Art. 21, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 20697020155090012

a aplicação dos artigos 12 da Lei de Introdução às normas de Direito do Brasileiro, 21 do CPC/2015, e 651, § 2º, da CLT..., , da LIDB e art. 21, I do CPC/2015, caput no mesmo passo em que, sendo o …

Página 899 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

de prestar a caução (cautio judicatum solvi) prevista no art. 83 do CPC. Por outro lado, a despeito do contido no artigo 21... disposta pelos artigos 924, inciso III, e 925, ambos do Código de …

Andamento do Processo n. 1001810-47.2017.5.02.0444 - ROT - 14/02/2020 do TRT-2

econômico entre as reclamadas, com aplicação das disposições dos artigos 651 , § 2º , da CLT , 12 da LINDB e 21 , I , do NCPC... Tomé da Ponte. Presente o I. Representante do Ministério Público do …

Andamento do Processo n. 1001810-47.2017.5.02.0444 - ROT - 14/02/2020 do TRT-2

entre as reclamadas, com aplicação das disposições dos artigos 651 , § 2º , da CLT , 12 da LINDB e 21 , I , do NCPC... da Ponte. Presente o I. Representante do Ministério Público do Trabalho. …

Andamento do Processo n. 1001810-47.2017.5.02.0444 - ROT - 14/02/2020 do TRT-2

entre as reclamadas, com aplicação das disposições dos artigos 651 , § 2º , da CLT , 12 da LINDB e 21 , I , do NCPC . O julgado... Ferro e Sueli Tomé da Ponte. Presente o I. Representante do …

Andamento do Processo n. 1001810-47.2017.5.02.0444 - ROT - 14/02/2020 do TRT-2

econômico entre as reclamadas, com aplicação das disposições dos artigos 651 , § 2º , da CLT , 12 da LINDB e 21 , I , do NCPC... e Sueli Tomé da Ponte. Presente o I. Representante do Ministério …

Andamento do Processo n. 1001810-47.2017.5.02.0444 - ROT - 14/02/2020 do TRT-2

, 12 da LINDB e 21 , I , do NCPC . O julgado apresenta fundamentos claros e suficientes para sustentar a conclusão pela...), Waldir dos Santos Ferro e Sueli Tomé da Ponte. Presente o I. …

Página 325 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Fevereiro de 2020

. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 21 , I , DO CPC E NO ART. 12 DA LINDB.1.2. NULIDADE... RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85 , § 11 , DO CPC/2015 .RECURSO CONHECIDO E …

Página 38237 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Fevereiro de 2020

das disposições dos artigos 651 , § 2º , da CLT , 12 da LINDB e 21 , I , do NCPC . O julgado apresenta fundamentos claros... e regulares, são conhecidos os embargos de declaração. I. EMBARGOS DAS …

Página 38240 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Fevereiro de 2020

das disposições dos artigos 651 , § 2º , da CLT , 12 da LINDB e 21 , I , do NCPC . O julgado apresenta fundamentos claros... e regulares, são conhecidos os embargos de declaração. I. EMBARGOS DAS …