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18 de outubro de 2017
Artigo 21 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 21 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.

Andamento do Processo n. 182324-67.2015.8.09.0175 - Inquerito - 18/10/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 182324-67.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 775 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : MARIA QUINTINO DE MELO INDICIADO : LUIZ ALBERTO DE MELO DESPACHO : VISTOS ETC., DEFIRO INTEGRALMENTE OS

Pg. 896. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

Magistrado(a) J. B. Franco de Godoi - Advs: Alexandre Berthe Pinto (OAB: 215287/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/ SP) - Páteo do Colégio - Sala 113 Nº 2170409-82.2017.8.26.0000/50000 -

Pg. 303. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

M BASE NO ARTIGO 396-A DA LEI N 11.719/2008, OU NAO TENDO ESTE CO NDICOES DE CONTRATAR ADVOGADO, NOMEIO UM DOS ILUSTRES ADVOGADOS D A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS, PARA PATROCINAR A DEFESA

Andamento do Processo n. 1004165-49.2016.8.26.0637/50000 - Agravo Interno - 17/10/2017 do TJSP

Nº 1004165-49.2016.8.26.0637/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno -

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 26790920124036183 SP

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1. 021 DO novo CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DOS NOVOS LIMITES AO VALOR-TETO ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. - O julgamento monocrático se deu em conformidade c...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 18667420154036183 SP

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1. 021 DO novo CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DOS NOVOS LIMITES AO VALOR-TETO ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. - O entendimento de que a contagem do prazo decenal...

Andamento do Processo n. 0001069-13.2012.8.10.0028 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 16/10/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0001069-13.2012.8.10.0028 (10692012) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: ZELIA ABREU DA SILVA ADVOGADO: ROSANA

Andamento do Processo n. 1.081.439 - Recurso Extraordinário / Agravo - 16/10/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.081.439 (947) ORIGEM : AREsp - 1115871 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) : CONDOMÍNIO EDIFICIO NOVA

Pg. 264. Supremo Tribunal Federal STF de 16/10/2017

1343/2013, a Receita reconheceu que o imposto de renda cobrado sobre as contribuições previdenciárias do referido período já sofreram tributação. Ou seja, até 08/04/13, data da publicação da IN, a

HABEAS CORPUS: HC 148511 SP - SÃO PAULO 0011299-89.2017.1.00.0000

Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Cícero Salum do Amaral Lincoln e outro, em favor de João de Oliveira. Por intermédio da Petição 57.348/2017, a defesa requer a desistência do presente writ. (eDOC 15) Não havendo impedimentos legais, homologo, para que produza seus efeitos ...

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