Artigo 20 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

-se o percentual para 15% do apurado (interpretação das disposições da Constituição da República, art.133; CPC, art.20; Lei 8906/94...) Honorários advocatícios devidos e arbitrados em 15%, com …

(honorários compensatórios/indenizatórios), nem o artigo 20 do Código de Processo Civil (honorários sucumbenciais), porquanto... previdenciários e fiscais, no que couber, na forma da lei, observada …

no art. 1º da Lei Federal n 9.494 /97 (fls. 104/110 dos autos principais, em apenso). Alega a embargante que o título... advocatícios da condenação na base de 15%. Que a exequente foge das normas …

do art. 20 , § 2º do CPC /73, vigente à época da propositura da demanda, que aplico ante à vedação da decisão surpresa... CUNHA BORGES DOS SANTOS (OAB/RJ-190437) Sentença: Diante do exposto, JULGO …

12.373/2011 e Lei Estadual n.º 13.600/2016, de 15/12/2016, em vigência a partir de 16/03/2017 e sua respectiva tabela... do CPC/1973 e art. 86 do CPC/2015 . Contrarrazões não foram apresentadas, …

extraordinário n.º 420.816, declarou, incidentalmente, a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei 9.494/1997 (Informativo n.º 363... de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 85, §§ 1º e …

10.438/2002). Lembro que o art. 15, da Lei 10.848/2004 fixou o dever das concessionárias de energia elétrica de incorporarem... seria indenizado, gerando um inegável enriquecimento ilícito da parte …

física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei... Assim, vislumbram-se três.../2012). 6. Juros moratórios e correção monetária mantidos nos termos do art…

do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Termos em que pede deferimento. Maringá, 21 de outubro de 2015. Roberto... advocatícios para o presente feito na forma do § 3º, do art. 20, do Código …

, deve abranger a integralidade do débito dos locativos, na forma dos arts. 62,II, e art. 59 , § 3º , da Lei n.º 8.245 /91... CONTRATUAIS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARTIGO 62 , II , LEI 8.245 …