Art. 21, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

Andamento do Processo n. 0304108-47.2018.8.24.0091 - Procedimento Comum Cível / União Estável ou Concubinato - 04/10/2019 do TJSC

dos arts. 21, II e III, e 23, III, ambos do CPC, levando em conta os fatos também terem ocorrido no Brasil e competir à... de fato imprescindíveis para verificação da ocorrência, ou não, do decurso …

Página 125 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Outubro de 2019

. Desta maneira, na forma dos arts. 21, II e III, e 23, III, ambos do CPC, levando em conta os fatos também terem ocorrido no... do artigo 455, caput do CPC e serão inquiridas até três testemunhas …

Página 2420 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 3 de Outubro de 2019

. 21, I e II, do CPC: Art. 12. (LINDB) É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no... Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação. Art. 21. (CPC) Compete à …

Página 820 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 25 de Setembro de 2019

pelo art. 21, I e II e art. 22, I, "a", ambos do CPC, até por ser o crédito trabalhista de caráter alimentar. Observe... LABORAR EM OUTRO PAÍS. À luz do que dispõe a Lei 7.064/82, contratado o …

Página 834 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 25 de Setembro de 2019

, ainda, que a hipótese vertente se enquadra nas hipóteses disciplinadas pelo art. 21, I e II e art. 22, I, "a", ambos do CPC, até... DE LEI NO ESPAÇO. EMPREGADO BRASILEIRO CONTRATADO NO BRASIL PARA …

Página 848 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 25 de Setembro de 2019

disciplinadas pelo art. 21, I e II e art. 22, I, "a", ambos do CPC, até por ser o crédito trabalhista de caráter alimentar... BRASIL PARA LABORAR EM OUTRO PAÍS. À luz do que dispõe a Lei

Página 862 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 25 de Setembro de 2019

disciplinadas pelo art. 21, I e II e art. 22, I, "a", ambos do CPC, até por ser o crédito trabalhista de caráter alimentar... BRASIL PARA LABORAR EM OUTRO PAÍS. À luz do que dispõe a Lei

Página 876 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 25 de Setembro de 2019

). De se destacar, ainda, que a hipótese vertente se enquadra nas hipóteses disciplinadas pelo art. 21, I e II e art. 22, I... a Lei 7.064/82, contratado o autor no Brasil, a relação de trabalho …

Andamento do Processo n. 201912301352 - Execução de Alimentos - 20/09/2019 do TJSE

, CONFORME ART. 21, II DO CPC, CONFIRMANDO A COMPETÊNCIA JUDICIÁRIA BRASILEIRA. ADEMAIS, AFASTO A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO..., POIS, DE ACORDO COM O ART. 516, II DO CPC, É COMPETENTE PARA PROCESSAR A …

Página 853 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

e art. 12 da LINDB, sendo competente a autoridade judiciária brasileira, por aplicação do art. 21, I e II do CPC... intercambista”(art. 13). Preceitua o art. 16 da lei de regência que o médico …