Art. 21, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.
Israel Lucena, Advogado
anteontem

Revisional de veículos - Alienação fiduciária - cédula de crédito.

INFERIOR AO PACTUADO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 285-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. [CPC/2015, art. 330, § 2º] Discussão do contrato... que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. Seu pa…

Revisional bancária pessoa jurídica - CNPJ. Empresário em dificuldades financeiras

dos artigos 273 do CPC, 5º, inciso XXXV, da CF, 585, parágrafo 1º, do CPC e 43, parágrafos 1º e 4º, do CDC. Decisão mantida... em inversão da sucumbência se a autora obteve o deferimento da maior …

[Modelo] Embargos à Execução - Cooperativa e Bancos

: INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28, PARÁGRAFO 1º, INCISO I, DA LEI 10.931/2004 E DO ARTIGO 5º, DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36... 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004, conforme as seguintes …
Filipe Lacet, Advogado
há 4 meses

Petição Salário-Maternidade Com Pedido de Antecipação de Tutela

de Vossa Excelência com fulcro no artigo 5°, XXXV da CF/88 e artigos 300 e 497 ambos do CPC, bem como, na Lei 8.213... a situação de desemprego da segurada. Neste sentido, dispõe a Lei 8.213/91, …

[Modelo] Ação revisional empréstimo consignado

. POSSIBILIDADE. ARTIGO 285-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. [CPC/2015, art. 330, § 2º] Discussão do contrato celebrado para efetuar... que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. Seu …

[Modelo] Ação Monitória (nota fiscal de venda assinada pelo devedor, farmácia)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _______ CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CHAPECÓ – ESTADO DE SANTA CATARINA.
Eric Rafael, Advogado
ano passado

Modelo de peça - Acidente de Trabalho com morte, de prestador de serviço - PEJOTIZAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MANAUS - AMAZONAS QUALIFICAÇÃO DAS PARTES A CRITÉRIO DE QUE PETICIONA AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR MORTE EM…
Jerry Althyern, Psicólogo Jurídico
ano passado

[Modelo] Ação Revisional de Juros - Bradesco - Completa

OBTENHA ACESSO AO KIT ESSENCIAL DO ADVOGADO, COM DIVERSOS MODELOS ATUALIZADOS DE PETIÇÕES E CONTRATOS! EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _VARA CÍVEL DA COMARCA DE JARAGUÁ-GO…
Luana Ribeiro, Advogado
há 2 anos

[Modelo] Embargos de declaração

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA RELATORA DA EGRÉGIA XX TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE XX P ROCESSO Nº: XXXX, já qualificado nos autos da ação em epígrafe, em face da XXXX , por sua…