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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Artigo 20 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 20 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1036246 SC 2016/0334643-0

, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de maio de 2017... extensão, negar seu provimento, consoante os artigos 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ..., e 166 do CTN; 4º da LC 87/96 (Lei Kandir), 2º, IV, 9º, § 1º, II, 13,...

Pg. 3140. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

COM OS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3 E 4 , DO CPC. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA DESPROVIDOS... devidos à Fazenda Nacional (CC, art. 406; Lei 9.065, art. 13)" (AC n. 2004.003279-0, de São José, Rei. Des. Newton.... 20, §3° e alíneas, daquele Diploma - dispositivo, aliás, corre...

Pg. 136. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

. PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR. FUNDAMENTACAO CONFORME A NORMA INSERTA NOS ARTIGOS 3 20 E 321 DO CPC/2015 NAO ESTANDO... DE EXTINCAO DO PROCESSO POR INDEFE RIMENTO DA PETICAO INICIAL, PORQUE O ART. 267, 1 DO CPC, SO SE AP LICA AOS CASOS..., INDEFIRO A PETICAO INICIAL, NOS TERM OS DO 320 E 321, PARAGRAFO UNICO, DO CP...

Pg. 949. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/05/2017

do art. 98 § 3º do NCPC . Conquanto a Lei 13.105, de 16 de março de 2015 ( novo Código de Processo Civil ) já esteja... sua suspensão, nos termos do art. 921 , III , do NCPC , artigo correspondente ao artigo 791 , III do CPC de 1973. 2. APortaria... artigo, intime-se as partes para que se manifestem no prazo comum ...

Pg. 311. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/05/2017

com a sentença que, em sede de ação revisional, julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/15, (fls. 198... NÃO PASSÍVEL DE CORREÇÃO. NECESSIDADE DE APRESENTAR AS RAZÕES NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO (ART.1.010 DO CPC/15... de se evitar a dita decisão surpresa (art. 10 e 933 do CPC/15),...

Pg. 6191. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2017

revogado pela Lei n 5.869 69/73 ( Código de Processo Civil ), que deu novo tratamento ao tema em seu art 20 20, recentemente... revogado pela Lei n 13.105 05/2015 ( novo Código de Processo Civil ), tanto que nos processos cíveis são os sucumbentes... profissional normativo (20% x 4 infrações) , nos termos da cláusula ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000170193742001 MG

) julgou, mediante acórdão publicado em 20/03/2015, o Recurso Extraordinário 592377/RS, dando provimento ao recurso... Constitucional 40 , de 29/05/2003. No mesmo sentido, a Súmula 648 do STF: "Súmula 648. A norma do § 3º do art. 192...; - mecanização; - irrigação; - investimento indispensáveis às atividades agro...

Pg. 6612. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/05/2017

necessária, nos termos do art 5º LXXIV, C.F. e art. 99, § 2º do CPC/2015, ou jusitificar a impossibilidade de fazê-lo, conforme... portaria do Juiz, art. 20, III. Dou fé. Phablo Keyller Gonçalves Coelho 12 de maio de 2017 Tribunal de Justiça do Estado...Pg. 6612. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de G...

Pg. 9209. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/05/2017

nos termos do art. 5º, LXXIV, C.F. e art. 99, § 2º do CPC/2015, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, conforme... portaria do Juiz, art. 20, III. Phablo Keyller Gonçalves Coelho 11 de maio de 2017 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás...Pg. 9209. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO ...

Pg. 24. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/05/2017

de cálculo dos segurados foi ampliado pelo disposto no artigo 3º, caput, da Lei n.º 9876/1999. Essa alteração legislativa... de 2004. 8. O caput do artigo 3º da Lei n.º 9876/1999 determina que, na média considerar-se-á os maiores salários... de todo o período contributivo desde julho de 1994. E o 2º do referido artigo...

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