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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 21 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 21, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1080536 PA - PARÁ 0002640-96.2008.8.14.0401

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. O agravo é manifestamente inadmissível, por ser intempestivo. Com efeito, a decisão agravada...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1079419 RS - RIO GRANDE DO SUL 0167374-41.2017.8.21.7000

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: “RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA – REGIME DE EXCEÇAO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1082413 MG - MINAS GERAIS 9026856-74.2016.8.13.0024

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão de Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que reconhecera o direito da ora recorrida, servidora pública aposentada, de converter em pecúnia as férias prêmio não gozadas. O recurso foi interposto com ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1078972 RO - RONDÔNIA 0802709-30.2016.8.22.0000

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, assim ementado: “Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Estadual n. 3.613/2015. Iniciativa parlamentar. Matéria atinente às atribuições de órgãos da administração pública. Vício formal de iniciativa...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1081569 RS - RIO GRANDE DO SUL 0225770-11.2017.8.21.7000

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que reconheceu o direito de consumidor à indenização por danos morais em virtude de indevida suspensão no fornecimento de água. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A p...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1081905 SP - SÃO PAULO 1015375-54.2014.8.26.0577

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: “APELAÇAO Anulatória c.c. repetição de indébito. Taxa de licença e funcionamento. Tributo cobrado com base no número de empregados. Critério que não guarda relação com o custo do exercício do poder de polícia. Recurso não provido. MAT...

Pg. 231. Supremo Tribunal Federal STF de 20/10/2017

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : ESPÓLIO DE JABES TORRES ADV.(A/S) :

Pg. 269. Supremo Tribunal Federal STF de 20/10/2017

observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Publique-se. Brasília, 13 de outubro de 2017. Ministro GILMAR

Pg. 270. Supremo Tribunal Federal STF de 20/10/2017

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.

Pg. 276. Supremo Tribunal Federal STF de 20/10/2017

período continuado de 05 (cinco) anos, ou de 10 (dez) anos intercalado, passará a perceber, por cada ano subsequente, uma gratificação no valor correspondente a 1/5 (um quinto) do maior valor, da

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