Art. 21 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.
preexistência de outras anotações (Súmula 385 do STJ). Sucumbência recíproca aplicação do art. 21 do CPC. Sentença reformada... da requerida. Alega que teve seu aparelho celular furtado em setembro de 2015, e ato seguinte, procedeu à solicitação de bloqueio.... 53/79). A peça defensiva preliminarmente pede extinção se...
, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/Lei/L13256.htm#art2... digitalização e remessa à instância superior, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC/2015. Após a remessa... de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no ar...
AS CONTAS. ART. 203, § 2º DO CPC/15 C/C ART. 550, §3º. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. QUE DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO....21 DO CPC/73 E SÚMULA Nº 306 DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E DETERMINAR... INTERPRETADOS CONFORME A BO -FÉ, INTERPRETANDO-SE, AINDA, RESTRITIVAMENTE, AS RENÚNCIAS...
E ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS. SÚMULAS 346 E 473 DO STF E ART. 51 DA LEI ESTADUAL Nº 5.427/2009. LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA... O EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA, CONFORME ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 3.870/2002 E ART. 53 DA LEI ESTADUAL Nº 5.427/2009. PRAZO... advocatícios) e 6º do NCPC. Aplicação, in casu, do disposto no art.21 do ...
, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009.... 932, IV e VIII, do CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Inaplicável o art. 85, § 11... de segurança na origem, deixo de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do CP...
Pg. 364. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 20/05/2019 5º, do CPC/2015, e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego... anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 16 de maio de 2019... provimento ao recurso. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado ...
do processo ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, DEJT 14/8/2015, declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177 /1991... de tratamento (artigo 51, caput) e princípio da separação dos Poderes (artigo 21); e atinge a eficácia e a efetividade do título... MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚB...
, I , do novo Código de Processo Civil , Lei Federal n.º 13.105 /2015, em vigor desde 18/03/2016, dispõe que não se impõe... do excesso imposta à Administração, conforme previsto no artigo 2º da citada Lei nº 9.784 /1999: "Art. 2º A Administração Pública... /2015, devem ser aplicadas, de imediato, inclusive nos proces...
CABIMENTO. 1. Aplica-se a Lei n. 13.105 /2015 aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos consumados... arrecadatória. 7. O artigo 3º da Lei nº 6.321 /1976, que instituiu o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, determina... aprovados pelo Ministério do Trabalho". E o § 9º, c, do artigo 28 da Le...
Grosso do Sul 14 de maio de 2019 2ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0834808-92.2017.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo... único do art. 86 , do CPC . Ao final, requer o provimento do recurso para o fim de afastar a sucumbência recíproca... processuais e honorários advocatícios, conforme determina o parágrafo úni...