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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Inciso II do Artigo 21 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 21, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

RECURSO ORDINÁRIO: RO 11871420145070008

DO RECURSO DAS RECLAMADAS. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Ora, a simples pretensão autoral no sentido de ver a MS CRUZEIROS ser responsabilizada solidariamente pelos créditos trabalhistas inadimplidos pela primeira demandada é suficiente para torná-la parte legítima. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nos termos em qu...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 11871420145070008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0001187-14.2014.5.07.0008 (RO) RECORRENTE: LILIANE ALHO PRINTES, MSC CROCIERE S.A., MSC

Andamento do Processo n. 0001518-67.2014.5.12.0004 - RTOrd - 19/09/2017 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0001518-67.2014.5.12.0004 RECLAMANTE FERNANDA CORAL ADVOGADO JOSE HILTON SILVEIRA DE LUCENA(OAB: 8223/PB) ADVOGADO HELOISA DE MIRANDA(OAB: 24575/SC) RECLAMADO MSC CRUZEIROS DO

Pg. 3685. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/09/2017

manifestado a respeito. Na decisão de ID 848dbd2 foi declarada a competência deste Juízo para processar e julgar a lide. Foi produzida prova documental e tomados depoimentos (cartas precatórias

Andamento do Processo n. 0005019-34.2015.5.10.0009 - RO - 21/08/2017 do TRT-10

Processo Nº RO-0005019-34.2015.5.10.0009 Relator GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE MANOEL RAMOS DE SOUZA ADVOGADO ROGERIO MARTINS DE LIMA(OAB: 43271/DF) RECORRIDO EMBAIXADA DA REPUBLICA

Andamento do Processo n. 0005019-34.2015.5.10.0009 - RO - 21/08/2017 do TRT-10

Processo Nº RO-0005019-34.2015.5.10.0009 Relator GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE MANOEL RAMOS DE SOUZA ADVOGADO ROGERIO MARTINS DE LIMA(OAB: 43271/DF) RECORRIDO EMBAIXADA DA REPUBLICA

Pg. 685. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 21/08/2017

processo em face do Comitê Intergovernamental para Migrações Européias - CIME, entendeu não ser auto-aplicável o art. 26 do ato constitutivo desse organismo, exatamente por depender de aprovação do

Pg. 705. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 21/08/2017

RECIPROCIDADE. Em respeito ao princípio da reciprocidade, não há imunidade de jurisdição para Organismo Internacional, em processo de conhecimento trabalhista, quando este ente não promove a adoção

Andamento do Processo n. 1000106-55.2015.5.02.0254 - RO - 21/06/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000106-55.2015.5.02.0254 Relator ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RECORRENTE LUCIANA DO NASCIMENTO ADVOGADO JOSE HILTON SILVEIRA DE LUCENA(OAB: 8223/PB) RECORRIDO MSC CROCIERE S.A.

Andamento do Processo n. 1000106-55.2015.5.02.0254 - RO - 21/06/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000106-55.2015.5.02.0254 Relator ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RECORRENTE LUCIANA DO NASCIMENTO ADVOGADO JOSE HILTON SILVEIRA DE LUCENA(OAB: 8223/PB) RECORRIDO MSC CROCIERE S.A.

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