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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 21 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 21, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

Pg. 1299. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/05/2017

Brasil. Sublinha-se, ainda, que o artigo 21, I, do CPC/2015 ratifica a competência da autoridade judiciária brasileira... da Criança e do Adolescente adverte, no artigo 147, inciso I e II, que: Art. 147. A competência será determinada: I... domicílio no Brasil - indo de encontro ao artigo 22, I, a, do CPC/2015 -, o al...

Pg. 182. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/04/2017

DE APURACAO DE POSSIVEL FRAUDE A EXECUÇÃO E DECRETO A SUSPENSAO DO FEITO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 9 21 , INCISO I , E 313... SOBRE O VALOR DA CAUSA, SOB PENA DE EXTINCA O (ART 102 , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC ), NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIA S... DE EXTINCA O (ART 102 , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC ), NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIA...

Andamento do Processo n. 0005230-29.2014.8.26.0294 - Inventário - 07/04/2017 do TJSP

Processo 0005230-29.2014.8.26.0294 - Inventário - Inventário e Partilha - CRISTINA GONÇALVES DOS REIS OLIVEIRA - NATAZIL GONÇALVES DOS REIS - VALERIA GONÇALVES DOS REIS OLIVEIRA - CRISTINA GONÇALVES

Pg. 861. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2017

Processo 0003936-73.2013.8.26.0294 (029.42.0130.003936) - Procedimento Comum - Rural (Art. 48/51) - Estevina Novaes - Instituto Nacional de Seguro Social Inss - Nota de cartório: Cálculo do INSS

Apelação: APL 40128784220138260224 SP 4012878-42.2013.8.26.0224

Processual civil. Ilegitimidade passiva não verificada. Suplicada a integrar o mesmo grupo econômico da pessoa jurídica contratada no exterior. Teoria da aparência. Preliminar rejeitada. Processual civil. Contrato celebrado no exterior. Acionada a representar o grupo econômico no Brasil. Competência concorrente da jur...

Andamento do Processo n. 0001790-57.2014.5.07.0018 - Ro - 29/03/2017 do TRT-7

Processo Nº RO-0001790-57.2014.5.07.0018 Relator FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR RECORRENTE MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO MARIA LUCIA MENEZES GADOTTI(OAB: 123774/SP) RECORRENTE

Andamento do Processo n. 0000399-43.2015.5.14.0081 - Ro - 29/03/2017 do TRT-14

Processo Nº RO-0000399-43.2015.5.14.0081 Relator SOCORRO GUIMARÃES RECORRENTE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO ADVOGADO LASTHENIA DE FREITAS VARAO(OAB: 4695-O/MT) RECORRENTE ADILSON SOARES

Pg. 285. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 29/03/2017

RECORRENTE: MSC CROCIERE S.A., MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. RECORRIDO: THIAGO EDSON DA SILVA DE OLIVEIRA RELATOR: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR EMENTA GRUPO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE

Pg. 294. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 29/03/2017

§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção , controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial,

Pg. 555. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 29/03/2017

Na verdade, o Juízo de origem já manifestara o seu entendimento, nos seguintes termos, à fl. 50 do Id. E3ce4df: [...] O terceiro requisito a ser analisado na responsabilidade civil objetiva e

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