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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 21 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 21, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.

Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.

Andamento do Processo n. 1.054.264 - Recurso Extraordinário - 11/12/2018 do STF

. Gilmar Mendes. Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, do CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego... DOS PROFESSORES. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. ENTENDIMENTO DO STF. ADI 4167-DF. DESCUMPRIMENTO DO REAJUSTE... a constitucionalidade da Lei federal 11.738/2008, que estabeleceu o piso ...

Andamento do Processo n. 1.107.843 - Recurso Extraordinário - 11/12/2018 do STF

ao seu pagamento conforme a disponibilidade orçamentária existente, com a correção monetária prevista no art. 1º-F da Lei n... previsto nos arts. 12, § 4º, e 18, parágrafo único, da Lei 10.599/02, caracteriza ilegalidade e violação de direito... o acórdão recorrido. Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VII...

Andamento do Processo n. 1.137.103 - Recurso Extraordinário - 11/12/2018 do STF

integrativo proferido nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95, e artigo 80 da RESOLUÇÃO PRESI 17/2014 do TRF/1ª Região... do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, do CPC/2015, e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Nos termos... incide sobre as verbas de caráter permanente, nos termos do art...

Andamento do Processo n. 1.171.273 - Recurso Extraordinário - 11/12/2018 do STF

, com base no art. 932, IV e VII, c/c o art. 1.042, § 5º, do CPC/2015, e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento... qualquer ofensa ao art. 932 do CPC/2015. 2. No julgamento do recurso especial, interposto na fase de conhecimento, não houve... da coisa julgada e os arts. 467 e 468 do CPC/1973, correspondentes aos ...

Andamento do Processo n. 1.174.812 - Recurso Extraordinário - 11/12/2018 do STF

o art. 1.042, § 5º, do CPC/2015, e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Nos termos do art. 85, § 11... benesse nos proventos de inatividade. Nesse mesmo sentido, o artigo 2 0, § 1 0 e 20 do Decreto 13.050 dispõe..., do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, ...

Andamento do Processo n. 1.163.118 - Recurso Extraordinário / Agravo - 11/12/2018 do STF

. Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, c/c o art. 1.042, § 5º, do CPC/2015, e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego..., dos artigos 53, I, 54, III, §§ 1º e 2º, 208, II, do ECA, e do artigo 59, I, da lei 9.394/96 – necessidade comprovada... provimento ao recurso. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma ...

Andamento do Processo n. 1.166.671 - Recurso Extraordinário / Agravo - 11/12/2018 do STF

do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, c/c o art. 1.042, § 5º, do CPC/2015, e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento... ao recurso. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada... anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/...

Andamento do Processo n. 1.178.589 - Recurso Extraordinário / Agravo - 11/12/2018 do STF

. 932, III, do CPC/2015, e no art. 21, § 1º, do RI/STF, não conheço do recurso. Publique-se. Brasília, 04 de dezembro... em 23.05.2018, ou seja, após o término do prazo recursal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 994, VII, c/c os arts... contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. O recur...

Andamento do Processo n. 1.178.700 - Recurso Extraordinário / Agravo - 11/12/2018 do STF

no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, não conheço do recurso. Publique-se. Brasília, 04...) “o Excelso Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo 748.371/MT (Tema 660) e Agravo de Instrumento n1... interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O recu...

Pg. 862. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/12/2018

PROCESSUAIS E COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE ADVERSA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC... processual apurada, revela-se mais justa, nos exatos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários, haja vista... - GUAJARÁMIRIM - RONDÔNIA Advogado (s): GIGLIANE PORTUGAL DE CA...

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