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11 de dezembro de 2017
Artigo 21 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 21 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.

Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.

Resumo. Informativo 615 do STJ

– atualmente positivada no art. 14 do CPC/2015 – a lei processual nova tem aplicação imediata aos processos em desenvolvimento... aplicável à tutela dos interesses difusos e coletivos, por expressa imposição do art. 21 da Lei n. 7.347/1985 -, que deve ser... processual de 1973. Desse modo, em consonância com a Lei n. ...

Inteiro Teor. DENÚNCIA: DEN 1007873

mais vantajosa para a Administração (artigo 3º da Lei 8.666/93, na redação dada pela Lei 12.349/2010). [...] De fato, dentre... Normativa IBAMA 01, de 18/03/2010, conforme artigo 33, inciso III, da Lei 12.305, de 2010 – Política Nacional... qual a exigência editalícia (item 8.5.3 – fl.160) de certificado d...

Inteiro Teor. DENÚNCIA: DEN 1007882

mais vantajosa para a Administração (artigo 3º da Lei 8.666 /93, na redação dada pela Lei 12.349/2010). [...] De fato... –, especialmente: registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão ambiental competente (art. 28, V, da Lei ... da Instrução Normativa IBAMA 011, de 18/03/2010, conforme arti...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 59916420074036119 SP

, 1ª T., de minha relatoria, DJ de 10/11/2003). 3. O art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP n° 2.164-40/2001... reconhecida pelo STJ e sumulada nos termos do verbete 252. 4. No que tange ao índice 84,32% (IPC) para março/1990 e 13,69... GUSTAVO GUEDES FONTES:10067 de Série do Certificado: 11A2170419468...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 184575120114039999 SP

que a sentença, proferida anteriormente à Lei 13.105 /2015, tem cunho declaratório e, no caso concreto, é impossível...: 112317020459EA07 Data e Hora: 28/11/2017 16:26:54 APELAÇÃO CÍVEL 0018457-51.2011.4.03.9999/SP 2011.03.99.018457-9/SP... do exercício de atividade urbana Conforme prevê o art. 55, § 3º, da Lei ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 153032020144039999 MS

anteriormente à Lei 13.105 /2015, tem cunho declaratório e, no caso concreto, é impossível aferir ou definir o valor...: 28/11/2017 16:33:13 APELAÇÃO CÍVEL 0015303-20.2014.4.03.9999/MS 2014.03.99.015303-1/MS RELATOR : Desembargador Federal.../1975 a 27/09/1976, 01/10/1976 a 30/03/1977, 16/02/1979 a 22/04/1980, 0...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10313150108592001 MG

, em observância ao Enunciado 54 deste Egrégio Tribunal de Justiça e à regra insculpida no art. 14 da nova lei. Trata... o sinistro, de acordo com o disposto na Súmula 43 do STJ. - Conforme dicção do art. 21 , caput, do CPC , e ante... o preceito do art. 85 , § 11 do CPC/2015 , majoro os honorários advocatícios de sucu...

Inteiro Teor. : 1285920155020019 São Paulo - SP

, da Lei 5.584 /70, que regula a matéria em seara trabalhista, o qual não restou revogado pelo artigo 133 , da Carta..., nos moldes dos artigos 16 e 21, e Anexo I, do Ato GP/CR n. 02/2016, deste Eg. TRT/SP (Súmula 457, do C. TST). Reformo... pelo artigo 883 , do Texto Consolidado c/c § 1º , do artigo 39 , da Lei ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 451053420124039999 SP

dos artigos 52 e 53 da Lei de Benefícios ou da EC 20 /98, e tampouco a integral, nos termos do art. 201 , § 7º , I... de seus respectivos patronos, nos termos do caput do artigo 21 do CPC /73. O art. 4º , I , da Lei 9.289 /96, que dispõe... 52 e 53 da Lei de Benefícios, da EC 20 /98 e do artigo 201 , § 7º , I , ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 15971020084036109 SP

Remessa Necessária Tendo em vista que a sentença, proferida anteriormente à Lei 13.105 /2015, tem cunho declaratório... prevista no artigo 57 , § 5º , da Lei 8.213 /91 permanece em vigor, tendo em vista que a revogação pretendida pela 15ª... nos processos em trâmite na Justiça Federal, exceto as de reembolso. Ar...

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