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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 21 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 21, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

Inteiro Teor. Apelação: APL 10080826720188260100 SP 1008082-67.2018.8.26.0100

, a competência, contudo, concorrente, à luz dos arts. 88, II, do CPC de 1973 (art. 21, II, do NCPC) e 12 da LINDB, uma vez... e vice-versa, consoante os termos do art. 206, § 1º, II, do Código Civil.” (EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.207.435... Bernicchi Órgão 2º Grau: 15ª Câmara de Direito Privado Relator: JO...

Pg. 2857. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/12/2018

, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Marcelo Hiroyuki Sato (OAB... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Luis Antonio Migliori... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11003017020168260100 SP 1100301-70.2016.8.26.0100

de eleição de foro leonina; aplicação do art. 21, inciso II do CPC; competência da jurisdição brasileira para julgar..., a invocação do art. 21, inciso III “ a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil... as causas enumeradas artigos 88 e 89 do CPC; artigo 17 da Lei de Introdução às Normas de Dir...

Apelação: APL 11003017020168260100 SP 1100301-70.2016.8.26.0100

recursal da apelante autora: Cláusula de eleição de foro leonina; aplicação do art. 21, inciso II do CPC; competência... da jurisdição brasileira para julgar as causas enumeradas artigos 88 e 89 do CPC; artigo 17 da Lei de Introdução às Normas..., Kansas- Sentença julgando extinto o processo, sem apreciação do mérito,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079541678 RS

concorrente do art. 21, II, do CPC/2015 (análogo ao art. 88, II, do CPC/1973 e ao art. 12, "caput", da LINDB), a qual não pode... da previsão contida no art. 21,incisos e § único do CPC. Nesse sentido, transcrevo julgamento proferido no agravo.... A amparar a pretensão dos recorridos no que tange à legitimidade da agr...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 217237220155040015

o feito, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, 21, I, II, e III, do CPC e 651, § 3º, da CLT. Neste aspecto... sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior, no inciso II do art. 3º determina... prevista no art. 62, inc. II, da CLT, indeferindo, assim, o ped...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Ap: ED 223326520158080024

da Lei 8.213/91, art. 436 do CPC e, em especial aos termos do art. 21, inciso II da Lei 8.213/91” (fl. 305); e que (V... apresentados pelo periciado, não incorrendo em violação ao preconizado no artigo 23, da Lei 8.213/91 e no Decreto 3048/99. III... na Lei 8.213/91, para fins de percepção auxílio doença a...

Andamento do Processo n. 1000128-86.2018.5.02.0035 - RTOrd - 29/10/2018 do TRT-2

e insiste que deve ser aplicado o disposto no artigo 651, caput, e parágrafo 2º da CLT, e artigo 21, I e II, do CPC...Andamento do Processo n. 1000128-86.2018.5.02.0035 - RTOrd - 29/10/2018 do TRT-2 Processo RTOrd- 1000128...

Pg. 2164. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/10/2018

21, I e II, do CPC. Assevera que não foi oportunizada a produção de provas para demonstrar os detalhes da contratação... sobre o atual paradeiro do autor, extingo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código... de Processo Civil. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita, nos termo...

Inteiro Teor. : ARR 14689720145120050

A C Ó R D A O 6ª Turma GDCCAS/lm/vv AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA . RECONHECIMENTO DE RELAÇAO DE EMPREGO - VERBAS RESCISÓRIAS. O processamento do recurso de revista está adstrito à

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