Art. 21 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.
Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.
trazidas pela Lei Complementar nº 116/2003. (...) 6. Esclareceu a embargante que nas rubricas 2.1. Operação de Crédito - Taxa... anexa ao Decreto-Lei nº 406/68, incide ISS sobre as seguintes atividades bancárias: 95. Cobranças e recebimentos por conta... de Qualquer Natureza (ISSQN), enquadram-se dentre aqueles previs...
do vencimento das parcelas e com a incidência dos juros moratórios da data da citação, observados os termos do art. 1º-F da Lei n.º..., na forma do art. 85, §2º, do CPC, mas isentou-o das custas, nos termos do art. 10, inciso I, da Lei Estadual n.º..., na forma do art. 10, da Lei n.º 14.939/03. DESA. TERESA CRISTINA D...
de lixo. A embargante foi condenada à verba honorária fixada em R$ 500,00 (fls. 40/47). Sustenta-se que a Lei nº 10.188/01... dispõe o artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal, in verbis: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias... pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária previ...
Salvador, 10 de Dezembro de 2018. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. VOTO.../90; 73, 74 e 75 da Lei 8.112/90; 2º da Lei 9.784/99; art. 884 do CC/02 ; 20, §§ 3º e 4º, e 21 do CPC. Para tanto, alega.... (...) 2. Nos termos do art. 19 da Lei n.º 8.112/90, a jornada máxima de tra...
de Dezembro de 2018. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099 /95. VOTO Conheço do recurso... e 75 da Lei 8.112 /90; 2º da Lei 9.784 /99; art. 884 do CC/02 ; 20, §§ 3º e 4º , e 21 do CPC . Para tanto, alega.... (...) 2. Nos termos do art. 19 da Lei n.º 8.112 /90, a jornada máxima de tr...
de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado (artigo 485, § 3º, do CPC/2015). Considerando que em nenhum passo foi... do débito na época do efetivo pagamento, com a ressalva do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000996725 ACÓRDAO Vistos, relatado...
a partir da data do ajuizamento da ação (art. 1º da lei 6.899/81). Ora, uma vez operada a coisa julgada, não há falar... AOS JUROS DE MORA E CORREÇAO MONETÁRIA - SENTENÇA OMISSA- POSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21... ser observado o disposto no parágrafo único do art. 21 do CPC. (Apelação ...
da vítima ou de terceiro, ônus de lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC/15, considerando que se limitou a alegar... Almeida). Ademais, tem-se que, nos termos do art. 21 do CPC e da Súmula 306 do STJ, deve sim ser admitida a compensação.... EMBARGOS DE DECLARAÇAO-CV Nº 1.0261.16.005278-1/002 - COMARCA DE FOR...
(artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar n. 118... por editais Agravo não provido SUCUMBÊNCIA Exceção de pré-executividade Procedência parcial Reciprocidade Art. 21 caput do CPC... e discutidos estes autos de Apelação nº 0536265-44.2006.8.26.0224, ...
- Condenação mantida, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC/2015, vigente à época da prolação da PODER JUDICIÁRIO... Exigibilidade, dado o teor das Súmulas 19 e 29, ao qual está adequada a Lei Municipal nº 6.355/90 Precedentes desta Câmara... da prestação do serviço de coleta de lixo (art. 4º da Lei 6.355/90)...