Art. 20 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00001572520034036118 SP

ou a integridade física". Assim, entendo aplicável o art. 57 , § 5º , da Lei 8.213 /1991, até porque não há motivo razoável... fixados para o regime geral de previdência social. (Incluído pela …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 778006420125170009

com o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso... artigo 93 da Lei 8.213/91. A tese defensiva é de que o acidente não laboral …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10422020115040404

jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constituição da República, a teor do art. 896 , § 7º , da CLT e da Súmula ..., quer por violação de lei federal ou da Constituição da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00005057120164036123

. *** Mérito *** A Lei Federal 9.656/1998: Art. 24-A. Os administradores das operadoras de planos privados de assistência... a decretação de indisponibilidade dos bens, nos termos do artigo 24-A, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07242531220188070001 DF 0724253-12.2018.8.07.0001

nos artigos 2° e 3° da Lei 8.078/90. Com efeito, analisando as microfilmagens dos cheques compensados na conta... ainda que desprovido de registro, conforme enunciado da Súmula 84 do STJ. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00070077919994036104 SP

realizadas no imóvel, considerando o disposto no art. 90, da Lei 9.760/46, que dispõe sobre os bens imóveis da União... nos autos a existência de qualquer notificação ao SPU (Serviço do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00070077919994036104 SP

art. 90, da Lei 9.760/46, que dispõe sobre os bens imóveis da União: "As benfeitorias necessárias só serão... ao SPU (Serviço do Patrimônio da União), nos termos do art. 90, da Lei 9.760/46, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00027845820054036109 SP

, ante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015) a partir de 18 de março de 2016, cumpre... 13.105 /2015) a partir de 18 de março de 2016, cumpre fazer algumas …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00045901620144036109 SP

ao Juiz a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil/73 (art. 85 do CPC/2015... do sucumbimento processual, está sujeito a critérios de valoração, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00076468520184039999 MS

especial (Decreto-lei 167/67), que prevê expressamente a forma de atualização da dívida, verbis: "Art 71. Em caso... legislativas de caráter estritamente processual, como é a Lei n. 13.105/2015, …