Inciso II do Artigo 21 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

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c) violação à Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar de 1982, ratificada pelo Brasil e vigente desde 16/11/1994; d) violação aos arts. 5º, §§ 2º e 3º, e 178, da CF; e) violação ao art. 8º…

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Razão, contudo, não lhes assiste. De início, cumpre esclarecer que, diferentemente do que alegam as reclamadas, a competência para apreciar a demanda não se confunde com a legislação a ser aplicada.

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vergastado, mas tão somente a perspectiva da ora embargante de ver a decisão vergastada ser amoldada conforme a sua conveniência. Com efeito, com clareza cristalina assentou o decisum embargado sobre…

Petição - Ação Direito de Imagem

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __VARA CÍVEL DA COMARCA DE CABO FRIO/RJ , brasileiro, , profissional de educação física, portador da identidade no , inscrito no CPF sob o número , residente e…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0000234-50.2018.5.06.0004

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Primeira Turma Identificação Proc. nº TRT - 0000234-50.2018.5.06.0004 (ED) Órgão…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1013108-47.2020.8.26.0562 SP 1013108-47.2020.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 11ª Câmara de Direito Privado Registro: 2021.0000284618 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1013108-47.2020.8.26.0562 SP 1013108-47.2020.8.26.0562

TRANSPORTE MARÍTIMO DE CARGA. Ação regressiva de seguradora. 1. Cláusula de eleição de foro entre segurada e transportadora para fixar a Inglaterra como foro. Inadmissibilidade. Obrigação que deve …

Andamento do Processo n. 0001739-71.2017.5.06.0017 - ROT - 12/04/2021 do TRT-6

Processo Nº ROT-0001739-71.2017.5.06.0017 Relator NISE PEDROSO LINS DE SOUSA RECORRENTE MARIA AGUSTINA CALAFELL ROIG TIBURCIO DE MELO ADVOGADO NUREDIN AHMAD ALLAN(OAB: 37148/PR) RECORRENTE MSC…

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de Publicação: DEJT 22/05/2015). Destaco, ainda, que o caso dos autos se enquadra nas hipóteses disciplinadas pelo art. 21, I e II e art. 22, I, "a", ambos do CPC, até por ser o crédito trabalhista…

Andamento do Processo n. 1000238-42.2020.5.02.0447 - ATOrd - 08/04/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000238-42.2020.5.02.0447 RECLAMANTE ARUAN KLINGOHR ADVOGADO ADRIANO IALONGO RODRIGUES (OAB: 307515/SP) RECLAMADO MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED ADVOGADO RENATA LINS AZI (OAB:…