Art. 21 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.

Andamento do Processo n. 0800827-83.2019.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 21/10/2019 do TJAL

extraordinário. Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, do CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego... sob n.º 0730404-32.2018.8.02.0001, cuja parte conclusiva segue adiante …

Andamento do Processo n. 0703405-70.2015.8.02.0058 - Procedimento Ordinário / Interpretação / Revisão de Contrato - 21/10/2019 do TJAL

, conforme a súmula 322 do STJ. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. Admitida nos termos do artigo 21, caput, do CPC...Andamento do Processo n. 0703405-70.2015.8.02.0058 - Procedimento …

Andamento do Processo n. 0003371-89.2010.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Repetição de Indébito - 21/10/2019 do TJAL

) NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC “SE UM LITIGANTE DECAIR DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, O OUTRO RESPONDERÁ... financeira. Nesse contexto, o STJ fixou o entendimento de que após a edição …

Andamento do Processo n. 1.235.354 - Recurso Extraordinário - 21/10/2019 do STF

em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 512/STF). Publique-se. Brasília, 15 de outubro de 2019... do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, c/c o art. 1.042, § 5º, do …

Andamento do Processo n. 1.237.605 - Recurso Extraordinário - 21/10/2019 do STF

e VIII, do CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015... gratuita ao recorrente, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. …

Andamento do Processo n. 1.238.079 - Recurso Extraordinário - 21/10/2019 do STF

, com base no art. 932, IV e VIII, do CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Existindo..., observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, bem como …

Andamento do Processo n. 1.232.656 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/10/2019 do STF

que interesse a apenas parte de seus membros e associados (Súmula 630 do STF e art. 21 da Lei 12.016/2009...). […].” O Tribunal de origem não divergiu dessa orientação. Diante do exposto, com base …

Andamento do Processo n. 1.235.406 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/10/2019 do STF

das Súmulas 282 e 356/STF. Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, do CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego... honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art.…

Andamento do Processo n. 1.237.225 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/10/2019 do STF

(ARE 1.092.706, Rel. Min. Edson Fachin). Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, do CPC/2015 e no art. 21.../2015, bem como eventual deferimento da assistência judiciária gratuita. …

Andamento do Processo n. 1.238.925 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/10/2019 do STF

e VIII, c/c o art. 1.042, § 5º, do CPC/2015, e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Inaplicável o art.... 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, …