Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORO REGIONAL VII - ITAQUERA/SP DO ESTADO DE SÃO PAULO A E PAULO CDHU , atual denominação da DO ESTADO DE SÃO PAULO CDH,…
f f f f EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CIVEL DA o o o o COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO. r r r r m m m m a a a a , , , , d d d d e e e e v v v v e e e e…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP , brasileira, feirante, portadora do RG e inscrita no CPF do MF sob o n° , casada com ,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANDRADINA - SP. PROCESSO N° AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REQUERENTE: REQUERIDA: REDES S/A ,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. SP. RECURSO DE APELAÇÃO. 4a QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ - SÃO PAULO. AÇÃO DE DESPEJO…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Apelação n ̊ E , qualificados nos autos do Recurso de Apelação…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ______a VARA CÍVEL DE BARUERI - COMARCA DE BARUERI - SÃO PAULO. , brasileiro, veterinário, portador da Cédula de identidade RG/SSP/SP n° ,…
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO - SÃO PAULO-SP. Autos de processo n°: , já qualificado nos autos em epigrafe, vem, por seus advogados infra assinados, à…
28 "Se acha em relação à causa, ou às concausas, ou à causa de aumento. Tem-se de considerar o prejuízo que o ofendido sofreu e ainda vai sofrer, e o que pode haver lucrado, bem como a sua…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO FORO DE MONTE APRAZÍVEL - SP Processo n°: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL , entidade sindical, inscrita…