Artigo 21 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0202246-19.2008.8.04.0001 AM 0202246-19.2008.8.04.0001

se aplica à regularização de bens apreendidos ou confiscados na forma da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006. Art. 125... art. 21, CPC/73. O Apelante aduz que há o preenchimento dos requisitos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0088623-35.2020.8.21.7000 RS

redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, incidem os juros moratórios nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança... em vigor da Lei 11.960/09, que, pelo seu art. 5º, deu nova redação ao a…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0273133-23.2019.8.21.7000 RS

, e, solidariamente, com renúncia aos benefícios dos artigos 827 e parágrafo único do art. 333 do Código Civil (Lei ... a Lei 5.143, de 20 de outubro de 1966. (Vide Lei 8.402, de 1992) Art. …

Andamento do Processo n. 0001596-26.2014.5.17.0003 - ATOrd - 30/10/2020 do TRT-17

) RECLAMANTE intimado (s) para manifestação, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, na forma do art. 21 , § 5º, do NCPC...Andamento do Processo n. 0001596-26.2014.5.17.0003 - ATOrd - 30/10/2020 …

Página 127 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 30 de Outubro de 2020

, sob pena de extinção, na forma do art. 21, § 5º, do NCPC c/c art. 11-A e 769 da CLT - VITORIA/ES, 30 de outubro de 2020... de 2020. TARCISO ALBERT RIBEIRO Processo

[Modelo] Recurso de Apelação

PARCIAL DO PEDIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 21 DO CPC , VEDADA A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS... de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da …

Ação Revisional de Financiamento Estudantil (FIES)

do artigo 285-B do CPC [CPC/2015, art. 330, § 2º], nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo.... POSSIBILIDADE DOS DEPÓSITOS. INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELO ARTIGO 285-B DO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0016434-62.2014.8.19.0004

Lei 4.657/42) que traz expressamente a necessidade de a decisão do Juiz atender os fins sociais (art. 5º), bem...- A possibilidade de prorrogação no prazo de entrega do bem imóvel encontra …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0243760-43.2014.8.13.0145 Juiz de Fora

da Lei n. 8.906/94 não revogou o art. 21 do CPC, motivo pelo qual se impõe, nos termos deste último dispositivo... Nacional, nos termos dos incisos VI e IX, do art. 4º, da Lei 4.595/64 (Súmula n …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01001497020205010512 RJ

, conforme expresso nos arts. 20 e 21 da Lei Complementar 40 do Município de Nova Friburgo, mas o réu só teria pagado... e 21 da Lei Complementar 40 do Município de Nova Friburgo, mas o réu só …