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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 21 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 21, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

Andamento do Processo n. 0005230-29.2014.8.26.0294 - Inventário - 07/04/2017 do TJSP

Processo 0005230-29.2014.8.26.0294 - Inventário - Inventário e Partilha - CRISTINA GONÇALVES DOS REIS OLIVEIRA - NATAZIL GONÇALVES DOS REIS - VALERIA GONÇALVES DOS REIS OLIVEIRA - CRISTINA GONÇALVES

Pg. 861. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2017

Processo 0003936-73.2013.8.26.0294 (029.42.0130.003936) - Procedimento Comum - Rural (Art. 48/51) - Estevina Novaes - Instituto Nacional de Seguro Social Inss - Nota de cartório: Cálculo do INSS

Andamento do Processo n. 1002089-36.2016.8.26.0125 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/03/2017 do TJSP

Processo 1002089-36.2016.8.26.0125 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão / Resolução - Natanael Soares Caille - - Renata Soares Bastos Caille - Vistos. Trata-se de ação de rescisão

Pg. 2280. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/03/2017

previsto no Código de Defesa do Consumidor. Pleiteia a concessão de tutela de urgência a fim de que seja bloqueado e retirado do pagamento do cartão de crédito o valor de R$14.081,21; cancelada as

Pg. 296. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/03/2017

Aduz, em síntese, que é médico formado em Cuba e encontra-se no Brasil para cumprir missão junto a Programa denominado “Mais Médicos”. Alega que sofre tratamento diferenciado dos demais estrangeiros

Andamento do Processo n. 1000114-62.2017.8.26.0474 - Arrolamento Comum - 23/02/2017 do TJSP

Processo 1000114-62.2017.8.26.0474 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Antonio Moreno Filho - Aguinaldo da Silva - - Rosimeire Miqueletti - - Valdelene Maciel Moreno - - Antonio Marcos

Pg. 3218. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

na audiência será feita na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º do CPC). 4- Nos termos da Lei nº 13.058/2014, que alterou o art. 1583 do CC, o pedido de guarda será apreciado oportunamente.5-

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 341201120168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL

Agravo de Instrumento. Direito Empresarial. Recuperação Judicial de Empresas. Pretensão recursal à reforma da decisão que deferiu, somente, o processamento do requerimento das sociedades empresárias com sede no Brasil e, rejeitou o pleito formulado pelas empresas sediadas na Áustria. Indeferimento da recuperação conju...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 341712220168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL

Agravo de Instrumento. Direito Empresarial. Recuperação Judicial de Empresas. Pretensão recursal à reforma da decisão que deferiu, somente, o processamento do requerimento das sociedades empresárias com sede no Brasil e, rejeitou o pleito formulado pelas empresas sediadas na Áustria. Indeferimento da recuperação conju...

Andamento do Processo n. 0034171-22.2016.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 10/02/2017 do TJRJ

026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0034171-22.2016.8.19.0000 Assunto: Recuperação Judicial / Recuperação judicial e Falência / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL Ação:

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