Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Inciso I do Artigo 21 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 21, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

Pg. 570. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 15/08/2018

ao quanto disposto nos arts. 651 e parágrafos da CLT; art. 21, I e parágrafo único do CPC c/c art. 18 da Lei 7064/82.... 1º, da Lei 6.858/80, os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais...Pg. 570. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 15/08/20...

Andamento do Processo n. 35.894 - Mandado de Segurança - 13/08/2018 do STF

do feito, sob pena de restarem violados os art. 21, I e X, do RISTF e o art. 932, I e VIII, do CPC c/c os incisos IV e VIdo...”. Nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e do artigo 1º da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança.... 21 da Lei 12.016/2009, segundo o qual, “o mandado de segurança col...

Pg. 142. Supremo Tribunal Federal STF de 13/08/2018

analógica dos artigos 12-F , § 1º, e 21 da Lei n.º 9.868 /99 e do art. 5º , § 3º , da Lei n.º 9.882 /99. Em idêntico sentido já... os art. 21 , I e X, do RISTF e o art. 932 , I e VIII , do CPC c/c os incisos IV e VIdo § 1º do art. 489 do CPC”. Afirma...), em afronta ao art. 21 , da lei federal 9.868 /99, segundo o qua...

Pg. 444. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 09/08/2018

foi expressamente renovado pelo art. 21, I e parágrafo único do CPC de 2015, como se percebe abaixo: Art. 21. Compete à... autoridade judiciária brasileira, consoante preceitua o art. 88, inciso I e parágrafo único, do CPC de 1973, vigente à... ordinário interposto em seu efeito devolutivo, na forma dos arts. 895, inc...

Andamento do Processo n. 0001256-14.2017.5.05.0035 - RTOrd - 02/08/2018 do TRT-5

/A , com espeque nos arts. 21, I e parágrafo único, e 485, IV e §3º, ambos do NCPC, nos termos da fundamentação supra que integra...Andamento do Processo n. 0001256-14.2017.5.05.0035 - RTOrd - 02/08/2018 do TRT-5 Processo RTOrd- 0001256... este decisum como se nele estivesse transcrita para todos os efeitos de lei. ...

Pg. 862. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 02/08/2018

Celestino de Souza em face do ADA - Aceria de Angola S/A , com espeque nos arts. 21, I e parágrafo único, e 485, IV... estivesse. Intimem-se as partes ." Notificação Processo RTOrd- 0000562-50.2014.5.05.0035 RECLAMANTE LORENA LIMA GARRIDO...$60,00 dispensada a cota da reclamante nos termos da Lei. Notifiquem-se as ...

Andamento do Processo n. 1000750-36.2017.5.02.0445 - RTOrd - 01/08/2018 do TRT-2

do art. 12, caput, 1ª hipótese, da LINDB, art. 21, inc. I e par. ún., do CPC e 651, § 2º, da CLT, tem-se que o Judiciário... particular, extingue-se o processo com resolução do mérito, ex vi da CF, art. 7º, inc. XXIX c/c CLT, art. 11, caput..., parte final c/c CPC, art. 487, inc. II, segunda figura. Das verbas trabalh...

Pg. 11742. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/08/2018

, da LINDB, art. 21, inc. I e par. ún., do CPC e 651, § 2º, da CLT, tem-se que o Judiciário brasileiro detém competência para... PANCHERI Juiz(a) do Trabalho Titular Sentença Processo RTOrd- 1000750-36.2017.5.02.0445 RECLAMANTE MARA ROBERTA... conciliatórias restaram frustradas. Fundamentação Da jurisdição brasileir...

Andamento do Processo n. 0101231-44.2017.5.01.0027 - RTOrd - 20/07/2018 do TRT-1

, filial ou sucursal, nos termos do artigo 21, inciso I e parágrafo único, do CPC. Assim, certo é que a prestação...Andamento do Processo n. 0101231-44.2017.5.01.0027 - RTOrd - 20/07/2018 do TRT-1 Processo RTOrd- 0101231...: 20230-070 tel: (21) 23805127 - PROCESSO: 0101231-44.2017.5.01.0027 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA ...

Pg. 1358. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/07/2018

, qualquer que seja a sua nacionalidade, tiver no Brasil agência, filial ou sucursal, nos termos do artigo 21 , inciso I e parágrafo único... do Trabalho para dirimir conflitos entre trabalhadores brasileiros que prestam serviços no exterior (artigo 651 , § 2º e 3º... do autor de exclusão dos documentos, considerando a...

×