10/2019 do STF

Mendes). Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, do CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento... DO CONTRIBUINTE EM INSTÂNCIA SUPERIOR. DECISÃO AMPARADA NO ART. 794, II, …

Andamento do Processo n. 0045010-10.2014.8.07.0001 - Apelação Cível - 22/10/2019 do TJDF

da parte mínima do pedido, ensejando assim a aplicação do artigo 21, parágrafo único, do CPC. Tecem considerações... - FERNANDO RUDGE LEITE NETO . R: MARCIA MOITINHO NEVES . Adv(s).: DF0034065A - …

Andamento do Processo n. 0443998.25.2009.8.09.0029 - Apelação Cível - 22/10/2019 do TJGO

), tendo em vista a natureza da demanda e o labor decorrente, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º e art. 21, parágrafo único... aquele pleito com fulcro no art. 2º, IX da Lei 8.397/92, uma vez que …

Andamento do Processo n. 0018226-91.2009.4.05.8300 - Ac - 22/10/2019 do TRF-5

do parágrafo único, do artigo 21, do CPC/73, aplicável à espécie. 5. Apelação provida, em parte, para condenar... [0018226-91.2009.4.05.8300] RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI ORIGEM : 1ª …

Andamento do Processo n. 0008923-19.2010.4.05.8300 - Ac - 22/10/2019 do TRF-5

em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC/15. 2. A Apelante aponta erro na sentença...-19.2010.4.05.8300 #RELATOR ^:^DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI #ORIGEM …

Andamento do Processo n. 0000974-45.2013.4.05.8200 - Ac - 22/10/2019 do TRF-5

, nos termos do art. 21, § único, do CPC/73. 2. É admissível a capitalização de juros nos Contratos Diretos ao Consumidor.... Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do …

Página 1210 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 22 de Outubro de 2019

. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/02/2015, T... DEVEDORA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS ELENCADOS PELO STJ. …

Página 135 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2019

da controvérsia. II. A alegação de ofensa ao art. 21, parágrafo único, do CPC, quando tem por objetivo rediscutir... Civil Interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 6ª ed. Manole: …

Página 3444 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

, VIII , c/c o RISTF, art. 21 , § 1º ), restando prejudicado, em consequência, o exame do pedido de medida liminar... ao deferimento dos pleitos liminares de indisponibilidade e proibição de …