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22 de fevereiro de 2018
Artigo 20 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 20 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

Andamento do Processo n. 0000391-24.2008.8.17.0810 - Apelação - 22/02/2018 do TJPE

, nos termos do art. 82, §2º c/c art. 84 do CPC/2015 (art. 20, §2º do CPC/73, vigente à época). - Apelo desprovido. A C Ó R D Ã... a sua anulação. Art. 492 do CPC/2015. - A seguradora deve arcar com os honorários do assistente técnico do Autor, vez... Moreira(PE022039) Advog : José Elias Veras Castro(PE028315) Advog : ...

Andamento do Processo n. 0002549-75.2014.8.17.1090 - Apelação - 22/02/2018 do TJPE

(mil reais), visto que em consonância com o art. 20, § 4º, do CPC vigente à época. 5. Súmula 507 do STJ citada. 6... (fls. 31v), ou seja, após as alterações promovidas pela Lei Federal 9.528/1997, de forma que não faz jus à cumulação... DA APOSENTADORIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 9.528/1997. APELO NÃO PROVIDO. 1. Ex...

Andamento do Processo n. 0000046-84.2013.8.17.0001 - Embargos de Declaração na Apelação - 22/02/2018 do TJPE

DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NOS ARTS. 2º, 5º, 196º DA CF/88, ART. 85 §8º DO CPC/15 E ARTS. 3º DA LEI 8.666/93 E 3º... 8.666/93, ambos tratando licitação e art. 85 §8º do CPC/15. O art. 37, caput e inciso XXI, da CF/88 e a Lei 8.666/93... adequado ao caso. Em relação aos honorários, o art. 20, § 4º CPC/73 vigente à é...

Andamento do Processo n. 0000274-10.2008.8.17.0850 - Apelação - 22/02/2018 do TJPE

PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ART. 20, §4° do CPC/73.... PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O artigo 20, §4° do CPC/73 - vigente à época da sentença - preceituava que os honorários... e o tempo exigido para o seu serviço, sem vinculação aos patamares do § 3° ...

Andamento do Processo n. 0009164-59.2017.8.17.2001 - 22/02/2018 do TJPE

e a propriedade do bem antes descrito, o que faço com fundamento no art. 3º, § 5º, do Decreto-lei 911/69, extinguindo o feito... das custas e despesas processuais, além da verba de patrocínio, esta última arbitrada, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, em 10... 0009164-59.2017.8.17.2001 AUTOR: BANCO SANTANDER S/...

Andamento do Processo n. 0025144-47.2008.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 22/02/2018 do TJPE

de imposição obrigatória, em razão do princípio da causalidade, nos termos do que determina o art. 20 do CPC. 7. Rejeição... de R$200,00 (duzentos reais), na forma do art. 20, § 4º do CPC. (TJRJ. SEXTA CÂMARA CÍVEL; RELATOR: DES. BENEDICTO ULTRA...Andamento do Processo n. 0025144-47.2008.8.17.0001 - Procedimento Ordin...

Andamento do Processo n. 0053373-75.2012.8.17.0001 - Monitória - 22/02/2018 do TJPE

: O provimento do apelo do embargante importa na fixação de honorários advocatícios na soma de R$ 1.000,00, na forma do artigo 20... art. art. 700, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios, estes no equivalente a 20% do valor...: 20/02/2018 Pauta de Sentenças 00011/2018 Pela presente, ficam a...

Andamento do Processo n. 0194207-31.2012.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 22/02/2018 do TJPE

. Verba honorária que atende aos critérios do art. 20, § 3º, CPC. Configurada a hipótese do art. 17, II, CPC, por tentar...Andamento do Processo n. 0194207-31.2012.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 22/02/2018 do TJPE Sentença : 2018.../00005 Processo : 0194207-31.2012.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ord...

Andamento do Processo n. 0186724-47.2012.8.17.0001 - Protesto - 22/02/2018 do TJPE

esperadas da condenação. Verba honorária que atende aos critérios do art. 20, § 3º, CPC. Configurada a hipótese do art. 17, II...Andamento do Processo n. 0186724-47.2012.8.17.0001 - Protesto - 22/02/2018 do TJPE Sentença : 2018/00006 Processo ... da Capital - Seção APROCESSO 0186824-47.2012.8.17.0001 (AÇÃO CAUT...

Andamento do Processo n. 0052434-61.2013.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 22/02/2018 do TJPE

e a correção monetária deverão ser fixados em consonância com o artigo 1º-F da Lei n.° 9.494/97 (redação determinada pela... e quinhentos) reais, segundo aplicação do § 4º do art. 20 do CPC. Decorrido o prazo do recurso voluntário, remetam... de Oliveira Chefe de Secretaria em Exercício: Alberto José de Silva e Lima B...

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