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18 de agosto de 2018
Artigo 21 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 21 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.

Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 6305720164036311 SP

as disposições em contrário e em especial o Decreto-lei n. 13 , de 21 de março de 1969, o Artigo 3º do Decreto-lei n. 71... concomitante encontra previsão expressa na Lei 8.112 /90, artigos 96 e 103 , parágrafo 3º que assim dispõem: Art. 96... industrial, em período a partir da vigência da Lei 3.552 , de 16/02/1...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 961020145040512

, que eles sejam limitados na forma do art . 21 do CPC/15 bem como ao disposto na Súmula 219 e 329 do TST. Indica contrariedade... do regime de compensação. Argumenta que os artigos 59 e 60 da CLT foram revogados pela Constituição de 1988, cujo art. 7.º... TRABALHADAS. O banco de horas, estabelecido e regulado no art. ...

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 770004720064030000 SP

do art. 3º , §§ 1º e 8º , da Lei 9.718 /1998, de modo a prevalecer a forma de apuração prevista nas LCs nºs 7/1970... do art. 3º da Lei 9.718 /1998, apenas no tocante à COFINS, e permitir o recolhimento dessa exação " à alíquota de 3..., a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718 /1998, e que, te...

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES: EI 13649720004036107 SP

: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. DECRETO-LEI 1.940 /82. MAJORAÇÕES..., ao percentual de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do § 4º do artigo 20 , combinado com o parágrafo único do artigo 21... de 1990 e novembro de 1995. Valor da causa: R$ 5.887,00 em março...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 87832919994036100 SP

, criada pelo artigo 3º, inciso I, da Lei 7.787/89 e repetida no inciso I do artigo 22 da Lei 8.212/91, fixou a verba... pela ação do tempo no direito." I.e – Dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91 Outrossim, não se pode pretender... que os prazos decadencial e prescricional dos indébitos sejam os dos artigos 45 ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 5805820114036100 SP

entre eles os honorários e despesas" (art. 21 , do CPC ). 8. Apelação parcialmente provida, para restringir o julgamento...: 10/08/2018 15:40:32 APELAÇÃO CÍVEL 0000580-58.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.000580-0/SP RELATOR : Desembargador... do Certificado: 11DE18050952913B Data e Hora: 10/08/2018 15:40:26 APELAÇÃO CÍ...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: ReeNec 23227320114036115 SP

material, nos moldes preceituados pelo artigo 1.022 , incisos I , II e III , da Lei 13.105 /2015 - CPC . As alegações..., obscuridade, omissão ou erro material no v. acórdão, nos moldes do artigo 1.022 , incisos I , II e III , da Lei 13.105... e 131 do CTN ou no art. 2º , § 5º e § 8º da Lei 6.830 /80. 3. Port...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: ReeNec 23227320114036115 SP

do art. 21 , caput, do CPC /73, haja vista que a norma de direito intertemporal do art. 14 do CPC /2015 autoriza..., à luz da Súmula n.º 106 do STJ e art. 240, § 1º do CPC/2015 . No entanto, se constatada a inércia da exequente, o termo..., esposado no Recurso Especial representativo de controvérsia (art. 1.036 do CPC...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 34986220134036133 SP

/91, e o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei 8.213 /91 até 16/12/1998; b) têm direito à..., está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 ambos da Lei 8.213 /91. A par... em CTPS são suficientes para garantir o cumprimento da carência, de acordo com a tabela...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 241961420014036100 SP

15-A na Lei 4.380 /64. (REsp 973827/RS julgado pelo artigo 543-C do CPC ). Ademais, a Súmula 539 do STJ reforçou... o texto do artigo 4º do Decreto 22.626 /33, conhecido como " Lei de Usura ": Art. 4º. E proibido contar juros dos juros... autorização expressa para a capitalização mensal de juros desde a edição da Lei ...

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