Art. 21 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00348929520144039999 SP

rural exercida em regime de economia familiar, o segurado especial é conceituado na Lei 8.213/91 em seu artigo 11.... de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 06021515419984036105

não sanados a despeito da oposição de Embargos de Declaração e (ii) violação ao art. 22, I da Lei n.º 8.212/91, na medida... como do artigo 17, § 8º, combinado com os artigos 5º, 6º, 10º, XII, e 16,…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08258473120188120001 MS 0825847-31.2018.8.12.0001

pelo ordenamento jurídico".2. Por outro lado, o art. 23 da Lei . 8.906/94 é claro ao estabelecer que os honorários "pertencem... Grosso do Sul 15 de outubro de 2019 4ª Câmara Cível Apelação Cível …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00043293920104036126 SP

, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292... do Decreto 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 13082020135090041

com base na Lei 1.060 /50, na medida em que a Lei 10.537 /02 revogou o artigo 14 da Lei n.º 5.584 /70 (o qual, aliás... o art. 5º , LXXIV , da CF ), curvo-me ao entendimento pacificado desta …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 113603020145030131

desde que preenchidos os requisitos dos artigos 14 e 16 da Lei 5.584/70, o que ocorre neste caso. Súmulas n os 219 e 329 do TST. Agravo...). Com relação ao quantum fixado, nos termos do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00080582720108260459 SP 0008058-27.2010.8.26.0459

“Especificação do Financiamento item 11” de fl. 16). Nesse sentido, já se posicionou o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART... de grande parte de sua pretensão; razão pela qual deve responder pelos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22147381420198260000 SP 2214738-14.2019.8.26.0000

no percentual de 6% (seis por cento) ao ano (art. 1.062 do CC/16), desde a data da citação na ação civil pública até... os honorários tão logo seja despachada a inicial - Artigo 652-A, do CPC, …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 00201373020038080024

alega, em apertada síntese, que pela inteligência do art. 39 da Lei de Execuções Fiscais, depreende-se que a Fazenda... a sucumbência recíproca, é devida a compensação dos honorários advocatícios. …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 00000955120148020020 AL 0000095-51.2014.8.02.0020

nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19.... CONTRATO NULO. RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI N.º