Art. 20 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
, conforme art. 6º, inciso III, do CDC, ratificado pelo art. 7º, caput e inciso II, da Lei de Concessoes (Lei nº 8.987/95... o cálculo do débito com base no art. 72 da Resolução ANEEL nº. 456/00, se não realizada dilação específica, via devido.... FORNECIMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 22 E 42 DA LEI 8078/90 E ...
que defenda seus interesses na ação judicial. Tal entendimento decorre historicamente do artigo 20 do CPC, atual artigo... 85 do CPC/2015. Não bastasse isso, o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) prevê que a verba honorária pertence apenas... pelo exercício de sua própria função institucional, mesmo porque o Defensor...
que defenda seus interesses na ação judicial. Tal entendimento decorre historicamente do artigo 20 do CPC, atual artigo 85... do CPC/2015. Não bastasse isso, o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) prevê que a verba honorária pertence apenas... pelo exercício de sua própria função institucional, mesmo porque o Defensor...
historicamente do artigo 20 do CPC, atual artigo 85 do CPC/2015. Não bastasse isso, o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906... pelo exercício de sua própria função institucional, mesmo porque o Defensor Público já é remunerado. Nos termos do artigo... 475, § 3º, do CPC/2015, inviávelo reexame necessário, pois a sentença es...
que defenda seus interesses na ação judicial. Tal entendimento decorre historicamente do artigo 20 do CPC, atual artigo 85... do CPC/2015. Não bastasse isso, o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) prevê que a verba honorária pertence apenas... pelo exercício de sua própria função institucional, mesmo porque o Defensor...
que defenda seus interesses na ação judicial. Tal entendimento decorre historicamente do artigo 20 do CPC, atual artigo 85... do CPC/2015. Não bastasse isso, o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) prevê que a verba honorária pertence apenas... pelo exercício de sua própria função institucional, mesmo porque o Defensor...
condignamente o trabalho realizado pelo causídico da apelada e atende aos parâmetros do art. 20 do CPC/73 e art. 85 do CPC/15... considerado consumidor, para fins de tutela pela Lei nº 8.078/90, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço... da aplicação da Lei nº 8.078/90, mitigando os rigores da teoria fi...
CONHECIMENTO -DESERÇÃO E FALTA DE INTERESSE EM RECORRER - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 20 DO CPC E 23 DA LEI Nº 8.906/94... (ESTATUTO DA OAB). I - Consoante o disposto no art. 23 da Lei nº 8.906/94, o detentor do direito de percepção..., pois, como prazo aquele previsto no art. 1.003, 5º, do CPC/15, cujo termo i...
, apesar do caráter genérico da norma, os serventuários da justiça foram excluídos por força do artigo 5º da própria Lei nº.... Juros de mora e correção monetária na forma do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97. Honorários advocatícios fixados... da tabela de vencimentos. Inexistência de violação à Súmula nº 339 do C. STF....
DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 4º”DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO DO ESTADO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS... violação do art. 2º da Lei Fundamental, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o exame da legalidade..., PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-...