Art. 20 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
aos necessitados encontra previsão legal nos artigos 2º e 4º da Lei Federal nº 1.060 , de 05 de fevereiro de 1950... esses assegurados pelo caput do artigo 5º da Magna Carta. In verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção...; Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, na forma do artigo 6º , VIII ...
de Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº 4728/65, regulamentada pelo Decreto-Lei nº 911/69, alterado pelo artigo 56 da Lei... fiduciária, surgindo o Decreto Lei nº 911/69, disciplinando a garantia da alienação fiduciária. Nos termos do Artigo 3º... ou o inadimplemento do devedor. O artigo 66 do Decreto Lei nº 4.728/6...
geral de 6% (seis por cento), a partir de 1º de março de 2006, previsto no art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 85/2006... dada pela Emenda Constitucional nº 20 , de 15.12.1998 (fl. 60), então vigente à época da aposentadoria da autora: "Art. 40... do Estado de Pernambuco - FUNAPE. Afirma que a Lei Complementar nº ...
, na redação que lhe deu a Lei nº 13.105/15, verbis: "Art. 932. Incumbe ao relator: V- depois de facultada a apresentação.... 14. Defiro as prerrogativas do art. 212 do CPC. 15. Requisite força policial (art. 782 §2º do CPC) 16. Cumpra... do artigo 15 da Lei n. 9.492 de 1997. Descreve quais são os jornais que mais circ...
os honorários advocatícios sucumbenciais, posto divergentes do percentual constante do art. 27, §1º, Decreto-lei nº 3.365... artigo 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, a fixar os limites mínimo e máximo dos honorários em meio e cinco por cento... do art. 20, § 4º, do CPC. O inconformismo funda-se basicamente nas segu...
da Silva Medida Provisória nº 451, de 15 de dezembro de 2008, convertida na Lei federal nº 11.945, de 04 de junho de 2009..., de 15 de dezembro de 2008, convertida na Lei federal nº 11.945, de 04 de junho de 2009, não sendo o caso dos autos..., limitada à quantia correspondente a 40 (quarenta) salários-mínimos, nos te...
DA ADJUDICAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. APLICAÇÃO DO ART. 499 , DO CPC/15 . MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA... e danos, na forma prevista no art. 499 , do CPC/15 . VII- Consoante a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal...' e 'c', do § 3º, do art. 20 , do CPC /73, devendo, portanto, ser majorada...
Andamento do Processo n. 2015/0098831-9 - Recurso Especial - 17/08/2018 do STJ (2567) RECURSO ESPECIAL Nº 1.698.249.../2014. Recurso especial interposto em 24/02/2015 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. 2. Ausentes os vícios do art... do executado, com base no art. 20 , § 4º, do CPC . Tese fixada em Recurso Espe...
EM RECURSO ESPECIAL Nº 374.143 - RJ (2013/0236433-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : JOAQUIM DE OLIVEIRA... tenham emitido concreto juízo de valor sobre os critérios estabelecidos nos §§ 3º e 4º do artigo 20 do CPC /73 (grau... DE FIGUEIREDO SOUTO E OUTRO (S) - RJ093167 LUIZ CARLOS STURZENEGGER E OUTRO (S) ...
do art. 19-A da Lei nº 8036 /1990, aplicável ao caso em exame, ante a nulidade do contrato temporário. Segundo o RE... de R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do artigo 20 , § 4º do CPC /73 (critério equitativo). 9. Apelação parcialmente.... Reexame Necessário de ofício. Sentença ilíquida (Súmula 490 do STJ). Segund...