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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Artigo 20 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 20 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

ação de cobrança cumulada com danos morais

aos necessitados encontra previsão legal nos artigos 2º e 4º da Lei Federal 1.060 , de 05 de fevereiro de 1950... esses assegurados pelo caput do artigo 5º da Magna Carta. In verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção...; Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, na forma do artigo 6º , VIII ...

Inicial de busca e apreensão

de Vossa Excelência, com fulcro na Lei 4728/65, regulamentada pelo Decreto-Lei 911/69, alterado pelo artigo 56 da Lei... fiduciária, surgindo o Decreto Lei 911/69, disciplinando a garantia da alienação fiduciária. Nos termos do Artigo 3º... ou o inadimplemento do devedor. O artigo 66 do Decreto Lei 4.728/6...

Andamento do Processo n. 0007861-11.2008.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 17/08/2018 do TJPE

geral de 6% (seis por cento), a partir de 1º de março de 2006, previsto no art. 1º da Lei Complementar Estadual 85/2006... dada pela Emenda Constitucional 20 , de 15.12.1998 (fl. 60), então vigente à época da aposentadoria da autora: "Art. 40... do Estado de Pernambuco - FUNAPE. Afirma que a Lei Complementar ...

Andamento do Processo n. 5249416.12.2018.8.09.0000 - Intimação Via Diário Eletrônico - 17/08/2018 do TJGO

, na redação que lhe deu a Lei 13.105/15, verbis: "Art. 932. Incumbe ao relator: V- depois de facultada a apresentação.... 14. Defiro as prerrogativas do art. 212 do CPC. 15. Requisite força policial (art. 782 §2º do CPC) 16. Cumpra... do artigo 15 da Lei n. 9.492 de 1997. Descreve quais são os jornais que mais circ...

Apelação Cível n. 0400850.45 - 17/08/2018 do TJGO

os honorários advocatícios sucumbenciais, posto divergentes do percentual constante do art. 27, §1º, Decreto-lei 3.365... artigo 27, §1º, do Decreto-Lei 3.365/41, a fixar os limites mínimo e máximo dos honorários em meio e cinco por cento... do art. 20, § 4º, do CPC. O inconformismo funda-se basicamente nas segu...

Apelação Cível n. 0297699.85.2008 - 17/08/2018 do TJGO

da Silva Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008, convertida na Lei federal 11.945, de 04 de junho de 2009..., de 15 de dezembro de 2008, convertida na Lei federal 11.945, de 04 de junho de 2009, não sendo o caso dos autos..., limitada à quantia correspondente a 40 (quarenta) salários-mínimos, nos te...

Andamento do Processo n. 0015766-39.2010.8.19.0002 - Apelação - 17/08/2018 do TJRJ

DA ADJUDICAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. APLICAÇÃO DO ART. 499 , DO CPC/15 . MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA... e danos, na forma prevista no art. 499 , do CPC/15 . VII- Consoante a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal...' e 'c', do § 3º, do art. 20 , do CPC /73, devendo, portanto, ser majorada...

Andamento do Processo n. 2015/0098831-9 - Recurso Especial - 17/08/2018 do STJ

Andamento do Processo n. 2015/0098831-9 - Recurso Especial - 17/08/2018 do STJ (2567) RECURSO ESPECIAL 1.698.249.../2014. Recurso especial interposto em 24/02/2015 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. 2. Ausentes os vícios do art... do executado, com base no art. 20 , § 4º, do CPC . Tese fixada em Recurso Espe...

Andamento do Processo n. 2013/0236433-0 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 17/08/2018 do STJ

EM RECURSO ESPECIAL 374.143 - RJ (2013/0236433-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : JOAQUIM DE OLIVEIRA... tenham emitido concreto juízo de valor sobre os critérios estabelecidos nos §§ 3º e 4º do artigo 20 do CPC /73 (grau... DE FIGUEIREDO SOUTO E OUTRO (S) - RJ093167 LUIZ CARLOS STURZENEGGER E OUTRO (S) ...

Andamento do Processo n. 00001115920018140035 - 17/08/2018 do TJPA

do art. 19-A da Lei 8036 /1990, aplicável ao caso em exame, ante a nulidade do contrato temporário. Segundo o RE... de R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do artigo 20 , § 4º do CPC /73 (critério equitativo). 9. Apelação parcialmente.... Reexame Necessário de ofício. Sentença ilíquida (Súmula 490 do STJ). Segund...

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