Artigo 20 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

Página 4034 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Maio de 2021

comprovação. Precedentes. 4. Recurso conhecido e desprovido (TJ-DF – Processo: 00048970420168070014 DF, Relator: Romeu Gonzaga Neiva, Data de Julgamento: 29/08/2018, 7ª Turma Cível, Data de…

Página 3856 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do “cumpra-se”…

Página 3857 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

seu advogado(a), a manifestar-se no prazo legal, a contar da publicação deste ato na imprensa oficial, sobre o(s) aviso(s) de recebimento(s) ASSINADO(S) POR TERCEIRO(S) juntado(s) aos autos, sob pena…

Recurso - Ação Planos de Saúde

Registro: 2014. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação no , da Comarca de São Paulo, em que é apelante (JUSTIÇA GRATUITA), são apelados ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E e AMICO SAÚDE…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001404-75.2015.8.19.0028

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Oitava Câmara Cível Apelação Cível nº . 0001404-75.2015.8.19.0028 FLS. 1 Apelantes: HSBC Bank Brasil S/A. – Banco Múltiplo Apelado: Jorge Reinaldo…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0081813-49.2020.8.19.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0081813-49.2020.8.19.0000 AGRAVANTE: POSTO NAÇÕES UNIDAS LTDA AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0015858-19.2011.8.19.0087

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL N.º 0015858-19.2011.8.19.0087 APELANTE 1: CLÁUDIO MIRANDA DE FREITAS APELANTE 2: DANIEL BORGES DOS SANTOS DIAS…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0062787-29.2001.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Nona Câmara Civel APELAÇAO CÍVEL Nº 0062787-29.2001.8.19.0001 1 APELANTE 1: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A APELANTE 2: ODORICO DE MESQUITA NETO E BERNARDO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0039763-08.2020.8.19.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0039763-08.2020.8.19.0000 AGRAVANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - INCIDENTE DE ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE : 0009708-02.2019.8.19.0003

Tribunall de JJustiça do Estado do Rio de Janeiro Ó R G A O E S P E C I A L ARGUIÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0009708-02.2019.8.19.0003 ARGUENTE: EGRÉGIA 9ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…