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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2019
Artigo 20 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 20 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

Andamento do Processo n. 261282-11.2013.8.09.0087 - Cobranca - 23/01/2019 do TJGO

PROCESSUAIS E VERBA HONORáRIA QUE ARBITRO EM 10%, SOBRE O VALOR DA CONDENAçãO, COM FULCRO NO ARTIGO 20 PARáGRAFO 3 DO CPC...,E AINDA, AO PAGAMENTO DA VERBA PERICIAL (R$800,00 - OITOCENTOS REAIS FLS.70) P.R.I. ITUMBIARA, 25 DE MARçO DE 2.014 - DR...

Andamento do Processo n. 7001404-37.2017.8.22.0016 - Procedimento Sumário - 23/01/2019 do TJRO

aplicados ao valor máximo da indenização prevista no art. 3º. da Lei 6.194/74. O requerente comprovou que foi vítima... das referidas prestações resta suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade judiciária já... RO9117, MARCOS ROGERIO GARCIA FRANCO OAB RO268666 Valor da Causa:treze ...

Pg. 83. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/01/2019

ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTE DO STF. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4°, DO CPC/73. VERBA SOBRESTADA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3°, DO CPC/15..., sobrestados, conforme o art. 98, § 3°, do CPC/15. Vencido o relator apenas quanto à incidência do novo código na fixação... dos honorários. Custas pelo apelado, sustadas nos moldes do ar...

Pg. 222. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/01/2019

Fernando Boller, j. 8-9-2015) 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% (CPC/1973, ART. 20) SOBRE O VALOR DA CAUSA..., realizado perante o SUS (pág. 15-16, 50-52). De outro lado, o procedimento cirúrgico foi orçado em R$ 74.739,00 (pág... 2013.030202-1, de São José, rel. Des. Cid Goulart, j. 16/06/2015). (ACMS n. 2014...

Pg. 73. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/01/2019

, FORTE NO ARTIGO 20, DO CPC; D) EXTINTO, A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, PROCESSO CADASTRADO SOB O 001/1.09.0154110-2... DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, FORTE NO ARTIGO 20, DO CPC; C...) PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR JOSÉ VALMIR DA COSTA C...

Pg. 237. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/01/2019

AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 0015950A/RN) - Processo: 0800405-58.2018.8.20.5104 -ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68...), na forma do artigo 20, § 4º, do CPC. P. R. Intimem-se partes e advogado. Ciência ao MP.Transitado em julgado e pagas...: ELIZA KAROLINE DE SOUZA ARAUJO (OAB 16341/RN) - Processo: 0800606-50.2018.8.20....

Inteiro Teor. Apelação: APL 10009580420158260079 SP 1000958-04.2015.8.26.0079

do disposto no art. 509, inc. II, do CPC de 2015 Caso concreto em que efetivamente não houve qualquer prejuízo às... de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese..., serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10017995220158260320 SP 1001799-52.2015.8.26.0320

art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97. 2. Ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki. 3. Recurso especial..., com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido" (Corte Especial, rel. Min. Luis Felipe PODER JUDICIÁRIO... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000019122 ACÓRDAO Vistos, relat...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20718635520188260000 SP 2071863-55.2018.8.26.0000

, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido... de Instrumento 2071863-55.2018.8.26.0000, da Comarca de Barretos, em que é agravante VASCO BERNARDES DE SOUZA, é.../A VOTO 67.871 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Interp...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10009810320158260320 SP 1000981-03.2015.8.26.0320

ocorreu em 15 de janeiro de 1989; que o marco inicial dos juros de mora deve ser a intimação para pagamento.... Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97. 2. Ressalva de fundamentação... de fevereiro de 2015, enquanto o trânsito em julgado da ação coletiva foi certificado...

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