Artigo 21 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.

Andamento do Processo n. 5007824-29.2019.4.02.5120/rj - Apelação Cível - 13/07/2020 do TRF-2

nos incisos I a III do Art. 1.022, do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Como regra, é recurso integrativo... de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Os embargos não se prestam a …

Andamento do Processo n. 8000567-81.2018.8.05.0119 - Ação de Indenização por Dano Moral - 13/07/2020 do TJBA

, sendo aplicável a Lei 59.566/66 e os Contratos de Parceria Agrícola constantes dos respectivos autos. Em relação aos autos ... em litigância de má-fé, conquanto não configurada nenhuma das …

Andamento do Processo n. 8000567-81.2018.8.05.0119 - Ação de Indenização por Dano Moral - 13/07/2020 do TJBA

, sendo aplicável a Lei 59.566/66 e os Contratos de Parceria Agrícola constantes dos respectivos autos. Em relação... do autor em litigância de má-fé, conquanto não configurada nenhuma das …

Andamento do Processo n. 0005063-93.2010.4.03.6318 - Apelação / Remessa Necessária - 13/07/2020 do TRF-3

24/08/2001, data de publicação da Medida Provisória n.º 2.180-35, que acresceu o art. 1.ºF à Lei n.º 9.494 /97... redação ao art. 1.º-F da Lei n.º 9.494 /97; e percentual estabelecido para …

Andamento do Processo n. 0001977-15.2015.8.07.0007 - Liquidação por Arbitramento - 13/07/2020 do TJDF

, que ora fixo em 70% de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil.? As partes..., requerida pelo devedor, ID 64839249, referente à ação pelo procedimento …

Página 457 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Julho de 2020

, Rel. Min. Luiz Fux) Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, do CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego... em honorários advocatícios (art. 25, Lei 12.016/2009 e Súmula …

Página 3451 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Julho de 2020

devida desde o inadimplemento até a data da reintegração de posse Sucumbência Inteligência do art. 21, parágrafo único..., do CPC Verba honorária fixada em R$ 1.500,00, com base no art. 20, …

Página 274 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Julho de 2020

e proventos de aposentadoria oriunda do regime geral de previdência. 2. Nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , fica..., OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART. 85 , § 2º , § 3º E § 11 , DO CÓDIGO DE …

Página 253 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Julho de 2020

pelo contrato firmado entre banco e correntista sob a égide da Lei 7.730, de 1.989 (Recurso repetitivo, REsp 1147595/RS). 2.1.... IMPOSSIBILIDADE. PLANO COLLOR II. CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DO ÍNDICE …

Página 297 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Julho de 2020

e compensados entre eles os honorários e as despesas processuais. Inteligência do artigo 21 do Código de Processo Civil. 5... locativo. O artigo 69 da Lei 8.245/91 guarda aplicação para as ações de …