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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Artigo 20 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 20 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

Inteiro Teor. Apelação: APL 1288834520038050001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quinta Câmara Cível ACÓRDAO Classe : Apelação nº 0128883-45.2003.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Quinta Câmara Cível Relatora :

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 987849 RS 2016/0250591-0

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Andamento do Processo n. 1695864-4 - Apelação Cível e Reexame Necessário - 21/09/2017 do TJPR

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Andamento do Processo n. 0005501-94.2015.403.6108 - 21/09/2017 do TRF-3

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Pg. 41. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2017

Vistos.o o julgamento emdiligência.Converto o julgamento emdiligência.Trata-se ação proposta por Cláudio Bosco emface da Ordemdos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo, visando, a título de

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Andamento do Processo n. 201768100155 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/09/2017 do TJSE

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 201768100155 AUTOR : KOLUMBUS MOVEIS LTDA ME ADV. : JOSÉ ADELMO CORDEIRO DE TORRES - OAB: 78-B-SE RÉU : SIMONE ROQUE SOUZA SENTENÇA....: (...) POR TAIS

Pg. 3841. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2017

partes quanto aos aspectos fáticos ou jurídicos da demanda. Ora, se assim o é, o que dizer de uma decisão que frusta a improcedência do pedido? Essa causalidade também não está coberta pelo modelo

Pg. 10332. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2017

CERTIDÃO Certifico que em consulta ao SPG, pelo nome das partes, pelo CPF, processos em tramitação, baixados, arquivados e pelo projudi, constatei que não existem outras ações envolvendo os mesmos

Pg. 10564. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2017

CERTIDÃO Certifico que, o processo veio distribuído por dependência ao n. 114758.51. Certifico finalmente que, por ordem do MM. Juiz de Direito, fica intimada a parte autora para instruir cópia da

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