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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Inciso I do Artigo 21 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 21, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079122321 RS

ESTRANGEIRA DEVIDAMENTE REPRESENTADA NO BRASIL. DESNECESSIDADE. ART. 88, I, § ÚNICO DO CPC/73 (ART. 21, I, § ÚNICO... corrigido pelo IGPM, mais juros de 1% ao mês, estes contados do trânsito em julgado da decisão, conforme art. 85, §§ 8° e 16º... do trânsito em julgado da decisão, conforme art. 85, §§ 8° e 16º, do CPC...

Andamento do Processo n. 0001451-28.2014.5.07.0009 - Ro - 07/12/2018 do TRT-7

que dispõe o art. 927, V, do CPC de 2015 e art. 15, I, "e", da IN 39 do TST, curvo-me à súmula n° 02 deste Regional para... nacional. Por consequência, nos termos do artigo 88, III, do CPC/1973 (art. 21, III, CPC/2015), derivando a lide de fato... competente com base no art. 88, I e parágrafo único, do CPC/1973 (ar...

Andamento do Processo n. 0001451-28.2014.5.07.0009 - Ro - 07/12/2018 do TRT-7

. Com fulcro no que dispõe o art. 927, V, do CPC de 2015 e art. 15, I, "e", da IN 39 do TST, curvo-me à súmula n° 02...) em território nacional. Por consequência, nos termos do artigo 88, III, do CPC/1973 (art. 21, III, CPC/2015), derivando... brasileira é também competente com base no art. 88, I e parágrafo único, ...

Andamento do Processo n. 0001451-28.2014.5.07.0009 - Ro - 07/12/2018 do TRT-7

que dispõe o art. 927, V, do CPC de 2015 e art. 15, I, "e", da IN 39 do TST, curvo-me à súmula n° 02 deste Regional para... nacional. Por consequência, nos termos do artigo 88, III, do CPC/1973 (art. 21, III, CPC/2015), derivando a lide de fato... competente com base no art. 88, I e parágrafo único, do CPC/1973 (ar...

Pg. 639. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 07/12/2018

. Por consequência, nos termos do artigo 88, III, do CPC/1973 (art. 21, III, CPC/2015), derivando a lide de fato ocorrido... com base no art. 88, I e parágrafo único, do CPC/1973 (art. 21, I e parágrafo único, do CPC/2015... da Lei 11.962/2009 que alterou o art. 1º da Lei 7.064/1982 (que dispõe "sobre a situação de tra...

Pg. 652. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 07/12/2018

. 88, I e parágrafo único, do CPC/1973 (art. 21, I e parágrafo único, do CPC/2015): "Art. 88. É competente a autoridade... - a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil. Parágrafo único. Para o fim do disposto no I.... Desse modo, reforçando a conclusão já alçada, constata-se que a jurisdição b...

Pg. 665. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 07/12/2018

do artigo 88, III, do CPC/1973 (art. 21, III, CPC/2015), derivando a lide de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil... único, do CPC/1973 (art. 21, I e parágrafo único, do CPC/2015). Ainda que se entendesse que a relação de direito... da MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. Desse modo, a jurisdição brasileira é também c...

Pg. 677. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 07/12/2018

do artigo 88, III, do CPC/1973 (art. 21, III, CPC/2015), derivando a lide de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil... também competente com base no art. 88, I e parágrafo único, do CPC/1973 (art. 21, I e parágrafo único, do CPC/2015): "Art... de emprego havida. Reforça tal conclusão o artigo 651, §3º, CLT: Art. ...

Pg. 691. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 07/12/2018

(art. 21, I e parágrafo único, do CPC/2015). Ainda que se entendesse que a relação de direito material deveria ser regida... (art. 21, III, CPC/2015), derivando a lide de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil (celebração de contrato... LTDA. Desse modo, a jurisdição brasileira é também competente com base no art...

Pg. 703. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 07/12/2018

. Por consequência, nos termos do artigo 88, III, do CPC/1973 (art. 21, III, CPC/2015), derivando a lide de fato ocorrido...-se que a jurisdição brasileira é também competente com base no art. 88, I e parágrafo único, do CPC/1973 (art. 21, I... e parágrafo único, do CPC/2015): "Art. 88. É competente a autoridade judici...

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