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20 de maio de 2019
Artigo 21 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 21 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.

Pg. 1327. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019

preexistência de outras anotações (Súmula 385 do STJ). Sucumbência recíproca aplicação do art. 21 do CPC. Sentença reformada... da requerida. Alega que teve seu aparelho celular furtado em setembro de 2015, e ato seguinte, procedeu à solicitação de bloqueio.... 53/79). A peça defensiva preliminarmente pede extinção se...

Pg. 29. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 20/05/2019

, que deverá: (Redação dada pela Lei 13.256, de 2016)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/Lei/L13256.htm#art2... digitalização e remessa à instância superior, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC/2015. Após a remessa... de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no ar...

Pg. 203. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/05/2019

AS CONTAS. ART. 203, § 2º DO CPC/15 C/C ART. 550, §3º. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. QUE DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO....21 DO CPC/73 E SÚMULA 306 DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E DETERMINAR... INTERPRETADOS CONFORME A BO -FÉ, INTERPRETANDO-SE, AINDA, RESTRITIVAMENTE, AS RENÚNCIAS...

Pg. 206. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/05/2019

E ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS. SÚMULAS 346 E 473 DO STF E ART. 51 DA LEI ESTADUAL 5.427/2009. LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA... O EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA, CONFORME ART. 2º DA LEI ESTADUAL 3.870/2002 E ART. 53 DA LEI ESTADUAL 5.427/2009. PRAZO... advocatícios) e 6º do NCPC. Aplicação, in casu, do disposto no art.21 do ...

Pg. 329. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 20/05/2019

, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei 12.016/2009.... 932, IV e VIII, do CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Inaplicável o art. 85, § 11... de segurança na origem, deixo de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do CP...

Pg. 364. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 20/05/2019

Pg. 364. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 20/05/2019 5º, do CPC/2015, e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego... anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 16 de maio de 2019... provimento ao recurso. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 14672120125010008 RJ

do processo ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, DEJT 14/8/2015, declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177 /1991... de tratamento (artigo 51, caput) e princípio da separação dos Poderes (artigo 21); e atinge a eficácia e a efetividade do título... MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚB...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 73433620154036100 SP

, I , do novo Código de Processo Civil , Lei Federal n.º 13.105 /2015, em vigor desde 18/03/2016, dispõe que não se impõe... do excesso imposta à Administração, conforme previsto no artigo 2º da citada Lei 9.784 /1999: "Art. 2º A Administração Pública... /2015, devem ser aplicadas, de imediato, inclusive nos proces...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 134068420004036106 SP

CABIMENTO. 1. Aplica-se a Lei n. 13.105 /2015 aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos consumados... arrecadatória. 7. O artigo 3º da Lei 6.321 /1976, que instituiu o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, determina... aprovados pelo Ministério do Trabalho". E o § 9º, c, do artigo 28 da Le...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8348089220178120001 MS 0834808-92.2017.8.12.0001

Grosso do Sul 14 de maio de 2019 2ª Câmara Cível Apelação Cível - 0834808-92.2017.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo... único do art. 86 , do CPC . Ao final, requer o provimento do recurso para o fim de afastar a sucumbência recíproca... processuais e honorários advocatícios, conforme determina o parágrafo úni...

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