Art. 21 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.
Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.
, em sua integral idade (ex vi do art. 21, parágrafo único, CPC). Fixo a verba honorária em R$ 1.000,00 (um mi l reais), a teor... do disposto no art. 20, §40 da Lei Processual Civil. Mantenho, no mais, inalterados os termos da sentença proferida.” Em face... da condenação. No ev. 15 a parte requerente pede o levantame...
sucumbências, conf. art. 21, parág. único, do CPC/73, vigente à época, observando-se o art. 12 da Lei 1.060/50. APELAÇÃO CÍVEL...
, pelo descabimento da pretensão de restituição das prestações adimplidas, por força dos §§4º, 5º e 6º, do art. 27, da Lei nº 9.514/97... a devolução das parcelas pagas, haja vista que, nos termos do art. 27 da Lei n.º 9.514/97, a posse deverá ser convalidada em favor... de prevalecer o regramento contido na Lei n.º 9....
da mercadoria devidamente assinado pelo pseudo devedor (requisito do art. 15, inciso II, letra “b”, da Lei nº 5.474/68..., em proporções iguais - Art. 21 'caput' do CPC- Súmula 306 do STJ - Recurso provido” (TJSP-24ª Câmara de Direito Privado, Apelação... o direito de regresso contra o endossante (art. 13, § 4º, da Le...
vi do art. 21, caput, do CPC de 1973, vigente à época do julgamento da apelação. Conforme se verifica da documentação... que referida decisão não infringe os arts. 22 e 23 da Lei n° 8.906/94 e art. 85 do CPC. Por fim, a questão da alegada... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000969410 ACÓRDAO Vistos, relatados e ...
.A. (fls. 8/15, 24/30 e 31/39), julgado extinto nos termos do art. 924, inc. II, do CPC, pela r. sentença resumida de fls. 211... em face da sucumbência recíproca, ex vi do art. 21, caput, do CPC de 1973, vigente à época do julgamento da apelação... da Lei n° 8.906/94 e art. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTA...
outro país, como prevê o artigo 21 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (antigo art. 83 CPC/73) e LINDB, art.10... Cívil no artigo 1.832 e seguintes. É impossível aceitar uma parte da herança e renunciar outra (aceito os imóveis mas não...
de má-fé aquele que: (Redação dada pela Lei nº 13.105/2015) I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei..., as quais estão descritas nos incisos do artigo 80 do Código de Processo Civil de 2015: Art. 80. Considera-se litigante..., de 30 de dezembro de 1991, consoante redação dada pela Lei n.º 9.069, d...
de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido da inexistência... PROPORCIONAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 21 DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇAO COM OBSERVANCIA DOS ARTIGOS 20 E 21 DO CPC... DPVAT - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE DE MEMBRO - INDENIZAÇAO DEVIDA - A...
, nos termos do artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não..., da Comarca de Frutal, Relator Des. Osmando Almeida). Ademais, tem-se que, nos termos do art. 21 do CPC e da Súmula 306... com o resultado do julgado. EMBARGOS DE DECLARAÇAO-CV Nº 1.0145.15.0...