Art. 20 da Lei 13105/15

ou a integridade física". Assim, entendo aplicável o art. 57 , § 5º , da Lei nº 8.213 /1991, até porque não há motivo razoável... fixados para o regime geral de previdência social. (Incluído pela …

com o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso... artigo 93 da Lei 8.213/91. A tese defensiva é de que o acidente não laboral …

jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constituição da República, a teor do art. 896 , § 7º , da CLT e da Súmula nº..., quer por violação de lei federal ou da Constituição da …

. *** Mérito *** A Lei Federal nº 9.656/1998: Art. 24-A. Os administradores das operadoras de planos privados de assistência... a decretação de indisponibilidade dos bens, nos termos do artigo 24-A, …

nos artigos 2° e 3° da Lei nº 8.078/90. Com efeito, analisando as microfilmagens dos cheques compensados na conta... ainda que desprovido de registro, conforme enunciado da Súmula nº 84 do STJ. …

realizadas no imóvel, considerando o disposto no art. 90, da Lei nº 9.760/46, que dispõe sobre os bens imóveis da União... nos autos a existência de qualquer notificação ao SPU (Serviço do …

art. 90, da Lei nº 9.760/46, que dispõe sobre os bens imóveis da União: "As benfeitorias necessárias só serão... ao SPU (Serviço do Patrimônio da União), nos termos do art. 90, da Lei nº 9.760/46, …

, ante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 /2015) a partir de 18 de março de 2016, cumpre... 13.105 /2015) a partir de 18 de março de 2016, cumpre fazer algumas …

ao Juiz a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil/73 (art. 85 do CPC/2015... do sucumbimento processual, está sujeito a critérios de valoração, …

especial (Decreto-lei nº 167/67), que prevê expressamente a forma de atualização da dívida, verbis: "Art 71. Em caso... legislativas de caráter estritamente processual, como é a Lei n. 13.105/2015, …