Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Artigo 21 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 21 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.

Andamento do Processo n. 136912-31.2017.8.09.0115 - Cobranca - 30/05/2017 do TJGO

EMENDAR A INICIAL (ART. 3 21 DO CPC/15), SOB PENA DE INDEFERIMENTO , NOS SEGUINTES TERMOS: INFORMAR EVENTUAL ENDERECO.../2017, DJE 2246 DE 07/04/2017) DESTA FORMA, NOS TERMOS DO ART. 99, 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, INTIME-SE O REQUE... DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO, SOB PENA DE COMPROME TER SEU SUSTENT...

Pg. 2767. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/05/2017

O DEMANDANTE EMENDAR A INICIAL (ART.3 21 DO CPC/15), SOB PENA DE INDEFERIMENTO , NOS SEGUINTES TERMOS: INFORMAR... ALEGADA (ART.99, 2, DO NCPC), UMA VEZ QUE OS DOCUMENTOS DE FLS.12/16 ESTAO DESATUALIZADOS, INCLUSIV E, A CARTEIRA..., JULGAD O EM 14/03/2017, DJE 2246 DE 07/04/2017) DESTA FORMA, NOS TERMOS DO ART.99, 2, ...

Pg. 153. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/05/2017

sedimentando as decisões monocráticas. O STF em situações decididas depois do ingresso do NCPC, através do artigo 21 §1º... do seu Regimento Interno, a seguir: Art. 21. São atribuições do Relator: (...) § 1º Poderá o(a) Relator(a) negar seguimento... interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publica...

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/05/2017

em situações decididas depois do ingresso do NCPC, através do artigo 21 §1º do seu Regimento Interno, a seguir: Art. 21. São... força da jurisprudência, hierarquia, observância e segurança jurídica. É o que retratam os artigos do NCPC, in verbis: Art... MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 16/12/2010, T3 - TERCEIRA TURM...

Pg. 163. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/05/2017

, através do artigo 21 §1º do seu Regimento Interno, a seguir: Art. 21. São atribuições do Relator: (...) § 1º Poderá... o enunciado administrativo 3 do STJ, verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos... do art. 543-B do Código de Processo Civil. (grifei) É a vertente deixada pelo Presid...

Pg. 169. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/05/2017

os artigos do NCPC, in verbis: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra... as decisões monocráticas. O STF em situações decididas depois do ingresso do NCPC, através do artigo 21 §1º do seu Regimento... Interno, a seguir: Art. 21. São atribuições do Relator: (...) § 1º Po...

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/05/2017

sentido de que, os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320, CPC/2015) são apenas aqueles "aptos... o que retratam os artigos do NCPC, in verbis: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la... sedimentando as decisões monocráticas. O STF em situações decididas depois do ingr...

Pg. 176. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/05/2017

as decisões monocráticas. O STF em situações decididas depois do ingresso do NCPC, através do artigo 21 §1º do seu Regimento... Interno, a seguir: Art. 21. São atribuições do Relator: (...) § 1º Poderá o(a) Relator(a) negar seguimento a pedido... A sentença foi publicada em 18/12/2015 (fls. 100). Aplico o Enunciado Ad...

Andamento do Processo n. 0002690-53.2014.8.10.0035 - 29/05/2017 do TJMA

: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão... aos requisitos do artigo 285-A, do Código de Processo Civil de 1973 (vigente à época), in verbis: Art. 285-A.Quando a matéria.... SÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ...

Andamento do Processo n. 0033402-31.2014.8.10.0001 - 29/05/2017 do TJMA

utilizado é o INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), divulgado pelo IBGE, conforme o artigo 4º da Lei 8.177 /91... depois do ingresso do NCPC , através do artigo 21 § 1º do seu Regimento Interno, a seguir: Art. 21. São atribuições do Relator... Administrativo 3, do STJ, in verbis: Aos recursos interposto...

×