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11 de dezembro de 2018
Artigo 20 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 20 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Indenização c/c Liminar, de Suposto Crime de Fraude em Medidor de Energia. (TOI).

, conforme art. 6º, inciso III, do CDC, ratificado pelo art. 7º, caput e inciso II, da Lei de Concessoes (Lei 8.987/95... o cálculo do débito com base no art. 72 da Resolução ANEEL . 456/00, se não realizada dilação específica, via devido.... FORNECIMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 22 E 42 DA LEI 8078/90 E ...

Andamento do Processo n. 1012767-47.2017.8.26.0361 - Procedimento Ordinário - 11/12/2018 do TJSP

que defenda seus interesses na ação judicial. Tal entendimento decorre historicamente do artigo 20 do CPC, atual artigo... 85 do CPC/2015. Não bastasse isso, o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) prevê que a verba honorária pertence apenas... pelo exercício de sua própria função institucional, mesmo porque o Defensor...

Andamento do Processo n. 1014153-78.2018.8.26.0361 - Procedimento Ordinário - 11/12/2018 do TJSP

que defenda seus interesses na ação judicial. Tal entendimento decorre historicamente do artigo 20 do CPC, atual artigo 85... do CPC/2015. Não bastasse isso, o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) prevê que a verba honorária pertence apenas... pelo exercício de sua própria função institucional, mesmo porque o Defensor...

Andamento do Processo n. 1014154-63.2018.8.26.0361 - Procedimento Ordinário - 11/12/2018 do TJSP

historicamente do artigo 20 do CPC, atual artigo 85 do CPC/2015. Não bastasse isso, o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906... pelo exercício de sua própria função institucional, mesmo porque o Defensor Público já é remunerado. Nos termos do artigo... 475, § 3º, do CPC/2015, inviávelo reexame necessário, pois a sentença es...

Andamento do Processo n. 1016208-02.2018.8.26.0361 - Procedimento Ordinário - 11/12/2018 do TJSP

que defenda seus interesses na ação judicial. Tal entendimento decorre historicamente do artigo 20 do CPC, atual artigo 85... do CPC/2015. Não bastasse isso, o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) prevê que a verba honorária pertence apenas... pelo exercício de sua própria função institucional, mesmo porque o Defensor...

Andamento do Processo n. 1016682-70.2018.8.26.0361 - Procedimento Ordinário - 11/12/2018 do TJSP

que defenda seus interesses na ação judicial. Tal entendimento decorre historicamente do artigo 20 do CPC, atual artigo 85... do CPC/2015. Não bastasse isso, o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) prevê que a verba honorária pertence apenas... pelo exercício de sua própria função institucional, mesmo porque o Defensor...

Andamento do Processo n. 1007082-46.2018.8.26.0451 - Procedimento Comum - 11/12/2018 do TJSP

condignamente o trabalho realizado pelo causídico da apelada e atende aos parâmetros do art. 20 do CPC/73 e art. 85 do CPC/15... considerado consumidor, para fins de tutela pela Lei 8.078/90, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço... da aplicação da Lei 8.078/90, mitigando os rigores da teoria fi...

Andamento do Processo n. 0005014-94.2012.8.14.0028 - 11/12/2018 do TJPA

CONHECIMENTO -DESERÇÃO E FALTA DE INTERESSE EM RECORRER - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 20 DO CPC E 23 DA LEI 8.906/94... (ESTATUTO DA OAB). I - Consoante o disposto no art. 23 da Lei 8.906/94, o detentor do direito de percepção..., pois, como prazo aquele previsto no art. 1.003, 5º, do CPC/15, cujo termo i...

Andamento do Processo n. 1.168.066 - Recurso Extraordinário - 11/12/2018 do STF

, apesar do caráter genérico da norma, os serventuários da justiça foram excluídos por força do artigo 5º da própria Lei .... Juros de mora e correção monetária na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97. Honorários advocatícios fixados... da tabela de vencimentos. Inexistência de violação à Súmula 339 do C. STF....

Andamento do Processo n. 1.178.211 - Recurso Extraordinário / Agravo - 11/12/2018 do STF

DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 4º”DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO DO ESTADO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS... violação do art. 2º da Lei Fundamental, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o exame da legalidade..., PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-...

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