Artigo 21 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

se aplica à regularização de bens apreendidos ou confiscados na forma da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Art. 125... art. 21, CPC/73. O Apelante aduz que há o preenchimento dos requisitos …

redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, incidem os juros moratórios nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança... em vigor da Lei nº 11.960/09, que, pelo seu art. 5º, deu nova redação ao a……

, e, solidariamente, com renúncia aos benefícios dos artigos 827 e parágrafo único do art. 333 do Código Civil (Lei nº... a Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966. (Vide Lei nº 8.402, de 1992) Art. …

) RECLAMANTE intimado (s) para manifestação, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, na forma do art. 21 , § 5º, do NCPC...Andamento do Processo n. 0001596-26.2014.5.17.0003 - ATOrd - 30/10/2020 …

, sob pena de extinção, na forma do art. 21, § 5º, do NCPC c/c art. 11-A e 769 da CLT - VITORIA/ES, 30 de outubro de 2020... de 2020. TARCISO ALBERT RIBEIRO Processo Nº …

PARCIAL DO PEDIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 21 DO CPC , VEDADA A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS... de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da …

do artigo 285-B do CPC [CPC/2015, art. 330, § 2º], nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo.... POSSIBILIDADE DOS DEPÓSITOS. INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELO ARTIGO 285-B DO …

Lei nº 4.657/42) que traz expressamente a necessidade de a decisão do Juiz atender os fins sociais (art. 5º), bem...- A possibilidade de prorrogação no prazo de entrega do bem imóvel encontra …

da Lei n. 8.906/94 não revogou o art. 21 do CPC, motivo pelo qual se impõe, nos termos deste último dispositivo... Nacional, nos termos dos incisos VI e IX, do art. 4º, da Lei nº 4.595/64 (Súmula n …

, conforme expresso nos arts. 20 e 21 da Lei Complementar nº 40 do Município de Nova Friburgo, mas o réu só teria pagado... e 21 da Lei Complementar nº 40 do Município de Nova Friburgo, mas o réu só …