Artigo 20 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

Recurso - TJMG - Ação Abatimento Proporcional do Preço - [Cível] Procedimento Comum Cível - de Atenas Assessoria e Consultoria contra Cemig Distribuicao

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 3a VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Autos n.° CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. , já devidamente qualificada nos autos da Ação…

Petição - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal - contra Itaú Unibanco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. Execução Fiscal Autos n° ITAÚ UNIBANCO S.A., pessoa jurídica de direito privado,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Nestas Notas sob o N. 693/2012; neste Ato, de Acordo com a Cláusula Sextae ..... - Apelação Cível

fls. 2154 ... -r \ \-/ Paulista n" 37, 18°. Andar, Bairro Parafso, inscrita no CNPJ sob o n. 0 09;160.263/0001-32, com \ seu Contrato Social Consolidado datado de 22/02/2012, registrado na JUCESP,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Revisão e Nulidade de Cláusulas Contratuais, com Consignação Incidental c/c Pedido de Antecipação de Tutela - Apelação Cível - contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DA LAPA - ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, solteiro, desempregado, portador da Cédula de Identidade (RG) n°.

Recurso - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO FORUM CENTRAL DA 17a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. AÇÃO DE COBRANÇA FEITO n° , já qualificado nos autos em epigrafe, representado neste ato…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Emblema Comércio de Máquinas Agrícolas

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE TUPÃ/SP; EMBLEMA COMÉRCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA , empresa de direito privado, inscrita no CNPJ…

Recurso - TJSP - Ação Classificação de Créditos - Habilitação de Crédito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP. Processo n° .24.2015.5.02.0462 VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA , já qualificada nos…

Petição - TJSP - Ação Descontos Indevidos - Procedimento Comum Cível - contra Município da Instância Turística de Itu

EXCELENTÍSSIMO. (A) SENHOR. (A) DOUTOR. (A) JUIZ. (A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITU/SP. PROCESSO N° 0006803-29.2014.8.26.0286. O MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU, com sede…

Petição - TJSP - Ação Sistema Financeiro da Habitação - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CIVEL DISTRITAL DE CONCHAL , COMARCA DE MOJI MIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO Ação de Indenização Securitária. Proc. n° /2015. A: e outros.

Petição Inicial - TJSP - Ação Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / Vpni - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA DA COMARCA DE PIRACICABA/SP. , brasileiro, casado, Policial Militar, portador da cédula de identidade n° e…