Artigo 21 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.

Petição - Ação Planos de Saúde contra Amico Saude

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 28a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. Processo no AMICO SAÚDE LTDA. , empresa estabelecida na .957/0001-82 , vem, por meio de seu advogado infra-assinado, apresentar…

Contrarrazões - Ação Repetição de indébito contra Ampla Energia e Serviços

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DA COMARCA DE BÚZIOS - RJ. GRERJ No: -98 Processo: E SERVIÇOS S/A., nos autos do processo em epígrafe que lhe move por , vem, por sua…

Contrarrazões - Ação Revisão

EXMO SR. JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL Processo no: F UNDO Ú NICO DE P REVIDÊNCIA S OCIAL DO E STADO DO R IO DE J ANEIRO – RIOPREVIDÊNCIA , nos autos dos…

Página 1040 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de…

Página 1708 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

a sistemática da repercussão geral dos Temas 191, 308 e 916 (RE 596.478/RR, RE 705.140/RS e RE 765.320/MG). 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que…

Página 1728 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, ART. 543-C DO CPC (RESP N. 1.110.848/RN). INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 466 DO STJ. 1. Esta Corte Superior sedimentado o entendimento no julgamento do REsp n. 1.110.848/RN,…

Página 1737 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CRÉDITOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FGTS – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA. EMBARGOS AUSENTES. PRECLUSÃO – MATÉRIA NOVA…

Página 1746 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CRÉDITOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FGTS – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA. EMBARGOS AUSENTES. PRECLUSÃO – MATÉRIA NOVA…

Página 1765 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

Corroborando este raciocínio, destaco: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO…

Página 32 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2021

Procedimento Sumário (CADASTRO OU CONVOLAÇÃO ATÉ 17.03.2016) Proc. 0017925-79.2011.8.19.0014 - IZABEL MARIA GOMES CABRAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PEREIRA AGUIAR JUNIOR (OAB/RJ-142353) X MARCELO…