Artigo 20 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

Página 1534 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE…
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Página 1548 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rafael Bicca Machado (OAB: 44096/RS) - George Andrey Rodrigues de Oliveira (OAB: 86590/PR) - Luciano Benetti Timm…
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Página 437 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

Processo XXXXX-56.2024.8.26.0100 (apensado ao processo XXXXX-66.2019.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível -Esbulho / Turbação / Ameaça - Amilson Venancio - Aparecida Bonato Esquilar - - Maria…
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Página 496 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

DF) Processo XXXXX-11.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wagner Sancho - Vistos. Apelação às fls. 48-59. Nos termos do artigo 485, § 7º, do Código de Processo Civil, em…
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Página 595 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

deferida às fls. 51/52 (dos autos principais), determinando-se a restituição do acesso do perfil à parte autora, sob pena de multa diária em favor do Autor no valor de R$200,00, até o limite de 20…
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Página 3740 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

repetitivos - Decisão mantida - Agravo não provido” (TJSP - Agravo de Instrumento n. XXXXX-54.2023.8.26.0000 São Paulo -15ª Câmara de Direito Público - Relator: Silva Russo 29.10.23 - V.U.). Como…
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Página 35 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Abril de 2024

Sentença de f. 196-199: “... Posto isso, julga-se procedente o pedido, para declarar que Q.R.D.S.F.L. e E.F.L. viveram em união estável de janeiro de 2014 até 6 de novembro de 2015, quando se casaram…
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Página 806 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Abril de 2024

Processo XXXXX-24.2020.8.12.0029 - Cumprimento de sentença - Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão Exeqte: Marcelo Alves de Lima ADV: THAYSON MORAES NASCIMENTO (OAB XXXXX/MS)…
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Página 807 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Abril de 2024

por cento) sobre o valor atualizado da causa. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
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Página 808 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Abril de 2024

ação (Art. 27, CDC), a serem apurados em liquidação de sentença e acrescidos de juros de mora simples de 1% a.m a contar da data do primeiro desconto indevido, bem como acrescidos de correção…
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