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15 de dezembro de 2018
Artigo 21 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 21 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.

Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.

Inteiro Teor. 4368420074036113

trazidas pela Lei Complementar 116/2003. (...) 6. Esclareceu a embargante que nas rubricas 2.1. Operação de Crédito - Taxa... anexa ao Decreto-Lei 406/68, incide ISS sobre as seguintes atividades bancárias: 95. Cobranças e recebimentos por conta... de Qualquer Natureza (ISSQN), enquadram-se dentre aqueles previs...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10775130001131001 MG

do vencimento das parcelas e com a incidência dos juros moratórios da data da citação, observados os termos do art. 1º-F da Lei n.º..., na forma do art. 85, §2º, do CPC, mas isentou-o das custas, nos termos do art. 10, inciso I, da Lei Estadual n.º..., na forma do art. 10, da Lei n.º 14.939/03. DESA. TERESA CRISTINA D...

Inteiro Teor. 500345220114036182

de lixo. A embargante foi condenada à verba honorária fixada em R$ 500,00 (fls. 40/47). Sustenta-se que a Lei 10.188/01... dispõe o artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal, in verbis: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias... pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária previ...

Inteiro Teor. 80089496320178050001

Salvador, 10 de Dezembro de 2018. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. VOTO.../90; 73, 74 e 75 da Lei 8.112/90; 2º da Lei 9.784/99; art. 884 do CC/02 ; 20, §§ 3º e 4º, e 21 do CPC. Para tanto, alega.... (...) 2. Nos termos do art. 19 da Lei n.º 8.112/90, a jornada máxima de tra...

Inteiro Teor. 80064861720188050001

de Dezembro de 2018. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099 /95. VOTO Conheço do recurso... e 75 da Lei 8.112 /90; 2º da Lei 9.784 /99; art. 884 do CC/02 ; 20, §§ 3º e 4º , e 21 do CPC . Para tanto, alega.... (...) 2. Nos termos do art. 19 da Lei n.º 8.112 /90, a jornada máxima de tr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10561139220168260002 SP 1056113-92.2016.8.26.0002

de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado (artigo 485, § 3º, do CPC/2015). Considerando que em nenhum passo foi... do débito na época do efetivo pagamento, com a ressalva do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000996725 ACÓRDAO Vistos, relatado...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10707100060490001 MG

a partir da data do ajuizamento da ação (art. 1º da lei 6.899/81). Ora, uma vez operada a coisa julgada, não há falar... AOS JUROS DE MORA E CORREÇAO MONETÁRIA - SENTENÇA OMISSA- POSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21... ser observado o disposto no parágrafo único do art. 21 do CPC. (Apelação ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10261160052781002 MG

da vítima ou de terceiro, ônus de lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC/15, considerando que se limitou a alegar... Almeida). Ademais, tem-se que, nos termos do art. 21 do CPC e da Súmula 306 do STJ, deve sim ser admitida a compensação.... EMBARGOS DE DECLARAÇAO-CV 1.0261.16.005278-1/002 - COMARCA DE FOR...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5362654420068260224 SP 0536265-44.2006.8.26.0224

(artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar n. 118... por editais Agravo não provido SUCUMBÊNCIA Exceção de pré-executividade Procedência parcial Reciprocidade Art. 21 caput do CPC... e discutidos estes autos de Apelação 0536265-44.2006.8.26.0224, ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21135285120188260000 SP 2113528-51.2018.8.26.0000

- Condenação mantida, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC/2015, vigente à época da prolação da PODER JUDICIÁRIO... Exigibilidade, dado o teor das Súmulas 19 e 29, ao qual está adequada a Lei Municipal 6.355/90 Precedentes desta Câmara... da prestação do serviço de coleta de lixo (art. 4º da Lei 6.355/90)...

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