Art. 20 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
PROCESSUAIS E VERBA HONORáRIA QUE ARBITRO EM 10%, SOBRE O VALOR DA CONDENAçãO, COM FULCRO NO ARTIGO 20 PARáGRAFO 3 DO CPC...,E AINDA, AO PAGAMENTO DA VERBA PERICIAL (R$800,00 - OITOCENTOS REAIS FLS.70) P.R.I. ITUMBIARA, 25 DE MARçO DE 2.014 - DR...
aplicados ao valor máximo da indenização prevista no art. 3º. da Lei nº 6.194/74. O requerente comprovou que foi vítima... das referidas prestações resta suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, em razão da gratuidade judiciária já... RO9117, MARCOS ROGERIO GARCIA FRANCO OAB nº RO268666 Valor da Causa:treze ...
ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTE DO STF. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4°, DO CPC/73. VERBA SOBRESTADA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3°, DO CPC/15..., sobrestados, conforme o art. 98, § 3°, do CPC/15. Vencido o relator apenas quanto à incidência do novo código na fixação... dos honorários. Custas pelo apelado, sustadas nos moldes do ar...
Fernando Boller, j. 8-9-2015) 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% (CPC/1973, ART. 20) SOBRE O VALOR DA CAUSA..., realizado perante o SUS (pág. 15-16, 50-52). De outro lado, o procedimento cirúrgico foi orçado em R$ 74.739,00 (pág... 2013.030202-1, de São José, rel. Des. Cid Goulart, j. 16/06/2015). (ACMS n. 2014...
, FORTE NO ARTIGO 20, DO CPC; D) EXTINTO, A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, PROCESSO CADASTRADO SOB O Nº 001/1.09.0154110-2... DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, FORTE NO ARTIGO 20, DO CPC; C...) PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR JOSÉ VALMIR DA COSTA C...
AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 0015950A/RN) - Processo: 0800405-58.2018.8.20.5104 -ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68...), na forma do artigo 20, § 4º, do CPC. P. R. Intimem-se partes e advogado. Ciência ao MP.Transitado em julgado e pagas...: ELIZA KAROLINE DE SOUZA ARAUJO (OAB 16341/RN) - Processo: 0800606-50.2018.8.20....
do disposto no art. 509, inc. II, do CPC de 2015 Caso concreto em que efetivamente não houve qualquer prejuízo às... de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese..., serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, ...
art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97. 2. Ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki. 3. Recurso especial..., com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido" (Corte Especial, rel. Min. Luis Felipe PODER JUDICIÁRIO... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000019122 ACÓRDAO Vistos, relat...
, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido... de Instrumento nº 2071863-55.2018.8.26.0000, da Comarca de Barretos, em que é agravante VASCO BERNARDES DE SOUZA, é.../A VOTO nº 67.871 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Interp...
ocorreu em 15 de janeiro de 1989; que o marco inicial dos juros de mora deve ser a intimação para pagamento.... Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97. 2. Ressalva de fundamentação... de fevereiro de 2015, enquanto o trânsito em julgado da ação coletiva foi certificado...