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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Inciso I do Artigo 21 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 21, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

Pg. 45. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 09/10/2017

de Oliveira (OAB: 10144/CE). Advogado: Daniel Josino da Costa Liebmann (OAB: 15153/CE). Agravado: Espólio de Luiz Adolfo Rodrigues da Costa. Inventariante: Luiz Rodrigues da Costa. Advogado: Manoel

Pg. 46. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 09/10/2017

DELIBERAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, REUNIDOS NA 4ª CÂMARA DE

RECURSO ORDINÁRIO: RO 11871420145070008

DO RECURSO DAS RECLAMADAS. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Ora, a simples pretensão autoral no sentido de ver a MS CRUZEIROS ser responsabilizada solidariamente pelos créditos trabalhistas inadimplidos pela primeira demandada é suficiente para torná-la parte legítima. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nos termos em qu...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 11871420145070008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0001187-14.2014.5.07.0008 (RO) RECORRENTE: LILIANE ALHO PRINTES, MSC CROCIERE S.A., MSC

Agravo: AGV 6231953020178060000 CE 0623195-30.2017.8.06.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. DECISÃO SOBRE INCOMPETÊNCIA. DISCUSSÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. EMPRESA ESTRANGEIRA COM SUCURSAL BRASILEIRA. COMPETÊNCIA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. ARTIGO 21, INCISO I E PARÁGRAFO ÚNICO C/C O ARTIGO 53, INCISO III, "A" E "...

Andamento do Processo n. 0001364-30.2013.5.06.0011 - RO - 25/09/2017 do TRT-6

Processo: 0001364-30.2013.5.06.0011PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO -0001364-30.2013.5.06.0011 - Secretaria 1a. turma Lei 13.015/2014 Recurso de Revista Recorrente(s):1. FABIO

Pg. 261. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/09/2017

Destaca a reclamada a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a presente demanda sob o argumento de que o contrato de trabalho do autor é reconhecidamente internacional,

Pg. 264. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/09/2017

Brasil atribui valor inestimável aos temas pertinentes ao trabalho, à cidadania e à dignidade da pessoa humana, ao elencá-los em seu artigo primeiro dentre os principais fundamentos da nossa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1099691 SP 2017/0108681-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.099.691 - SP (2017/0108681-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : MELIÁ BRASIL ADMINISTRAÇAO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA ADVOGADOS : PAULO SOARES DE MORAIS - SP183461 FELIPE SILVA MENDES E OUTRO(S) - SP371845 AGRAVADO : FERNANDA LIE SUGINO ADVOGADO : JOSÉ EDUARDO PARLATO...

Andamento do Processo n. 2017/0108681-2 - Agravo / Recurso Especial - 08/09/2017 do STJ

(4578) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.099.691 - SP (2017/0108681-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : MELIÁ BRASIL ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA ADVOGADOS : PAULO

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