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17 de agosto de 2018
Inciso II do Artigo 21 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 21, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

Pg. 428. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/06/2018

, sendo competente a autoridade judiciária brasileira, por aplicação do art. 21, I e II do CPC. Nesse passo, segundo concebido pela... estrangeiras, na qualidade de “médico intercambista” (art. 13). Preceitua o art. 16 da lei de regência que o médico... nos termos do § 2º do art. 48 da Lei 9.394, de 20 de dezembro d...

Pg. 564. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/06/2018

a autoridade judiciária brasileira, por aplicação do art. 21 , I e II do CPC . A propósito, ensina Maristela Basso: “O art. 9º... o art. 16 da lei de regência que o médico intercambista exercerá a Medicina exclusivamente no âmbito das atividades... de participação, a revalidação de seu diploma nos termos do § 2º do ar...

Pg. 301. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 11/06/2018

cumprida a obrigação." Ainda quanto ao tema, o art. 21, incisos I e II e parágrafo único, do NCPC preconiza, in verbis... apreciar e julgar o presente dissídio, convém destacar o contido no art. 12 da Lei de Introdução às Normas Brasileiras...: "Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as...

Pg. 309. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 11/06/2018

a obrigação." Ainda quanto ao tema, o art. 21, incisos I e II e parágrafo único, do NCPC preconiza, in verbis: "Art. 21... e julgar o presente dissídio, convém destacar o contido no art. 12 da Lei de Introdução às Normas Brasileiras, que dispõe...", a jurisprudência desta Corte ajustou-se às previsões da Lei n. 7064/8...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 10617520165070013

." Ainda quanto ao tema, o art. 21, incisos I e II e parágrafo único, do NCPC preconiza, in verbis: "Art. 21. Compete à autoridade... territorial estrangeira, no conjunto de normas em relação a cada matéria, conforme o Inciso II do artigo 3º. O critério... territorial estrangeira, observado o conjunto de normas em rela...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4324116720168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 10 VARA CIVEL

. Observa-se que as hipóteses de competência elencadas nos incisos I, II e III do art. 21 do CPC não são, obrigatoriamente... a autoridade judiciária brasileira, a teor do art. 88 I, do CPC/73 (atual art. 21, I, CPC/15 - STJ, AgRg, no AI 9794, Min.... IRRESIGNAÇAO DO RÉU INSISTINDO NO AFASTAMENTO DA JURISDIÇAO BRASI...

Andamento do Processo n. 0001187-14.2014.5.07.0008 - Ro - 03/04/2018 do TRT-7

." Ainda quanto ao tema, o art. 21, incisos I e II e parágrafo único, do NCPC preconiza, in verbis: "Art. 21. Compete à autoridade... / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso caput; artigo 127; artigo 129, inciso II..., da Constituição Federal. - violação do(s) Lei 7347/1985, art...

Pg. 120. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 03/04/2018

." Ainda quanto ao tema, o art. 21, incisos I e II e parágrafo único, do NCPC preconiza, in verbis: "Art. 21. Compete à... dissídio, convém destacar o contido no art. 12 da Lei de Introdução às Normas Brasileiras, que dispõe ser "competente..." e à "aplicação das leis no espaço", a jurisprudência desta Corte ajustou-se...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70076437193 RS

concorrente do art. 21, II, do CPC/2015 (análogo ao art. 88, II, do CPC/1973 e ao art. 12, “caput”, da LINDB), a qual não... domiciliados. Ou seja, a jurisdição brasileira para o litígio em apreço funda-se na hipótese do inciso II do art. 21 do CPC.../2015 (ao qual correspondia o inciso II do art. 88 do CPC/1973, e cu...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1209422 RJ 2017/0306302-9

n° 9.784/99 e dos art. 21, II e 43, II da Lei n° 9.394/96, bem como dos artigos 300 e 1.019 do CPC/15), vale.../99 e dos art. 21, II e 43, II da Lei n° 9.394/96. bem como dos artigos 300 e 1.019 do CPC/15, para, assim entendendo... a violação do dispositivo legal e regulamentar que rege a matéria (art. 2° da Lei n° 9....

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