Artigo 21 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão de Contrato de Promessa de Venda e Compra, Cumulada com Reintegração de Posse - Reintegração / Manutenção de Posse

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORO REGIONAL VII - ITAQUERA/SP DO ESTADO DE SÃO PAULO A E PAULO CDHU , atual denominação da DO ESTADO DE SÃO PAULO CDH,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Indenizatória - Apelação Cível - de CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens contra Ezog Agência de Viagens e Turismo

f f f f EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CIVEL DA o o o o COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO. r r r r m m m m a a a a , , , , d d d d e e e e v v v v e e e e…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Materiais Decorrentes de Acidente de Trânsito - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP , brasileira, feirante, portadora do RG e inscrita no CPF do MF sob o n° , casada com ,…

Recurso - TJSP - Ação Protesto Indevido de Título - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANDRADINA - SP. PROCESSO N° AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REQUERENTE: REQUERIDA: REDES S/A ,…

Petição - TJSP - Ação Inadimplemento - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. SP. RECURSO DE APELAÇÃO. 4a QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ - SÃO PAULO. AÇÃO DE DESPEJO…

Recurso - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Apelação n ̊ E , qualificados nos autos do Recurso de Apelação…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária Revisional de Contrato de Financiamento Imobiliário c/c Consignação em Pagamento Tutela Antecipada e Repetição Indebito e - Cumprimento de Sentença - contra Gafisa

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ______a VARA CÍVEL DE BARUERI - COMARCA DE BARUERI - SÃO PAULO. , brasileiro, veterinário, portador da Cédula de identidade RG/SSP/SP n° ,…

Petição - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Apelação Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO - SÃO PAULO-SP. Autos de processo n°: , já qualificado nos autos em epigrafe, vem, por seus advogados infra assinados, à…

Petição - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível

28 "Se acha em relação à causa, ou às concausas, ou à causa de aumento. Tem-se de considerar o prejuízo que o ofendido sofreu e ainda vai sofrer, e o que pode haver lucrado, bem como a sua…

Contestação - TJSP - Ação Práticas Abusivas - Procedimento Comum Cível - contra Centrape -Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO FORO DE MONTE APRAZÍVEL - SP Processo n°: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL , entidade sindical, inscrita…