Inciso I do Artigo 21 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

Página 899 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Maio de 2021

Vistos. Intimem­se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, com as devidas justificativas, sob pena de indeferimento. Com a especificação…

Página 1191 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Maio de 2021

de cerceamento de defesa, intimem­se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, indicando com objetividade e justificando a sua pertinência, ou…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0198711-84.2016.8.19.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 3ª Câmara Cível APELAÇAO nº 0198711-84.2016.8.19.0001APELANTE: BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S.A. APELADOS: ER OFFSHORE GMBH & CIE. KG e ER SCHIFFAHRT…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0105789-87.2017.8.19.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 3ª Câmara Cível APELAÇAO Nº 0105789-87.2017.8.19.0001 APELANTE: BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S.A. APELADO: E.R. OFFSHORE GMBH & CIE KG RELATORA:…

Página 1863 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

Nº 2082283-17.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 2327 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

VANTAGENS DE HOSPEDAGEM INTERNACIONAL DA REDE MELIÁ. CONTRATO FIRMADO COM EMPRESA ESTRANGEIRA COM SEDE EM OUTRO PAÍS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA BRASILEIRA QUE INTEGRA A REDE DE HOTELARIA…

Página 985 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Maio de 2021

Parte(s) Polo Passivo: JOSE LUIZ DUTRA (ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL) Magistrado(s): DAIANE MARILYN VAZ ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BRASNORTE SENTENÇA…

Página 986 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Maio de 2021

Advogado(s) Polo Ativo: KENIA CRISTINA BORGES OAB ­ MT16122­A (ADVOGADO(A)) DIEGO MAYOLINO MONTECCHI registrado(a) civilmente como DIEGO MAYOLINO MONTECCHI OAB ­ MT12124­O (ADVOGADO(A)) Parte(s) Polo…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1000215-55.2020.8.26.0099 SP 1000215-55.2020.8.26.0099

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Bragança Paulista Bragança Paulista-SP Processo nº: 1000215-55.2020.8.26.0099 Registro: 2021.0000045004 ACÓRDAO Vistos, relatados e…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002379-87.2020.8.26.0100 SP 1002379-87.2020.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000326204 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1002379-87.2020.8.26.0100, da Comarca de…