Art. 21 da Lei 13105/15

rural exercida em regime de economia familiar, o segurado especial é conceituado na Lei nº 8.213/91 em seu artigo 11.... de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos …

não sanados a despeito da oposição de Embargos de Declaração e (ii) violação ao art. 22, I da Lei n.º 8.212/91, na medida... como do artigo 17, § 8º, combinado com os artigos 5º, 6º, 10º, XII, e 16,…

pelo ordenamento jurídico".2. Por outro lado, o art. 23 da Lei nº. 8.906/94 é claro ao estabelecer que os honorários "pertencem... Grosso do Sul 15 de outubro de 2019 4ª Câmara Cível Apelação Cível …

, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292... do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, …

com base na Lei nº 1.060 /50, na medida em que a Lei nº 10.537 /02 revogou o artigo 14 da Lei n.º 5.584 /70 (o qual, aliás... o art. 5º , LXXIV , da CF ), curvo-me ao entendimento pacificado desta …

desde que preenchidos os requisitos dos artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584/70, o que ocorre neste caso. Súmulas n os 219 e 329 do TST. Agravo...). Com relação ao quantum fixado, nos termos do …

“Especificação do Financiamento item 11” de fl. 16). Nesse sentido, já se posicionou o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART... de grande parte de sua pretensão; razão pela qual deve responder pelos …

no percentual de 6% (seis por cento) ao ano (art. 1.062 do CC/16), desde a data da citação na ação civil pública até... os honorários tão logo seja despachada a inicial - Artigo 652-A, do CPC, …

alega, em apertada síntese, que pela inteligência do art. 39 da Lei de Execuções Fiscais, depreende-se que a Fazenda... a sucumbência recíproca, é devida a compensação dos honorários advocatícios. …

nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19.... CONTRATO NULO. RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI N.º …