Artigo 20 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

TRT7 • ATOrd • Plano de Cargos e Salários • 0001232-31.2013.5.07.0015 • 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

-se o percentual para 15% do apurado (interpretação das disposições da Constituição da República, art.133; CPC, art.20; Lei 8906/94...) Honorários advocatícios devidos e arbitrados em 15%, com …

TRT11 • ATOrd • Adicional Noturno • 0000936-71.2017.5.11.0010 • 1ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

(honorários compensatórios/indenizatórios), nem o artigo 20 do Código de Processo Civil (honorários sucumbenciais), porquanto... previdenciários e fiscais, no que couber, na forma da lei, observada …

Andamento do Processo n. 0000171-96.2012.8.17.1000 - Embargos à Execução - 27/01/2021 do TJPE

no art. 1º da Lei Federal n 9.494 /97 (fls. 104/110 dos autos principais, em apenso). Alega a embargante que o título... advocatícios da condenação na base de 15%. Que a exequente foge das normas …

Andamento do Processo n. 0019748-49.2015.8.19.0208 - 27/01/2021 do TJRJ

do art. 20 , § 2º do CPC /73, vigente à época da propositura da demanda, que aplico ante à vedação da decisão surpresa... CUNHA BORGES DOS SANTOS (OAB/RJ-190437) Sentença: Diante do exposto, JULGO …

Andamento do Processo n. 0342858-04.2013.8.05.0001 - Recurso Especial na Apelação - 27/01/2021 do TJBA

12.373/2011 e Lei Estadual n.º 13.600/2016, de 15/12/2016, em vigência a partir de 16/03/2017 e sua respectiva tabela... do CPC/1973 e art. 86 do CPC/2015 . Contrarrazões não foram apresentadas, …

Andamento do Processo n. 0807033-24.2020.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 27/01/2021 do TJRO

extraordinário n.º 420.816, declarou, incidentalmente, a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei 9.494/1997 (Informativo n.º 363... de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 85, §§ 1º e …

Andamento do Processo n. 7001540-30.2018.8.22.0006 - Embargos de Declaração - 27/01/2021 do TJRO

10.438/2002). Lembro que o art. 15, da Lei 10.848/2004 fixou o dever das concessionárias de energia elétrica de incorporarem... seria indenizado, gerando um inegável enriquecimento ilícito da parte …

Andamento do Processo n. 7005499-50.2020.8.22.0002 - Procedimento Comum Cível - 27/01/2021 do TJRO

física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei... Assim, vislumbram-se três.../2012). 6. Juros moratórios e correção monetária mantidos nos termos do art

Andamento do Processo n. nº0006896-65.2015.8.16.0017 - Cumprimento de Sentença - 27/01/2021 do TJPR

do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Termos em que pede deferimento. Maringá, 21 de outubro de 2015. Roberto... advocatícios para o presente feito na forma do § 3º, do art. 20, do Código …

Página 390 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Janeiro de 2021

, deve abranger a integralidade do débito dos locativos, na forma dos arts. 62,II, e art. 59 , § 3º , da Lei n.º 8.245 /91... CONTRATUAIS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARTIGO 62 , II , LEI 8.245 …