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Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2019
Artigo 20 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 20 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20151753920198260000 SP 2015175-39.2019.8.26.0000

em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC". 3. A fixação dos honorários em favor do executado/impugnante... de Instrumento 2015175-39.2019.8.26.0000, da Comarca de Itapira, em que são agravantes AMÉRICO MENEGHI JUNIOR (JUSTIÇA...), DANIELA MENEGATTI MILANO E JOAO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA. S...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060089547 RS

ao caso a decadência administrativa prevista no artigo 54 da Lei Federal 9.784/99, a uma, porque se cuida... por vínculo diverso. Afirmam a aplicabilidade ao caso do prazo decadencial quinquenal do artigo 54 da Lei Federal ... a decadência administrativa prevista no artigo 54 da Lei Federal 9.784/99 1 , a uma,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10081103520188260003 SP 1008110-35.2018.8.26.0003

como destinatário final, nos termos do art. 2º e 3º da Lei 8.078/90. Contudo, em que pese a relação consumerista, não... sucumbenciais, que devem obedecer aos parâmetros do art. 20, § 4º, do CPC, à falta de condenação, com fixação em R$ 1.200,00... 1008110-35.2018.8.26.0003, da Comarca de São Paulo, em que é ape...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10034914520178260602 SP 1003491-45.2017.8.26.0602

como destinatária final, nos termos do art. 2º e 3º da Lei 8.078/90. Apesar da relação consumerista, a inversão... evidenciando a habilitação em nome da autora de linha telefônica móvel, terminais (15) 988090494 e (15) 988246944... de saldo devedor em aberto. Esclareceu, ainda, o apontamento desabonador no valor...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10716765520188260100 SP 1071676-55.2018.8.26.0100

que condicional, o que viola o disposto no art. 460 do CPC (artigo 492 do CPC/2015). TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São... - Afronta ao artigo 51, IV, parágrafo 1º, II e III do CDC - Aplicação das Súmula 95 e 102 deste E. Tribunal de Justiça Danos... listados no rol da ANS afronta não ó os artigos 4º, I; 6º, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 15079288120178260114 SP 1507928-81.2017.8.26.0114

Pública sucumbente Verba que deve ser arbitrada, por equidade, nos termos do artigo 20 , § 4º, CPC Demanda que não... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000203937 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação ... FERRAREZI (HERDEIRO), MARCOS ANTONIO FERRAREZI (HERDEIRO), PAULO CELSO FERRAREZI (H...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 447524920038260100 SP 0044752-49.2003.8.26.0100

. 265, § 5º, do Código de Processo Civil e no art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80” (REsp 1.522.092-MS, registro 2014... Marcos Marrone Relator Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO VOTO : 30681... DO ESTADO DE SAO PAULO advocatícios fixados, nos termos do § 4º do art. 20 d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 290625620078260482 SP 0029062-56.2007.8.26.0482

de família protegido pela lei 8.009/90; que não houve fraude à execução; e trouxeram jurisprudência e dispositivos... e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 5.000,00, nos termos dos §§ 4º e 3º, alíneas “a)”; “b)” e “c)”, do art. 20, do CPC... São Paulo Registro: 2019.0000203545 ACÓRDAO Vistos, relatados e disc...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20871592520158260000 SP 2087159-25.2015.8.26.0000

de recolhimento. Possibilidade de diferimento, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 11.608/2003, que não conta rol taxativo... nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 11.608/2003, que não possui rol taxativo. Entendimento PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... repetitivo Art. 523, § 1º, do CPC/2015, aliás, que já está ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20908573920158260000 SP 2090857-39.2015.8.26.0000

. Necessidade de recolhimento. Possibilidade de diferimento nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 11.608/2003... Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo Art. 523, § 1º, do CPC/2015, aliás, que já está claro e expresso... de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no ar...

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