Artigo 20 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

Andamento do Processo n. 0007929-06.2005.8.17.0990 - Procedimento Ordinário - 13/07/2020 do TJPE

isso, com fulcro nos artigos 844, § 3º, do Código Civil de 2002 e 487, III, b, do CPC (Lei 13.105/15), HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EFETUADA... INICIAIS. DEMANDADA QUE DEVE ARCAR COM AS DESPESAS …

Andamento do Processo n. Nº 5000089-25.2018.8.08.0028 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/07/2020 do TJES

. MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. ARBITRAMENTO QUE DEVE SER CONDIZENTE COM O § 3º DO ART. 20 DO CPC . Os honorários advocatícios devem...Andamento do Processo n. 5000089-25.2018.8.08.0028 - Procedimento …

Andamento do Processo n. 0027977-42.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível - 13/07/2020 do TJES

de memoriais e falta de réplica, como previsto nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC, com utilidade para remunerar a profissional... a partir da citação. Declaro que este julgado resolve o mérito da …

Andamento do Processo n. 0075023-83.2019.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 13/07/2020 do TJRJ

honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido.¿ (julgado em 01/08... que, a sucumbência só existe quando há um vencedor e um vencido, de …

Andamento do Processo n. 00010065420148140012 - 13/07/2020 do TJPA

não demonstram a prestação do serviço. Alegou, também, violação ao art. 1º-F da Lei . 9.494/97. Não foram apresentadas... da prestação ou não do serviço demanda a revisão de fatos e provas. …

Andamento do Processo n. 201430040456 - Ação Civil Pública de Improbidade não se Presta a Verificação da Regularidade do Processo - 13/07/2020 do TJPA

AO ERÁRIO E, VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 10 E 11 DA LEI N.º 8.429/92... POR DANO AO ERÁRIO. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 10 DA LEI N.º 8.429/92. …

Andamento do Processo n. 00177403120118140301 - 13/07/2020 do TJPA

, que alterou, dentre outros, o art. 1.030, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. O caso, portanto, se insere na redação... admissibilidade, conforme previsto no art. 1.042 do CPC (ARE

Andamento do Processo n. 0061640-56.2013.8.14.0301 - 13/07/2020 do TJPA

dos artigos 132, VII e 140, III, ambos da Lei Estadual 5.810/1994 com os artigos 29, II e III, 45 e 47, IV, todos da Lei... 132 e 140, inciso III, da Lei 5.810/94 (Regime Jurídico Único) c/c a…

Andamento do Processo n. 00191938520178140051 - 13/07/2020 do TJPA

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS NOS TERMOS DA SÚMULA 178 STJ E AO DISPOSTO NO ARTIGO 40, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI... aposentadoria por invalidez. Precedentes do STJ. 3. Preenchidos os …

Andamento do Processo n. 0006969-44.2013.8.19.0075 - 13/07/2020 do TJRJ

juros moratórios de 6%, nos moldes do artigo 15-B do Decreto-Lei 3365/41 c/c artigo 100 da CF/88. 22. As despesas... do artigo 20, § 4º do CPC c/c artigo 27, § 1º do Decreto-Lei 3365/41. 23. …